segunda-feira, 31 de agosto de 2015
CNJ atesta: Mirinho e Alair estão inelegíveis
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| Nome de Mirinho consta do Cadastro do CNJ |
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| Nome de Alair consta do Cadastro do CNJ com dois processos |
Desde
2/7/2013, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa passa a ser alimentado também com
informações do Poder Judiciário sobre condenados por atos que
tornam o réu inelegível. O rol de crimes que resultam em
inelegibilidade é o previsto na Lei Complementar 64, de 1990,
alterada em 2010 pela Lei Complementar 135, conhecida como Lei da
Ficha Limpa.
Serão
incluídos no cadastro os nomes de pessoas condenadas pela prática
de crimes em licitações, contra a ordem tributária, contra as
finanças públicas e crimes em geral contra a administração
pública. Isso significa incluir no cadastro crimes como corrupção
ativa e passiva, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro,
sonegação tributária, tráfico de influência e outros que tornam
os responsáveis inelegíveis.
A
mudança atende a uma decisão tomada pelo Plenário do CNJ no dia 5
de março de 2013, para dar cumprimento a determinação dos
presidentes de todas as cortes brasileiras que estiveram reunidos
durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Aracaju (SE).
Na
época, os presidentes dos tribunais determinaram que o cadastro
fosse aperfeiçoado para dar prioridade ao combate à corrupção. As
mudanças a serem feitas no Cadastro foram estabelecidas por meio da
Resolução CNJ 172.
Com
as alterações, o cadastro passa a se chamar Cadastro Nacional de
Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que
Implique Inelegibilidade (CNCIAI). A ideia é que os próprios
tribunais passem a alimentar o banco de dados a partir de agora com
as decisões judiciais referentes a atos que geram inelegibilidade.
O
cadastro ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá
utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de
pessoas condenadas judicialmente. O acesso às informações públicas
do CNCIAI pode ser feito pelo
endereço http://www.cnj.jus.br/sistemas. Neste link é
possível fazer buscas utilizando-se o nome ou o CPF da pessoa
investigada.
A
administração das informações lançadas no cadastro relativas a
cada tribunal caberá à Corregedoria local, que terá acesso a
relatórios administrativos de controle. Já a gestão do CNCIAI
caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. Com
informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
domingo, 30 de agosto de 2015
Mujica na UERJ
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| José Pepe Mujica, foto Estadão |
Queridos, recordemos que ninguém é mais que ninguém.
Eu tenho que agradecer-lhes o calor que me oferecem, com essa juventude!
Pelas recordações ... de tantos, e tantos, e tantos estudantes
que foram ficando pelos caminhos dessa nossa América Latina.
Nada é mais bonito do que a vida!!!
Mas, na vida, a gente tem que defender a Liberdade!
É possível esparramar a vida pelo Universo.
A vida humana!
Mas, para isso, temos que começar a pensar como espécie. Não só como país.
A generosidade, é o melhor "negócio" para a humanidade.
Nunca haverá um mundo melhor, se não lutarmos para melhorar a nós mesmos.
Faça da sua vida a aventura de não apenas sonhar por um mundo melhor,
mas gastar a vida, lutando por ele!
Isso significa que temos de viver de corpo e alma para o bem da maioria.
E quando a maioria melhorar, você estará melhor!
... Por favor, "muchaços" levantem a cabeça
Vocês não têm porque deixar de ser brasileiro, mas tem que ser latino-americanos e também ... humanos!
Ver vídeo: "Mujica na UERJ"
quinta-feira, 27 de agosto de 2015
O toque de recolher na Cem Braças e os nossos desgovernos municipais
Esta semana
traficantes mandaram fechar o comércio de Cem Braças. Desfecho mais
do que previsível depois de anos e mais anos de abandono do bairro
por nossos desgovernos municipais. Não vai demorar muito para o
mesmo acontecer no bairro da Rasa ou em qualquer outro lugar da nossa
periferia. É o preço cobrado pelo abandono de desgovernantes que só
governaram do Pórtico pra dentro, para uma elite econômica. A própria existência do Pórtico,
no local em que se encontra, simboliza a exclusão, como se o
desgovernante que o construiu quisesse deixar bem claro para todos
onde começa a Búzios conhecida internacionalmente. Do Pórtico pra
dentro, a cidade dotada de charme e equipamentos sociais suficientes
para desfrute conjunto de turistas e de sua elite de moradores
privilegiados. Do Pórtico pra fora, a cidade desconhecida,
abandonada, sem charme algum, com a feiúra de suas misérias
sociais.
Esperar o quê?
Mesmo sem governo o povo vai a luta. A cidade mesmo partida, é muito pequena para a segregação. Os moradores do
além-pórtico convivem diariamente com o luxo e a riqueza
da elite do aquém-pórtico. Sabem que nunca se tornarão
milionários como alguns membros dela, mas querem melhorar de vida. E como querem. Mas como? Como ascender socialmente, se a escola não ajuda? Como arranjar bons
empregos, se os seus desgovernos municipais nunca se preocuparam em
implantar políticas públicas de geração de trabalho e renda? Como
adquirir cultura, se inexistem equipamentos culturais até mesmo no aquém-pórtico?
Responsabilizo todos os Prefeitos que tivemos, e também o atual- e por tabela todos os vereadores que os sustentaram politicamente, e que sustentam o atual- pelo que está acontecendo atualmente na Cem Braças. Nesses dezenove anos de emancipação, tiveram em mãos quase R$ 2.000.000.000,00 (R$ 1.814.654.000,00) de receitas orçamentárias e não resolveram nenhum problema estrutural do município: a Educação não é de qualidade, a Saúde não funciona, não temos públicas de Trabalho e Renda, o Saneamento não existe, a Mobilidade Urbana é deficiente e não se fez a Regularização Fundiária.
O que Mirinho, Toninho e Andrézinho fizeram com esse dinheiro todo? Deixo a resposta com você, leitor.
Comentários no Facebook:
Ernesto Medeiros Talvez
se tivesse menos polícias fazendo da GM ou da SOP de cabide de emprego,
sobraria mais efetivo, para colaborar ao menos em mais policiamento.
Ouvi relatos que só na SOP são 3 e outro na GM ? E a administração atual
acha que resolve somente colocando guardas se arriscando na mão , sem
equipar sem preparar os guardas, para oculparem o espaço que deveria
ser da PM ? Os que vivem às margens das leis, não se intimidam com a
policia, vai se incomodar com guardas na mão ? Hahaha, ... . Piada estes
nossos governantes do Brasil.
Comentários no Facebook:
Maioria dos ministros do TSE vota pelo prosseguimento de ação que pede cassação de Dilma e Temer
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| Plenária do TSE, foto site do TSE |
A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou, na noite desta terça-feira (25), favoravelmente ao prosseguimento da Ação de Investigação de Mandato Eletivo (AIME) 761, proposta pela Coligação Muda Brasil – que teve o candidato Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República nas eleições de 2014 –, contra a Coligação Com a Força do Povo, da candidata Dilma Rousseff, além do vice-presidente Michel Temer e do próprio Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). O julgamento, porém, não terminou.
Após o voto-vista do ministro Luiz Fux pelo prosseguimento da ação, propondo a concentração em um só processo de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo, a ministra Luciana Lóssio pediu vista dos autos.
De acordo com o ministro Luiz Fux, “não é interessante para a Justiça Eleitoral a existência de múltiplos processos, cada um julgado em um momento". "A reunião de todos esses processos é salutar e tenho procurado fazer isso nesta Corte, para evitar decisões conflitantes”, destacou o ministro.
Até o momento, votaram pelo prosseguimento da AIME os ministros João Otávio de Noronha, Gilmar Mendes, Henrique Neves e Luiz Fux. O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Luciana Lóssio.
Pedido
O PSDB afirma, na AIME, que durante a campanha eleitoral de 2014 houve: abuso de poder político de Dilma pela prática de desvio de finalidade na convocação de rede nacional de emissoras de radiodifusão; manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos – abuso cumulado com perpetração de fraude; uso indevido de prédios e equipamentos públicos para a realização de atos próprios de campanha e veiculação de publicidade institucional em período vedado.
Sustenta, ainda, que ocorreu abuso de poder econômico e fraude, com a realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado; financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas; massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais; transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina (PE); uso indevido de meios de comunicação social consistente na utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular mentiras; despesas irregulares – falta de comprovantes idôneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha – e fraude na disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais.
A legenda alega que os fatos analisados em seu conjunto dão a exata dimensão do comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito presidencial de 2014. Argumenta, ainda, que mesmo as questões que, isoladamente, não sejam consideradas suficientes para comprometer a lisura do pleito, devem ser analisadas conjuntamente entre si.
O PSDB também pede: a requisição, a diversas entidades sindicais, dos montantes gastos com publicidade no período de campanha eleitoral; ao cerimonial do Palácio da Alvorada, a relação dos eventos ali realizados durante o período da campanha eleitoral, bem como das pessoas que deles participaram; de gastos realizados pela Associação Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA Brasil) com transporte e alimentação de agricultores para participar do evento de Dilma Rousseff nas cidades de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); à Presidência da República, a relação dos valores repassados direta ou indiretamente (inclusive às associações vinculadas) à ASA Brasil; cópia dos inquéritos policiais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal - 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná a respeito da "Operação Lava Jato"; a realização de exame pericial na empresa Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda., com a finalidade de se apurar a efetiva destinação dos recursos advindos da campanha de Dilma; a solicitação de informações à empresa de telefonia celular Oi Móvel S.A. a respeito de quem fazia uso de determinada linha telefônica no período de campanha e se esse mesmo usuário possuía outras linhas e quantas mensagens foram por eles enviadas no período eleitoral; a inquirição em juízo, como testemunhas, das pessoas de Paulo Roberto da Costa, Alberto Yousseff, Herton Araújo e o usuário da linha telefônica.
Por fim, a Coligação Muda Brasil pede a cassação dos mandatos de Dilma Rousseff e Michel Temer.
Julgamento
A relatora da ação, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão individual proferida no início de fevereiro deste ano, negou seguimento à AIME, alegando fragilidade no conjunto de provas. Ao levar o caso para julgamento do Plenário em 19 de março deste ano, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e, na sessão do dia 13 de agosto, foi a vez de o ministro Luiz Fux também pedir vista do agravo ajuizado na ação.
Antes, porém, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso apresentado por Aécio Neves e pela Coligação Muda Brasil para dar início à tramitação da AIME. O ministro João Otávio de Noronha antecipou o voto e acompanhou a divergência aberta por Mendes.
Ao votar, Gilmar Mendes afirmou que “nem precisa grande raciocínio jurídico para concluir que a aludida conduta pode, em tese, qualificar-se como abuso do poder econômico, causa de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo”. Disse ainda verificar que existe, no caso, “suporte de provas que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina”.
O ministro destacou ainda que “os delatores no processo da Lava-Jato têm confirmado o depoimento de Paulo Roberto da Costa no sentido de que parte do dinheiro ou era utilizada em campanha eleitoral ou para pagamento de propina”.
Lembrou que o delator Pedro Barusco teria dito que o Partido dos Trabalhadores recebeu entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões entre 2003 e 2013, “dinheiro oriundo de propina, e que, possivelmente, foi utilizado, pelo menos em parte, na campanha presidencial de 2014”.
O ministro afirmou que o que se busca é “verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção, são derramados nas disputas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial”.
BB/LC
Processo relacionado: AIME 761
Fonte: "TSE"
quarta-feira, 26 de agosto de 2015
Ruy Borba e Henrique Gomes são condenados por crime da Lei de Licitações
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| Ruy Borba, foto jornal Perú Molhado |
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| Henrique Gomes , foto jornal do Totonho |
Processo No 0001234-55.2012.8.19.0078 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| TJ/RJ - 26/08/2015 10:00:43 - Primeira instância - Distribuído em 18/04/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Caso deseje acessar gravação audiovisual de audiências clique aqui.
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| Comarca de Búzios | 1ª Vara | |||||||||||||||||||||||||||||
| Cartório da 1ª Vara | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Endereço: | Dois s/nº Estrada da Usina | |||||||||||||||||||||||||||||
| Bairro: | Centro | |||||||||||||||||||||||||||||
| Cidade: | Armação dos Búzios | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ação: | Crimes da Lei de Licitações - Lei 8.666/93 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Assunto: | Crimes da Lei de Licitações - Lei 8.666/93 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Classe: | Ação Penal - Procedimento Ordinário | |||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |||||||||||||||||||||||||||||
Denunciado
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"O
Ministério Público ofereceu denúncia em face de RUY FERREIRA BORBA
FILHO, CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES, FAUSTINO DE JESUS FILHO,
ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA e de SÉRGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE
PAULA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 90 da Lei
8.666/93. A denúncia narra que, entre 11/03/2009 e 27/07/2009, na
sede da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, na Estrada da
Usina, 600, Centro, em Armação dos Búzios - RJ, os réus
frustraram, mediante ajuste, combinação e expediente ilícito, o
caráter competitivo do procedimento licitatório ´Concorrência no
02/2009´, que tinha como objeto a contratação de serviços de
varrição manual, capina/roçada manual e mecânica, catação e
remoção de resíduos sólidos, provenientes de ruas e avenidas
setorizadas, com o intuito de obter vantagem para si e para outrem.
Segundo
o Ministério Público, os réus eram os responsáveis pela
elaboração, processamento e conclusão do procedimento licitatório
em referência, que foi autuado sob o número 2830/2009 no Município.
O edital de abertura do procedimento, tornado público em 28/05/2009,
dividia a cidade em 05 setores, permitindo que uma mesma empresa
pudesse apresentar propostas em mais de um deles. Caso vencesse a
concorrência em uma das áreas, ficava vedada sua participação nas
demais. O edital previa a realização de concorrência pública em
01/07/2009, às 15h. No entanto, às vésperas do certame, o
Município alterou substancialmente o conteúdo do edital, excluindo
a cláusula que impedia uma mesma sociedade de vencer a concorrência
para mais de um setor disponibilizado na licitação. Assim, os
participantes não só poderiam apresentar proposta para mais de um
dentre os cinco setores disponíveis, como também poderiam vencer o
certame em todas as propostas, o que de fato ocorreu com a sociedade
Mega Engenharia Ltda., licitante vencedora e contatada pelo
Município.
Para
o Ministério Público, não há impedimento legal à modificação
do edital, desde que seja cumprida a exigência consistente na
divulgação, pela mesma forma que se deu o texto original,
reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. No caso dos autos,
tornou-se pública a alteração do edital através do Boletim
Oficial do Município número 393 de 28/06/2009 e em notícia do
jornal Folha dos Lagos de 26/06/2009, ou seja, 05 dias antes da
realização da concorrência, desconsiderando-se o prazo legal
mínimo de 30 dias até o recebimento das propostas e/ou realização
do evento.
Segundo
o Ministério Público, a visita técnica dos licitantes ocorreu em
25/06/2009, portanto antes da alteração do edital, o que impediu
que terceiros ainda não participantes ingressassem no certame.
Assim, frustrou-se o caráter competitivo do procedimento
licitatório, uma vez que a proibição inicial de prestação de
serviço para toda a área do município, posteriormente excluída,
altera significativamente a formulação das propostas. Ainda segundo
o Ministério Público, a forma como foi feita a exclusão do
referido item inviabilizou a manifestação de interesse real de
outros licitantes, que possuem direito ao prazo mencionado em lei
para a formulação de propostas e reunião da documentação
exigida. Para o Ministério Público, a mistura de serviços de
natureza próxima em áreas posteriormente agrupadas indica a
finalidade de frustrar, desde o início, o caráter competitivo do
certame.
No
que se refere à conduta de cada um dos réus, o Ministério Público
narra que Faustino, Elizabete e Sergio compunham a Comissão
Permanente de Licitação que praticou a ilegalidade, sendo Sérgio o
presidente. Já Ruy Borba, então Secretário de Planejamento da
Administração Municipal, determinou o prosseguimento do certame,
mesmo ciente da modificação. Carlos Henriques, Secretário
Municipal de Serviços Públicos, homologou a licitação,
adjudicando o objeto licitado em favor da sociedade Mega Engenharia
Ltda, autorizando a emissão de empenho em R$2.338.226,94".
Sentença: 25/08/2015
"Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva narrada na
denúncia, para condenar RUY FERREIRA BORBA FILHO, CARLOS HENRIQUES
PINTO GOMES, FAUSTINO DE JESUS FILHO, ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA e
de SÉRGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA, pela prática do crime
previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
Passo
a dosar a pena a ser-lhes aplicada, o que faço com observância ao
disposto no art. 68, ´caput´, do Código Penal. Analisadas as
diretrizes do art. 59 do Código Penal, observa-se, para todos os
réus, os antecedentes, a conduta social, a personalidade dos
agentes, os motivos, as circunstâncias, bem como o comportamento da
vítima são todos normais à espécie. As consequências do crime
são negativas em face de todos os réus, uma vez que a contratação
efetivamente foi levada a efeito, com pagamentos que atingem
R$2.338.226,94. Não bastasse, o contrato em referência foi renovado
mediante termo aditivo, o que deu origem a procedimento no Tribunal
de Contas, como mencionado na mídia de fl. 741.
A
culpabilidade dos réus Ruy
Borba e Carlos Henriques é
negativa, uma vez que os dois ocupavam o primeiro escalão de
governo, sendo maior o Juízo de reprovação de suas condutas,
quando comparada à de seus subalternos. Assim, fixo a pena-base dos
réus Faustino, Elizabete e Sérgio em 02 anos e 03 meses de reclusão
e multa. Fixo a pena-base dos réus Ruy Borba e Carlos Henriques em
02 anos e 06 meses de reclusão e multa.
Na segunda fase da
dosimetria, para todos os réus incide a circunstância agravante
prevista no art. 61, II, 'c', do Código Penal, uma vez que o crime
foi praticado mediante dissimulação, que fez parecer que a
contratação estava sendo realizada pela forma menos onerosa para a
administração, pelo licitante que havia oferecido o menor preço.
Para todos os réus incide também a agravante prevista no art. 61,
II, 'g', do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado mediante
violação dever inerente aos cargos que ocupavam na administração
municipal. Com relação aos réus Ruy Borba e Carlos Henriques
incide ainda a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal,
uma vez que foram os dois que organizam e determinaram a cooperação
dos demais réus no crime, dirigindo sua ação no procedimento
licitatório. Por isso, na segunda fase da dosimetria, a pena dos
réus Faustino, Elizabete e Sérgio atinge 03 anos de reclusão e
multa. Já a pena dos réus Ruy Borba e Carlos Henriques atinge 03
anos e 09 meses de reclusão e multa. Na terceira fase da dosimetria,
não incidem causas de aumento ou de diminuição. Desta forma, a
pena dos réus Faustino, Elizabete e Sérgio torna-se definitiva em
03 anos de reclusão e multa. Já a pena dos réus Ruy Borba e Carlos
Henriques torna-se definitiva em 03 anos e 09 meses de reclusão e
multa.
Fixo
como regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto, pois, embora
a pena aplicada não seja superior a 4 anos, são amplamente
negativas as circunstâncias judiciais. Substituo, no entanto, a pena
privativa de liberdade de todos os réus por 02 restritivas de
direitos. A primeira consistirá em prestação de serviços à
comunidade e a segunda será de comparecimento mensal a Juízo, até
o dia 10 de cada mês, para justificar suas atividades. Após o
trânsito em julgado, expeça-se guia de encaminhamento à Secretaria
de Ordem Pública da Prefeitura de Armação dos Búzios, para que
providencie o cumprimento da pena de prestação de serviços à
comunidade.
Com relação à pena de multa, considerando o que dispõe
o art. 99 da Lei 8.666/93, determinando que a sentença deve
estipular uma quantia fixa, cuja base corresponde ao valor da
vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo
agente, fixo em 20% do valor da contratação inicial prevista, no
total de R$467.645,39, a multa a ser paga em conjunto por todos os
réus. A pena de multa é fixada em patamar elevado por determinação
legal, em contraposição à pena privativa de liberdade, prevista de
forma insuficiente para tutelar o bem jurídico, com previsão em
abstrato de 02 a 04 anos. A opção é legislativa, fato a que deve
ter atenção a população, não havendo discricionariedade
atribuída ao Magistrado no caso. Considerando as declarações de
renda de fls. 1017/1046, bem como a culpabilidade dos réus, fica a
multa total distribuída entre os réus da maneira que segue. Com
relação ao réu Faustino e à ré Elizabete, verifica-se que não
têm rendimentos ou patrimônio consideráveis, devendo, cada um
deles, pagar o valor de R$40.000,00. O réu Sérgio e o réu Carlos
Henriques têm patrimônio compatível com o de classe média,
devendo o primeiro arcar com uma multa no valor de R$80.000,00 e o
segundo com uma multa no valor de R$120.000,00, diferença se
determina em função da culpabilidade de cada um. O réu Ruy Borba
tem patrimônio compatível com o de classe alta, contando inclusive
com imóvel e aplicações financeiras no exterior. Portanto, deverá
arcar com o pagamento do saldo remanescente de R$187.645,39. As
multas revertem em favor do Município e poderão ser executadas,
após o trânsito em julgado, pelo Município ou pelo Ministério
Público. Deixo de fixar o valor da reparação de danos, nos termos
do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o valor não
foi sequer estimado pelo Ministério Público, o que pode e deve ser
feito em ação de improbidade. Condeno os réus no pagamento das
custas (art. 804 do Código de Processo Penal).
Extraiam-se cópias das decisões de fls. 990 e 1003, bem como da certidão de fl. 1002, e encaminhem-se ao Ministério Público, para que promova a execução da multa aplicada. Instrua-se com certidão apontando quem são os advogados faltosos. A execução é imperiosa, pois sua atuação atrasou o processo em mais de 01 ano. Oficie-se à 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público, núcleo de Cabo Frio, com cópia desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se os réus pessoalmente da sentença, ainda que possuam patronos constituídos nos autos. Caso não sejam localizados nos endereços fornecidos nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para verificar a necessidade de prisão. Após o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações e anotações necessárias e procedam-se as diligências cabíveis. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se".
Extraiam-se cópias das decisões de fls. 990 e 1003, bem como da certidão de fl. 1002, e encaminhem-se ao Ministério Público, para que promova a execução da multa aplicada. Instrua-se com certidão apontando quem são os advogados faltosos. A execução é imperiosa, pois sua atuação atrasou o processo em mais de 01 ano. Oficie-se à 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público, núcleo de Cabo Frio, com cópia desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se os réus pessoalmente da sentença, ainda que possuam patronos constituídos nos autos. Caso não sejam localizados nos endereços fornecidos nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para verificar a necessidade de prisão. Após o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações e anotações necessárias e procedam-se as diligências cabíveis. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se".
Fonte: "TJ-RJ"
Observação: os grifos são meus.
segunda-feira, 24 de agosto de 2015
Cachorrinha sumida
Natalya Pinheiro adicionou 3 novas fotos — com Franciane Pereira e outras 4 pessoas.
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| foto 1 |
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| foto 2 |
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| foto 3 |
domingo, 23 de agosto de 2015
Creches em Búzios encerram suas atividades às 16h:15min
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| Creche Municipal Marly Quintanilha |
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| Horário de funcionamento afixado no portão de entrada da Creche Marly Quintanilha |
Mesmo que o MP tenha obtido liminar que dá 90 dias para que Búzios amplie a oferta de vagas em creches, isso será de pouca serventia para as mulheres trabalhadoras buzianas porque o horário de funcionamento delas é proibitivo. Compreende-se que o horário de entrada das creches seja às 7h:30min, já que a cidade tem sua economia baseada principalmente no setor de Serviços e Comércio. Os turistas não costumam frequentar o centro da cidade pela manhã, antes das 10 horas. E as lojas permanecem abertas até tarde da noite, característica de qualquer cidade turística de renome.
Mas é incompreensível que elas encerrem as suas atividades às 16h:15min. Nenhum mulher que trabalhe no comércio estará em casa nesse horário. Muito menos as do setor de serviços. Sabe-se que muitas delas se utilizam de filhas e filhos adolescentes para buscarem as crianças na creche. Outras, pagam a alguém para a tarefa e para tomarem conta delas até que cheguem do trabalho.
Alegar falta de recursos para a ampliação do horário de funcionamento até às 19 horas não faz sentido, pois somos o sétimo município mais rico do estado do Rio de Janeiro. O que ocorre, na verdade, é que as opções políticas dos sucessivos governos municipais que tivemos não contemplam a melhoria real das condições de vida da imensa maioria da população buziana. Governa-se para uma minoria de privilegiados amigos do reizinho de plantão. O que temos aqui- e na nossa Região- é o governo do 1%.
Ver notícia no site do MPE-RJ:
Ver sentença no site do TJ-RJ:
KEILA ELIAS
1
dia atrás - Compartilhada
publicamente
Respeito sua opinião. Mas não considerou as crianças q segundo sua soluçao passariam 11h e 30min do dia sob os cuidados de uma instituiçao. Crianças precisam de família. Só quem conhece a realidade das crianças da rasa entende o q falo. Sem contar q boa parte das mães dos alunos se quer trabalha. Por que? Não sou eu quem tem essa resposta p dar
... Se tratando de educação todos tem um parecer a emitir mas é importante conhecer melhor as situações antes de opinar. Passa uma semana lá trabalhando voluntariamente então a gente conversa.
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