Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

 Justiça, arte do STF

Ao suspender trechos do Estatuto do Desarmamento que restringiam o porte a guardas municipais, o ministro Alexandre de Moraes verificou que a norma estabelece tratamento que desrespeita os princípios da igualdade e da eficiência.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

A ação foi ajuizada pelo partido Democratas, que sustenta que a norma dispensou tratamento desigual e discriminatório entre os diversos municípios da Federação, em evidente afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da autonomia municipal.

Em análise preliminar da matéria, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Ele lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846854, o STF reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. “Atualmente não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país”, afirmou.

Para o relator, a restrição ao porte de arma de fogo, se cabível, deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais “ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade”, e não com a população do município. O ministro apresentou dados que demonstram que a violência vem crescendo em municípios com menos de 500 mil habitantes e que os maiores aumentos percentuais de criminalidade estão nos municípios com até 50 mil habitantes. “O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, concluiu.

A medida cautelar determina a suspensão da eficácia da expressão “das capitais dos Estados e com mais de 500 mil habitantes”, constante no inciso III; e do inciso IV, que autoriza o porte por integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, ambos do artigo 6º da Lei 10.826/2003.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: "stf"

Obrigado por ler o blog, mas você esqueceu de citar a fonte

André Granado, foto do site RC24h

A matéria sobre a Ação Penal do Prefeito de Búzios André Granado (ver em "ipbuzios") foi postada por mim em 27/06/2018, às 18:59. No dia seguinte (28), ela foi reproduzida no site RC24h ("rc24h") quase que integralmente, sem que a fonte fosse citada. Esta é a terceira vez que o referido site tem esse tipo de comportamento. Na primeira vez, colocou o logo do site em uma foto minha sem a devida autorização (a foto do Sr. Robinho do Salão foi tirada no Gabinete do Prefeito, em um dos muitos afastamentos do cargo de André Granado). Na segunda vez, pegou um vídeo meu (feito durante o protesto das merendeiras) no Facebook e publicou no site e no Youtube sem citar o autor. Entrei em contato com o site e com o Google informando o ocorrido. Em nenhuma das duas ocasiões tornei público os fatos. Mas, como tolerância com desonestidade intelectual tem limite, resolvi tornar público esta ocorrência, para que isso não ocorra mais. Peço aos responsáveis pelo site que deem o devido crédito ao autor do post. 

Publico a seguir a minha postagem marcando as partes que foram plagiadas literalmente. 

MINHA POSTAGEM

Rolou um "boataço" na cidade em que se dizia que o prefeito André Granado teria viajado para a Rússia no dia 24/6 para fugir da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) marcada para o mesmo dia no Fórum de Búzios, da qual poderia sair preso. Coisa de doido. Boato sem pé nem cabeça. Pra começar porque o tal dia 24 de junho falado caiu num domingo. Em segundo lugar, porque ninguém é preso após uma AIJ, que serve, como o próprio nome diz, para instruir o processo e fornecer subsídios para o julgamento do juiz.

Mas como todo boato tem alguma coisa de verdadeiro, após longa pesquisa descobri que o Prefeito André Granado realmente tem uma AIJ marcada para o dia 24, mas do mês de julho, às 14:00 horas, em Búzios. Apesar da AIJ se realizar em Búzios, trata-se de processo criminal da 2ª instância, tendo em vista que o prefeito goza de foro privilegiado. 

A AIJ vai se realizar em Búzios porque a relatora da Ação Penal nº 0064645-44.2014.8.19.0000, Des. Suely Lopes Magalhães, delegou ao Juiz Criminal da Comarca de Armação dos Búzios a realização da AIJ para dar maior celeridade ao processo. Cartas de ordem criminal (processo nº 0003682-59.2016.8.19.0078) foram expedidas com as intimações devidas para a AIJ do dia 24/07/2018, às 14:00 horas.

A Ação Penal originou-se de denúncia do MP que se baseou no processo TCE-RJ 211.995-0/2008 e na Tomada de Contas Especial instaurada logo a seguir. O processo foi  instaurado para apuração de possíveis irregularidades na contratação pela municipalidade de várias empresas para prestação de serviço na área de saúde – dentre elas a ONEP, no ano de 2007. O seu corpo Técnico concluiu pela ilegalidade da dispensa de licitação relativa ao contrato n° 36/2007 (Processo Administrativo 11451/2006). A Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura de Armação dos Búzios – Processo TCE-RJ n° 201.756-7/10, entendeu pela existência de danos ao erário decorrente das mencionadas contratações,

Os Desembargadores que integram o Quarto Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, acordaram em receber a exordial, em desfavor dos acusados ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO, JOSIAS RODRIGUES LOPES e PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.

A POSTAGEM ALHEIA

MAIS UM PROCESSO PRA GRANADO

Está marcada para o dia 24 de julho, às 14h, no Fórum de Armação dos Búzios, a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), do prefeito André Granado. Trata-se de processo criminal da 2ª instância que, para dar celeridade, a relatora da Ação Penal nº 0064645-44.2014.8.19.0000, desembargadora Suely Lopes Magalhães, delegou ao Juiz Criminal da Comarca de Armação dos Búzios a realização da AIJ. Cartas de ordem criminal foram expedidas com as intimações devidas que os envolvidos compareçam na audiência. A Ação Penal originou-se de denúncia do Ministério Público que se baseou no processo TCE-RJ 211.995-0/2008 e na Tomada de Contas Especial instaurada logo a seguir. O processo foi instaurado para apuração de possíveis irregularidades na contratação pelo município de várias empresas para prestação de serviço na área de saúde – dentre elas a ONEP, no ano de 2007. O corpo técnico do TCE-RJ concluiu pela ilegalidade da dispensa de licitação relativa ao contrato n° 36/2007 (Processo Administrativo 11451/2006) e a Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura de Armação dos Búzios – Processo TCE-RJ n° 201.756-7/10, entendeu pela existência de danos ao erário decorrente das mencionadas contratações. Estão arrolados no processo, além do prefeito Buziano, Antonio Carlos Pereira da Cunha Coutinho, Josias Rodrigues Lopes e Paulo Fernando Martins da Silva.

Lançamento do jornal Frente e Verso

Evento organizado por Tiago Alves Ferreira

Frente e Verso: toda a superfície do papel

Estamos na frente. Estamos no verso. Misturando linhas e imagens, notícias e ideias, informação e reflexão em Armação dos Búzios. Uma cidade é o registro da sua história, do seu tempo, da atualidade dos seus debates. Uma cidade é o que circula nas suas ruas e também no pensamento dos seus moradores e visitantes. Uma cidade é o que é e também o que se espera dela. É rascunho e arte final. Esboço e execução. É o que se cria todos os dias.

Política, cultura, urbanidade, democracia, meio-ambiente, ciência, turismo, filosofia, direitos humanos, solidariedade, entretenimento, integração. O jornal Frente e Verso é uma iniciativa independente para oferecer conteúdos de qualidade aos leitores de Búzios e região, promovendo o acesso ao conhecimento, à formação crítica, intelectual e transformadora de toda a população.

Acreditamos no poder do texto e das palavras, na prática da leitura como instrumento civilizatório, de desenvolvimento social e humano. Criamos um jornal para ser absorvido para além do imediatismo das redes e das manchetes da chamada grande mídia. Um espaço para a construção do pensamento e do encontro de diferentes olhares sobre as grandes questões globais ou locais. O Frente e Verso é Búzios no mundo e o mundo em Búzios. Uma conexão, um intercâmbio, um porto rico nesse pedaço de litoral da América do Sul.

Temos o compromisso de distribuir notícia e opinião no espaço público, sem restrições, compreendendo a cidade como uma prática coletiva e constante. Queremos amplificar as vozes menos ouvidas, promover os encontros e fortalecer laços, queremos celebrar a diversidade e construir pontes, encontrar consensos sem temer dissensos. Queremos provocar e apontar saídas, compartilhar vivências e utopias. Trazer o que se vive, mas também o que se sonha.

Nossas cores são o preto e o branco, nossa escolha é a comunicação impressa, nosso ritmo é o necessário para a publicação do que importa. Nossa escrita é extensa, nossa forma é generosa, nosso convite é o de uma leitura dedicada e serena. Reunimos nessa missão pessoas e opiniões de diferentes lugares em Búzios. O Frente e Verso nasce de quem atua na área artística ou educacional, de quem está na iniciativa privada ou no terceiro setor, de pessoas e suas personalidades que, em comum, dividem a esperança de uma cidade mais viva, justa e igualitária.

Deixamos a você nossas páginas e a experiência de um jornal que se veste por inteiro. Na frente. No verso. Em toda a superfície do papel.

PRA LER, GUARDAR E COBRAR DO NOVO PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS: PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELINO DA FARMÁCIA

Marcelino da Farmácia, foto TSE

PROPOSTAS DO PLANO DE GOVERNO RIO DAS OSTRAS AUTO-SUSTENTÁVEL

Plano de Governo da Coligação “ MUDANÇA: PORQUE PRECISAMOS, PORQUE QUEREMOS”,

PROPOSTAS E AÇÕES DO GOVERNO

AÇÕES ADMINISTRATIVAS, INTEGRADAS E INTERSETORIAIS 

Valorização e Desenvolvimento

• Valorização e investimento na carreira do Servidor Público (garantia dos direitos básicos do servidor público).

• Captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual para assegurar e ampliar o desenvolvimento de programas e projetos sociais no município.

• Revisão nos processos de licitação dos Quiosques e transporte coletivo.

• Realização de diagnósticos comunitários para identificação das demandas e para agilizar os atendimentos das necessidades da comunidade.

• Melhoria das infraestruturas das unidades públicas (escolas, unidades de atendimentos das secretarias, praças públicas, prefeitura).

• Mutirão para atendimento as principais demandas relacionadas a cidadania e a saúde da comunidade riostrense.

• Desenvolvimento de ações e projetos junto à comunidade visando a melhoria das condições de utilização dos espaços no município, com mais segurança e autonomia, para possibilitar melhoria na acessibilidade e mobilidade para os deficientes físicos e população em geral.

• Programa de Formação Continuada Integrado para os servidores públicos, através da realização de cursos em parceria com as universidades, órgãos Federais e Estaduais e em plataforma (EAD).

• Realização da I Feira de Oportunidades para Jovens – Portal Jovem do município de Rio das Ostras.

• Criação de Procuradoria Fazendaria.

• Criação do Mercado Municipal para fortalecimento e incentivo ao micro e pequeno produtor.

• Revitalização e organização em setores da Feirinha (artesanato diversos, alimentação, produtos artesanais da cidade, banheiros).

• Incentivos à instalação de novas unidades industriais e comerciais no município e do fortalecimento das existentes.

• Ações de combate a corrupção – Projetos e ações junto as escolas, secretarias e Câmara Municipal sobre conscientização e combate a corrupção.

• Implementação de projetos e ações intersetoriais e integradas para a sensibilização e conscientização ambiental, para estimular o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade socioambiental no município em parceria com a iniciativa privada e órgãos afins, para a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.

• Reavaliação das Políticas de Geração de Emprego e Renda e Qualificação Profissional, Direitos Humanos e habitacionais para estabelecer novas estratégias de trabalho e captação de recursos em parceria com outras secretarias e órgãos;

• Criação e apoio de projetos e medidas efetivas que visem minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mundo do trabalho;

• Proposição e estimulação de medidas que incentivam o empreendedorismo, para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nas áreas urbanas e rurais do município.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROMOÇÃO E ACESSO AOS DIREITOS

“Implementar e fortalecer a Política de Assistência Social do município, de forma a atender aos interesses sociais e aspirações da população .”

• Avaliação e regularização do pagamento dos benefícios do Idoso e da Pessoa com deficiência.

• Viabilização o acesso da população aos Benefícios Eventuais legitimados pela Política de Assistência Social (auxílio alimentar, auxílio funeral, auxílio natalidade entre outros) através das unidades de atendimento, CRAS e CREAS.

Captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual para assegurar e ampliar o desenvolvimento de programas e projetos sociais no município.

• Fortalecimento das ações voltadas para busca ativa de famílias/indivíduos em maior vulnerabilidade social, afim de garantir acesso e inclusão no Cadastro Único, Benefícios, serviços e a sua cidadania.

• Criação de estratégias para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), Criança e do Adolescente (CMDCA), Idoso (CMI) e Conselho Tutelar (CT), dentre outros afins com esta pasta, visando a sua maior participação, atuação e contribuição nas políticas públicas locais.

• Fortalecimento das equipes de trabalho que atuam nos serviços socioassistênciais, ofertando mais infraestrutura, equipamentos, recursos materiais e capacitação profissional para a melhoria da qualidade do atendimento ao indivíduo e as condições de trabalho dos profissionais.

• Realização de parceria com a Secretaria de Educação o Projeto Mais AlfabetizAÇÃO para os idosos.

• Desenvolvimento de ações e atividades socioeducativas junto as unidades de atendimento da Assistência Social para as pessoas com deficiência e promover a indicação e inclusão em programas de transferência de renda.

• Realiazação de parcerias junto as secretarias municipais e demais órgãos, para o desenvolvimento de projetos de inclusão social e atendimento prioritário para as pessoas com deficiência (esporte e lazer, educação, saúde, etc).

• Promoção de ações para o desenvolvimento de uma cultura de valorização à pessoa idosa, através da realização de parcerias com as demais secretarias, órgãos e comunidade visando ampliar o atendimento, assegurar os seus direitos e melhorar a qualidade de vida deste público.

• Fortalecimento da rede de Proteção da Criança e do Adolescente, através da realização de parcerias intersetoriais para a implementação de projetos e ações junto as comunidades de maior risco e vulnerabilidade social.

• Criação de projeto para adolescentes/Jovens com bolsa-auxílio e preparação para o mercado de trabalho.

• Criação de projeto para o desenvolvimento de oficinas de incentivo à valorização da agricultura familiar, visando estimular o empreendedorismo, ampliar as oportunidades de trabalho e de geração de renda, para os adolescentes/jovens (Cantagalo, Rocha Leão e Mar do Norte).

• Fomento junto aos órgãos competentes e empresas para a efetivação da Lei da Aprendizagem - Jovem Aprendiz no município de Rio das Ostras, para criar mais oportunidades e geração de renda para os adolescentes e jovens.

• Estabelecimento de parcerias com as universidades públicas e privadas para a realização de estudos, diagnósticos e implantação de ações para o enfrentamento a vulnerabilidade e riscos sociais, violência e violação de direitos das famílias no município de Rio das Ostras.

• Manutenção, ampliação e melhorias das atividades socioeducativas em atenção as crianças, adolescentes e seus familiares nas unidades de atendimento da Assistência Social do município.

• Fortalecimento do serviço de atendimento a mulher vítima de violência/violação de direitos e ampliar as ações para atender as demandas, através da realização de parcerias para a oferta de atendimentos especializados, atividades socioeducativas, preparação e inserção no mercado de trabalho e apoio para a retomada da sua vida escolar.

• Promoção de formação e a capacitação de profissionais para o desenvolvimento de ações e projetos para o enfrentamento à violência contra as mulheres visando a sua proteção, fortalecimento de sua autoestima, retorno aos estudos, inclusão em atividades de geração de renda e inserção no mercado de trabalho.

• Fortalecimento do serviço e das ações direcionadas a pessoa em situação de rua, para melhorar e assegurar atendimento as demandas identificadas e o desenvolvimento de atividades e oficinas, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.

• Estabelecimento de parceria com as secretarias municipais, órgãos/instituições para a oferta de formação, estudo e (re)inserção no mercado de trabalho da pessoa em situação de rua. 

SAÚDE – “Saúde humanizada e de Qualidade.”

“Tratar o cidadão de maneira integral, possibilitando uma melhor qualidade de vida, mais longa e saudável.”

Implantação do “Programa Saúde mais humanizada”, com capacitação para os servidores e a expansão gradativa das especialidades médicas.

• Ampliação, revitalização, melhorias e fortalecimento da Atenção Básica na saúde do município (priorizando as áreas sem cobertura – Enseada, Terra Firme, Recreio, Ouro Verde e Jardim Bela Vista).

• Viabilizar e agilizar a abertura da UPA – Âncora.

• Abertura da Farmácia Municipal aos sábados, domingos e feriados (Horário – 8h às 12h).

• Reforma e melhorias na Unidade da Emergência do Pronto Socorro (junção com o Hospital Municipal).

• Implantação do “Programa Sábado + Saúde”, com a realização de mutirão com as principais especialidades identificadas a partir da demanda reprimida das unidades de saúde.

• Criação do serviço 0800 para marcação de consultas.

• Retorno do RESGATE da saúde e criação do serviço 0800.

• Fortalecimento e ampliação da política de atendimento e atenção à Saúde mental (implantação do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas).

EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER/ CULTURA

“Contribuir para além da busca do conhecimento, mas para identificar e acompanhar as inquietações do ser humano, o acesso aos seus direitos e proteção de crianças e adolescentes.”

• Retorno da Creche em horário integral para promoção do desenvolvimento psicossocial, emocional, físico e cognitivo das crianças, beneficiando o fortalecimento dos laços familiares e comunitário.

• Ampliar as vagas de creche na Rede Muncipal de Ensino, visando atender às necessidades da primeira infância e retornar de forma gradual o atendimento em tempo integral, buscando a promoção do desenvolvimento psicossocial, emocional, físico e cognitivo das crianças.

Construir, ampliar e reformar unidades escolares, humanizando o atendimento aos alunos e promovendo espaços dignos aos profissionais da educação.

• Elevar a qualidade da educação, promovendo ações pedagógicas que visem valorizar a aprendizagem do aluno, preparando-o para a vida em sociedade e para o mercado de trabalho.

• Priorizar o Programa de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino, investindo em ações pedagógicas, em formações de profissionais, em materiais didáticos e em incentivo financeiro (Gratificação para professor alfabetizador).

• Prover com qualidade e segurança o atendimento do transporte escolar dos alunos. • Implantação e expansão gradativa da escola em tempo integral, visando o desenvolvimento cognitivo, psicossocial e emocional dos estudantes.

• Viabilizar gradualmente a ampliação da jornada escolar, promovendo atividades pedagógicas que privilegiam a formação cognitiva, cultural, esportiva, artística dos alunos e de experiências para inserção no mercado de trabalho.

• Valorizar os profissionais da educação, provendo a revisão do PCCV – Educação, fomentando espaços de diálogo com a categoria, cuidando da saúde dos profissionais e melhorando as condições de trabalho nas unidades escolares.

• Viabilizar de forma gradual a incorporação da gratificação de regência de classe.

Prover melhorias na merenda escolar, objetivando melhorar a alimentação dos alunos e propiciar assim melhores condições de aprendizagem.

• Fortalecer e ampliar o Programa de Formação Continuada e de Capacitação dos profissionais da educação, incentivando e investindo na formação através de cursos, graduações , pós graduações, mestrado e doutorado, visando elevar o nível de saber dos servidores. (Gratificação de Estudo ou Auxilio estudo)

• Ampliar e consolidar o programa de Educação Especial na perspectiva inclusiva, reorganizando a rede municipal de ensino para melhor atender as demandas desta modalidade de ensino.

• Reformular a proposta pedagógica da Educação de Jovens e Adultos, inserindo ações inovadoras de resgate da aprendizagem e a qualificação para o mercado de trabalho.

• Implantar a EJA Diurna, objetivando resgatar de forma eficaz a aprendizagem dos alunos e corrigir o fluxo escolar, utilizando a tecnologia como uma das ferramentas do processo ensino/aprendizagem.

• Consolidar as metas propostas pelo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação.

• Prover materiais escolares e uniformes para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

• Combater a evação escolar e resgatar a aprendizagem dos alunos, ampliando as ações de Correção de Fluxo para os alunos com defasagen idade/ano de escolaridade e propiciando ações de reforço escolar.

• Desenvolver programas e projetos de incentivo a leitura, a cultura , ao esporte e a sustentabilidade, resgatando os jogos estudantis, promovendo feiras culturais, de ciências e tecnologia e desenvolvendo o protagonismo juvenil.

Ampliar o Programa Pedagógico de incentivo as tecnologias digitais para alunos e profissionais da educação, fomentando a inclusão digital e propiciando a aprendizam por meio da tecnologia da inovação.

• Criar Programa de Combate a Violência e ao Bulliyng nas Escolas.

• Aderir a programas e projetos educacionais federais, captando verbas e materiais pedagógicos, bem como assessoria técnica do ministério da Educação.

• Fomentar ações de gestão democrática e fortalecer os colegiados da educação (CME, Conselho do FUNDEB, CMA e FMERO).

• Valorizar o saber dos alunos, resgatando o empreendedorismo e a filosofia solidária, por meio de Programa de Monitoria, atuando nas áreas de conhecimento em que o aluno tem aptidão e competência, sendo incentivado por meio de ajuda de custo (bolsa), colaborando com outros alunos através de oficinas e grupos de estudos e pesquisa.

• Viabilizar parceria com o Governo do Estado para ampliação e melhoria do atendimento do ensino médio no município, além de retomar a abertura de turmas de ensino médio no IMERO – Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras como parte da parceria.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 Estudo para a viabilização do Projeto “Espaços digitais”, para proporcionar a população acesso livre a internet nos pontos de maior carência, priorizando os locais próximos a hospital, escolas, postos de saúde.

 Implantação de Programa em plataforma para oferta de qualificação profissional, capacitação e formação continuada para os servidores municipais/ intersetorial e para a comunidade.

 Revitalização dos espaços, estruturas e equipamentos tecnológicos de projetos e cursos de inclusão digitação.

SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

• Para a segurança, a fim de inserirem no Plano de Governo a ser registrado, sugiro os itens a seguir, caso concordem:

• Completa adequação da Guarda Municipal à Lei 13.022/14, a fim de transformar a mesma em uma autarquia municipal, com autonomia e que escolherá o comandante dentre seus próprios membros;

• Criação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODES), para monitorar a cidade 24h, atendendo todo tipo de ocorrência, prevenindo a ocorrência de crimes e ajudando na repressão; 

• Instalação de Bases Avançadas de Defesa Social em pontos de maior incidência de problemas no município, de acordo com as estatísticas;

AÇÃO PENAL A QUE O PREFEITO DE BÚZIOS RESPONDE NO TJ TEM AUDIÊNCIA (AIJ) MARCADA PARA O DIA 24 DE JULHO

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Rolou um "boataço" na cidade em que se dizia que o prefeito André Granado teria viajado para a Rússia no dia 24/6 para fugir da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) marcada para o mesmo dia no Fórum de Búzios, da qual poderia sair preso. Coisa de doido. Boato sem pé nem cabeça. Pra começar porque o tal dia 24 de junho falado caiu num domingo. Em segundo lugar, porque ninguém é preso após uma AIJ, que serve, como o próprio nome diz, para instruir o processo e fornecer subsídios para o julgamento do juiz.

Mas como todo boato tem alguma coisa de verdadeiro, após longa pesquisa descobri que o Prefeito André Granado realmente tem uma AIJ marcada para o dia 24, mas do mês de julho, às 14:00 horas, em Búzios. Apesar da AIJ se realizar em Búzios, trata-se de processo criminal da 2ª instância, tendo em vista que o prefeito goza de foro privilegiado. 

A AIJ vai se realizar em Búzios porque a relatora da Ação Penal nº 0064645-44.2014.8.19.0000, Des. Suely Lopes Magalhães, delegou ao Juiz Criminal da Comarca de Armação dos Búzios a realização da AIJ para dar maior celeridade ao processo. Cartas de ordem criminal (processo nº 0003682-59.2016.8.19.0078) foram expedidas com as intimações devidas para a AIJ do dia 24/07/2018, às 14:00 horas.

A Ação Penal originou-se de denúncia do MP que se baseou no processo TCE-RJ 211.995-0/2008 e na Tomada de Contas Especial instaurada logo a seguir. O processo foi  instaurado para apuração de possíveis irregularidades na contratação pela municipalidade de várias empresas para prestação de serviço na área de saúde – dentre elas a ONEP, no ano de 2007. O seu corpo Técnico concluiu pela ilegalidade da dispensa de licitação relativa ao contrato n° 36/2007 (Processo Administrativo 11451/2006). A Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura de Armação dos Búzios – Processo TCE-RJ n° 201.756-7/10, entendeu pela existência de danos ao erário decorrente das mencionadas contratações,

Os Desembargadores que integram o Quarto Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, acordaram em receber a exordial, em desfavor dos acusados ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO, JOSIAS RODRIGUES LOPES e PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.

CRONOLOGIA DOS FATOS: 

“1° FATO

No dia 25 de abril de 2007, na sede da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, localizada na Estrada Velha da Usina, s/n, nesta comarca, o 1o denunciado, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, então Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios e ordenador de despesas secundário, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios com os 2o, 3o, 4o e 5o denunciados, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO (então Prefeito Municipal), RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO (então Secretário Municipal de Administração), NATALINO GOMES DE SOUZA (então Procurador Geral do Município) e HERON ABDON SOUZA (então Consultor Jurídico), dispensou indevidamente licitação, bem como deixou de adotar as formalidades exigidas pelo artigo 26 da Lei Federal n. 8666/931 para a contratação direta da Organização Nacional de Estudos e Projetos - ONEP, entidade privada (Contrato n° 36/2007), pelo preço de R$ 234.802,14 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e dois reais e catorze centavos), para "a execução de projeto de desenvolvimento institucional denominado 'Saúde Fiscal' para orientação dos procedimentos e acompanhamentos da segregação do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações e demais termos, nas condições e proposta homologada no processo Administrativo n° 11541/06".

2° FATO

No dia 19 de outubro de 2007, na sede da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, localizada na Estrada Velha da Usina, s/n, nesta comarca, o 1° denunciado, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, então Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios e ordenador de despesas secundário, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios com os 2°, 3° e 4° denunciados, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO (então Prefeito Municipal), RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO (então Secretário Municipal de Administração) e NATALINO GOMES DE SOUZA (então Procurador Geral do Município), dispensou indevidamente licitação, bem como deixou de adotar as formalidades exigidas pelo artigo 26 da Lei Federal n. 8666/934 para a contratação direta da Organização Nacional de Estudos e Projetos - ONEP, entidade privada (Contrato n° 67/2007), pelo preço de R$ 4.476.987,24 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para "a prestação de serviços para administração e operacionalização do Programa de Saúde da Família (PSF), conforme especificações e demais termos, nas condições e proposta homologada no Processo Administrativo n° 7975/2007".

3° FATO

Em 21 de novembro de 2007, na sede da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, localizada na Estrada Velha da Usina, s/n, nesta comarca, o 1o denunciado, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, então Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios e ordenador de despesas secundário, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios com os 2o e 6o denunciados ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO e JOSIAS RODRIGUES LOPES, ordenou despesa não autorizada em lei, referente ao Contrato n° 67/07, firmado com a entidade ONEP, subscrevendo Ordem de Pagamento no valor de R$ 373.082,27 (trezentos e setenta e três mil e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), referente à Nota de Empenho n° 539/07 (1a parcela), em favor da ONEP, com recursos de royalties de petróleo10 e com escrituração contábil referente a "outros serviços terceirizados - pessoa jurídica" (fl. 434v° do Anexo I).

4° FATO

Em 21 de dezembro de 2007, na sede da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, localizada na Estrada Velha da Usina, s/n, nesta comarca, o 1o denunciado, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, então Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios e ordenador de despesas secundário, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios com os 2o e 6o denunciados ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO e JOSIAS RODRIGUES LOPES, ordenou despesa não autorizada em lei, referente ao Contrato n° 67/07 firmado com a entidade ONEP, subscrevendo Ordem de Pagamento no valor de R$ 373.082,27 (trezentos e setenta e três mil e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), referente à Nota de Empenho n° 539/07 (2a parcela), em favor da ONEP, com recursos de royalties de petróleo12 e com escrituração contábil referente a "outros serviços terceirizados - pessoa jurídica" (fl. 463 do Anexo I).

Todos os acusados neste processo já foram condenados por atos de improbidade administrativa nos autos do processo n° 00036882-02.2012.8.19.0078, pelos mesmos fatos narrados na exordial acusatória.

VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA SUELY LOPES MAGALHÃES

"Dessa forma, configurados os requisitos para instauração da ação penal, uma vez que presentes os pressupostos processuais, as condições para a ação, bem como a justa causa para que seja ela exercida, direciono meu voto no sentido de acolher a admissibilidade da acusação, recebendo a denúncia em desfavor dos acusados ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO, JOSIAS RODRIGUES LOPES e PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA". 

Fonte: TJ-RJ

PRA LER, GUARDAR E COBRAR DO NOVO PREFEITO DE CABO FRIO: PROGRAMA DE GOVERNO DO DR. ADRIANO

Dr. Adriano, foto TSE

Apresento a proposta de governo da COLIGAÇÃO MUDANÇA VERDADEIRA (REDE – PC do B) extraída do site do TSE para que o povo cabofriense possa cobrar do novo prefeito as promessas feitas. É um documento oficial, pra ser lido com muita atenção e ser guardado para que se possa ao final do curto governo de Dr. Adriano cobrar o atendimento das promessas Feitas . 

As primeiras ações prometidas são:

 Atualização nos pagamentos dos servidores municipais e de seus direitos

 Paralisar as atividades da Secretaria de Fazenda, visando emitir relatório sobre tudo o que está em andamento no setor;

 Apurar o débito existente com o funcionalismo público, visando iniciar um planejamento de recuperação da credibilidade do governo, repondo a exclusão ocorrida nos vencimentos e os atos administrativos equivocados;

 Negociar com os setores privados prioritários, de modo a não paralisar qualquer atividade de primeira necessidade do governo, para não acontecer prejuízos aos munícipes na prestação de serviços públicos;

 Convidar o Ministério Público para acompanhar as apurações que virão a ocorrer;

 Rever aluguéis, obras, contratos, formalização das licitações, ou seja, tudo que poderia indicar haver prejuízos públicos.

Coordenadoria de Infraestrutura e Empreendedorismo

-Criação do Fundo de investimentos municipal, com incentivo a criação de cooperativas, oferecendo técnicos para auxilio em sua formatação, gerando emprego e renda.

 Criação da ZEN – Zona de Empregos e negócios, no 2 Distrito, Grande jardim e próximo ao aeroporto, estimulando o desenvolvimento e aumento de renda dessas localidades.

 Implantação dos programas Jovens aprendiz e Primeiro Emprego

-Criação da Casa do Artesão em 3 pólos, Centro – Grande Jardim – Tamoios, com oficina e cursos segmentados

Coordenadoria Geral de Tamoios

Será dada gestão prioritária à Tamoios, Unamar, Aquários e Botafogo.

 Revitalização da Orla de Tamoios

 Criação do Mercado do Pescador de Tamoios, facilitando a venda direto do produto ao consumidor

 Criação do entreposto de Botafogo, estimulando o pequeno e médio agricultor

 Implementar o desenvolvimento da agricultura orgânica na área rural de Cabo Frio

 Implantação do RESGATE HOSPITALAR na rodovia RJ 124, com paramédicos e equipamentos em um posto avançado.

 Trocar a Iluminação pública de Tamoios e adjacências, através de equipes da própria prefeitura, emcaráter de urgência

Coordenadoria Geral do Grande Jardim

 Reforma do Hospital do Grande Jardim

 Reforma das praças esportivas dos bairros por equipe própria da prefeitura

 Planejamento junto com a comunidade do plano de ações a ser realizado pela prefeitura, atendendo a população dentro das suas prioridades

 Reforma e equipagem das escolas no âmbito do Grande Jardim

 Padronização das calçadas e com acessibilidade

ADMINISTRAÇÃO

 Atualização de dados cadastrais dos servidores

 Pagamento em dia a todos os servidores

 Concessão dos direitos individuais dos servidores

 Transformação e gerenciamento dos arquivos digitais

 Compra de equipamentos modernos

 Atendimento as recomendações do TCE-RJ quanto a metodologia e organização do setor de licitações da prefeitura

 Criação do Almoxarifado Central

 Gerir o Concurso Público

 Gerir o Processo Seletivo Simplificado, observando à legislação e o princípio de igualdade e condições.

ASSISTENCIA SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE

Incentivo ao Conselho Municipal da Assistência Social

 Participação ativa da sociedade

Utilizar todos os meios para aumentar os projetos sociais bem como o apoio as entidades privadas/públicas que já possuem projetos em andamento.

 Unificar o cadastro da Assistência Social, Saúde e Educação dos jovens munícipes

 Priorizar o atendimento das crianças dentro da organização municipal

 Criar o CATT (Centro de Atendimento e Treinamento do Trabalhador), com: Cadastro de vagas de emprego; treinamento e cursos de capacitação para homens, mulheres e jovens, priorizando aqueles que estimulem a geração e renda e incentivem o primeiro emprego.

 Criar de parcerias com instituições (igrejas, associações, etc), com o objetivo de contribuir para mapeamento, inclusão social, educacional e cultural de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade com ou sem deficiências, oferecendo oficinas educativas de canto, musica, dança, artes, literatura, matemática, informática, libras, horticultura e artes marciais.

 Ampliar os Programas de Amparo a Família através dos Centros de Referência e Assistência Social – CRAS – expandindo aos bairros não atendidos.

 Coordenar as políticas públicas de promoção da igualdade racial e de gênero, combatendo todas as formas de discriminação

 Criar dentro da Secretaria o departamento de política de atenção, prevenção e combate as drogas, de forma a utilizar a estrutura da secretaria de maneira a amparar não só o necessitado, mas toda a família.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Modernização dos seus equipamentos

 Atualização cadastral dos órgãos informativos

 Contratação de profissionais especializados com capacidade técnica comprovada

 Prestação de contas de sua atuação

 Atuação em conjunto com a ouvidoria

CULTURA

Apoio à criação da Fundação Municipal da Cultura

 Modernização do Teatro Municipal

 Reforma dos centros culturais no município

 Reforma da Fazenda Campos Novos e ampliação da sua atuação dentro do governo municipal como centro cultural de referencia.

 Parceria com o IPHAN na preservação e utilização do Forte São Mateus, Convento, Morro da Guia e diversas outras áreas para serem preservadas e utilizadas no turismo municipal.

 Apoio ao Conselho Municipal de Cultura

 Apoio a projetos privados, dentro da legislação vigente

 Criação de núcleos Municipais de Cultura /esportes

 Ampliação do núcleo Cultural de Tamoios

 Desenvolvimento de programas de música e teatro em parceria com a educação.

 Criação do “Centro de Pesquisa e Resgate da Memória Cabofriense”

 Criação do projeto “Lona Cultural nos Bairros”, onde ocorrerão oficinas de artesanato, dança, lazer, cinema, etc.

 Revitalização dos prédios históricos

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 Restabelecer o diálogo com os profissionais d educação, pais e alunos e tornar a educação em Cabo Frio referencial

 Estimular a sociedade civil a participar do Conselho Municipal de educação

 Planejar de modo efetivo a contratação de professores e apoio no início do ano letivo, bem como as substituições no decorrer do ano

 Estudo imediato para manutenção das escolas de segundo grau existentes vinculados ao município

 Efetuar trabalhos para divulgar direito das minoria, se opondo a praticas discriminatórias

 Tornar em museu a Biblioteca Municipal Walter Nogueira e desenvolver um programa de preservação de acervo histórico d cidade

 Criar uma nova biblioteca com informática moderna e livros de consulta, trazendo o jovem para o mundo da pesquisa qualitativa

 Incentivar e aumentar as bibliotecas nas escolas

 Informatizar e equipar as escolas para melhor gestão

 Implantar em todas as escolas o projeto “CONTADORES DE HISTÓRIA”, visando o incentivo a leitura

 Criar salas de recursos multifuncionais nas maiores escolas municipais onde são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado que tem como objetivos: Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos com deficiência, transtornos, etc

 Garantia do seguro escolar para os alunos do ensino fundamental

 A criação da cidade digital através de verbas federais, disponíveis mediante projeto, será uma das nossas prioridades, com sinal gratuito em todo o município.

 Criação de convênios com os governos do Estado e Federal, de modo a aumentar a oferta de cursos universitários

 Criação de pólos de curso técnico em diversos bairros do município, capacitando os jovens e dando-lhes oportunidades de trabalho  Substituir as escolas alugadas por prédios próprios e com acessibilidade

 Adequação dos equipamentos mobiliários, seguindo os critérios de excelência pedagógica e certificado do Imetro

 Construção de creches em caráter de urgência em parceria com as associações de moradores, tantas quantas forem necessárias conforme estudo técnico a ser levantado.

 Concurso público para professores de Libras, Braile e psicólogos em caráter de urgência

 Criação dos Núcleos de apoio a Educação

 Criação da Casa do Aluno, uma central onde o aluno conseguirá apoio e esclarecimentos fora da sala de aula

 Projeto “REFORÇO ESCOLAR” em casa, onde através de um site na internet, alunos conseguirão esclarecimentos em tempo real com professores que, momentaneamente, estão fora da sala de aula

Criar o projeto “CHEFE DE COZINHA NA ESCOLA”, onde serão capacitadas merendeiras com nutricionistas, de forma a oferecer sempre melhor alimentação aios alunos e profissionais da educação

 Criar cursos preparatórios para auxilio a formandos para as provas de universidades, ENEM e concursos

ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

 Manutenção e ampliação dos projetos existentes na Secretaria e que de fato tragam benefícios à população e atendam as exigências orçamentárias e a política de transparência.

 Criação da Bolsa Talento (incentivo ao esporte)

 Calendário Anual de eventos esportivos

 Exploração do esporte náutico (velas,natação, canoagem, Etc)

 Criação de eventos nos bairros juntando o esporte e lazer

 Jogos estudantis no ano inteiro

 Academia ao ar livre

 Academia da terceira idade em parceria com a Secretaria da Mulher, Idoso e PNE

 Ampliação na utilização do estádio Aracy Machado para esportes olímpicos

 Reforma dos Ginásios Municipais de Tamoios, Jardim e Centro

 Criação da Copa da Amizade, competições esportivas inserindo crianças paraesportistas, integrando-as na sociedade

Criação do projeto “Esportes na Praça”, onde terá a integração de jovens, adultos e idosos, com supervisão de professores de educação física

 Incentivar competições a nível municipal e eventos esportivos nacionais

FAZENDA

Compra de equipamentos modernos

 Programas modernos

 Acompanhamento em tempo real do geo-processamento

 Portal da transparência em tempo real

 Informações precisas

 Criação de setor de recuperação de dividas

 Padronização do ITBI

GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 Melhora das relações do governo com os Órgãos do Estado e da Federação

 Parceria com concessionárias de serviços públicos como água, luz, transporte, etc.

 Responsável pela intermediação de órgãos privados/púbicos com o Gabinete do Prefeito

 Convênio com o Governo Estadual para ampliar as pistas da RJ 124 em Tamoios, visando criar agulhas e rotatórias, junto a passarelas e sinais.

 Convênio com o Governo Estadual para criação de ciclovia na estrada Cabo Frio – Arraial e na Estrada da Integração.

 Revisar o contrato com a PROLAGOS, visando a separação definitiva do esgoto da utilização de redes de água pluviais e novo tratamento de esgoto

MULHER

Na Mulher manteremos os programas existentes, ampliando a estrutura de modo a atingir Tamoios e Grande jardim de forma igualitária.

 Atendimento social, jurídico e psicológico à mulher vítima de violência, discriminação e preconceito;

 Incentivo à participação nos conselhos municipais da mulher

 Promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres e incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais.

 Formação de cursos complementares à mulher gestora do lar, de modo a qualificar mão de obra ativa economicamente, melhorando a sua qualidade de vida

 Reestruturação do Centro Especializado de Atendimento a Mulher ( CEAM)

MELHOR IDADE E PNE

Programa “Cidade Acessível”

Acessibilidade à órgãos públicos

 Transporte púbico com 100 % de atendimento aos PNE

 Calçadas uniformes e com amplo acesso aos PNE

 Atendimento psicológico

 Prioridade na saúde

 Formação de cursos especiais qualificando para o mercado de trabalho,

 Convênio com esportes e lazer, incluindo o artesanato.

OBRAS E SANEAMENTO

Execução das obras de construção de escolas, hospitais e demais órgãos do governo

 Manutenção das vias públicas de asfalto, ruas de paralelos e calçadas

 Responsável pela implantação da rede de saneamento nas ruas a serem asfaltadas e no acompanhamento junto à PROLAGOS nos seus serviços

 Responsável pela iluminação pública

 Gestora da limpeza das ruas em todos os bairros de Cabo Frio

 Responsável pelo desmatamento ás margens das ruas e estradas no município

 Criação de 2 novos cemitérios planos (Tamoios e Grande Jardim)

 Criação de 1 Crematório Municipal  Modernizar o IML

PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E PROJETOS

Diminuição de prazo para autorização de obras

 Nova Legislação para o código de obras adequando aos novos tempos

 Projetos com recursos municipais para construção de habitação de baixa renda

 Projetos exeqüíveis dentro de um planejamento de crescimento, adequado à real necessidade do município

 Fiscalização na execução das obras

 Seguro para as obras contratadas

SAÚDE

 Rede de saúde integrada on line

 Prontuário único on line, com senha e acompanhamento por numeração do SUS ou CPF

Fim do galpão de marcação de consulta

 Reforma do Hospital da Mulher

 Reestruturação do Hospital da Criança

 Reforma do Hospital de Tamoios

 Reabertura da UPA dentro da capacidade gestora municipal

 Regularização e Credenciamento de todos os Hospitais do Município

 Implantação de ESFs em todos os bairros, em conjunto com a assistência social

 Contratação da FGV para reestruturar a saúde municipal, otimizando os serviços, os especialistas, a logística e planejando a forma de condução e crescimento da municipalidade quanto à saúde

 Implantação de total transparência nas licitações

 Mordenizar e atualizar os cadastros da farmácia popular

 Colocar ambulâncias em todos os Hospitais do município

 Adquirir 5 ambulâncias UTIs, sendo 2 para a área Central da cidade, 1 Grande Jardim, 1 Tamoios e 1 de reserva para ambas as áreas

 Implantação do CAPs ID, casa terapêutica atendimento ao idoso

 Ampliar o Centro Odontológico

 Ativar o Centro de Reabilitação

 Criar o Programa Saúde dos alunos, onde equipe de pediatras, oftalmologistas, dentistas e outros irão periodicamente a escolas em visitação aos alunos, prevenindo a saúde deles.

 Implantar o RESGATE HOSPITALAR na rodovia 124

 Implantar centro de controle das ambulâncias

SEGURANÇA, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL

Criação do Centro de monitoramento 24 horas interligado.

 Manutenção da central de telefones de emergência

 Compra de veículos próprios para a guarda municipal

 Modernização de equipamentos da guarda municipal

 Nova estrutura física devido a ampliação de suas ações

 Plano de sinalização horizontal e vertical

 Projeto da guarda nas escolas

 Projeto Verão Seguro

Mapeamento das vias públicas

 Contratação da COPPE para emitir parecer quanto à mobilidade Urbana (projetos e metas)

 Contratação da UFRJ para emitir parecer quanto a tarifa de transporte público

 Amplo incentivo a criação de ciclovias

 Prioridade aos pedestres e ciclistas

 Projeto Cabo frio sem carros, visando melhora na qualidade de vida.

Defesa Civil

Equipar a Defesa Civil

Qualificar e ampliar os seus quadros, inclusive ampliando a Sede de Tamoios

 Organizar cursos nas escolas informando e preparando os jovens

SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

 Modernizar os equipamentos da secretaria

 Adquirir veículos para sua atuação

 Criação de 10 equipes de manutenção de praças e logradouros (4 Centro e adjacências, 3 Grande jardim e 3 Tamoios)

 Organizar os arquivos do cemitério municipal

 Fiscalização intensa de ambulantes e permissionários de área pública, adequando-os as necessidades e interesses municipais

 Aumento de fiscalização a empresas ilegais

 Fiscalização de concessionários de serviços públicos

 Ouvidoria

SUSTENTABILIDADE E MEIO-AMBIENTE

Desenvolvimento sustentável com reforma na legislação municipal

 Criação do Certificado Ambiental Municipal (CAM)

 Implantação de política de benefícios a empresas que obtenham certificado ambiental municipal  Implantação da coleta de lixo seletiva

 Estimular a criação de usinas de reciclagem em conjunto com a coleta seletiva

 Criação dos projetos Educação Ambiental nas escolas

 Criação do programa Gari Ambiental, para atuação nas praias e lagoa

 Monitoramento e fiscalização das áreas de preservação no município em conjunto com o setor Fundiário

 Criação do Programa de despoluição da Laguna de Araruama

 Cursos educacionais para serem ministrados em empresas e órgãos situados no município

 Criação do Prêmio Ambiental para a empresas que comprovem uma gestão própria em defesa do meio ambiente

 Projeto lixo reciclável que será posto em prática gradativamente (Escolas, comércio, prédios, casas)

 Preservação das áreas praianas

 Obrigatoriedade de manutenção de limpeza das praias por seus permissionários, com a fiscalização dos serviços públicos

 Revisar o contrato com a PROLAGOS, visando a separação definitiva do esgoto da utilização de redes de água pluviais e novo tratamento de esgoto

 Implementar o Projeto “BANDEIRA AZUL”, nas prais de cabo Frio

 Criar ações que aumentem a arrecadação do ICMS VERDE

 Recuperar áreas degradadas, através de reflorestamento com vegetação nativa

TURISMO

 Construção do Centro de Convenções

 Investimentos nos turismos ecológico, náutico, religioso, histórico, esportivo e de negócios.

 Gestão profissional no turismo

 Organizar um calendário oficial de eventos

 Aplicação de verbas publicitárias de modo a aumentar o fluxo de turistas

 Ampliação de viagens de navios de cruzeiros na nossa cidade

 Entendimentos regionais para exploração de turismo

 Participação em feiras e eventos nacionais e internacionais (ABAVSP, FIT (argentina), Eurotur, etc, divulgando Cabo Frio para o mundo.

 Organização nas casas de alugueis de veraneio

 Sinalização turística em Português, Inglês e Espanhol

 Centros de informações turísticas

 Criar a escola de capacitação profissional para a área de turismo no Grande Jardim e Tamoios

 Criação de núcleo gastronômico as margens do Rio São João

 Implantação de decks na margem do canal do Itajurú

 Construir a Arena Municipal de Eventos

 Criar o programa de Cadastramento e Regularização de empresas ligadas ao setor turístico

 Elaboração do mapa Turístico de Cabo frio, com Totens, e breve histórico de cada localidade

 Dragagem e balizamento do Canal Itajurú,

AGRICULTURA E PESCA

Criação e desenvolvimento de piscicultura, incentivando pequenos produtores

 Continuação do programa de compra de alimentos direto dos produtores, para atendimento a merenda escolar e hospitais do município

 Criar o estaleiro escola, com a intenção de qualificar jovens para o mercado de trabalho

 Incentivo a maricultura

 Apoio a plantação frutífera regional

PROTEÇÃO ANIMAL

 Criação da Fundação de Proteção Animal, com participação ativa da sociedade

 Projeto de Canil Limpo, de forma a abrigar animais com decência

 Contratação de veterinários para assessorar pequenos produtores rurais

 Projeto de Castração Móvel

 Criação de um cemitério para animais domésticos

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Coordenadoria de Regularização Fundiária irá atuar a partir do primeiro dia do governo, levantando a situação de todo o município, implementando a legalização fundiária conforme normas legais atual, dando a titularidade das áreas ocupadas e onde o processo foi iniciado, combatendo futuras invasões.