PF pede ao STF abertura de inquérito para investigar suspeita de pagamentos a Toffoli por venda de decisões

 

A coluna Painel da Folha de São Paulo, em matéria assinada por Fabio Serapião e Camila Mattoso, informou ontem (11) que a Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de abertura de inquérito para investigar supostos repasses ilegais ao ministro Dias Toffoli. Ministro diz não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.

Segundo informações obtidas pelo Painel, o pedido tem como base o acordo de colaboração premiada de Sérgio Cabral. Na delação o ex-governador do Rio afirma que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral.

Toffoli foi ministro da corte de 2012 a 2016, tendo sido presidente de maio de 2014 a maio de 2016.

Os pagamentos, diz Cabral, teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro. Os repasses, na versão do delator, teriam envolvido o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel.

O ministro diz não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.

Essa é a primeira vez que a Polícia Federal pede ao Supremo apuração que envolve um ministro da própria corte.

Os casos de venda de decisão por magistrados são enquadrados como crime de corrupção passiva.

O pedido de investigação faz parte de um novo pacote de inquéritos solicitados pela PF a partir da análise da delação do ex-governador, condenado a mais de 300 anos de prisão.

O material foi enviado no fim da semana passada para o relator do caso, ministro Edson Fachin, que encaminhou para a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestar.

Cabral fechou o acordo com a polícia após negativa da PGR e dos procuradores que atuam no Rio de Janeiro.

A delação foi homologada em fevereiro de 2020 por Fachin, que autorizou a abertura de diferentes inquéritos e encaminhou para o então presidente, Dias Toffoli, com pedido de distribuição. As investigações miravam ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TCU (Tribunal de Contas da União) e políticos.

Ainda em 2020, Toffoli desconsiderou a decisão de Fachin pela abertura dos casos, pediu manifestação de Augusto Aras e arquivou as investigações –três delas durante o recesso de julho e as outras pouco antes de deixar a Presidência, em setembro.

Há um recurso pedindo reconsideração dos arquivamentos nas mãos da ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo. Essa análise seria atribuição do presidente Luiz Fux, que se declarou impedido de atuar nesses processos.

Na nova leva de inquéritos, assim como nos anteriores, a PF fez uma validação prévia das informações, com base em dados de fontes abertas, para checar se há possibilidade mínima para seguir a apuração. Esses relatórios de validação também foram encaminhados ao STF junto aos depoimentos de Cabral.

​O ministro Dias Toffoli afirmou, por meio da assessoria, não ter conhecimento dos fatos mencionados e disse que jamais recebeu os supostos valores ilegais.

Por meio da assessoria, o ministro refutou a possibilidade de ter atuado para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções.

Fonte: "FOLHA"

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Bolsonaro pediu a Moro que interferisse em inquérito que envolve Carlos

Presidente exigiu interferência da PF para proteger o filho Zero Dois. Foto: Sergio LIMA/AFP

Inquérito sigiloso que apura fake news no STF chegou ao vereador, apontado como mentor do chamado gabinete do ódio

Sergio Moro não mencionou em vão, em seu discurso de despedida, o incômodo do presidente Jair Bolsonaro com inquéritos específicos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Interlocutores do ex-juiz da Lava-Jato informaram a VEJA que a gota d’água para o pedido de demissão de Moro foi o fato de Bolsonaro exigir que a Polícia Federal e o ministro da Justiça dessem um jeito de segurar uma investigação que aponta para a participação do vereador Carlos Bolsonaro em um esquema de ataques virtuais a autoridades e propagação de fake news.

Nos últimos dias, Bolsonaro recebeu informações de que o inquérito sigiloso que apura fake news e ofensas contra autoridades, tocado pelo ministro Alexandre de Moraes no STF, obteve indícios contundentes  do envolvimento do vereador Carlos, o filho Zero Dois e apontado como criador do chamado gabinete do ódio — um grupo que usaria as dependências do Palácio do Planalto para promover campanhas virtuais contra adversários do governo. Mais que isso: os investigadores colheram elementos sugerindo que essas são financiadas por empresários ligados ao presidente.

“A água está subindo”, disse o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, para Moro, se referindo ao  inquérito, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, mas que tem na linha de frente um delegado da Polícia Federal, responsável pela  parte operacional como levantamento de dados, quebra de sigilos telemáticos e bancários.

Interesses políticos

O presidente tentava cotidianamente receber informações de Maurício Valeixo sobre o andamento das investigações e era ignorado. O diretor-geral da PF acabou exonerado nesta quinta-feira (23). Moro também se recusava a interferir no caso. Ao anunciar seu pedido de demissão, o ministro denunciou a interferência do presidente da República na Polícia Federal. Bolsonaro, segundo ele, queria colocar uma pessoa de confiança para ter acesso a informações e relatórios de inteligências de investigações em andamento.

“O presidente me disse mais de uma vez expressamente que ele queria ter alguém do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse colher relatórios de inteligencia, seja diretor ou superintendente. E realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação. As investigações têm que ser preservadas”, disse Moro.

Fonte: "VEJA"

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Os deputados bolsonaristas investigados no STF por atos golpistas

PGR reuniu ‘indícios veementes de autoria’ contra parlamentares do PSL próximos a Jair Bolsonaro que continuam agindo nas redes

Deputado Cabo Junio Amaral (PSL-MG). Foto: Revista Veja

Interlocutor direto de Jair Bolsonaro na Câmara, o deputado Cabo Junio Amaral (PSL-MG) é um dos principais alvos do inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal para investigar os atos contra democracia.

Investigadores ouvidos pelo Radar dizem que há “indícios veementes de autoria” contra Junio, que não está sozinho na mira da Procuradoria-Geral da República. Outro conhecido nome do bolsonarismo em situação igualmente grave nas investigações é do Rio de Janeiro.

Deputado Daniel Silveira (PSL). Foto: Revista Veja

Subcelebridade política desde que quebrou a placa de Marielle Franco, Daniel Silveira (PSL) vem capturando as atenções dos investigadores, que passaram a monitorar seus passos nas redes com especial interesse.

“O caso dele é de prisão preventiva. Eu realmente acho que esse cara quer ser preso”, diz um investigador, observando que Silveira continua agindo nas redes mesmo depois da abertura do inquérito no STF, onde ameaça as instituições e chega a nominar autoridades.

Fonte: "VEJA"

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MPRJ constata que a fiscalização da compra das 19 mil cestas básicas foi ineficiente

I) DOS INDÍCIOS DE FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE DO CONTRATO

A fiscalização da correta execução dos contratos administrativos não constitui mera formalidade, mas circunstância essencial para a validade dos direitos e deveres deles decorrentes. A fiscalização da execução contratual, portanto, reside exatamente na aferição segura do que está sendo recebido pela Administração contratante. 

A oitiva dos fiscais do contrato designados pela Administração Municipal demonstrou:

1) a ausência de planejamento para o recebimento dos produtos adquiridos, sendo necessário alterar por duas vezes o endereço da entrega, eis que os locais antes designados não suportaram o volume fornecido. 

2) a ausência de aferição segura dos quantitativos fornecidos, sendo certo que a distribuição de cestas básicas antes mesmo de concluída a contagem impossibilita, ou ao menos dificulta, a efetiva fiscalização da execução contratual.

3) que não está sendo realizado o controle do estoque das cestas básicas, não sabendo os fiscais, de forma precisa, a quantidade de unidades recebidas, em estoque e já distribuídas à população. 

4) que os fiscais do contrato não se recordavam do nome da empresa constante das notas que assinaram, informação essencial para que se pudesse atestar a regularidade do cumprimento das obrigações pela contratada.

Induvidoso que a deficiência na fiscalização do contrato oferece risco ao erário, merecendo, portanto, a atenção dos órgãos de controle.

Ante a fragilidade na fiscalização do fornecimento dos produtos contratados e da iminência de sua distribuição, de modo a inviabilizar futura aferição de inexecução contratual, torna-se imprescindível a produção antecipada de provas.

II) OITIVA DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO

a) O contrato foi celebrado em 07/04/2020, mesma data da primeira entrega de produtos, conforme relatado pelos servidores Denise Aparecida de Carvalho Ferreira e Luiz Antunes Lopes, fiscais do contrato em tela.

Oitiva dos fiscais parte 1

b) Ainda segundo relato dos fiscais do contrato, os produtos foram entregues em locais diversos, não tendo sido possível realizar a contagem das cestas básicas em alguns casos; não tiveram acesso às respectivas notas fiscais, mas somente às notas de transporte; e, não obstante, já havia sido iniciada a distribuição das cestas à população, mesmo sem finalização segura da contagem, denotando-se fragilidade na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.

Oitiva dos fiscais parte 2

c) Embora o contrato estabeleça o fornecimento das cestas básicas pelo período de 60 (sessenta) dias, de forma parcelada e de acordo com a necessidade do contratante, verifica-se que, conforme o relato dos fiscais do contrato, aproximadamente 15.000 (quinze mil) cestas básicas já teriam sido fornecidas até o dia 15/04/2020, o que corresponde ao exaurimento de quase 80% do objeto contratual em apenas uma semana, denotando-se excesso de fornecimento, uma vez consideradas as projeções da própria avença.

Oitiva dos fiscais parte 3

Fonte: Inquérito Civil (IC 004/2020) do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

André Santos Navega   

Promotor de Justiça

 Mat. 3484 

Luciana Nascimento Pereira

Promotora de Justiça 

Mat. 2263

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Acredite se quiser, depois de 5 anos de Lava Jato Renan vira réu pela primeira vez

Renan Calheiros. Foto: Renova Mídia

A Segunda Turma do STF tornou Renan Calheiros réu por corrupção e lavagem de dinheiro

O senador é acusado de ter recebido dinheiro de uma empresa para manter Sérgio Machado na Transpetro. Ao STF, defesa disse que Renan é alvo de perseguição e negou crimes.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (3) tornar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) réu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Mesmo assim, Renan quase escapou. A votação foi 3 a 2. Dos cinco ministros da Segunda Turma (Fachin, Carmem, Celso, Gilmar e Lewandowski), adivinhe quem votou para Renan não virar réu? Obviamente, que foram os dois ministros garantistas adorados pelo PT, Lewandowski e Gilmar Mendes.

Para os dois ministros não havia elementos concretos de que o parlamentar tenha atuado para receber dinheiro e manter Sérgio Machado no comando da Transpetro. Gilmar Mendes ironizou: é “um tipo de crime espiritual”, pois “os empresários denunciados, pasmem, não tiveram qualquer contato com o denunciado”.

Celso de Mello, entretanto, votou a favor do recebimento da denúncia. Segundo ele, os fatos apontados na denúncia constituem "gravíssima ofensa" às leis.

"Esse comportamento constitui gravíssima ofensa à legislação penal da República. Agentes da República, valendo-se de doações a partido, conferem aparência de legitimidade a recursos financeiros manchados pela nota da delituosidade", afirmou.

Cármen Lúcia: "Há uma série de dados que revelam conjunto probatório minimo".

CASO DA MANUTENÇÃO DE SÉRGIO MACHADO NO CARGO

Entenda o caso

Renan foi denunciado em agosto de 2017 por suspeita de receber, entre 2008 e 2010, cerca de R$ 1,8 milhão por meio de diretórios do MDB e PSDB em Aracaju, Alagoas e Tocantins. Segundo a Procuradoria, em troca de receber valores da NM Engenharia, Renan mantinha no cargo de presidente da Transpetro Sérgio Machado.

O julgamento começou na semana passada, quando o relator do caso, Luiz Edson Fachin, votou por aceitar parcialmente a denúncia.

Fachin não viu provas de beneficiamento a Renan nos três estados, somente em Tocantins. Por isso, rejeitou a denúncia em relação aos outros locais. Renan responderá, portanto, somente pela doação a um diretório.

A denúncia se baseia na delação de Sérgio Machado e em elementos coletados a partir das declarações dele, segundo o relator Fachin.

Situação de Renan

Atualmente, Renan Calheiros é alvo de mais nove investigações relacionadas à Lava Jato - em outro caso já foi denunciado, mas o STF ainda não decidiu se ele vira réu.

Outros oito inquéritos da Lava Jato sobre o senador já foram arquivados por falta de provas.

Fonte: "g1"

MP abre inquérito para apurar mortes de recém-nascidos no Hospital da Mulher de Cabo Frio

Hospital da Mulher, em Cabo Frio, foi alvo de várias denúncias de negligência médica — Foto: Paulo Henrique Cardoso/Inter TV

Hospital está sob nova direção após as mortes de 26 bebês registradas na unidade desde novembro de 2018. Alerj e Câmara Municipal abriram CPI's e também apuram os casos.

O promotor de Justiça Rafael Dopico da Silva, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), abriu nesta terça-feira (9) um inquérito para apurar as mortes de 26 recém-nascidos no Hospital da Mulher de Cabo Frio.

Duas comissões parlamentares de inquérito (CPI's), uma na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e outra na Câmara de Vereadores de Cabo Frio, também apuram os casos registrados desde novembro de 2018 na unidade.

As investigações resultaram no afastamento da direção do hospital no dia 22 de março.

A CPI DO HOSPITAL DA MULHER OUVIRIA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DE CABO FRIO E A GESTANTE QUE PERDEU O BEBÊ no dia de ontem (9), mas devido às fortes chuvas que caíram na cidade, os depoimentos foram transferidos para a próxima terça-feira (16). Segundo a presidente da CPI, deputada Renata Souza (PSol), a comissão já está em contato com a família do bebê morreu no Hospital da Mulher no último final de semana. Desde o início do ano, 17 bebês morreram no local. Na semana passada, logo após serem ouvidos pela CPI, Lívia Natividade, que ocupava o cargo de diretora, e Paul Hebert Dreyer, seu marido e ex-diretor geral do hospital, foram afastados ("ALERJ").

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Hospital da Mulher, vereador Ricardo Martins (SD), recebeu no final da tarde desta terça-feira (9) o pai e a avó do bebê que nasceu morto e foi enterrado como indigente sem autorização da família em Cabo Frio.

 

De acordo com o presidente da comissão ofícios serão enviados aos novos diretores da unidade hospitalar, solicitando todos os registros de atendimento da paciente, que perdeu o bebê no último sábado (06), e informações sobre quem autorizou o sepultamento da criança sem a autorização dos pais.

 

Ainda de acordo com o presidente da CPI, os responsáveis de plantão – médicos, assistentes sociais – os responsáveis pela indicação da funerária, e o coveiro responsável pelo sepultamento da criança serão convocados para prestar esclarecimentos a Comissão Parlamentar. ("Câmara de Vereadores de Cabo Frio")

Nesta terça (9), foi anunciada a nova equipe que vai administrar o hospital. A ginecologista e obstetra Tânia Lydia Matosinhos Lowen Pires é a nova diretora geral; Cristina do Vale Faria, também ginecologista e obstetra, ocupa o cargo de diretora técnica, e a fisioterapeuta Simone Sant'Anna atua como a nova diretora administrativa da unidade.

Segundo a Prefeitura, todas as profissionais têm vasta experiência na administração pública.

Solicitações do MP

O documento expedido nesta terça pelo MP dá cinco dias úteis para que a Secretaria de Saúde de Cabo Frio informe o número de óbitos ocorridos no Hospital da Mulher desde novembro de 2018, com a indicação dos nomes e endereços das pacientes envolvidas.

O MP também pede os nomes dos médicos que prestaram os atendimentos que terminaram em mortes. A promotoria quer saber ainda se os médicos envolvidos nos casos mantém vínculo com o hospital e quais providências estão sendo tomadas para a apuração do número de mortes.

O promotor também solicitou que a Alerj e a Câmara de Vereadores de Cabo Frio enviem relatórios das CPI's que investigam os casos para que haja uma cooperação entre os órgãos.

Por meio de nota, a Prefeitura de Cabo Frio afirmou que vai fornecer todas as informações que possam ser solicitadas pelos órgãos para esclarecer todos as dúvidas que possam surgir, não só com relação a Saúde, mas em todos os setores da administração pública. Informou também que a atual gestão preza pela transparência.

O G1 também entrou em contato com a Câmara de Vereadores e a Alerj e aguarda um retorno.

Última denúncia na unidade

A última morte de bebê registrada na unidade aconteceu no sábado (6). Arthur da Silva Barbosa Machado nasceu morto. A família acusa a equipe médica de negligência. Segundo eles, os médicos foram acionados, mas decidiram que o parto deveria esperar.

Daniele da Silva Machado, mãe de Arthur, também disse ter recebido tratamento rude por parte do médico, que teria falado que a criança nasceria igual a um pit-bull porque ela estava "toda nervosinha".

Arthur ainda foi enterrado como indigente e desenterrado para que a família pudesse vesti-lo e fazer um sepultamento digno.

Fonte: "G1"

A farra das horas extras na prefeitura de Búzios continua rendendo inquéritos no MPRJ

No dia 30 de novembro de 2017 publiquei o post "Uma secretaria repleta de irregularidades: 4- servidores da Saúde estariam recebendo por horas extras não realizadas"  (ver em "ipbuzios") em que relatava que um inquérito civil (IC nº 153/2016 ), iniciado a partir de representação anônima, fora instaurado pelo MP-RJ para apurar notícia que servidores da área da saúde estariam recebendo por horas extras não realizadas. 

Em seguida, por meio de ofício, o MP solicitou ficha funcional, folha de ponto de folha de pagamento dos últimos três meses dos servidores relacionados na portaria de instauração.

Observação: Foram apontados 26 nomes de servidores. A maioria enfermeiros e poucos médicos. Resolvi encobrir os nomes para não incorrer em injustiças, já que estamos na fase inicial de inquérito. O importante é relatar que havia uma verdadeira farra de horas extras na área da saúde de Búzios e que o fato está sob investigação do MP-RJ.

Veja a Portaria de Instauração do IC 153/2016:

Portaria 153/2016

Em fevereiro do ano passado, o MP-RJ instaurou novo inquérito (IC nº 33/2018) para apurar supostas irregularidades no pagamento de horas extras efetuadas a diversos servidores de várias secretarias. Cito as secretarias: 

Educação

Fazenda

Serviços Públicos

Controladoria

Governo

Segurança  Pública

Turismo

Obras

Meio Ambiente

Desenvolvimento Urbano

Desenvolvimento Social

A denúncia foi feita por nada mais nada menos que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).  

Portaria 33/2018

Governo André: Nepotismo em várias secretarias

Antes:

Carta a Pero Vaz de Caminha  El-Rei D. Manuel:

"E pois que, Senhor, é certo que tanto neste cargo que levo como em outra qualquer coisa que de Vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro—o que d'Ela receberei em muita mercê. Beijo as mãos de Vossa Alteza. Deste Porto Seguro, da vossa Ilha da Vera Cruz, hoje, sexta-feira, 1º dia de maio de 1500."

Fonte: "wikipedia"

Hoje:

• STF, Súmula Vinculante nº 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federal.

Depois não sabe porque falta dinheiro para manter o EJA (Educação de Jovem e Adultos). 

Cito abaixo três casos que já são objeto de inquérito cível no MPRJ. Existem dezenas de outros.  

IC 79/17 do MPRJ

IC 55/17 do MPRJ

MPRJ

Observação:

Não custa repetir: O blog é radicalmente democrático. Como tal, seu espaço está aberto para quaisquer manifestação dos citados. 

Uma secretaria repleta de irregularidades: 8- falta de licença sanitária, PGRSS, CNES, responsável técnico médico e enfermeiro nas unidades de saúde do município

IC 104/2016 do MPRJ

Uma secretaria repleta de irregularidades: 7- reprovação pelo Conselho Municipal de Saúde das contas referentes ao exercício de 2016

IC 120/17 do MPRJ

Uma secretaria repleta de irregularidades: 6- os contratos são celebrados sem a apreciação do Conselho Municipal de saúde

Relatório inicial de investigação do MPRJ

Uma secretaria repleta de irregularidades: 5- servidores da Saúde estariam recebendo indevidamente adicional de insalubridade

IC nº 101/2017 - Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar notícia que servidores da área da saúde estariam recebendo indevidamente adicional de insalubridade. 

O procedimento foi iniciado a partir de representação anônima. 

IC101/2017 do MP-RJ

Observação: São apontados 7 nomes de servidores. Decidi encobrir os nomes para não incorrer em injustiças, já que estamos na fase inicial de inquérito.

Ministros do STJ sem detalhes sobre inquéritos contra eles

Prédio do STJ

Ministros do STJ estão em pânico. Não têm conseguido saber detalhes dos inquéritos contra eles, frutos da Lava-Jato.

Fonte: "lauro-jardim"


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