Arraia gigante é encontrada morta por moradores na Ponta do Pai Vitório, na Rasa

Arraia tinha ferimentos; ela pertence à espécie Jamanta. Foto: Daniel Carvalho/Folha de Búzios

Segundo ambientalista, o animal é da espécie Jamanta, que mede até sete metros e pode chegar a pesar 1.800 kg.

Uma arraia gigante foi encontrada por moradores morta na tarde desta terça-feira (31) na Ponta do Pai Vitório, que fica no bairro Rasa, em Armação dos Búzios, na Região dos Lagos.

Segundo o ambientalista Eduardo Pimenta, o animal é da espécie Jamanta, que mede até sete metros e pode chegar a pesar 1.800 kg.

"Ela é bem grande, bem exótica. Mas aparece com relativa frequência aqui na região. Assim como o tubarão, a arraia tem uma carne que é muito apreciável. Mas, por algum motivo, essa espécie não é comercial. Só que, acidentalmente, acaba caindo em redes e colidem com embarcações também", disse.

O G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura para saber se a Secretaria Municipal de Ambiente acompanha o caso, mas ainda não obteve retorno.

Arraia gigante foi encontrada morta perto de pedras em Búzios. Foto: Daniel Carvalho/Folha de Búzios

A Arraia-jamanta

Um dos maiores peixes, a arraia-jamanta diferencia-se dos outros membros da família pela boca terminal, direcionada para frente, e a mandíbula superior sem dentes.

Apresenta as nadadeiras cefálicas em forma de chifres, por isso os nomes populares de peixe-diabo e morcego-do-mar. A coloração é variada. Existem raias totalmente negras com manchas brancas na parte inferior, e também raias verde-escuras ou marrons na parte superior, ambas com variações brancas na porção inferior.

As manchas na parte inferior servem para identificação, como se fossem impressões digitais. Normalmente permanece na coluna d’água e alimenta-se de organismos planctônicos.

Animal dócil, de reprodução tardia. Normalmente nada bem vagarosamente e, muitas vezes, com suas nadadeiras expostas, o que lembra as de um tubarão. Apesar disso, é extremamente mansa e permite que o mergulhador se aproxime.

Na verdade, o que assusta mesmo é o tamanho. A arraia-jamanta vive no máximo 20 anos. Por ficar presa às redes dos pescadores, no Estado de São Paulo ela foi incluída na lista de animais ameaçados. No mundo existem cerca de 500 tipos de arraia. Só no Brasil são 46.

Fonte: "g1"

SE ESSA BÚZIOS FOSSE NOSSA ... EU COMPARTILHARIA SUA GESTÃO COM O POVO BUZIANO

Se essa Búzios fosse nossa, 2

No dia 26/07/2012 publiquei o post “Uma proposta para a Cidade: texto para discussão” (ver em "ipbuzios") em que apresentava uma proposta de gestão compartilhada da cidade para que ela fosse objeto de discussão dos candidatos a prefeito de Búzios nas eleições de 2012. Nenhum deles se interessou. A proposta, na verdade, não era minha, mas do PT de Búzios. Foi aprovada pelo seu Diretório Municipal em 02 de agosto de 2007 e defendida pelo candidato do partido a prefeito Silvano Nascimento nas eleições de 2008.

www.respirandoartek.elo7.com.br

GESTÃO COMPARTILHADA DA CIDADE

UM COMPROMISSO POLÍTICO SOLIDÁRIO COM AS ENTIDADES CIVIS E A POPULAÇÃO DE BÚZIOS

"O objetivo principal deste texto é a construção de um compromisso político dos candidatos, seja para prefeito ou vereador, com as entidades civis e a população da cidade.

A dificuldade em atingir os objetivos desejados pela população e suas entidades representativas sobre as demandas existentes na cidade, vem justamente da questão de que, mesmo quando chamadas à participação e contempladas nos planos de governo dos candidatos, posteriormente elas não têm ingerência na gestão da cidade pois os secretários nomeados não têm compromisso nem identificação com as comunidades. Assim sendo, esta proposta baseia-se na construção de outra forma de relacionamento e uma  efetiva participação na gestão compartilhada da cidade , conforme a seguir:

I - GESTÃO COMPARTILHADA

• indicação de nomes para composição das secretarias, diretorias, departamentos e divisões a ser realizada pelas entidades em conformidade com as suas áreas de atuação ( conforme itens abaixo). Que sempre sejam indicados pelo menos quatro nomes, dos quais dois serão homens e duas mulheres, uma vez que se pretende estruturar o governo em que a metade dos secretários sejam mulheres e a outra metade homens.
• - reforma administrativa com redução do número de secretarias, diretorias, departamentos e divisões, sendo todos os demais cargos a serem preenchidos com funcionários efetivos.
• - as entidades não só elegerão as suas prioridades no modelo do orçamento participativo, mas também poderão dar continuidade na execução de seus projetos através das suas indicações. Dentre os quatro indicados, um será nomeado para a gestão e a consequente busca da execução dos objetivos assumidos com as comunidades que o indicaram.
• - todos os secretários efetivarão um Termo de Compromisso com as entidades que os indicaram e serão avaliados anualmente pelas próprias entidades, podendo ser solicitada sua substituição (recall)   e, consequentemente, acompanhados pelo executivo na realização das demandas.
• - todos os projetos de lei de interesse da população a serem apresentados pelo executivo, passariam a ser encaminhados pelas entidades como projetos de lei de iniciativa popular.
• II –  MODIFICAÇÕES PRINCIPAIS NAS SECRETARIAS:
• 1.  O licenciamento de obras passará a ser realizado pela Secretaria do Meio Ambiente, tendo por pré-requisito a lei de uso do solo e o código de obras, mas somente terá a  aprovação definitiva após a aprovação de todas as licenças ambientais julgadas convenientes, e somente para o caso de residências unifamiliares. A aprovação de loteamentos, condomínios e obras de grande impacto, após cumprirem todas as exigências citadas anteriormente,  será ainda sujeita  a liberação pelo Conselho da Cidade.
• 2.   A Secretaria de Planejamento será encarregada do planejamento sócio-sustentável da cidade, não possuirá mais a função de licenciamento de obras.
• 3.   Os diretores das escolas serão indicados pela comunidade escolar (professores, pais, grêmios estudantis e funcionários)
• 4.   Realização de concursos públicos para projetos de arquitetura e urbanismo da cidade.

Meu comentário:

Podemos dizer que Dr. Adriano, prefeito eleito na recente eleição suplementar de Cabo Frio, que nomeou como presidente do IBASCAF e chefe da Guarda Municipal de Cabo Frio pessoas eleitas por seus pares, deu o pontapé inicial nas gestões compartilhadas que, no futuro, serão, ao meu modo de ver, necessariamente adotadas por todas as prefeituras da Região dos Lagos. Apesar de tímidas, e feitas de afogadilho, sem um programa de ação e sem o estabelecimento do necessário recall depois de certo período de gestão, parabenizo o prefeito de Cabo Frio pela atitude. Só um prefeito que não queira roubar nesses órgãos pode tomar decisão desse teor. Parabéns Dr. Adriano!

SE ESSA BÚZIOS FOSSE NOSSA ... EU A TORNARIA UMA APA (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Se Búzios fosse nossa 1

Em 4/2/2013 publiquei o post "Búzios inteiro pode se tornar uma APA se quiser" onde defendia a ideia. 

Em certo trecho escrevia: "A especulação imobiliária é um personagem "que se esconde nos corredores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores e está pronta para matar" a nossa galinha dos ovos de ouro..."Este maquiavélico personagem vem sob a forma de uma raposa, animal exótico em Búzios, que suga os ovos e as laranjas e depois joga as cascas e os bagaços fora, partindo em busca de outros galinheiros e pomares para explorar..." A especulação imobiliária "já mostrou os seus efeitos devastadores no feio bairro do Canto Direiro de Geribá e nos municípios vizinhos (Arraial do Cabo, Araruama e outros municípios),..."Sempre prontos para auferir gordos lucros às custas da economia das cidades e do meio ambiente , os gananciosos especuladores , vêm com suas construtoras e imobiliárias, sem pedir passagem arrasando tudo tal qual o furacão Katrina". (Helena Oestreich, Jornal Primeira Hora, 22/09/2005).

APA de BÚZIOS, foto original de buziosturismo.com

Em seguida ressaltava que o alerta feito pela arquiteta Helena Oestreich em 2005 era muito atual. Isso em 2013. Imagina nos dias de hoje. 

Prosseguia. "Precisamos nos mobilizar para barrar os planos da especulação imobiliária em Búzios. Temos hoje com mandato no Legislativo buziano vários vereadores que votaram favoravelmente às leis (Lei 17 e Lei 20) dos pombais (casas geminadas). Acompanhamos a interferência aberta dos representantes da especulação imobiliária de Búzios na eleição do presidente da Câmara de Búzios para o biênio 2013-2014. E fala-se muito atualmente em mudança de gabarito acabando com a Lei dos dois andares na Cidade. A rica e frágil biodiversidade de Búzios não resistirá a esses ataques". 

Atualmente um dos vereadores dos sete da turma do amém do prefeito trabalha abertamente na defesa dos interesses da pequena especulação imobiliária de Búzios (aquela que constrói "pombais"). Dois deles votaram no candidato da especulação imobiliária na eleição do presidente da Câmara de Búzios para o biênio 2013-2014.

No post também lembrava que a ideia de tornar Búzios inteiro uma APA não era nova. "Em 1991, o Movimento Viva Búzios apresentou, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei n° 1.610/91, acompanhado de um abaixo-assinado com 3.941 assinaturas, propondo a criação da APA, abrangendo toda a Península mais as ilhas Feia, Âncora, Gravatás, Emerências e Branca, num total de 102 km². Em agosto de 1991, o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Mérito, mas na Comissão de Constituição e Justiça a especulação imobiliária de Búzios atacou pesado, paralisando o que seria a redenção de Búzios" (Gabriel Gialluisi, Jornal Armação dos Búzios, 18/10/2003). 

E concluía: "A criação da APA de Búzios é a única salvação de Búzios. Se a maioria da população assim o quiser não tem quem impeça tornar a ideia realidade. Afinal, nosso Plano Diretor estabelece que Búzios é Cidade "referência" em meio ambiente. Não há melhor referência do que apresentá-la para o mundo e para os brasileiros como um imensa APA".

Art.14. As estratégias relativas à preservação ambiental e cultural visam proteger como patrimônio, os atributos ambientais, ecológicos e cênicos do Município e transformar Armação dos Búzios em uma cidade-referência da preservação do meio ambiente (Plano Diretor de Armação dos Búzios, Lei Complementar nº 13/2006)

E não esqueci de observar que "a frase título da postagem reproduz declaração do arquiteto Beto Bloch em entrevista ao jornal de Búzios de 15/08/2003. Nela, Beto afirma que as ZCVS, no caso de Búzios virar APA , "seriam as áreas mais preservadas, porque seriam apenas 3 por cento de ocupação (posteriormente a taxa foi ampliada para 6%). O que não é uma desapropriação mas um limite de ocupação, e todas elas teriam um estudo de aonde pode ser feita essa ocupação. Nossa primeira Lei do Uso do Solo já era uma visão de Búzios como uma APA, um zoneamento bem detalhado: previa corredores de vegetação e interligações entre as ZCVS , o que hoje não existe".

Fonte: "ipbuzios"

Paes e as pragas da Região dos Lagos

A praga do Eduardo Paes- herdeiro político do presidiário Cabral- visita São Pedro da Aldeia e reune as pragas da Região dos Lagos.

Foto jornal de sábado

Comentários no Facebook:

Eduardo Moulin As engrenagens da maquina do caos!

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Jose Figueiredo Sena Sena para ser sincero mesmo só um ELEITOR que estiver e for um " DOIDO VARRIDO " mesmo para VOTAR em umas pragas desta envergadura , eu peço meus ex-alunos e também para os atuais espalhar para todos os cantos para não votar mesmo nestas " TRALHAS DE POLÍTICOS " . me vale né .

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Irene Da Luz Silva Pragas atraem mais pragas,!! 😞

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Valkiria Alves Época de invasão das varegeiras

Meus candidatos

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O jornal Folha dos Lagos em matéria assinada por Rodrigo Branco levantou os nomes dos candidatos a deputado estadual e federal da Região dos Lagos. Entre eles, os três deputados estaduais da região que tentarão manter suas cadeiras na ALERJ: Janio Mendes, pelo PDT; Márcia Jeovani, no DEM do pré-candidato ao Governo, Eduardo Paes; e Silas Bento, recém-filiado ao PSL do presidenciável Jair Bolsonaro e do seu filho, o também deputado Flávio Bolsonaro.

Entre outros nomes conhecidos da região está o do "ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, que depois de muitos anos no PP trocou a sigla pelo PRP. Alair já teve duas passagens pela Alerj, entre as décadas de 1990 e de 2000. Além do político veterano, figuras carimbadas da política local devem tentar alçar voos mais altos, como o vice-prefeito de Araruama, Marcelo Amaral (PSD), o ex-subsecretário estadual de Turismo e ex-vice-prefeito de Araruama, Anderson Moura (PP), a vereadora buziana Gladys Nunes (Pros) e o vereador de São Pedro da Aldeia, Zezinho Martins (Solidariedade).

O médico Cláudio Agualusa, que concorreu à Prefeitura de Búzios em 2016, é outro postulante a entrar na Casa. Na linha dos ‘não-políticos’, já anunciaram que irão para a campanha o advogado Serginho Azevedo (PSL), ex-procurador do município de Búzios, e o policial militar reformado Mauro Bernardo (Pros). Pelo PSOL, concorrerá o professor Rogério Carvalho.

A corrida para chegar à Câmara, em Brasília, não será menos intensa. Após a derrota eleitoral do ex-prefeito Marquinho Mendes (MDB) na eleição suplementar o grupo dele tenta juntar os cacos e fazer do irmão dele, Carlos Victor Mendes (PSDC), um dos parlamentares do Estado do Rio entre 2019 e 2022. Outra cara conhecida a concorrer é a do médico Paulo César da Guia (PR), que foi deputado federal entre 2009 e 2010. Em Búzios, temos a candidatura de Roberto Medina pelo PSB.

O radialista Bernardo Ariston (PSD) é outro medalhão que tenta voltar ao Congresso, onde esteve entre 2003 e 2010, como deputado federal. O ex-prefeito de Araruama e marido da atual prefeita Lívia Bello, Chiquinho da Educação (PSD) é mais que irá tentar a sorte nas urnas. Entre os novatos na política local, tentam um lugar ao sol a socióloga Jullia Turrini e o radialista Beto Junior, ambos do PSOL, e o vereador cabofriense de primeiro mandato Edilan do Celular (PRP).A formação das nominatas, isto é, a escolha dos candidatos de cada coligação nas convenções partidárias deve ser feita até o próximo dia 5 de agosto". 

Fonte: "folhadoslagos"

Eu não voto em nenhum deles. Meu candidato a deputado federal é Marcelo Freixo. A estadual, Flavio Serafini, pela força que ele deu na nossa luta pela melhoria de educação de Búzios. Para o Senado, Chico Alencar. Governador: Tarcisio Motta. Para presidente, Guilherme Boulos. Deu pra ver que é fidelidade partidária ao PSOl de ponta a ponta. O blog tem cara e gosta de mostrá-la!

SE BÚZIOS FOSSE NOSSA ...

DEBATE

Quanto ainda temos de Mata Atlântica em Búzios?

Logo do site Aqui tem mata?

A Fundação SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) divulgam o Atlas dos Municípios da Mata Atlântica, estudo que detalha a situação dos remanescentes florestais e seus ecossistemas associados nos 3.429 municípios abrangidos pelo mapa de aplicação da Lei da Mata Atlântica.

“Em comemoração aos 30 anos da SOS Mata Atlântica, o estudo traz uma análise inédita do desmatamento durante este período e nos permite analisar quais municípios não contribuíram para a preservação. Esses resultados mostram que é preciso reforçar as políticas de proteção do bioma para evitar retrocessos na conservação dos 12,5% de Mata Atlântica que ainda restam no país”, afirma a diretora executiva da SOS Mata Atlântica, Marcia Hirota.

Planos municipais da Mata Atlântica

Um dos instrumentos mais eficientes para que os municípios façam a sua parte na proteção da floresta mais ameaçada do Brasil é o Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA), que reúne e normatiza os elementos necessários à proteção, à conservação, à recuperação e ao uso sustentável da Mata Atlântica. Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, reforça que o plano traz benefícios para a gestão ambiental e o planejamento do município. “O PMMA é extremamente importante, pois é um plano que depende diretamente da ação da comunidade local em parceria com a sociedade para ser aplicado. A aplicação do plano permite o desenvolvimento de políticas locais de meio ambiente” afirma.

‘Aqui tem Mata?’

É possível acompanhar a situação dos remanescentes florestais em 3.429 municípios abrangidos pela Lei da Mata Atlântica no ‘Aqui tem Mata?’, hotsite que disponibiliza, por meio de mapas interativos e gráficos, informações sobre o estado de conservação de florestas, mangues, restingas e outros ambientes do bioma.

Basta inserir o nome de um município para descobrir o que resta de vegetação, as bacias hidrográficas presentes na cidade, o ranking municipal de desmatamento e se existe alguma área preservada de Mata Atlântica no bairro ou em regiões próximas, como parques, reservas federais, estaduais e municipais, entre outras informações. 

Fonte: "SOS MATA ATLÂNTICA"

Segundo o site "aquitemmata" Armação dos Búzios tem 21,49% de seu território de 7.028ha coberto pela Mata Atlântica. Os dados são de 2016: 1.510,57 ha de mata, constituída por 375ha de mata propriamente dita e 1.135ha de restinga arbórea. É o município da Região dos Lagos com a maior cobertura de Mata Atlântica. Não é toa que é considerada a "joia da Coroa". Desde 2005, quando teve desmatado 1,78ha, não há desmatamento significativo de seu território.

Rio das Ostras é o segundo colocado. Possui 15,54 % (3.560ha) de seu território (área total de 22.964ha) coberto pela Mata. Formações naturais ainda preservadas: 3.203ha de mata, 275ha de restinga arbórea, 80ha de mangue. Em 2005, teve 9,62ha desmatado.     

Arraial do Cabo, com cobertura de 10,80%, vem em seguida. A Mata ocupa 1.780,71 dos seus 16.029ha totais. São 16,3ha de mata, 1.055ha de restinga arbórea, 511ha de restinga herbácea e 456ha de carnicicultura salinas. Em 2005, teve desmatado 16,57ha. 

Cabo Frio, o quarto colocado, possui 9,83% de cobertura (4.033,92ha de um total de uma área total de 41.042ha). O município sofreu muito nas mãos da especulação imobiliária durante o período 2000-2016. Foram desmatados 8,89ha em 2005, 23,59ha em 2008, 4,32ha em 2011 e 29,07ha em 2016.   

São Pedro da Aldeia tem 2.766,02 (8,31%) de Mata Atlântica em 33.279ha de sua área total. Mata: 1.348ha. Restinga arbórea: 1.085ha. Vegetação de várzea: 332ha. Em 2008, perdeu 8,58ha de sua mata. 

Araruama foi o município da região que mais desmatou: 219,04ha em 2005, 25,18ha em 2008 e 4,29ha em 2015. Restaram apenas 3.035,70ha (4,76%) de mata em 2016, constituída de 2.602ha de mata propriamente dita, 210ha de restinga arbórea, 505ha de carnicicultura salinas e 223ha de vegetação de várzea. 

Por outro lado, Iguaba Grande teve desmatamento zero no período (2000-2016). Manteve sua pequena área de 80,19ha de mata intacto (65ha de mata e 15ha de restinga arbórea), que representa 1,54% de seu território de 5.195ha.
     

Veja a lista dos gestores de Iguaba Grande com contas julgadas irregulares pelo TCU

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Relação contém responsáveis por contas nas quais foram utilizados recursos federais e que foram julgadas irregulares nos últimos 8 anos pelo Tribunal de Contas da União.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, entregou nesta quinta-feira (26) ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, uma lista com os nomes de 7.431 gestores que tiveram contas julgadas irregulares pelo tribunal nos últimos oito anos.

De acordo com o TCU, a lista não necessariamente é integrada por pessoas que ocupavam funções públicas nos últimos oito anos, mas as contas pelas quais eram responsáveis foram julgadas irregulares nesse período.

A relação contém nomes de pessoas físicas que tiveram contas julgadas irregulares com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso) nos oito anos anteriores à realização das próximas eleições, marcadas para outubro deste ano (Ver "ipbuzios").

Nome	CPF/CNPJ	UF	Município	Processo	Deliberações	Trânsito em julgado

	JANETE NOGUEIRA HARTMUT BEHM	452.215.707-00	RJ	IGUABA GRANDE	030.115/2016-7	Acordãos	01/05/2018
	JANETE NOGUEIRA HARTMUT BEHM	452.215.707-00	RJ	IGUABA GRANDE	016.796/2012-8	Acordãos	29/08/2017
	HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO	414.083.737-34	RJ	IGUABA GRANDE	022.830/2006-9	Acordãos	28/03/2013
	HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO	414.083.737-34	RJ	IGUABA GRANDE	001.544/2005-8	Acordãos	19/04/2016
	LUCIA AMELIA CANELLAS LESSA E SILVA	610.949.357-00	RJ	IGUABA GRANDE	001.544/2005-8	Acordãos	15/04/2016
	GERALDO MAGELA SOARES	092.023.907-20	RJ	IGUABA GRANDE	575.456/1997-3	Acordãos	02/07/2007
	LUCIA REGINA CORREA DE SOUZA COSTA	370.570.497-49	RJ	IGUABA GRANDE	009.266/1988-7	Acordãos	08/10/2003

LUCIA REGINA CORREA DE SOUZA COSTA

ACÓRDÃO 2076/2003 ATA 32/2003 - PRIMEIRA CÂMARA – 09/09/2003

Relator: LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Sumário: Tomada de Contas da Companhia Brasileira de Armanezamento - Cibrazem, referente ao exercício de l987. Recebimento de salários, sem contraprestação de serviços, por servidores contratados. Contas irregulares com débito. Regularidade com ressalva das contas dos demais responsáveis. Quitação a um dos responsáveis diante do recolhimento do débito. Autorização para cobrança judicial.

DECISÃO 390/2000 ATA 40/2000 - SEGUNDA CÂMARA – 24/10/2000

Relator: LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Sumário: Prestação de Contas, exercício de 1987 - CIBRAZEM (extinta). Salários recebidos indevidamente. Rejeição das alegações de defesa e fixação de prazo para recolhimento.

JANETE NOGUEIRA HARTMUT BEHM

ACÓRDÃO 680/2018 ATA 10/2018 - PLENÁRIO - 28/03/2018

Relator: BENJAMIN ZYMLER

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 861/2017 ATA 15/2017 - PLENÁRIO – 03/05/2017

Relator: VITAL DO RÊGO

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE FORMA IRREGULAR. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO MANEJADOS POR DOIS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE DO TCU. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA À MARIA DAS GRAÇAS FATAGIBA LANNES. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 141/2016 ATA 3/2016 - PLENÁRIO – 03/02/2016

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2670/2015 ATA 43/2015 - PLENÁRIO – 28/10/2015

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 2263/2015 ATA 36/2015 - PLENÁRIO – 09/09/2015

Relator: BENJAMIN ZYMLER

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORES DO INSS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO

ACÓRDÃO 2980/2016 ATA 48/2016 - PLENÁRIO – 23/11/2016

Relator: RAIMUNDO CARREIRO

Sumário: Tomada de contas especial. SUS. Convênio para aquisição de unidade móvel. Transferências fundo a fundo. Programa Saúde da Família executado por meio de Termo de Parceria. OSCIP. Inobservância das regras de funcionamento do FSM. Responsabilidade do ex-Prefeito. Termo de Parceria firmado com OSCIP que não reunia as condições operacionais exigidas. Incompatibilidade do Serviços de consultorias com o PSF. Documentação incompleta não permite evidenciar a correta movimentação dos recursos e alcance das metas pactuadas. Responsabilidade solidária do gestor público. Débito e multa. Recurso de Revisão. Provimento parcial. Redução do valor do débito e da multa. Autorização para pagamento parcelado da dívida. Ciência a diversas pessoas.

ACÓRDÃO 5290/2012 ATA 31/2012 - PRIMEIRA CÂMARA – 04/09/2012

Relator: ANA ARRAES

Sumário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A OMISSÃO, MANTENDO A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

ACÓRDÃO 3210/2012 ATA 19/2012 - PRIMEIRA CÂMARA – 12/06/2012

Relator: ANA ARRAES

Sumário: REPRESENTAÇÃO. CONVERSÃO EM TCE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. DÉBITO. SOLIDARIEDADE. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVOS ELEMENTOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 1427/2011 ATA 6/2011 - PRIMEIRA CÂMARA – 01/03/2011

Relator: VALMIR CAMPELO

Sumário:  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. SOLIDARIEDADE. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 1356/2010 ATA 7/2010 - PRIMEIRA CÂMARA – 16/03/2010Relator: VALMIR CAMPELO

Sumário: REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DE RECLAMAÇÃO APRESENTADA À OUVIDORIA DO TCU. INSPEÇÃO. INDÍCIOS DE DÉBITO E DE OUTRAS IRREGULARIDADES. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDIÊNCIA E CITAÇÃO. CIÊNCIA. 1. Configurado o débito e identificado o responsável, converte-se o processo em tomada de contas especial e determina-se a citação. 2. Diante de indícios de atos praticados com infração à norma legal, promove-se a audiência do responsável.

ACÓRDÃO 1800/2016 ATA 6/2016 - PRIMEIRA CÂMARA – 08/03/2016

Relator: BENJAMIN ZYMLER

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM VISANDO DESPOLUIÇÃO DE PRAIAS EM IGUABA GRANDE - RJ. INEXECUÇÃO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. EMPENHO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Conhecimento. alegação de PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO DECURSO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS VISANDO ABATER DO DÉBITO MONTANTE NÃO COMPROVADO A TÍTULO DE DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O ônus da COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS EFETIVAMENTE INCORRIDOS É DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. JUROS DE MORA e atualização monetária A PARTIR DA mesma DATA DO DANO AO ERÁRIO, entendida como a data do PAGAMENTO IRREGULAR À CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CIÊNCIA. 1. O pagamento a título de desmobilização quando a obra é interrompida pela administração, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória de ressarcimento de custos efetivamente incorridos, conforme previsão do art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, exigindo documentada demonstração acerca da forma de transporte e do destino de cada equipamento comprovadamente mobilizado ao canteiro, não se confundindo tal pagamento com o preço unitário contratual previsto para a etapa de desmobilização prevista no cronograma físico-financeiro e na planilha orçamentária contratual, vinculada à efetiva conclusão da obra conforme contratada.

ACÓRDÃO 7901/2014 ATA 44/2014 - PRIMEIRA CÂMARA – 02/12/2014

Relator: BRUNO DANTAS

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO 139/1999. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS. DÉBITO. MULTA. 1. A aplicação do disposto no art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012 deve estar condicionada à comprovação de que restou prejudicada a defesa da parte envolvida.

LUCIA AMELIA CANELLAS LESSA E SILVA

ACÓRDÃO 1800/2016 ATA 6/2016 - PRIMEIRA CÂMARA – 08/03/2016

Relator: BENJAMIN ZYMLER

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM VISANDO DESPOLUIÇÃO DE PRAIAS EM IGUABA GRANDE - RJ. INEXECUÇÃO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. EMPENHO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Conhecimento. alegação de PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO DECURSO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS VISANDO ABATER DO DÉBITO MONTANTE NÃO COMPROVADO A TÍTULO DE DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O ônus da COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS EFETIVAMENTE INCORRIDOS É DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. JUROS DE MORA e atualização monetária A PARTIR DA mesma DATA DO DANO AO ERÁRIO, entendida como a data do PAGAMENTO IRREGULAR À CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CIÊNCIA. 1. O pagamento a título de desmobilização quando a obra é interrompida pela administração, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória de ressarcimento de custos efetivamente incorridos, conforme previsão do art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, exigindo documentada demonstração acerca da forma de transporte e do destino de cada equipamento comprovadamente mobilizado ao canteiro, não se confundindo tal pagamento com o preço unitário contratual previsto para a etapa de desmobilização prevista no cronograma físico-financeiro e na planilha orçamentária contratual, vinculada à efetiva conclusão da obra conforme contratada.

ACÓRDÃO 7901/2014 ATA 44/2014 - PRIMEIRA CÂMARA – 02/12/2014

Relator: BRUNO DANTAS

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO 139/1999. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS. DÉBITO. MULTA. 1. A aplicação do disposto no art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012 deve estar condicionada à comprovação de que restou prejudicada a defesa da parte envolvida.

GERALDO MAGELA SOARES

ACÓRDÃO 1405/2006 ATA 18/2006 - PRIMEIRA CÂMARA – 30/05/2006

Relator: AUGUSTO NARDES

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO JUÍZO ANTERIOR. JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento à peça recursal, mantendo-se integralmente a deliberação recorrida, quando o recorrente não traz aos autos elementos suficientes para a alteração do juízo formado por esta Corte. 2. O Tribunal de Contas da União exerce sua jurisdição independentemente das demais, inexistindo dependência entre processo do TCU e outro em tramitação no Poder Judiciário. 3. O TCU detém competência para fiscalizar empresas públicas e sociedades de economia mista, em vista da participação do Poder Público.

ACÓRDÃO 744/2003 ATA 12/2003 - PRIMEIRA CÂMARA – 22/04/2003

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Sumário: Tomada de Contas Especial. CEF. Fraude em financiamentos imobiliários. Isenção indevida de Taxa de Abertura de Crédito e de Taxa de Alocação de Recursos. Pagamentos irregulares de horas extras. Citação. Revelia de dois responsáveis. Apresentação de alegações de defesa pelo terceiro responsável. Alegações de defesa rejeitadas. Inexistência de boa-fé. Contas irregulares. Débito. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

Fonte: "tcu"