Armação dos Búzios, 02 de julho de 2011.
Senhor Presidente,
Em 2009, foi formado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios (CMMA), Conselho este, consultivo, deliberativo e paritário, composto por 12 (doze) membros, sendo 6(seis), da sociedade civil, e 6 (seis) indicados pelo Governo , ou seja, pela Prefeitura.
Os representantes da Sociedade Civil, que compõem o Conselho, sendo:
AHB - Associação de Hotéis de Búzios
AMATUCUNS - Associação de Moradores e Amigos de Tucuns
AMOCA - Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura
Movimento Viva Búzios
Vêm, por meio desta, expor alguns fatos, que consideramos graves e que têm impedido o correto funcionamento deste importante Conselho para nossa cidade.
Da Paridade
Como primeira tarefa tivemos a elaboração e discussão do Regimento Interno, que iria balizar e dar o respaldo legal às ações do Conselho. Porém, desde o inicio, ficou claro que haviam problemas em relação à paridade, pela presença da Fundação BEM TE VI, como representante da sociedade civil, já que seu Presidente-curador (tendo representado a Fundação em todo processo eletivo), é Secretário Municipal e, ao mesmo tempo, um dos representantes indicados pelo governo, fato que se evidencia na análise das votações de grande parte do texto do Regimento Interno. Em todos os momentos de divergências entre os membros da sociedade civil e os representantes do governo, as votações terminaram em 7 a 5, ou seja, todos os votos dos representantes do governo seguido pelo voto do representante da Fundação BEM TE VI, que sempre votou com o governo.
Quanto a esta questão, em 01 de junho de 2010, foi formalizada a representação nº 201000338559, subscrita pelas entidades da sociedade civil organizada AHB - Associação de Hotéis de Búzios, AMAB - Associação de Mulheres de Armação dos Búzios, AMATUCUNS - Associação de Moradores e Amigos de Tucuns, AMOCA Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura e Movimento Viva Búzios, eleitas como membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, narrando, com documentos e vídeo anexados aos autos comprometimento manifesto da paridade prevista em lei, na composição do CMMA, uma vez que o representante indicado pela Administração Municipal, Senhor RUY FERREIRA BORBA FILHO, Chefe de Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios constava formalmente como Presidente do Conselho Curador da Fundação BEM TE VI que a representava estatutariamente, entidade eleita como representante da sociedade civil organizada no CMMA.
A falta de paridade no Conselho Municipal de Meio Ambiente vem acarretando sérios entraves à real participação da sociedade civil organizada, impedindo tanto a descentralização da gestão do meio ambiente no âmbito local, quanto a co-responsabilidade da sociedade na construção da política e ação de proteção ambiental, impossibilitando o compartilhamento de conhecimentos técnicos e socioambientais e uma verdadeira correlação de forças sociais em um espaço que reproduza a pluralidade da sociedade e seus conflitos.
Análise de processos
Outra questão importante e que tem se repetido é a falta de cumprimento do regimento interno e de sua lei de criação, principalmente no que se refere à análise e discussão de projetos, como os empreendimentos imobiliários em licenciamento neste município, inclusive localizados em áreas de interesse ambiental.
Um dos Conselheiros indicados pelo Governo (atual secretário de planejamento) chegou a apresentar um parecer contra o envio de processos ao Conselho, e o direito dos conselheiros de fazerem esta análise, dizendo não ser esta uma atribuição do Conselho. Uma atitude lamentável e que se torna até mesmo suspeita, uma vez que o conselheiro é também o titular da pasta responsável pela aprovação de projetos no Município.
E importante frisar que durante todo o processo de discussão do regimento interno, este foi um ponto de unanimidade, nem mesmo tendo levantado qualquer discussão, sendo esta atribuição perfeitamente clara, estabelecida no Artigo 2°, das competências, item XVI:
“apreciar e deliberar sobre a aprovação de projetos que, pelo seu zoneamento urbano e atividade, tragam ou venham a trazer quaisquer impactos significativos ao meio ambiente, notadamente quando inseridos em áreas de especial interesse ambiental”
É portanto bastante clara a atribuição do Conselho neste aspecto, assim como, a discussão de tudo que diz respeito a Gestão Ambiental no Município, inclusive o licenciamento que é parte importante dessa Gestão.
Não é à toa que uma das condições impostas pelo INEA para habilitar o Município a realizar o licenciamento ambiental é ter o Conselho de Meio Ambiente funcionando.
Vários exemplos podem ser citados como o projeto de uma grande marina na Rasa, que foi para pauta duas vezes, mas nunca foi mostrado, desmembramentos e condomínios aprovados em ZCVS, e o projeto de um Hotel na Prainha do canto direito da Ferradura, cujo pedido de envio ao Conselho foi reiterado por 3 vezes.
Enquanto isso assistimos a aprovação e implantação de grandes empreendimentos imobiliários na cidade, inclusive em áreas ambientalmente sensíveis, sem que qualquer satisfação seja dada ao Conselho.
Comissões / Câmaras técnicas
As Câmaras técnicas, criadas com objetivo de dar mais agilidade ao Conselho, nunca funcionaram; as reuniões da Câmara técnica para analise de processos nunca são marcadas ou sofrem contínuos adiamentos. Outras Comissões importantes, como a do Fundo de Meio Ambiente, nunca se reuniu, sendo que o assunto volta sempre à pauta das reuniões ordinárias sem ter sido discutido nas comissões, tomando tempo demasiado e prejudicando a discussão de outras importantes demandas.
Organização
Segundo a Lei, todo o suporte físico e administrativo ao pleno funcionamento do Conselho deveria ser garantido pelo órgão executor da política de Meio Ambiente, ou seja, a Secretaria de Meio Ambiente. Porém o que tem se verificado é a pouca atenção ou importância que tem sido dispensada ao Conselho de Meio Ambiente. A inoperância demonstrada para gestão dos trabalhos do CMMA é gritante, como, por exemplo, nunca ter sido destacado um funcionário exclusivo para lidar com o Conselho, conforme compromisso assumido. A confusão nas atas, e pautas, do envio de informações aos conselheiros e ainda o fato de que, muitas vezes, são ignorados os pedidos de pauta feitos pelos representantes da sociedade civil, que já cansou de pedir o envio de processos para as reuniões, para que ali fossem discutidos.
Pelos motivos até aqui expostos e como manifestação de repúdio à tentativa de manipulação das entidades que representam a sociedade
participativa, apresentamos nossa renúncia aos cargos de conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA de Armação dos Búzios.
Atenciosamente,
AHB – Associação de Hotéis de Búzios
AMATUCUNS - Associação de Moradores e Amigos de Tucuns
AMOCA - Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura
Movimento Viva BúziosComentário no Búzios Clipping:
