Associação de Fiscais de Búzios

 

Alex, presidente da AFISCAB

  

No dia 26 último, o Sr Alex Rodrigues, presidente da AFISCAB, usou a Tribuna Livre da Câmara de Vereadores de Armação dos Buzios para apresentar a entidade recentemente criada e falar a respeito da pauta de reivindicações da categoria. 

"Valendo-me do cargo de presidente da Associação dos Fiscais de Armação dos Búzios – AFISCAB, fundada em 21/11/2013, em cumprimento ao disposto em seu Estatuto Social que tem como finalidade, dentre outras, reivindicar, junto ao governo Municipal, melhores condições de salário e trabalho para seus associados, faço-me representante, nesta tribuna, dos anseios e desejos desta classe de servidores municipais de suma importância para o Município, que infelizmente age como se não reconhece essa importância. Aproveito, também, para tecer alguns comentários pertinentes ao cenário atual das questões relacionadas entre a queda de receita municipal e o papel das fiscalizações no Município.

Armação dos Búzios é uma cidade muito peculiar, onde a desigualdade social é gritante, absurda, e as obrigações definidas em lei para dar cargo da organização do Município são completamente ignoradas em muitos casos. Em outros chegam a ser assombrosos, em que essas obrigações são ou foram amenizadas, disfarçadas ou até mesmo ignoradas. Muitos “contribuintes” se beneficiaram com verdadeiros acordos que os livraram de cumprir a lei tal qual ela é. Quem acabou perdendo com isso foram os munícipes que poderiam ter visto uma  melhoria na qualidade de vida com a aplicação responsável destes recursos que, quando chegam, chegam fracionados. Em outros casos, pela própria ineficiência da administração pública esses mesmos recursos praticamente não saem das mãos do contribuinte. Infelizmente, o que se vê é uma cidade que foi e, de certa forma, continua sendo saqueada por aqueles que não tem qualquer respeito ou compromisso com a qualidade de vida dos cidadãos buzianos.

Acompanhamos, atualmente, um quadro nacional de queda considerável dos repasses municipais advindos dos Hoyaltes do Petróleo. A crise nacional que pode até parecer não causar muitos estragos por aqui, vai dando as dicas para a necessidade de mudança urgente na mentalidade da gestão municipal. Mesmo Búzios migrando de faixa na escala dos repasses Federais e Estaduais  - FPM (Fundo de Participação Municipal) em função do aumento da população a coisa não é nada favorável. Estudos recentes identificaram que apenas 2% dos municípios do País alcançaram a excelência na gestão fiscal. O mesmo estudo afirma que 4370 prefeituras geram menos de 20% da sua receita corrente líquida.

- Onde os senhores acham que a cidade de Búzios se encaixa neste estudo?

Pois é senhores, fica cada vez mais clara a necessidade de diminuir a dependência desses repasses, pois o objetivo do gestor público é cumprir suas obrigações legais. Uma das possibilidades de transformação por que pode passar a mentalidade na gestão pública é iniciando um processo de dinamização do gerenciamento fiscal do município com o objetivo da excelência.

Alguns dados importantes apontam um caminho interessante para o gestor público, a saber: o Código Tributário Municipal elenca em seu artigo Art. 6º, inciso II, 17 taxas municipais cujos alvarás e autorizações dependem diretamente da atuação dos Agentes Fiscais; de Posturas, de Meio Ambiente, de Transporte, Sanitários, Fazendários e de Urbanismo. Na prática, algumas destas taxas não são cobradas ou são cobradas de forma inexpressiva e deficiente, já que em alguns casos faltam instrumentos adequados para a execução de tarefas simples e específicas que dependem de certa precisão, como por exemplo, a medição de painéis publicitários. Na maioria dos casos, a falta da capacitação desses agentes incide em atos fiscais eivados de vícios que comprometem ou podem comprometer o sucesso das ações fiscais.

A classe dos fiscais municipais de Armação dos Búzios vem amargando, desde a criação do Município, ao prazer do descompromisso da administração pública com seus modelos administrativos defasados e arcaicos (herança não tão boa da velha política) severas incoerências e inconsistências administrativas que comprometeram uma parte considerável dos objetivos principais que norteiam as ações dos  Agentes que exercem o Poder de Polícia Administrativa no Município.

Essas inconsistências e incoerências, ao longo do tempo, foram fragilizando a atuação da Fiscalização Municipal, pois muitos dos atos ditos fiscais eram, e ainda são em algumas secretarias, executados por servidores comissionados e contratados que não possuem fé pública para exercerem o poder de polícia administrativa do município. Muitos deles cometendo verdadeiros abusos, comprometendo e desvirtuando a ação fiscal que tem ou deveria ter, antes de qualquer coisa, um caráter educativo. Julgando-se pelo fato de ser um servidor público, esse indivíduo pode supor que tem o direito de inibir ou constranger as pessoas dizendo-se fiscal. Nada disso! Agir dessa forma é praticar crime contra a Administração Pública. Além disso, há históricos de ações desastrosas, denunciando o despreparo, a desinformação e ações equivocadas que incidem em  desvios de conduta o que afeta a imagem do próprio governo.

Em um caso específico, os Técnicos (dentista, enfermeiro, médico veterinário, farmacêutico e engenheiro sanitarista) que emitem laudos periciais a fim de resguardar algumas das ações fiscais executadas pelos Agentes Fiscais Sanitários, alegam terem sidos designados, por meio de portaria, a exercerem a função de fiscais. Ora, tamanho absurdo não deveria acontecer, mas se for verídica a informação, vai de encontro à doutrina e aos princípios do direito, através dos quais tal fato se torna impossível já que as formas do provimento dos cargos pelas quais esses profissionais se tornaram servidores municipais nunca mencionaram tal possibilidade.

Sem falar nas deficiências no aparelhamento do município que geram ineficiência das ações fiscais o que as fragiliza ainda mais. Tal qual a  insegurança jurídica para os atos exercidos pelo poder de polícia administrativa do município que acaba se tornando banal.  O potencial não explorado traz, por consequência, a desmotivação do agente e o descrédito perante as ações por ele praticadas já que falta um suporte de qualidade da administração pública que as sustente.

Os mecanismos que respaldam as ações fiscais estão pautados nas atribuições dos cargos de fiscal, dentre os quais, somente foram criadas as dos fiscais Fazendários com o advento da Lei que trata da Gratificação por produtividade Fiscal, a qual já foi pleiteada, pela AFISCAB, a extensão do benefício aos demais fiscais, baseado-se no princípio da isonomia, garantindo a igualdade dos vencimentos de servidores que exercem funções de mesma natureza, neste caso, FISCAL.  Por fim, constitucionalizando essa lei criada em 2009. Outro fato curioso é que, dos municípios que integram a Região da Costa do Sol, somente Búzios não paga a produtividade Fiscal para todos os Agentes Fiscais, a pesar de ter o maior PIB da Região. Em breve, a minuta desta lei será encaminhada a esta casa para apreciação e votação já que o executivo municipal se colocou como parceiro da nossa causa a qual acarretará o fatídico aumento da arrecadação municipal.

Outro mecanismo que tem por objetivo compensar a exposição aos riscos permanentes a que são submetidos os Agentes Fiscais Municipais em suas atividades cotidianas em virtude do exercício do Poder de Polícia, é a regulamentação do adicional de periculosidade o qual está previsto no artigo 60 da Lei Complementar 15/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais), mas  que ainda não foi feita. A AFISCAB conta, portanto, com a sensibilização desta casa para que essa Norma Reguladora possa enfim existir, já que não são poucos os registros policiais que dão autenticidade aos riscos mencionados, além de um caso de morte registrado.

Em síntese, o aumento da arrecadação municipal através do exercício do poder de polícia de cada uma das fiscalizações: das Posturas, de Meio Ambiente, Tributária, de Transporte, Sanitária e Urbanística, em suas respectivas competências legais, pressupõe o recolhimento das taxas de fiscalização para que após a respectiva ação fiscal seja emitido o Alvará, Autorização e Permissão, as quais também implicam em aumento de receitas de forma considerável. Sem mencionar o fato de que cada Alvará, Autorização e Permissão emitido no município enseja algum tipo de ação fiscal por parte de um ou mais fiscais dentro de suas respectivas competências legais que não se encerra em um único ato, mas que é constantemente retomado, tanto nos casos de renovação de Alvará, Autorização e Permissão, quanto no controle da legalidade dos portadores de tais documentos.

Em função do controle da legalidade existem, também, as receitas decorridas das cobranças das infrações ou outras sanções pecuniárias lavradas aos contribuintes que tenham infringido a legislação vigente.

Não obstante, há um papel importantíssimo, e pouco explorado, de educação e conscientização daqueles contribuintes que ainda estão na ilegalidade ou inertes quanto ao cumprimento das normas legais, os quais podem ser trazidos para a legalidade através de ações fiscais com esse intuito.

Assim, aguardamos ansiosos, pela compreensão da necessidade de que seja repensado o tratamento dado aos servidores que exercem o poder de polícia administrativa no município de Búzios. Com a valorização desta classe de servidores haverá, consequentemente, um processo de aumento exponencial da arrecadação Municipal e, por consequência disso, uma real diminuição da dependência dos repasses Federais e Estaduais.

Além disso, a AFISCAB se coloca à disposição desta casa a fim de colaborar com a revisão da Legislação Fiscal ou Tributária fazendo valer mais uma das finalidades desta Entidade representativa da classe dos Fiscais Municipais.

Ao encerrar, reitero o agradecimento em meu nome, mas principalmente em nome de todos os Agentes Fiscais Municipais.

Muito Obrigado a todos!"

Meu comentário:Tudo indica que a partir de agora, decorridos 19 anos da emancipação, teremos fiscalização de verdade na terra das Armações dos Búzios. Antes, por falta de fiscais concursados em número suficiente, fingia-se que se fiscalizava. Ou melhor, com cabos eleitorais contratados como "fiscais" só se fiscalizava os inimigos do  Prefeito de plantão. Longa vida para a AFISCAB!!!