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| Deputados que retiraram assinaturas da CPI da Fetranspor: Jânio Mendes e Jorge Felippe Neto (no alto); Luiz Martins e Márcia Jeovani; Milton Rangel e Zaqueu Teixeira, Foto do Blogdogarotinho |
O Deputado Estadual Jânio Mendes assinou o requerimento de instalação da CPI da Fetranspor e, dias depois, retirou sua assinatura, com a desculpa esfarrapada de que o MPF e a PF já estão investigando as empresas de ônibus. Essa desculpa é muito manjada. Sempre é usada pelos governos quando querem abafar CPIs incômodas para si e para os seus deputados. Também é muito comum esses governos acusarem, como fez Jânio, os requerentes de CPIs de estarem fazendo firula, jogando para a plateia.
Revelando total falta de argumentos para o fato de ter retirado sua assinatura do requerimento, passa a atacar o deputado Freixo do Psol, o acusando de não querer ver instalada a CPI dos Incentivos Fiscais. Freixo, segundo Jânio, teria ingressado com um recurso à Justiça para "engavetar" esta CPI.
Presente no Plenário, o Deputado Freixo desmentiu imediatamente Jânio. Não há nenhum recurso judicial em relação à CPI dos Incentivos Fiscais. Freixo explica que o que há é um recurso à Mesa, que "não foi respondido até agora". O próprio Presidente André Ceciliano reconhece que existe uma ação judicial sim, mas quanto ao impeachment do governador.
Segundo Freixo, o recurso à Mesa se deve ao fato do Regimento Interno ter sido rasgado, pois quem propõe a CPI preside a CPI e indica um membro. Essa manobra regimental da Mesa, visava controlar a CPI, que o governo não queria ver funcionando. Uma CPI que foi aprovada a contragosto do governo. Sabe, é aquela coisa: assina porque vai pegar mal se não assinar, depois a gente resolve controlando a CPI.
E conclui: "O que entramos na Justiça foi um pedido de impeachment contra esse Governador corrupto. O que muita gente aqui não tem coragem também de fazer, porque faz parte desse Governo, que vem falar em defesa do servidor, mas faz parte, é da base desse Governo que arruinou a vida dos servidores. Tem que ter lado e admitir o lado que tem".
Veja na íntegra o debate realizado na sessão do dia 10/08/2017.
Observação: os grifos são meus.
Texto
da Ordem do Dia
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a
Sessão.
Convido
o Sr. Deputado Janio Mendes a proceder à leitura da Ata da Sessão
anterior.
(O
SR. JANIO MENDES LÊ A ATA)
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Lida e aprovada a Ata, passa-se
à Ordem do Dia.
O
SR. JANIO MENDES – Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Imagino o que V. Exas. querem
falar, mas temos o compromisso de falar sobre a pauta.
O
SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Sr. Presidente, quero esclarecimento sobre o
Regimento, por isso quero falar pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Então, pela ordem, tem a
palavra o Sr. Deputado Janio Mendes.
O
SR. JANIO MENDES (Pela ordem) – Sr. Presidente, V. Exa.
tem sido rigoroso, porém condescendente nos últimos dias,
principalmente com a oposição. Que seja, hoje, com os seus.
Fui
citado como um parlamentar que retirou a assinatura, dentro das
normas regimentais, do Requerimento que solicita uma CPI para apurar
as empresas de ônibus no Estado do Rio de Janeiro. Devo um
esclarecimento a este Parlamento e àqueles que nos acompanham pela
TV Alerj, ao eleitor, ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro.
Está
instalada, no Ministério Público Federal, uma investigação em
curso da Lava-Jato que apura as empresas de ônibus do Estado do Rio
de Janeiro e sua relação com o Governo do Estado. Essa investigação
já levou à prisão de todos os diretores da Fetransport, apreendeu
todos os documentos e computadores, levou à prisão os agentes
públicos responsáveis pela política pública do Estado à época,
já indiciou criminalmente, concluindo a fase de investigação de
alguns atos dessa apuração. A investigação está anos-luz à
frente do que se propõe uma CPI da Assembleia Legislativa. Uma CPI
implica em custo para a Assembleia Legislativa e para o Estado. É
alimentação, criação de cargos e, ao final, vai levar seu
resultado ao Ministério Público para processar, uma coisa que o
Ministério Público já está fazendo.
Tenho
acompanhado muitas comissões parlamentares em câmaras municipais
muito próximas que servem para atrapalhar a investigação judicial.
Tenho certeza de que esse não era o objetivo da CPI, mas ela perdeu
o seu objeto, porque o Ministério Público Federal e a Polícia
Federal já o estão fazendo, punindo, inclusive bloqueando recursos
da empresa para ressarcir o prejuízo do Estado. Portanto, uma CPI
nessa direção é apenas firula, jogar para a plateia para criar
palanque político, e a isto eu não me sirvo, eu não me prestarei.
Quero
dizer, concluindo, que a Polícia Federal, o Ministério Público
Federal só estão anos-luz à frente da Assembleia Legislativa nesse
processo porque, infelizmente - e essa é a verdade - este Parlamento
aprovou uma CPI e a Mesa publicou, designou os membros para apurar os
incentivos fiscais e tributários concedidos pelo Estado de 2008 até
os dias atuais, onde seriam investigadas as empresas de ônibus,
Barcas S/A, Fetranpor; todas que tiveram incentivos tributários e
fiscais do Estado. Mas infelizmente, essa CPI foi engavetada por um
recurso atravessado aqui para o Tribunal de Justiça apenas com o
objetivo de não a ver instalada, de não se apurar.
Se
alguém merece dar alguma explicação ao povo do Rio de Janeiro são
aqueles que engavetaram a CPI dos incentivos fiscais, porque se ela
tivesse sido instalada em 15 de março, a Assembleia Legislativa
teria sido a protagonista das ações que hoje estão sendo
desencadeadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público
Federal. Qualquer coisa diferente disso é buscar palanque político.
Eu,
aqui na Casa, respeito as diferenças, respeito as minorias.
Trabalhei muito aqui para que Deputados da minoria não perdessem
Comissão, não fossem agredidos moralmente. Se há uma obstrução
que eu fiz neste Parlamento foi impedir a agressão, a injúria e a
ofensa àqueles que não a mereciam. E continuarei nesta linha.
Agora,
não vou admitir nunca na minha vida. Tenho 52 anos de idade, venho
do interior, 30 anos de vida pública, moro na mesma casa há 52
anos, tenho uma família e um nome a zelar. Fui vereador, o único a
votar contra a prorrogação da concessão das empresas de ônibus na
minha cidade, por 50 anos. Fui ao Ministério Público e denunciei.
Fui à Justiça e ganhei a ação determinando que houvesse
concorrência pública para as empresas de ônibus na minha cidade.
Não vou admitir que o meu nome seja utilizado para aqueles que,
loucos por um holofote, uma mídia, tentam enganar a população
dizendo que querem fazer uma CPI.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Conclua, Sr. Deputado.
O
SR. JANIO MENDES – Quer fazer uma CPI? Tirem da gaveta a que está
autorizada e comece a trabalhar.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Zaqueu Teixeira.
O
SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Sr. Presidente, os argumentos pelos quais o
Deputado Luiz Martins, o Deputado Janio Mendes e eu, que somos do
PDT, retiramos a CPI já foram explicados pelo Deputado...
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não citou nome de ninguém.
Não vou dar.
Votada
a pauta, se cair a Sessão, fala.
Por
favor, Deputado Zaqueu Teixeira.
O
SR. ZAQUEU TEIXEIRA – E nós estamos aqui para que os
esclarecimentos necessários sejam dados. Na hora em que se precisa
de uma assinatura, nós servimos. Quando se reflete sobre os fatos e
entende que o melhor é deixar a Justiça fazer o seu trabalho, você
é crucificado. Aí, só lembram daqueles que apoiaram para a
instalação da CPI; não lembram daqueles que nem assinar,
assinaram.
Então,
se errei, errei muito mais porque assinei. Nem assinar a CPI eu
deveria ter assinado, porque analisando os fatos de forma madura, o
fato é que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal estão
a anos-luz de qualquer investigação que poderíamos fazer aqui. Lá
existem provas colhidas, mandado de busca e apreensão, escutas
telefônicas, quebra de sigilo, delações. Muito mais do que nós
poderíamos fazer aqui, o Ministério Público Federal já está
fazendo. As denúncias já estão feitas.
Nada
será paralisado. O seu caminho, o seu curso transcorrerá
normalmente.
Tenho
aqui, por hábito, apoiar todas as CPIs, inclusive, a das isenções
fiscais para a qual fui designado como membro. Quero saber de V.Exa.
por que essa CPI não foi instalada. Quero a palavra oficial da
Presidência da Assembleia, porque o requerimento foi publicado no
dia 15 de março, os membros foram designados no dia 16. Hoje, está
caindo na conta da Presidência da Assembleia a não instalação.
Se
tivesse sido instalada, independentemente dos membros que lá
estivessem - e qualquer um dos 70 Deputados pode participar de uma
CPI; mesmo não sendo membro, pode fazer qualquer tipo de
questionamento, qualquer requerimento -, ela teria produzido algum
efeito. Um dos principais seria investigar os benefícios tributários
que as empresas de ônibus receberam. Teríamos contribuído, sim,
com aquela investigação do Ministério Público que denunciou todos
aqueles que são das empresas de ônibus. Agora, estamos a reboque,
porque o papel central que ela teria, que era a instalação da CPI
para apurar as isenções e os benefícios tributários, não foi
realizado.
Faço
essa questão de ordem a V.Exa. para saber por que não foi
instalada, já que está publicada e regimentalmente amparada nesta
Casa.
(MANIFESTAÇÃO
NAS GALERIAS)
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Respondendo a questão de ordem
do Deputado Zaqueu Teixeira, foi protocolada e foi publicada. O
titular do pedido, o Deputado Marcelo Freixo, por conta do Regimento,
pode indicar um membro da CPI. Não instalou porque, na publicação,
o membro que ele indicou não era titular. No entendimento da Mesa,
os membros da CPI são os titulares e os suplentes. No entendimento
do Deputado Marcelo Freixo, teria que ser titular e ele buscou o
Judiciário...
O
SR. MARCELO FREIXO – Não buscamos o Judiciário. Isso não é
verdade.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não buscou?
O
SR. MARCELO FREIXO – Não há qualquer ação judicial. Isso é uma
inverdade. O recurso é à Assembleia Legislativa; não há qualquer
ação judicial. Mente quem fala isso.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Ah! Perdão!
O
SR. MARCELO FREIXO – O recurso era à Mesa, e não foi respondido
até agora.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Existe, sim, uma ação, mas é
contra o impeachment, que assinei semana passada.
O
SR. MARCELO FREIXO – Exatamente, impeachment que
muita gente que não tem coragem de votar.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Mas isso é outra coisa.
Está
respondido, Deputado Zaqueu?
O
SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Está respondida a questão de ordem. Acho
importante, já que o recurso é à Mesa, que a Mesa tenha uma
posição, porque a CPI tem prazo de 90 dias para funcionar, podendo
ser prorrogada por mais 60. Eu fui indicado suplente dessa CPI e não
quero que, amanhã, a Mesa venha dizer que, por decurso de prazo, a
CPI não pode ser mais instalada. Então, Sr. Presidente, tem que
haver uma decisão. Se é para instalar, que se instale. Não é
possível que apoiemos uma ação, para que a investigação seja
feita, e isso não acontece. E fica a dúvida quanto ao porquê.
As
coisas devem ficar bem claras. Coloquei meu nome para ser suplente,
porque quero trabalhar, quero contribuir e apurar as
responsabilidades daquilo que foi concedido. Tenho certeza de que
muitos dos benefícios são lícitos, corretos e deveriam ser dados e
essas empresas também ficam maculadas com a dúvida sobre o
benefício. Queremos pegar aqueles que, de fato, utilizando os
benefícios dos incentivos, estão tirando recursos do Estado, que
faltam na hora de pagar o servidor público e na hora de fazer com
que os serviços básicos estejam funcionando. Esses é que temos que
apontar e só conseguiremos fazer isso fazendo a CPI e avançando nas
investigações.
O
SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra pela ordem, o
Deputado Marcelo Freixo, e vamos seguir com a pauta.
O
SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) – Presidente, primeiro,
quero deixar claro que o debate político não é um debate pessoal.
Por mais que, às vezes, isso se aproxime desse ponto.
Sempre
tive relação pessoal fraterna e respeitosa. Sempre! E vou continuar
tendo. Mas alguns pontos precisam ser esclarecidos. Mente o Deputado
que vem dizer que a CPI não funciona por uma ação da Justiça. No
mínimo, é desinformado. Não é verdade. Não há essa notícia.
Tem
um recurso à Mesa por uma questão muito evidente: ninguém, mais do
que nós, bateu na questão dos incentivos fiscais ao longo de todo
tempo nesta Casa. Foi a bancada do PSOL que mais falou sobre isso.
Fomos nós. Por que os outros, que estão dizendo agora que querem
muito trabalhar, não fizeram a proposta? Não fizeram porque o
Governo não deixa. Não fizeram porque são subservientes à vontade
do Governo. Em relação a todas as pautas. Não tem independência,
não tem autonomia. Mas queremos também trabalhar, por isso fomos
nós que fizemos a proposta da CPI.
O
que não vamos aceitar, Sr. Presidente, é que o Regimento Interno
seja rasgado e que tentem controlar uma CPI que não queriam aprovar.
O Regimento Interno é claro quando define quem é membro e quem é
suplente. Há diferença. Membro é titular e o Regimento Interno é
claro sobre isso: membro é titular. Por isso o nome é suplente de
quem não é membro. O Regimento Interno é evidente sobre isso e é
claro: quem propõe a CPI preside a CPI e indica um membro. Não fala
membro ou suplente. Indica um membro. Então, tem que ser titular.
Quando foi publicado, o Regimento Interno não foi respeitado.
Esse
é o nosso recurso à Casa e não ao Judiciário, querendo que
possamos presidir e ter mais um membro. Não estou respondendo porque
é esse Governo que não quer essa investigação. Acho ótimo que o
Deputado queira trabalhar e que trabalhe, mas não vem aqui dizer
isso.
Presidi
duas CPIs, com vários Deputados que estão aqui. Foram
bem-sucedidas, chegaram até o final e foram corajosas. E relatei uma
outra, com vários Deputados que estão aqui. Todas as CPIs em que
participei, foram sérias e chegaram ao final. Todo mundo aqui sabe
disso.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Queira concluir, por favor,
Deputado.
O
SR. MARCELO FREIXO – E com grande consequência.
Vou
usar o mesmo tempo que foi usado aqui.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – V. Exa. usou ontem o tempo ...
O
SR. MARCELO FREIXO – Mas ontem era ontem, era uma questão de
ordem.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – ... mais que cinco minutos ...
O
SR. MARCELO FREIXO – Sr. Presidente, eu vou concluir.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Marcelo Freixo, ...
O
SR. MARCELO FREIXO – Eu vou concluir, Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Marcelo Freixo, por
favor.
Sobre
esse assunto, não vou dar mais pela ordem. Vamos votar a pauta. Se
cair a pauta, após a pauta ...
O
SR. MARCELO FREIXO – Eu vou continuar meu raciocínio.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – ... todo mundo pode usar da
palavra.
O
SR. MARCELO FREIXO – O que entramos na Justiça foi um pedido
de impeachment contra esse Governador corrupto. O
que muita gente aqui não tem coragem também de fazer, porque faz
parte desse Governo, que vem falar em defesa do servidor, mas faz
parte, é da base desse Governo que arruinou a vida dos servidores.
Tem que ter lado e admitir o lado que tem.
Não
venha me dizer que não sabia o que estava assinando. Fomos claros na hora em que pedimos a assinatura. É uma assinatura para
investigar a Fetranspor, que nunca foi investigada e que tem pressão
do Governo, sim.
Não
venha me dizer que os seis resolveram, por coincidência, juntos,
concluir a mesma coisa e, no dia seguinte, retiraram a assinatura.
Retiraram porque sofreram pressão. Sabemos disso e que se converse
sobre o assunto.
O
que não pode é sabermos pela imprensa, porque sequer deram um
telefonema para nós, sequer vieram conversar. Soubemos pela
imprensa. Não houve um comunicado oficial. Não estou citando
ninguém. Mas a questão toda é a seguinte – eu estou falando da
CPI - ...
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – V. Exa. também não foi
citado, Deputado Marcelo Freixo.
O
SR. MARCELO FREIXO – ... mas o meu trabalho foi.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Marcelo Freixo.
O
SR. MARCELO FREIXO – Eu vou concluir, Presidente, V. Exa. não
interrompeu ninguém. Então, peço que também não me interrompa.
Dizer
aqui que o Ministério Público está investigando e que a CPI não
tem que acontecer? Primeiro, quero dizer que meu trabalho não é
menor do que o trabalho de Promotor nenhum. Segundo, a Comissão
Parlamentar de Inquérito é um instrumento fundamental, diferente de
uma investigação criminal porque, se for assim, nada do que o
Ministério Público está investigando o Parlamento ...
A
CPI é um instrumental fundamental que pode chegar aonde o Ministério
Público não chega. Claro que enviamos ao Ministério Público, mas
não venham usar desse subterfúgio porque já existe uma
investigação. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem um papel e
o Poder Legislativo tem autonomia, não é dependendo de Ministério
Público. Se eles lá estão fazendo o seu trabalho, que bom que
tardiamente estão fazendo esse trabalho. Que se faça aqui
tardiamente também, mas não venha dizer isso. Retirou assinatura
porque tem pressão, porque a Fetranspor tem poder. É disso que a
Lava Jato está tratando, de propina para este Governo que tem base
aqui dentro. Quem faz assuma.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Para concluir, Deputado.
O
SR. MARCELO FREIXO – Quem foi atingido não foi quem teve o seu
nome divulgado. Quem foi atingido é quem tinha uma CPI proposta e
foi golpeado, no dia seguinte - sem qualquer informação - da
retirada de assinatura para não haver a CPI.
Tem
razão o Deputado que diz que houve quem nem quis assinar. Tem razão,
é verdade
Mas
houve também a quem nem foi proposto, porque já tínhamos 27
assinaturas e demos entrada. E o Regimento é claro: depois de ter
dado entrada, não se podia ter retirada a assinatura. E retiraram
juntos! Todos chegaram à conclusão ao mesmo tempo?
O
Ministério Público já estava investigando quando assinaram! Por
que, quando assinaram, não pensaram que o Ministério Público já
estava investigando? Esse raciocínio só veio depois de todos eles
juntos?
Ninguém
aqui é criança! Sabemos que tem pressão política e sabemos do
poder da Fetranspor. Nós cumprimos nosso papel e vamos continuar
cumprindo!
Sobre
as isenções fiscais, queremos que V. Exa. e que a Mesa responda. E
que cumpra o Regimento e que possamos ter o mesmo titular, como
garante o Regimento, e vamos trabalhar, como sempre trabalhamos. É a
bancada mais presente aqui!
O
SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente, ...
O
SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente, pela ordem.
O
SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Eu não vou mais conceder pela
ordem...
Deputado
Eliomar, com todo o respeito. Deputado Gilberto ...
O
SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente... Sr. Presidente, minha fala foi
citada...
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Eu vou deixar o Deputado Janio
Mendes...
Eu
vou votar a pauta, Deputado Eliomar Coelho.
O
SR. ELIOMAR COELHO – Não, não, não, não! É prerrogativa minha.
Gui eleito, tenho que ser respeitado!
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não, não.
O
SR. ELIOMAR COELHO – É prerrogativa minha, tem que ser respeitada.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Estou respeitando, mas todo
mundo quer falar ...
O
SR. ELIOMAR COELHO – Não está respeitando, não! Nãostá
respeitando não! Eu vou falar!
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Janio Mendes.
O
SR. ELIOMAR COELHO – Eu vou falar!
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Eu chamo a atenção do som,
para cortar o microfone de apartes.
O
SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente, se o recurso é à Justiça ou à
Mesa, o fato é que a CPI das Isenções está engavetada por um
recurso.
Qual
a razão do engavetamento? Qual a razão do engavetamento? Então que
se julgue o recurso e se instale a CPI.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Está superada a questão...
Com
todo o respeito aos demais deputados, Eliomar ...
O
SR. JANIO MENDES – Que se instale a CPI, Sr. Presidente. O que não
pode é ter dois pedidos de CPI com o mesmo objeto...
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Jânio ... Deputado
Janio... Não vai falar mais, Marcelo ...
Por
favor, Deputado Janio... Por favor, Janio ...
O
SR. JANIO MENDES – As empresas de ônibus têm que ser investigadas
na CPI das Isenções Tributárias e Fiscais! Julga...
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Por favor, Deputado Janio ...
O
SR. JANIO MENDES – Julga e instala a CPI ...
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não, não, não. Não vai
falar mais. Já parei lá, Marcelo!
O
SR. FLÁVIO SERAFINI – Que é isso, Presidente!
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não vai falar, Deputado Flávio
Serafini! Por gentileza!
O
SR. FLÁVIO SERAFINI – Presidente, está se repetindo uma mentira
no microfone!
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Em seguida, você poder falar
até às 8 horas da noite!
Fonte: "alerj"
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## JANIO MENDES ##
Contra a CPI da FETRANSPOR. Federação das Empresas de Transportes RJ.
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Serviço essencial na vida do povo (onibus, vans, trens etc..) com a prisão do ex-governador Cabrão, levantou-se a suspeita de irregularidades.Vamos lá gente compartilhem essa maravilhosa materia do ipbuzios.blogspot.com até que o candidato jano nemdis reveja sua postura.
Deixarem de investigar a máfia dos transportes é se associarem com o que há de pior em nosso estado do Rio de Janeiro.Golpistas,aliados de bandidos não terão sossego em 2018.Todos serão combatidos durante a campanha eleitoral.Já estamos nos organizando contra estes safados.
