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segunda-feira, 3 de maio de 2021

Parabéns Secretário de Meio Ambiente de Búzios Sr. Evanildo Nascimento pela fiscalização!!!

 

Fiscalização do meio ambiente de Búzios. Foto: Prefeitura de Búzios




Búzios faz operação ostensiva no combate as obras irregulares no município

A Secretaria do Ambiente, Pesca e Urbanismo com apoio do ROMU, GMA, CProeis, deflagrou neste domingo (02), uma operação nos bairros de Tucuns (lado do Costa do Sol), Baia Formosa, loteamento Vila André, Arpoador, APA Mangue de Pedra e Marina, com objetivo de coibir o avanço de obras irregulares (sem licenças), bem como as invasões em área de preservação permanente ambiental.

De acordo com o secretário Evanildo Nascimento (Ambiente, Pesca e Urbanismo), é necessário que todos busquem regularização de acordo com a legislação municipal. Invasões em áreas de preservação ambiental, além de obras sem licenças, geram autos de intimações, embargos e infrações.

“ Antes de iniciar qualquer construção, é necessário a regularização, principalmente no que tange ao meio ambiente. Intervenções como as de hoje, acontecerão semanalmente em todos os bairros do município”, esclarece Evanildo.

Fonte: "PREFEITURA DE BÚZIOS"


quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

Defensoria Pública de Saúde estima que Búzios terá aumento exponencial de casos de Covid-19 após o carnaval

 

Pandemia ignorada: boate em Búzios foi multada por promover aglomeração na madrugada desta segunda-feira Foto: Reprodução



A fiscalização de estabelecimentos está abaixo do nível necessário

A cidade de Armação dos Búzios está nos holofotes da Região dos Lagos quando o assunto é festas clandestinas durante o carnaval. Através da operação “Stop the Party”, a Guarda Civil tem fiscalizado estabelecimentos com atuações ilegais. No entanto, de acordo com a Defensoria Pública de Saúde do município, as ações não têm dado conta de autuar todos os pontos de aglomeração na cidade — fator que, segundo o órgão, aumentará exponencialmente o número de infectados pela Covid-19.

Para a defensora da Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva da Região dos Lagos, Raphaela Jahra, a atuação policial em Búzios está abaixo do recomendado desde as festas de fim de ano, após a decisão do Tribunal de Justiça de retirada do lockdown na cidade. Segundo ela, o afrouxamento das medidas de segurança impactou o poder de intervenção direto da defensoria, impedindo que a fiscalização ocorresse na medida necessária neste feriado.

A polícia está fiscalizando, mas não está conseguindo inibir as festas clandestinas. Assim, a expectativa é que em 15 dias haja um aumento exponencial do número de casos de Covid-19 — aponta.

Na madrugada da segunda-feira (15), 10 estabelecimentos foram notificados. Entre eles a boate Privilège, maior casa de festas da região. O local recebeu infração grave e foi multado em aproximadamente R$2.334,33.

Segundo dados divulgados pela prefeitura local, entre sábado e domingo, mais de 20 festas foram paralisadas, sendo que três delas receberam infrações graves. Caso os estabelecimentos notificados descumpram novamente as regras públicas, eles receberão multas agravadas e poderão  ter o alvará cassado, como prevê o decreto divulgado pelas autoridades na última semana.

Nas redes sociais, internautas demonstraram indignação, após um final de semana cheio de aglomerações.

O carnaval foi cancelado? Porque em Búzios não foi, não —  apontou um.

Do nada carnaval em Búzios, nem parece que existe pandemia — publicou outro.

O Secretário de Segurança Pública da cidade, Sérgio Ferreira, reforçou a necessidade do comprometimento de todos e garantiu que a fiscalização será mantida em toda a cidade.

Precisamos acatar as determinações dos decretos municipais. É inadmissível que alguns locais não se importem em manter pessoas aglomeradas em seus estabelecimentos — destacou.

Aumento de contágio

De acordo com a última atualização do Painel Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, divulgado no dia 10 de fevereiro, a cidade de Búzios está em bandeira amarela, com baixo risco de contágio. No entanto, com as aglomerações das festas de carnaval, o município pode entrar novamente em bandeira vermelha, como ocorreu em dezembro.

Neste início de ano houve uma queda nas internações e gerou uma falsa sensação de segurança nas pessoas. Isso tem feito com que elas se aglomerem e pode voltar a impulsionar a sobrecarga do sistema de saúde — afirmou Raphaela.

Atualmente, a taxa de ocupação das UTIs na cidade está em 34,48% e o monitoramento do nível de lotação dos hospitais está sendo realizado pela Defensoria Pública. Caso o número de infectados volte a crescer e nenhuma medida de emergência seja implementada pela prefeitura local, o órgão entrará com ações judiciais solicitando multas pessoais ao secretário de saúde e prefeito de Búzios.

Fonte: "oglobo"

quinta-feira, 19 de novembro de 2020

Juiz Eleitoral de Búzios nega que fiscais da 172ª ZE tenham apreendidos R$ 1 milhão

 

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Dinheiro seria usado na boca de urna

O juiz da 172ª ZE de Armação dos Búzios, Danilo Borges, negou, nesta segunda-feira (16), a suposta apreensão de R$ 1 milhão em cédulas de cem reais, que teriam sido encontrados por fiscais do TRE-RJ armazenados num saco plástico. O dinheiro seria utilizado para compra de votos, em ações de boca de urna no pleito de domingo (15). A notícia foi veiculada por um site jornalístico da cidade, que a publicou de forma precipitada, sem checar a veracidade da informação com o cartório eleitoral. Mesmo avisado do erro, o site jornalístico não retirou, até o momento, a falsa informação do ar.

Fonte: "TRE-RJ"

A notícia falsa foi publicada no site RC24h (ver link "rc24h").

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domingo, 1 de novembro de 2020

Justiça eleitoral faz busca e apreensão em imóvel da família do candidato a prefeito de Búzios Alexandre Martins

A busca e apreensão foi feita no imóvel localizado em cima da Padaria e Lanchonete Porto Belo 

Veja o vídeo gravado no momento da chegada dos fiscais do TRE-RJ:

 


Relatório da busca e apreensão realizada:



Foram apreendidos os papéis manuscritos: 




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sexta-feira, 21 de agosto de 2020

Acredite se quiser: a Turma do Amém agora fiscaliza!!!

Vereadores da turma do amém, depois de três anos e meio rezando na cartilha do prefeito, resolveram dar uma disfarçada de vereador e saíram às ruas para fiscalizar ... o governo. Vê se pode, veerador fiscalizando o governo do qual fazem parte! Adotaram como modelo o modo de atuação da vereadora Gladys, aquele que cacifou a vereadora para a disputa à prefeitura. Devem acreditar que o povo buziano é constituído de um bando de ... (retardados mentais, idiotas ou imbecis. Você escolhe) fácil de enganar! Até o Joãozinho, candidato do prefeito à prefeitura- adotou o disfarce de fiscalizador e crítico do governo! 

Vereador Josué Pereira, da Turma do Amém,  "fiscalizando"

No texto que acompanha a foto, o vereador usa a hastag #vamospracima. Pra cima de quem mesmo, vereador? Do prefeito? Diz ele que vem cobrando "desde 2018 do Poder Executivo a obra de drenagem e pavimentação da rua Clarinda Farias Gonçalves, na Rasa".


Vereador Niltinho "fiscalizando" as reformas do INEFI

Vereador Joice "fiscalizando"

A vereadora disse que "após denúncia dos moradores",  foi "fiscalizar" a pavimentação da Rua Deocriciano, no Loteamento do Pórtico. Publicou a Hastag #FiscalizarÉNecessário. Realmente, vereadora, fiscalizar é necessário. Mas a fiscalização deve ocorrer desde o início do mandato.

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sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Deputados estaduais querem mudar Constituição para garantir filmagem de vistorias

Vistoria em supermercado Foto: Suellen Lessa / Divulgação / Alerj



Os deputados estaduais, que enfrentam os mesmos obstáculos que a vereadora Gladys em Búzios para o exercício do trabalho de fiscalização, querem mudar a Constituição para garantir a filmagem de vistorias.

A Assembleia Legislativa do Rio quer adequar a Constituição Estadual à era das redes sociais, em que só é verdade o que está disponível nas telinhas de celulares.

Foi publicada nesta quarta-feira (5) uma PEC que garante aos deputados a presença de assessoria, com todo o equipamento de gravação em áudio e vídeo, para registrar ações de fiscalização.

"O livre acesso dos deputados estaduais aos órgãos públicos afigura-se como relevante instrumento para a afirmação das prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos parlamentares para o exercício de seus mandatos e afastar obstáculos que frequentemente enfrentam em repartições públicas, seja pelo impedimento ao livre trânsito, seja pela negativa de acesso a documentos, seja para o registro dos fatos apurados", diz a justificativa.

A proposta foi apresentada por Marcelo do Seu Dino (PSL), e recebeu o apoio de 27 colegas, que vão do próprio partido ao PSOL.

Fonte: "EXTRA"

Meu comentário:

Os vereadores de Búzios bem que poderiam fazer mudança semelhante em nossa Lei Orgânica Municipal. O que poderia beneficiar a vereadora Gladys atualmente, serviria também, mais à frente, para facilitar o trabalho de fiscalização dos próximos vereadores em um possível governo da vereadora. 

O artigo 65 de nossa Lei Orgânica, único artigo que trata da fiscalização dos vereadores, está desatualizado. Fala que o vereador precisa manter "sigilo das informações" obtidas. Também pudera, nossa constituição municipal é do final do século passado. Em plena era das comunicações esse artigo não faz mais sentido, precisa ser alterado. 


Art. 65. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado.
§1º. O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

§2º. O Vereador deverá manter sigilo das informações e elementos obtidas pelo exercício do direito previsto neste artigo, somente podendo usá-las perante à Câmara Municipal e suas comissões. 

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quarta-feira, 15 de julho de 2020

Conheça as funções do vereador

Eleições 2020: seu voto tem poder. Arte: TRE-RJ

Candidatos ao cargo serão eleitos em 5.568 municípios espalhados pelos 26 estados do país

Nas Eleições Municipais deste ano, os eleitores brasileiros irão às urnas para eleger representantes públicos para dois cargos: prefeito e vereador. O pleito está marcado para o dia 15 de novembro em 5.568 municípios espalhados pelos 26 estados do país. O número atual de aptos a votar é de mais de 148 milhões de eleitores.


Mas você sabe qual o papel do vereador em cada cidade? De acordo com a Constituição Federal, cabe ao vereador elaborar as leis municipais fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as normas a serem aplicadas no município, principalmente sobre matérias que envolvam impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade. Entre essas leis, também está a Lei Orçamentária Anual, que define como deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.


A palavra "vereador" é do vocábulo "verea", forma arcaica portuguesa de vereda ou caminho. Sendo assim, o vereador é aquele que vereia ou orienta o caminho, ou seja, ele é a ligação entre o povo e seu governo. Uma das missões do vereador é ouvir o que os eleitores querem para, então, propor e aprovar esses pedidos na respectiva Câmara Municipal, além de fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador ao longo do mandato para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido.

Para tanto, os cidadãos podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes, que devem manter um canal aberto para seus eleitores. Eventuais irregularidades podem ser denunciadas ao Ministério Público, a quem cabe fiscalizar o poder público.

Falando em fiscalização, essa também é uma das atribuições do vereador, que tem o poder e o dever de fiscalizar a administração do prefeito, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento e a boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Quem pode se candidatar?

Para se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até seis meses antes da eleição, além de estar filiado a um partido político. Precisa ainda ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, no caso dos homens, ter certificado de reservista.

O total de vagas para a Câmara de Vereadores depende do tamanho da população de cada cidade. O salário dos vereadores segue a mesma lógica, ou seja, em cidades pequenas, de até 10 mil pessoas, os salários devem ser no máximo 20% do salário de um deputado estadual daquele estado. O percentual aumenta de acordo com o número de habitantes, até chegar a 75%, no caso das cidades com mais de 500 mil habitantes. As regras estão dispostas no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece também o mínimo de nove e o máximo de 55 vereadores numa Câmara Municipal, obedecendo ao critério de proporcionalidade em relação ao número de habitantes.

Fonte: TSE. Republicado em "TRE-RJ"

Meu comentário: 
Vereador tem o "dever" de fiscalizar o prefeito, diz o TSE. Portanto, vereador que não fiscaliza prefeito não é vereador. É outra coisa- talvez despachante do prefeito- mas nunca vereador. Consequentemente, eleitor que quer eleger vereador de verdade, não vota em vereador que não fiscalizou o prefeito neste mandato- os vereadores da turma do amém- , porque ele pode ser tudo, menos vereador. Conclusão: não reeleja vereador da turma do amém porque ele nunca foi vereador.  

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sábado, 27 de junho de 2020

sexta-feira, 5 de junho de 2020

Processos de fiscalização COVID-19 do TCE-RJ investiga irregularidades em Búzios e Arraial

Processos de fiscalização das contratações feitas por conta da pandemia

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quarta-feira, 20 de maio de 2020

O Secretário Especial de Governo e Fazenda, no depoimento aos vereadores, esqueceu do principal dever de casa: valorizar os fiscais fazendários de Búzios

Fiscalização de Búzios multa proprietário que fechou servidão na Ferradurinha. BO 1.972, de 15/05/2020


Quando esteve na câmara de vereadores prestando depoimento sobre as “nuanças” da economia buziana, o secretário especial (?) (coisa do André) de Governo e Fazenda Leandro de Souza reafirmou o que todos na cidade já sabiam: o empresariado buziano sonega demais. Para combater a sonegação fiscal e a evasão de divisas em Búzios, o Secretário Especial do prefeito André Granado prometeu tomar as “devidas providências”, fazer o “dever de casa” como gosta de dizer.

Entre esses deveres de casa o secretário Leandro relacionou:
-Desburocratizar o Alvará.
-Desvincular o Alvará do Habite-se.
-Publicação do Decreto 1.393/2020 (sigilo bancário) que permite que a Prefeitura tenha acesso aos dados bancários dos sonegadores.
-Redução da alíquota do ISS.
-Dar descontos no IPTU.
-Estimular o emplacamento de carro em Búzios para aumentar a parte do IPVA que o município recebe.
-Revisão do defasado Código tributário Municipal.
-Revisão do Cadastro Mobiliário e Imobiliário.
-Integração regional.

Um fiscal fazendário concursado de Búzios- como se fosse possível existir fiscal sem concurso-, leitor assíduo do blog, via Whatsapp, enviou algumas considerações sobre o depoimento do secretário Leandro.

Segundo ele, o código tributário de Búzios não é defasado como afirma o secretário, pois ele já passou por “um monte de reformas”. E o principal dever de casa- aquele que contribui realmente para o combate à sonegação- o secretário Leandro esqueceu, que é valorizar profissionalmente os fiscais da prefeitura. No caso dele, os fiscais fazendários, mas no caso do prefeito, valorizar todos os fiscais, tais como os fiscais de postura, de meio ambiente, de transporte, de vigilância sanitária e de urbanismo. Coisa difícil porque o prefeito André Granado já deu mostras abundantes de que não gosta nem um pouco de funcionário público concursado. Ele gosta mesmo é do pessoal da sua curriola: os comissionados puxa-sacos.

Quando usou a Tribuna Livre da Câmara de Vereadores de Búzios em 26/02/2015, o Sr. Alex Rodrigues, então presidente da Associação de Fiscais de Búzios (AFISCAB), já reclamava que os fiscais de Búzios não eram valorizados pelo governo (VER EM "IPBUZIOS").
Na ocasião, Alex denunciava que servidores comissionados e contratados, portanto não concursados, atuavam como fiscais em Búzios, designados para a função por meio de portaria, cometendo verdadeiros absurdos, o que só contribuía para enfraquecer a Fiscalização Municipal.

O fiscal-leitor acrescentou que não é só a taxa das antenas de empresas de telefonia que não é cobrada pela prefeitura, como citou o secretário. Existe uma série de outras que também não são cobradas. Em seu depoimento de 2015, o presidente da AFISCAB Alex Rodrigues alertou que “na prática, algumas destas taxas não são cobradas ou são cobradas de forma inexpressiva e deficiente, já que em alguns casos faltam instrumentos adequados para a execução de tarefas simples e específicas que dependem de certa precisão, como por exemplo, a medição de painéis publicitários”.

O Código Tributário Municipal elenca em seu artigo Art. 6º, inciso II, 17 taxas municipais cujos alvarás e autorizações dependem diretamente da atuação dos Agentes Fiscais de Posturas, de Meio Ambiente, de Transportes, Sanitários, Fazendários e de Urbanismo. As taxas que não são cobradas, de acordo com o leitor, estão grifadas em negrito na relação abaixo:
a)   de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadoras de Serviços;
b)   de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
c)   de Autorização e Fiscalização de Publicidade;
d)   de Fiscalização de Aparelho de Transporte;
e)   de Fiscalização de Máquina,de Motor e de Equipamento Eletromecânico (essa o fiscal-leitor duvida que a prefeitura cobre dos geradores)
f)   de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro;
g)   de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental;
h)   de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
i)   de Utilização e Fiscalização em Áreas de Domínio Público;
j)   de Expediente;
k)   de Fiscalização de Obra Particular;
l)   de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos;
m)   de Resíduos Sólidos Domiciliares;
n)   de Apreensão e Depósito (no portal da transparência da prefeitura a arrecadação é zero)
o)   de Alinhamento e Nivelamento;
p)   de Apreensão, Transporte e Depósito de Animais (arrecadação também zero e há vários animais soltos nas vias)
q)   de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros


Prolagos é multada por despejo de efluente de esgoto na praia de Manguinhos. Parte 1 BO 1.972, de 15/05/2020
Prolagos é multada por despejo de efluente de esgoto na praia de Manguinhos. Parte 2. BO 1.972, de 15/05/2020

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terça-feira, 21 de abril de 2020

MPRJ constata que a fiscalização da compra das 19 mil cestas básicas foi ineficiente


I) DOS INDÍCIOS DE FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE DO CONTRATO


A fiscalização da correta execução dos contratos administrativos não constitui mera formalidade, mas circunstância essencial para a validade dos direitos e deveres deles decorrentes. A fiscalização da execução contratual, portanto, reside exatamente na aferição segura do que está sendo recebido pela Administração contratante

A oitiva dos fiscais do contrato designados pela Administração Municipal demonstrou:
1) a ausência de planejamento para o recebimento dos produtos adquiridos, sendo necessário alterar por duas vezes o endereço da entrega, eis que os locais antes designados não suportaram o volume fornecido. 
2) a ausência de aferição segura dos quantitativos fornecidos, sendo certo que a distribuição de cestas básicas antes mesmo de concluída a contagem impossibilita, ou ao menos dificulta, a efetiva fiscalização da execução contratual.
3) que não está sendo realizado o controle do estoque das cestas básicas, não sabendo os fiscais, de forma precisa, a quantidade de unidades recebidas, em estoque e já distribuídas à população
4) que os fiscais do contrato não se recordavam do nome da empresa constante das notas que assinaram, informação essencial para que se pudesse atestar a regularidade do cumprimento das obrigações pela contratada.

Induvidoso que a deficiência na fiscalização do contrato oferece risco ao erário, merecendo, portanto, a atenção dos órgãos de controle.

Ante a fragilidade na fiscalização do fornecimento dos produtos contratados e da iminência de sua distribuição, de modo a inviabilizar futura aferição de inexecução contratual, torna-se imprescindível a produção antecipada de provas.


II) OITIVA DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO

a) O contrato foi celebrado em 07/04/2020, mesma data da primeira entrega de produtos, conforme relatado pelos servidores Denise Aparecida de Carvalho Ferreira e Luiz Antunes Lopes, fiscais do contrato em tela.

Oitiva dos fiscais parte 1


b) Ainda segundo relato dos fiscais do contrato, os produtos foram entregues em locais diversos, não tendo sido possível realizar a contagem das cestas básicas em alguns casos; não tiveram acesso às respectivas notas fiscais, mas somente às notas de transporte; e, não obstante, já havia sido iniciada a distribuição das cestas à população, mesmo sem finalização segura da contagem, denotando-se fragilidade na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.

Oitiva dos fiscais parte 2


c) Embora o contrato estabeleça o fornecimento das cestas básicas pelo período de 60 (sessenta) dias, de forma parcelada e de acordo com a necessidade do contratante, verifica-se que, conforme o relato dos fiscais do contrato, aproximadamente 15.000 (quinze mil) cestas básicas já teriam sido fornecidas até o dia 15/04/2020, o que corresponde ao exaurimento de quase 80% do objeto contratual em apenas uma semana, denotando-se excesso de fornecimento, uma vez consideradas as projeções da própria avença.

Oitiva dos fiscais parte 3

Fonte: Inquérito Civil (IC 004/2020) do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

André Santos Navega   
Promotor de Justiça
 Mat. 3484 

Luciana Nascimento Pereira
Promotora de Justiça 
Mat. 2263

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sábado, 11 de abril de 2020

Joice Costa, presidente da Câmara de Búzios, cobra explicações do executivo sobre compra de cestas básicas

Ofício enviado ao prefeito pela veradora Joice Costa. Foto: prensa de babel 


O site "prensadebabel" publicou ofício enviado pela Vereadora e Presidente da Câmara de Vereadores de Búzios Joice Costa à Prefeitura solicitando cópia integral do processo de aquisição das cestas básicas. Relembrando: a prefeitura de Búzios comprou, com Dispensa de Licitação, 20 mil cestas básicas, por R$ 3.750.00,00,em empresa de Saquarema

Segundo o site, em nota Joice disse: “Estou veementemente curiosa de como foram a cotação e compra  vultuosa  realizada em outra Cidade, quando sabemos que empresas  Buzianas poderiam atender plenamente o objeto da licitação. Neste momento, as perguntas formuladas deveriam ser direcionadas ao Prefeito e ao secretário que fez a dispensa de licitação. Reafirmo meu compromisso de informar a todos qualquer irregularidade ou ilegalidade cometida pelo Executivo, tão logo tiver acesso ao processo. Como vereadora e presidente da Câmara não vou deixar de exercer a fiscalização do dinheiro que sempre realizei durante meus mandatos, ainda mais, nesse momento sem precedentes, onde temos que ter mais zelo com os recursos públicos”.
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Meu comentário: 

Apesar de nossas diferenças políticas, não posso deixar de parabenizar a vereadora-presidente Joice Costa pela atitude, que outra não poderia ser, já que defendera anteriormente- muito corretamente- que as compras fossem feitas aqui em Búzios, para estimular o comércio local tão atingido pelo isolamento social provocado pela pandemia do coronavírus. 

Apesar também de não concordar que a vereadora fiscalizou o executivo durante seus mandatos, sempre é hora de começar. 

Comentários no Facebook: 
Robson Mota Isso não vai dá em nada , ela e os vereadores deveria votar um requerimento na Câmara , aí sim o prefeito teria que prestar conta a população .

Gilberto Meireles Meireles Quando o povo esquece aí o prefeito já saiu eles falar quer o povo estava certo

Luiz Carlos Joice Costa Robinho tem razão. O que obriga o prefeito a prestar contas à população é um requerimento aprovado pelos vereadores.


Gilberto Meireles Meireles Esto e tudo teatro do vereadores vai pede a boquinha


Satyro Edmilson Cobrar o q ?? A sim sextas basicas e as podas de árvores e contratos das empresas... Entre tantas outros estupros nos cofres públicos. e dinheiro dinheiro do povo...

quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

EMENDA GARANTE LIVRE ACESSO DE DEPUTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS

Emenda garante livre acesso de deputados a órgãos públicos estaduais. Foto: Thiago Lontra


Os deputados estaduais, independentemente de serem integrantes de comissões permanentes ou temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), terão livre acesso a todos os órgãos e empresas da administração pública estadual direta ou indireta. A livre entrada dos deputados terá finalidade de fiscalização de assuntos relacionados à atividade parlamentar. É o que define a Emenda Constitucional nº 74 de 2019, de autoria do deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta sexta-feira (20/12).

Segundo o autor da proposta, ainda não há no ordenamento jurídico brasileiro dispositivos que garantam aos parlamentares o acesso e o trânsito nos diversos órgãos da administração pública. “Além de impedir a devida transparência da gestão pública no Estado, isso inibe a atividade parlamentar, inferiorizando os deputados estaduais em relação a juízes e advogados. O objetivo dessa emenda é dar plenos poderes aos deputados para realmente fiscalizarem a atuação do executivo, que é uma das atribuições do cargo garantida pela constituição”, justificou Marcelo do Seu Dino.

Fonte: "alerj"


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domingo, 12 de janeiro de 2020

Nova chefe do Parque Costa do Sol promete intensificar combate às invasões


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Natalie Chagas afirma que definir limites da unidade é outra prioridade para 2020

Desde o fim do ano passado, a geógrafa e mestre em Ordenamento Territorial Ambiental Natalie Chagas responde pela chefia do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS) e, assim como o antecessor, Marcelo Morel, pretende continuar a política de repressão aos invasores de terra dentro dos limites da unidade de conservação.

Para Natalie, o problema é um dos mais preocupantes e foi herdado de administrações anteriores à do atual governador, Wilson Witzel (PSC). A chefe do PECS disse ainda que vai lançar mão das parcerias firmadas no ano passado para fazer a fiscalização, uma vez que a unidade convive com problemas de infraestrutura e de recursos humanos para realizar o trabalho.

O Parque sofre diariamente com invasões, seus limites são o tempo todo desrespeitados, estamos enfrentando a herança de um lapso de atuação governamental, seja nas invasões já promovidas, seja pela cultura que estas áreas são áreas vazias. Então estamos enfrentando o que herdamos quando esta equipe assumiu em 2019, bem como as invasões diárias que ocorrem. Lembrando que são áreas privadas e que na maioria dos casos não são os proprietários das terras que estão fazendo ou promovendo as invasões. Também temos a dificuldade de lidar com a falta de pessoal e infraestrutura para trabalharmos na fiscalização e monitoramento das áreas – comentou para a Folha.

Natalie conhece há algum tempo a realidade do parque. No ano passado, a geógrafa assumiu  a chefia da APA (Área de Proteção Ambiental) do Pau-Brasil e da APA da Serra de Sapiatiba. Por um tempo, acumulou com a chefia da APA da Massambaba. Para ela, a experiência será importante para o salto que deu dentro da hierarquia da administração ambiental estadual.

Mas não apenas o trabalho repressivo está na pauta da nova chefe do PECS. Ela espera usar o conhecimento acumulado para dar continuidade a algumas ações já iniciadas na gestão anterior e começar outras. Na mira de Natalie está o incentivo ao uso público das áreas, como a adoção de trilhas, e às pesquisas científicas no interior da unidade, por meio de parcerias, uma vez que, segundo ela, as áreas são privadas. 

A conclusão do processo de redelimitação dos limites do PECS é outra prioridade eleita por Natalie para este ano, mas ela garante que o processo será feito com ‘total transparência e com estudos técnicos’. Ela elegeu os locais e espécies que são os maiores motivos de preocupação.

Atualmente, as áreas da restinga da Massambaba, próximo a lagoa de Jacarepiá e Pernambuca continua sendo objeto de preocupação em Arraial, Araruama e Saquarema. Em Cabo Frio e Búzios, são as áreas de Tucuns, José Gonçalves e Baia Formosa que sofrem processo de invasão. Atualmente, vejo como preocupante a perda de habitat do Mico Leão dourado no Núcleo Pau-Brasil, do Formigueiro do Litoral (um pássaro endêmico da região), e a vegetação de restinga como um todo, em particular o Cacto de Cabeça Branca que está ameaçado de extinção – listou.

Fonte: "folhadoslagos"


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