Justiça de Búzios determina a não realização da Audiência Pública que visava permitir implantação de hotel Tipo C no município

Audiência Pública cancelada. Arte: Câmara de Vereadores de Búzios

O Juiz DANILO MARQUES BORGES, da 1ª Vara de Búzios, concedeu hoje (24) liminar (Processo nº 0000994-51.2021.8.19.0078), a pedido de diversas entidades civis de Búzios, determinando a não realização de Audiência Pública que discutiria o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2020 que visa permitir implantação de hotéis de serviço Tipo C (*) no município.

Os autores do pedido são: ASSOCIAÇÃO BUZIOS CONVENTION & VISITORS BUREAU, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E CASEIROS DO BAIRRO DA FERRADURA, ASSOCIAÇÃO DOS HOTEIS DA REGIÃO DE BUZIOS, ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE BÚZIOS e ASSOCIAÇÃO DAS POUSADAS DE BÚZIOS.

De acordo com Dr. Danilo, a realização da Audiência Pública, que “se limitaria a receber ínfimos vinte participantes, conforme divulgado pelo sítio eletrônico da Câmara dos Vereadores”, contraria a lei, pois não possibilita a ´qualquer cidadão´, acesso e participação”, conforme estabelecido no artigo 40, § 4º, inciso III, da Lei 10.257/2201, segundo o qual:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

(*) - A Lei de Uso e Ocupação do Solo  define Serviços Tipo C  aqueles que exigem planejamento específico para sua localização, pois podem causar incômodo à população lindeira pelo movimento de veículos que geram, ruídos ou riscos de acidentes por causa dos materiais que utilizam, e que devem observar exigências de projeto e funcionamento a serem definidas a partir da análise de Relatório de Impacto de Vizinhança pelo Poder Executivo.

É dando que se recebe!

Comissionados na prefeitura de Búzios em abril de 2021

Total de cargos comissionados e custo em abril de 2021

No penúltimo Boletim Oficial publicado- BO 1.189, de 27/04/2021- o prefeito exonerou 17 ocupantes de cargos comissionados. Não tenho como provar que todos esses cargos “pertençam” ao vereador líder do G-5 que ousou desafiar o prefeito, enfrentando seu candidato na eleição realizada no dia 2 de Maio na Câmara de Vereadores. Mas uma rápida pesquisa no Facebook trás forte indícios de que a hipótese seja verdadeira.

No último Boletim Oficial publicado hoje (10) – BO 1.190, de 07/04/2021- o prefeito exonerou mais 24 ocupantes de cargos comissionados. Acredito que todos esses cargos também “”eram” do mesmo vereador.

Total de exonerações: 41

Supondo que todos esses cargos comissionados sejam da cota do vereador rebelde, e que todos os 7 vereadores da base de sustentação política do prefeito tenham o mesmo número de cargos, teríamos 287 cargos no executivo “apropriados” pelos vereadores. O que corresponde a 60,8% dos 472 cargos comissionados existentes na folha de pagamento da prefeitura no mês de abril. A um custo mensal de R$ 1.454.955,50 e anual (12 meses mais 13º salário) de R$ 18.914.421,50.

Os cargos comissionados restantes "pertencem" ao prefeito para distribuí-los ao seu bel prazer. Pode-se verificar que praticamente todos os candidatos a vereador de seu partido foram presenteados com cargos comissionados. Até gente que teve menos de 10 votos ganhou cargo na prefeitura. Todos os outros partidos coligados com o seu nas últimas eleições também foram recompensados. O prefeito também não esqueceu dos parentes de alguns secretários- prática comum nos governos anteriores. Inclusive, aderiu ao nepotismo, nomeando a própria esposa, que não tem a mínima experiência profissional na área da mulher e idoso.

Essa despesa com todos os comissionados corresponde a mais de 5% das receitas totais da prefeitura previstas para este ano. Valor que deve superar a taxa média de investimento dos últimos anos que é inferior a este valor. O que explica porque Búzios não consegue investimentos suficientes para resolver seus problemas estruturais. Pelo contrário,  a cada ano que passa esses problemas se agravam cada vez  mais. A Educação não possui a qualidade adequada à sua alta renda per capita. A Saúde não atende a todos de forma rápida e segura. A Mobilidade urbana se deteriora a cada ano. O Saneamento ainda não acabou com línguas negras em nossas praias. Basta chover que elas aparecem em vários pontos de nossa orla. O 5º destino internacional do Brasil não tem nem mesmo um Hotel Escola. O número de empregos formais já vinha caindo ano a ano, independentemente da pandemia. Crescem as relações de trabalho precarizadas. Conflitos fundiários não são resolvidos, tirando o sossego do povo quilombola e dos pobres de Búzios. 

Essa política do "é dando que se recebe" não serve de forma alguma ao povo de búzios. Ela só é benéfica para a maioria dos vereadores, seus parentes e amigos. E serve também ao prefeito, que sustenta por quatro anos seus cabos eleitorais com dinheiro público, dinheiro que deveria ser utilizado para melhorar a qualidade de vida da população buziana. Só não se reelege se for muito incompetente como Toninho e Mirinho (3º governo). Até o incompetente André se reelegeu com menos de 25% dos votos totais, graças ao forte clientelismo sustentado na prefeitura e ao divisionismo da oposição. 

Vereadores com tantos cargos nas mãos, sem considerar os 14 da câmara e os muitos cargos das empresas terceirizadas, fora outras benesses concedidas pelo prefeito, praticamente garantem as suas reeleições, desde que montem uma nominata minimamente adequada. Podem prescindir até da vitória de seu candidato a prefeito. Ao percebê-lo mau nas pesquisa, já durante a campanha o abandona à sua própria sorte. O que importa é manter seus cabos eleitorais empregados. O que significa nunca bater de frente com o prefeito e sempre dizer amém.

No último Boletim Oficial, o prefeito Alexandre Martins também nomeou 24 novos comissionados, muito provavelmente atendendo a pedidos dos vereadores do esfacelado ex-G-5 que mudaram de voto, decidindo votar no candidato governista. Uma rápida pesquisa no Facebook dá para confirmar os vínculos dos novos nomeados com os 3 vereadores do ex-G-5 e com o vereador que se tornou o fiel da balança na eleição. Voltando na linha do tempo deles, dá para descobrir quais vereadores eles apoiaram. E também porque- virou praga- qualquer besteira que o vereador escreva dá ensejo a centenas de curtidas que ficam registradas.

O único que não recebeu cargo algum foi o vereador que se absteve e que em seu discurso informou que "não está a venda". O problema é saber porque ele iria votar em um candidato que ficou impedido de comparecer ao pleito por razões criminais.

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Prefeitura de Búzios usa página oficial para promover vereadores eleitos na sessão de hoje (2 de maio de 2021)

Nunca antes na história de Búzios um prefeito usou ou deixou algum secretário usar sua página oficial no Facebook para divulgar resultado de eleição na Câmara dos Vereadores. Com direito a foto e tudo. Na postagem estão estampadas as fotos dos vereadores da Turma do Amém que foram eleitos. E o autor da postagem ainda os parabeniza pela vitória. É o fim da picada! Será que a Câmara de Vereadores de Búzios virou um Departamento da Prefeitura? Ou será um puxadinho do Gabinete do Prefeito?  

Quanto a prefeitura de Búzios gasta com a manutenção da página? Então foi promoção pessoal dos vereadores com dinheiro público? 

Veja a publicação no página do Facebook "PrefeituradeBuzios" 

Publicação da página oficial da prefeitura de Búzios no Facebook 

 A atenta Olívia dos Santos observou: 

O que diz o Artigo 37 § 1º da Constituição Federal? "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Na briga pela eleição do presidente da Câmara o que menos importa é o povo

Plenário da Câmara de Vereadores de Búzios

 A antecipação da eleição do presidente da Câmara para o próximo biênio é reveladora de uma intensa disputa pelo Poder na Casa Legislativa entre os dois grandes grupos políticos que dominam a cidade. O grupo de André Granado, apesar de ter perdido a eleição majoritária, elegeu o maior número de vereadores: quatro vereadores (Lorram, Niltinho, Josué e Dom). O atual prefeito elegeu apenas 2 vereadores (R. Aguiar e Vitinho). O candidato Leandro, 2 (Gugu e R. Braga). E Henrique Gomes, 1 (Aurelio).

Como sempre a vontade do povo manifestada no pleito eleitoral não é respeitada pela maioria dos vereadores. Rapidamente, repito como sempre na história de Búzios, a maioria dos vereadores eleitos em coligações oposicionistas, sem dar a mínima satisfação aos seus eleitores, oportunisticamente, passa para o lado do governo em troca de dezenas de cargos na Prefeitura e da obtenção de facilidades no uso da máquina pública (fura fila na saúde, vagas na educação, serviços públicos com uso de patrol e limpa-fossa, assistencialismo social, etc). Além disso, ajudando a eleger a Mesa Diretora terão o direito a um butim de absurdos 90 cargos comissionados e participação nas comissões internas permanentes. 

Essas são as causas por trás da guerra travada na Câmara. A maioria dos vereadores não está nem um pouco preocupada com o povo buziano. Estão em guerra por uma única causa: a reeleição. E só se reelegem, acreditam, se se aliarem ao prefeito de plantão, ou então, o que virou moda na Câmara de Búzios, se tiverem seus interesses contrariados pelo alcaide, a criação de um contrapoder como o G-5, encostando o prefeito na parede. A preocupação é unicamente essa. Nenhum dos vereadores defende realmente uma causa de interesse da população. A maioria defende as causas de seus grupos políticos, aí incluídos os interesses dos financiadores de campanha.

A triste verdade é essa. Um cidade como Búzios nunca elegeu um vereador ambientalista, ou que defendesse um projeto de interesse da maioria da população buziana na área da Educação, da Saúde, da Mobilidade Urbana, de Trabalho e Renda, da Questão Fundiária, etc. Não temos vereadores no verdadeiro sentido da palavra. O que temos são pessoas eleitas que defendem seus interesses particulares, familiares e de pequenos grupos políticos. Até aprender a votar, o povo buziano vai errar muito!

TCE determina que Presidente da Câmara de Búzios promova a adequação do quantitativo de cargos comissionados e efetivos

Tabela elaborada pelos auditores do TCE-RJ que evidencia o manifesto desrespeito ao previsto na Constituição Federal: a desproporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos na Câmara de Vereadores de Búzios

A determinação, entre outras, foi feita no Processo Nº 211.066-0/14 que trata do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, executada no período de 05.05.2014 a 09.05.2014.

A Auditoria constatou que “os vencimentos do servidores, em março de 2020, não correspondem aos valores fixados no Anexo I da Resolução nº 893/15” (achado 1), e que “após seis anos da realização da inspeção pela equipe de auditoria deste Tribunal, ainda persiste a desproporcionalidade entre a quantidade de servidores comissionados e a de servidores efetivos na Casa Legislativa municipal (achado 2).

A Conselheira-Relatora ANDREA SIQUEIRA MARTINS assim se manifestou sobre o achado 2:

“Ora, embora os cargos em comissão configurem exceção à regra de ingresso no serviço público, sendo destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento dentro das funções administrativas, o que se observa na Câmara Municipal de Armação dos Búzios – repito, há, no mínimo, seis anos – é a inversão desta lógica devido a interesses políticos, violando flagrantemente os comandos constitucionais sobre a regra de admissão via concurso público e, ainda, diversos princípios do nosso ordenamento jurídico, dentre os quais destaco o princípio da moralidade e o da impessoalidade”.

“No caso, além de não respeitar a proporcionalidade entre os servidores comissionados e os efetivos, a Resolução nº 893/15 não estabelece as atribuições dos ocupantes dos cargos ali previstos e nem faz menção a outro comando legal, circunstâncias que ultrapassam a decisão vinculante da Suprema Corte e, em última análise, a própria Constituição Federal. E mais, embora a referida resolução tenha estabelecido quarenta e uma vagas para o cargo de assistente parlamentar e uma vaga para o de chefe de comunicação, há um servidor excedente em cada um desses cargos, conforme consta na folha de pagamento de março de 2020, encaminhada a este Tribunal”.

Na sessão do dia 25/01/2021 o Plenário do Tribunal decidiu:

Pela COMUNICAÇÃO ao atual Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios para que adote as seguintes medidas:

1) Regularize a concessão dos vencimentos dos cargos comissionados e efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de acordo com o fixado em lei, encaminhando documentos comprobatórios, dentre eles, cópias das Leis de fixação e de seus respectivos reajustes;

2) No prazo máximo de 60 (dias) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, promova a adequação do quantitativo de cargos comissionados e efetivos, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, com envio de documentos aptos a demonstrar a adequação determinada, o que poderá ser alcançado mediante ações como:

2.1) Iniciativas de projetos de lei de criação de cargos efetivos, caso se apresentem necessários, para a subsequente realização de concurso público, no intuito de substituir parte dos servidores comissionados por efetivos; e/ou

2.2) Extinção de cargos em comissão considerados desnecessários ou que não estejam relacionados às funções de direção, chefia e assessoramento;

3) Observe, quando da adequação de seu Quadro de Pessoal as suas necessidades administrativas:

3.1) Que os cargos cujas atribuições sejam de natureza permanente, com funções tipicamente burocráticas, devem ser providos por meio do necessário concurso público. Que a lei ou resolução que reestruturar o Quadro de Pessoal obedeça ao preceito de que “os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei” e “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

3.2) Os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade quando das definições dos quantitativos e atribuições de todos os seus cargos (efetivos e comissionados);

3.3) Edite lei ou resolução que disponha sobre as atribuições de todos os cargos comissionados pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, os quais destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

3.4) Exonere, imediatamente, todos os servidores comissionados nomeados além do quantitativo estabelecido no Anexo I, da Resolução nº 893/15;

O cavalo deve passar selado para Dom montar

 

Vereador DOM, que pode se tornar hoje o novo presidente da Câmara de Vereadores de Búzios

Os 4 vereadores do ex-G-5 (Rafael Braga, Niltinho, Aurélio e Gugu de Nair), que apoiariam na eleição de hoje (29) o vereador Lorram, devem descarregar seus votos no vereador DOM, que estava até ontem fechado, (juntamente com Vitinho e Josué)  com o atual presidente Rafael Aguiar, adversário do grupo. O cavalo vai passar pertinho do vereador DOM já selado. Se DOM vai montar não se sabe. Mas que a presidência exerce um fascínio incomensurável sobre qualquer vereador é inegável. É uma tentação irresistível! Vamos assistir de camarote. Dom terá que deixar de votar em Rafael Aguiar e votar nele mesmo! Não votar em si mesmo será o maior tiro no pé que um vereador pode dar. E já deram.

Não é a primeira vez que isso acontece. Nas duas vezes anteriores, os vereadores viram o cavalo passar e não montaram. Alegaram fidelidade a compromissos não se sabe quais. Isso aconteceu com Valmir da Rasa (2003-2004) e Evandro (2001-2002) nas eleições para presidente na 2ª legislatura (2001 a 2004). Ambos, tiveram a oportunidade, mas não votaram neles mesmos. Um dos cérebros da manobra para tentar derrotar o candidato governista Fernando Gonçalves, nas eleições para os dois biênios dessa 2ª legislatura, fazendo esse jogo com candidaturas alternativas, foi o vereador Adilson da Rasa.

Como vão votar amanhã (29) os quatro vereadores que estavam fechados com Lorram?

 

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Em sua última postagem no Facebook, antes da decretação da prisão preventiva pela Justiça de Búzios, Lorram agradecia a confiança depositada nele pelos quatro vereadores (ver foto):

Da esquerda para a direita: vereadores Rafael Braga, Niltinho, Aurélio, Lorram e Gugu de Nair. Foto do Facebook de lorram.silveira

“Olá amigos!!! Quero agradecer aos vereadores pela confiança que vem demonstrando no meu nome. Quero aqui reafirmar o q venho falando desde o dia 1º deste ano, NOSSO COMPROMISSO de acelerar os investimentos que a nossa cidade precisa. Temos uma pauta importante de retomada em meio a essa pandemia que vem ceifando vidas, uma economia de uma cidade turística que precisa planejar o próximo verão, de que a pauta social seja mantida e melhorada. Temos que avançar JUNTOS, o colegiado e o Prefeito Alexandre Martins dialogar sempre para que nossa cidade tenha melhor qualidade de vida sempre”. (Fonte: https://www.facebook.com/lorram.silveira)

Observação: tentei contato com os vereadores citados via Whatsapp para saber como eles votariam na eleição para presidente da Câmara de Vereadores do biênio 2023-2024 que será realizada amanhã (29) às 10:00 horas mas não consegui.  Muito menos obtive retorno. Fica a dúvida: vão escolher um nome entre eles e votarão em conjunto nesse nome escolhido?  (em caso de empate Rafael Aguiar leva, por ser o vereador mais votado, de acordo com o artigo 19 do Regimento Interno) Vão se abster?  Vão faltar à sessão? Vão votar em Rafael Aguiar?     

 

Novo G-5 na Câmara de Vereadores de Búzios?

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Nesta terça-feira (27), acontecerá a eleição do novo presidente da Câmara de Vereadores de Búzios para o biênio 2023-2024. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2021, aprovado em segundo turno, por unanimidade, na sessão legislativa da última terça-feira (20), estabelece que a eleição deverá ser realizada entre o dia 15 de abril e 1º de maio do primeiro ano do primeiro biênio. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 1° janeiro de 2023.

A falta de articulação política, aliada à inexperiência do prefeito Alexandre Martins e de alguns de seus secretários- que se recusam a receber vereadores- fizeram com que a sua atual ampla base parlamentar (7 vereadores) se desintegrasse. Se não ocorrerem traições- o que não é muito comum neste tipo de pleito- o atual presidente Rafael Aguiar, candidato do governo, deve perder a reeleição para o vereador Lorram por 5X4. O bloco parlamentar de oposição que se formou é o quarto G-5 constituído na Câmara de Vereadores de Búzios. Esperamos que a atuação parlamentar do novo grupo traga alguns benefícios para os moradores da cidade- corrigindo erros cometidos ou omissões do governo Alexandre- e não fique apenas como grupo de pressão de defesa dos interesses pessoais dos vereadores que o integram.

Apesar de o novo G-5 só assumir em 2023, a sua constituição já terá efeitos imediatos, pois o atual presidente Rafael Aguiar passará a não dar mais as cartas sozinho na gestão da Câmara a partir de agora. O G-5 terá que ser ouvido. Não só pelo Presidente da Câmara Rafael Aguiar, mas também pelo Prefeito Alexandre Martins. 

Atualização às 22::31 do dia 26/04/2021:

A eleição do presidente da Câmara de Vereadores para o próximo biênio (2023-2024) não foi colocada em pauta pelo presidente Rafael Aguiar. Recebi a informação que a eleição foi adiada para quinta-feira (29). 

MP investiga possível “rachadinha” realizada na Câmara de Vereadores de Búzios pela ex-vereadora Gladys

 

Vereadora Gladys

Em matéria assinada por Juarez Volotão, o jornal O Dia de ontem (30), noticiou que “o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da 1° Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios está apurando uma denúncia contra a ex-Vereadora Gladys Nunes por suposta prática de 'rachadinha' supostamente praticada por ela e seus assessores nos anos de 2019 e 2020, época em que era Vereadora na cidade”.

De acordo com Volotão, o procedimento investigatório Criminal (PIC) de 18 de março de 2021, que é sigiloso, foi obtido com exclusividade pelo jornal. Nele, o MP solicita à presidência da Câmara de Vereadores que informe os nomes dos assessores da Vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes nos anos de 2019 e 2020, bem como se existe algum sistema de controle de frequência- folha de ponto ou controle eletrônico- dos funcionários do legislativo. O MP também questionou se as imagens das câmeras de segurança referente ao acesso principal do ano de 2020 estão disponíveis, Caso positivo, pede que o presidente da Casa Legislativa remeta cópia eletrônica das mesmas ao MP no prazo de 30 dias.

Conversei ontem mesmo (30) com a ex-Vereadora Gladys e ela me garantiu que está tranquila pois nunca fez "rachadinha". E que nesses dois últimos anos de mandato (2019-2020) ela possuía apenas dois assessores.

Meu comentário:

Vamos aguardar a apuração do MP. Enquanto isso a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Búzios podia muito bem instalar controle de ponto biométrico. Tal medida seria necessária para acabar também com os boatos de que muitos funcionários da Casa legislativa são fantasmas, pois em um espaço tão exíguo fica difícil acreditar que nele trabalhem 111 funcionários.

Atualização em 31/01/2021, às 16:42

Conversei com Rafael Aguiar, presidente da Câmara de Vereadores de Búzios, e ele me informou que a o jornal O Dia se enganou quanto ao período em que teria sido praticada a "rachadinha".  A denúncia não se refere ao biênio 2019-2020, mas ao biênio anterior, de 2017 e 2018, quando a vereadora Gladys participava do G-5 (Grupo de 5 vereadores que comandavam a Mesa Diretoria). Nesse período, segundo a denúncia, a então vereadora teria nomeado 18 funcionários, e 11 deles teriam sido obrigados a dividir parte dos seus salários com ela.  

Somos todos Conceição, Pereira, Oliveira, Gonçalves, Santos, Costa, Gomes, Sá, Silveira, Almeida, Simas, Souza e Quintanilha

 

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A existência de "diversas famílias tradicionais que acabaram por se fundir, como Conceição, Pereira, Oliveira, Gonçalves, Santos, Costa, Gomes, Sá, Silveira, Almeida, Simas, Souza e Quintanilha" foi um dos principais argumentos utilizados pelos vereadores para alterar a Resolução nº 631, de 20 de janeiro de 2009, que instituiu a Declaração de Inexistência de Relação de Parentesco no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do STF.

De acordo com os vereadores, “a nomeação de servidor ou empregado público para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou por designação, de função gratificada na administração do Poder Legislativo Municipal, fica condicionada a apresentação prévia do Termo de Declaração de Inexistência de Parentesco (Anexo único), até o 3º grau, apenas para agentes políticos, no exercício do mandato.

A Resolução nº 7 de 2021, que alterou a Resolução nº 631 de 2009,  tornou desnecessária a apresentação da mesma Declaração para “servidores ou empregados públicos, investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento do mesmo poder”. Como, segundo os vereadores, somos todos parentes, e ainda somos uma aldeia de pescadores, com somente 25 anos de Emancipação Política Administrativa, de pequeno porte e baixo número de habitantes fica inviável a manutenção do texto dado à Resolução 631/2009. Ou seja, está liberada a nomeação de qualquer parente dos servidores do legislativo ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento. Sem nepotismo, segundo nossos veredores!

Como atualmente quem nomeia é o presidente da Casa Legislativa, isso significa dizer que o Sr. Rafael Aguiar poderá nomear quantos parentes quiser de alguém que tenha antes nomeado para algum cargo de direção, chefia ou assessoramento na Câmara de Vereadores. 

Na sessão de hoje (4) foi apresentado o Projeto de Resolução nº 6 de 2021 que visa "alterar o Regimento Interno incluindo, dentre as competências da Mesa Diretora a atribuição acerca das nomeações e exonerações de servidores do Poder Legislativo Municipal". A alteração revela a preocupação do presidente Rafael Aguiar em dividir responsabilidades com os outros membros da Mesa Diretora. Veja a Justificativa da alteração: 

JUSTIFICATIVA 

A propositura ora apresentada, visa respaldar a democracia dentro do poder legislativo, onde mesa e presidente terão que em conjunto decidir e assinar atos de cunho administrativo e fazendo voltar texto que anteriormente era cumprido por esta Casa Legislativa. Entretanto a matéria em nada afronta competência, sendo a mesa órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos, no intuito de dividir as responsabilidades e demandas da Casa Legislativa. 

Você sabe por que o seu vereador não respondeu questionário das "Madrinhas do Legislativo"?

 

Vereadores de Búzios (2021-2024)

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor. Essas regras constituem os Princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

São eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade administrativa, Publicidade e Eficiência.

É importante a sociedade conhecer o que pretendem e como pensam os vereadores da cidade.

O nosso quadro de respostas ao questionário continua assim.

Será que isso segue os princípios acima citados?

Até o presente momento responderam ao questionário os vereadores Raphael Braga, Dom e Gugu de Nair. Ainda não responderam: Rafael Aguiar, Josué Pereira, Victor Santos, Niltinho, Lorram e Aurélio Barros. As Madrinhas do Legislativo ressaltam que estiveram no gabinete do vereador Lorram, convidadas por ele para ouvir suas suas propostas. 

QUESTIONÁRIO: 

O coletivo Madrinhas do Legislativo criou e encaminhou um questionário, aos parlamentares de Armação dos Búzios, com o objetivo de conhecer as propostas e ideias para seus mandatos. Com base nessas informações simples, é possível traçar estratégias de atuação no controle social.

Assim que todos responderem, divulgaremos à população.

Seguem as perguntas que compõem o questionário 

01) Conte sua trajetória até se tornar vereador.

02) Quais projetos de leis serão prioritários em seu mandato (2021 - 2024)?

03) Quais serão/foram os critérios de escolha de sua equipe de gabinete parlamentar? Quantos serão/são os servidores públicos? Os critérios de escolha estão relacionados com a área em que pretende atuar com mais atenção?

04) De acordo com a Resolução Nº 893/2015, a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Armação dos Búzios é composta por 90 (noventa) cargos comissionados para apenas 21 (vinte e um) servidores efetivos. O Tribunal de Contas (Processo Nº 211.066-0/14) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Inquérito Civil Nº 22/2016) expediram recomendações ao Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios no sentido de regularizar tal desproporção.

Qual será a sua contribuição e de seu respectivo gabinete para combater essa grave irregularidade?

05) Haverá algum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários que comporão o seu gabinete?

06) O que pretende fazer para moralizar os gastos de seu gabinete parlamentar?

07) Diante das experiências e notícias verificadas acerca das diversas Casas Legislativas espalhadas pelo país no que diz respeito às práticas das denominadas “rachadinhas”, pretende propor algum projeto estabelecendo mecanismo(s) de transparência do controle de frequência e/ou dos trabalhos produzidos pelos servidores públicos vinculados aos gabinetes parlamentares?

08) Assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha eleitoral? Pode incluir cópia se houver.

09) Explique como pretende fiscalizar o Poder Executivo Municipal (métodos, rotinas, ferramentas utilizadas etc.). Quais estratégias considera mais eficientes para essa importante atribuição do vereador?

10) Pretende criar/implementar algum instrumento de prestação de contas periódica das ações de seu mandato. Qual ou quais?

11) Pretende participar ativamente das comissões permanentes? Há preferência por alguma(s) dela(s). Qual/quais?

12) Diferente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os trabalhos/reuniões das comissões em geral não são transmitidas pela rede mundial de computadores (Internet) e nem tem as suas atas disponibilizadas na seção específica das comissões no denominado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Pretende propor algum projeto no sentido de corrigir tal situação?

13) Qual a sua opinião sobre essa iniciativa de participação e controle popular que estamos criando, com este projeto “Madrinhas do legislativo”?

14) Como pretende garantir a assídua participação e monitoramento das questões discutidas no âmbito dos Conselhos Municipais?

Câmara de Vereadores de Búzios responde ao meu requerimento sobre a lotação dos assessores/assistentes nos gabinetes dos vereadores

 Meu requerimento: 

Requerimento apresentado pelo blog no dia 28 de janeiro

Resposta da Câmara de Vereadores de Búzios: 

Resposta dada pela funcionária da Câmara Srª Ione no dia 1º de fevereiro   

Para não informar os gabinetes dos vereadores nos quais estão lotados 73 servidores da Câmara (32 assessores e 41 assistentes parlamentares) a Srª IONE baseia-se na Resolução nº 983 de 8/1/2015, justamente o dispositivo legal que, ao meu modo de ver, obriga que esses servidores sejam distribuídos pelos 9 gabinetes dos vereadores. Não bastasse isso, uma simples visita à qualquer gabinete de qualquer vereador pode constatar que assessores/assistentes são encontrados aglomerados em gabinetes minúsculos de 5 m² no máximo. Além do mais, vereadores da atual legislatura já informaram ao blog que fizeram indicações, citando os nomes de seus assessores e assistentes que trabalharão nesta legislatura em seus gabinetes. E, finalmente, até por simetria já que o Senado e a Câmara dos Deputados publicam, em seus respectivos sites,  a relação de assessores de cada senador e deputado. 

O que se pretende esconder? A existência de assessores/assistentes fantasmas? O aparelhamento da máquina pública? A existência de rachadinha?  

Para dirimir dúvidas, estou enviando este post ao MP-RJ para que ele se posicione sobre o direito do cidadão-contribuinte-eleitor buziano tomar conhecimento dos nomes dos assessores/assistentes que assessoram e assistem aos vereadores da Câmara de Búzios.    

Denúncia feita ao MPRJ no dia 1/2/2021

Em quais gabinetes dos vereadores estão lotados os assessores e assistentes parlamentares nomeados nesta legislatura?

Ingressei hoje no sistema E-SIC da Câmara de Vereadores de Búzios com requerimento visando saber em quais gabinetes dos vereadores estão lotados os assessores e assistentes parlamentares recentemente nomeados por Atos do presidente Rafael Aguiar.  

Requerimento com base na Lei de Acesso à Informação

Lero-lero de vereador da Turma do Amém

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Independente de cores partidárias temos que nos unir (ao prefeito, naturalmente).

Precisamos parar  com o hábito de só criticar. Temos que elaborar uma agenda positiva para a cidade (e para o meu prefeito, claro).

Não tenho padrinho político. Estou aqui pra aprovar o que for bom pra cidade (e pro meu prefeito também, claro) e desaprovar  o que for ruim (se o meu prefeito deixar, claro)

A cidade não pode continuar dividida. A eleição acabou. Queremos a união de todos (incluindo o meu prefeito) pelo bem do município (e do meu prefeito). 

Vamos dar um crédito de confiança ao prefeito (meu prefeito). Afinal ele assumiu há poucos dias. Não dá pra resolver tudo em 30 dias, 100 dias ou apenas 1 mandato. Vamos por fé no homem (meu prefeito) e deixar ele trabalhar. E que venha a reeleição do meu prefeito.

Em que gabinetes estão lotados os 32 Assessores e 41 Assistentes Parlamentares da Câmara de Vereadores de Búzios?

 

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Excluindo-se os “cargos técnicos”, que justamente por serem cargos técnicos para o “exercício de funções que não pressupõem o vínculo de confiança, com afronta à regra do concurso público, não se justifica a livre nomeação e exoneração”. De acordo com decisão proferida no processo nº 0046252-32.2018.8.19.0000, que trata da inconstitucionalidade da Lei 708 que criou cargos no Executivo de Búzios, pode-se estar “violando os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, eficiência, do concurso público e interesse coletivo, provocando desigualdade injustificada, em contrariedade à Constituição” (CF/88, art. 37, caput, I e II, c/c CE/89, art. 77, II). Foram considerados inconstitucionais os cargos comissionados de Coordenador, de Gerente, de Supervisor, Motorista Executivo e Oficial de Gabinete. Por que não considerar também como inconstitucionais os cargos comissionados de Chefes de Seção, Chefe de Divisão e Diretor de Departamento na Câmara de Vereadores de Búzios?

Entrei em contato com os vereadores para saber quais os assistentes e assessores parlamentares estão lotados em seus gabinetes. Não se sabe a razão porque a Câmara de Vereadores de Búzios não fornece tal informação, tendo em vista que no site do Senado e da Câmara Federal os nomes de todos os assessores de cada parlamentar é mostrado no Portal da Transparência das respectivas casas legislativas. Afinal de contas, o cidadão-contribuinte-eleitor buziano tem o direito de saber em que gabinete os assessores/assistentes prestam serviço. Ainda mais em uma câmara que já foi alvo de várias denúncias de existência de funcionários fantasmas em legislaturas passadas e que consome de nosso orçamento R$ 9.930.000,00 das receitas or ano (previsão orçamentária na LOA 2021). Até porque os espaços dos gabinetes são exíguos, não cabendo em seu interior mais do que quatro assessores, além do vereador. Com um vereador pode acomodar 14 assessores em um gabinete desse tamanho? Recebi respostas apenas dos vereadores Raphael Braga, Dom, Gugu, Josué e Vitinho. Ontem (27) reenviei este post para os demais vereadores antes de publicá-lo.

Inicialmente, os vereadores Raphael Braga e Dom informaram os nomes dos seus assessores/assistentes sem nenhuma hesitação. O vereador Gugu confirmou que três primos seus trabalham com ele na Câmara. O vereador Josué confirmou os nomes apresentados, mas ressalvou que não é ele quem nomeia, mas o presidente da Casa Rafael Aguiar. O mesmo argumento foi usado pelo vereador Vitinho. Mas todos sabemos há muito tempo que o presidente da casa nomeia com base em indicações feitas pelos vereadores. As indicações são feitas em um folha qualquer contendo os nomes dos indicados pelo vereador. Conta a lenda que esses folhas sem importância com as indicações da clientela política dos vereadores são cuidadosamente guardadas a sete chaves em alguma gaveta da Câmara.

Ao segundo pedido feito aos demais vereadores, apenas o vereador Vitinho respondeu. De acordo com o vereador, ele não tem “ligação” com o novo chefe de comunicação da Câmara Davi Teixeira. Os vereadores Niltinho, Lorram, Aurélio e Rafael Aguiar até o presente momento não responderam ao blog. O presidente da Casa, além de não responder, me presenteou com um bloqueio no whatsapp. O que me deixa muito lisonjeado. Sinal de bom trabalho realizado.

Assim que o site da Câmara de Vereadores de Búzios estiver funcionando como deve ingressarei com requerimento com base na Lei de Acesso à Informação para saber em que gabinetes os assessores/assistentes estão lotados. Desde já adianto o teor do requerimento:

“Requeiro com base na Lei Nº 12.527/2011 que me seja informado para quais vereadores prestam assessoramento ou assistência os assessores e assistentes parlamentares nomeados por Atos do Presidente nos Boletins Oficiais nº 1.157, 1.158, 1.159 e 1.160, de acordo com os artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015:

Art. 10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no Anexo. [...] § 3º São cargos de assessoria: I – Assessor da Presidência; II – Assessor Parlamentar; III – Assistente Parlamentar. [...]

Art. 13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições a supervisão e o assessoramento na realização das tarefas pertinentes aos gabinetes parlamentares, de ordem política e de relacionamento com os demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal.

Art. 14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora”.

Observação 1: infelizmente na matéria tenho que citar os nomes dos indicados pelos vereadores. Não vai aqui nenhuma generalização, pois reconheço que tem assessores que realmente trabalham, dedicam-se de corpo e alma às suas funções. Infelizmente quem ocupa cargo público tem que saber que por essa opção perde um pouco de sua privacidade. Na esfera pública, a transparência é a regra, e o sigilo a exceção.  

Observação 2: algum vereador se candidata a apresentar um projeto de Resolução obrigando que se publique no site da Câmara a relação dos assessores/assistente e suas respectivas lotações.   

Para estes cargos possivelmente foram nomeados pelo Vereador Rafael Aguiar:

1) ATO Nº 37 - 8/1/2021 – OZIENE DE SOUZA ROMANELI – CH. SEÇÃO DE CONTAB.

Cargo técnico ?

Aparece na prestação de contas do vereador Rafael Aguiar na rubrica “Atividades de militância e mobilização de rua” como tendo recebido R$ 400,00 em 3/11/2020.

2) ATO Nº 76 – 12/1/2021 - PATRICK LOPES CARVALHO – CH. SEÇ. SERV. GERAIS

Cargo técnico ?

3) ATO Nº 87 - 15/1/2021 - RAFAEL TARTARI RAMOS – PROCURADOR-GERAL

Cargo técnico ?

Para estes cargos possivelmente foram nomeados pelo Vereador Josué:

1) ATO Nº 2 – 6/1/2021 – INGRIND G. DE S. AZEVEDO – SUBPROCURADORA

Cargo técnico ?.

2) ATO Nº 8 - 6/1/2021 - IVANA FONSECA DOS SANTOS – CH. DE DIV. DE COMPRAS

Cargo técnico ?

Concursada.

3) ATO Nº 9 - 6/1/2021 - TATIANE FREIRE OLIVEIRA – DIR. DE ADM. E CONT.

Cargo técnico ?

Para estes cargos possivelmente foram nomeados pelo Vereador Vitinho:

1) ATO Nº 10 – 7/1/2021 – GRACE LIMA DE SOUZA – DIR. DEPART. TÉCNICO-LEGISL.

Cargo técnico ?

Pediu voto em sua página do facebook (https://www.facebook.com/grace.lima.3745) para o vereador Vitinho.

Para estes cargos possivelmente foram nomeados pelo Vereador Niltinho:

1)ATO Nº 4 – 6/1/2021 - JOICE EVELIN DE ANDRADE – TESOUREIRA

Cargo Técnico ?

Pediu voto em sua página no Facebook (https://www.facebook.com/joice.andrade.31392) para o vereador Niltinho.

OUTROS CARGOS TÉCNICOS (?): (INDICADOS POR QUAL VEREADOR?)

ATO Nº 3 - 6/1/2021 – SABRINA CARVALHO GOMES - CONTROLADORA

Cargo técnico ?

ATO Nº 6 - 6/1/2021 – YAN LUIZ MEIRA – DIRETOR DE TRANSPORTE

Cargo técnico ?

2) ATO Nº 13 - 7/1/2021 – DAVI TEIXEIRA DA FONSECA – CHEFE DE COMUNICAÇÃO

Cargo técnico ?

ATO Nº 54 - 11/1/2021 - LEONARDO VIEIRA B. DA SILVA – CH. DIV. PATRIM E ALMOX.

Cargo técnico ?

ATO Nº 55 - 11/1/2021 - FLÁVIO CARVALHO CARDOSO – CH. SEÇ. RED. PROTOC ARQ.

Cargo técnico ?

ATO Nº 63 - 11/1/2021 – MARLON B. GONÇALVES – CH SEÇ CONTR TRAMIT PROPOS.

Cargo técnico ?

2) CARGOS COMISSIONADOS (de direção, chefia e assessoramento)

2.1) GABINETE DO VEREADOR AURÉLIO

Possíveis indicações:

1) ATO Nº 46 – 11/1/2021 – GEOVANE C. DA S. HERNANDES – ASS. PARLAM.

2) ATO Nº 62 - 11/1/2021 – ECIVAL GOMES RANGEL - ASSIST PARLAM

2.2) GABINETE DO VEREADOR GUGU

1) ATO Nº 64 – 11/1/2021 – DEMIAN MARTINS CÂMARA - ASSESSOR PARLAM

Confirmado. Demian está lotado no gabinete do seu primo, vereador Gugu de Nair.

2) ATO Nº 65 - 11/1/2021 – CARLOS S. G. FRANCISCO - ASSESSOR PARLAM

Aparece como despesa com pessoal no valor de R$ 1.225,00 na prestação de contas do Vereador Gugu de Nair.

3) ATO Nº 66 - 11/1/2021 – ALEXANDRE DE S. G. DA VERDADE - ASSE PARLAM.

Confirmado. Alexandre está lotado no gabinete do seu primo, vereador Gugu de Nair.

4) ATO Nº 67 - 11/1/2021 – MARIA E. M. BONAVITA - ASSISTENTE PARLAM

Confirmado. Duda está lotada no gabinete do seu primo, o vereador Gugu de Nair.

5) ATO Nº 68 - 11/1/2021 – CARLA SILVA LUZ - ASSISTENTE PARLAMENTAR

Aparece como despesa com pessoal no valor de R$ 700,00 na prestação de contas do vereador Gugu de Nair.

6) ATO Nº 69 – 11/1/2021 - AMANDA DA S. Q. DE SOUZA - ASSISTENTE PARLAM

Aparece como despesa com pessoal no valor de R$ 1.300,00 na prestação de contas do Vereador Gugu de Nair.

7) ATO Nº 70 – 11/1/2021 – JEFERSON PEREIRA LIMA - ASSISTENTE PARLAM

Aparece como despesa com pessoal no valor de R$ 700,00 na prestação de contas do Vereador Gugu de Nair

Possíveis indicações:

8) ATO Nº 72 - 11/1/2021 - LUIZ EDUARDO L. NARDELLI – ASSIST PARLAM

2.3) GABINETE DO VEREADOR DOM

1) ATO Nº 43 – 11/1/2021 - RONALDO G. DE A. MARQUES – ASSIST PARLAM.

Confirmado. Ronaldo está lotado no gabinete do vereador DOM.

2) ATO Nº 42 - 11/1/2021 - CLAUDINA F. M. LOPES - ASSESSORA PARLAM

Confirmado. Claudina está lotada no gabinete do vereador DOM.

2.4) GABINETE DO VEREADOR JOSUÉ

1) ATO Nº 56 - 11/1/2021 - LUCAS PEREIRA GONÇALVES - ASSESSOR PARLAM

Pediu voto em sua página do Facebook (https://www.facebook.com/pereirabz) para o vereador Josué

Possíveis indicações:

2) ATO Nº 57 - 11/1/2021 - MARCOS A. S. DO NASCIMENTO – ASS. PARLAM.

3) ATO Nº 58 - 11/1/2021 – THAÍS BATISTA AVELINO - ASSESSORA PARLAM

2.5) GABINETE DO VEREADOR LORRAM

1) ATO Nº 7 - 6/1/2021 – LUIS C. H. SALLES – ASSESSOR PARLAMENTAR

Aparece como doador de R$ 924,50 na prestação de contas do vereador Lorram

2) ATO Nº 18 - 7/1/2021 – CLAUDIONE C. MACEDO – ASSESSOR DA PRESID.

Concursado

Fez campanha em sua página no Facabook (https://www.facebook.com/claudione.macedo.9) para o vereador Lorram

Possíveis indicações:

3) ATO Nº 28 - 7/1/2021 – ELDO DA CONCEIÇÃO ALVES - ASSESSOR PARLAM

4) ATO Nº 29 - 7/1/2021 – ELIANE M. M. DE SOUZA - ASSISTENTE PARLAM

5) ATO Nº 31 - 7/1/2021 – LÍVIA SOUZA DA SILVA – ASSESSORA PARLAM

6) ATO Nº 32 - 7/1/2021 - PRISCILA DA ROCHA LOUZADA - ASSESS PARLAM.

7) ATO Nº 41 – 8/1/2021 – JOÃO PEDRO P. DA COSTA VIEIRA - ASSIST PARLAM.

Filho do ex-vereador DJ

8) ATO Nº 73 - 11/1/2021 – FERNANDA A. S. DE SOUZA - ASSIST PARLAMENTAR

9) ATO Nº 74 - 11/1/2021 – HÉRCULES ALVES DOS REIS - ASSIST PARLAM

2.6) GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA

1) ATO Nº 84 - 15/1/2021 – CAROLINE DA SILVA C. RANGEL - ASSIST PARLAM

Confirmado pelo vereador Rafhael Braga. Caroline está lotada em seu gabinete.

2) ATO Nº 89 – 15/1/2021 - THAMYRES CUNHA F. BRANCO - ASSESSORA PARLAMENTAR

Confirmado pelo vereador Rafhael Braga. Thamyres está lotada em seu gabinete.

2.7) GABINETE DO VEREADOR NILTINHO

1) ATO Nº 22 - 7/1/2021 – ERLANDY R. P. MANHÃES - ASSISTENTE PARLAM

Pediu voto em sua página do Facebook (https://www.facebook.com/erlandyrodrigo.pessanhamanhaes) para o Vereador Niltinho

Possíveis indicações:

2) ATO Nº 23 - 7/1/2021 – FABIANO SILVEIRA ALMEIDA - ASSIST PARLAM

3) ATO Nº 25 - 7/1/2021 – MARÍLIA S. DE O. REIS - ASSESSORA PARLAMENTAR

2.8) GABINETE DO VEREADOR VITINHO

1) ATO Nº 12 - 7/1/2021 – THOMÁS O. DA SILVEIRA – ASSESSOR PARLAM

Fez campanha em sua página do facebook (https://www.facebook.com/thomas.silveira.39904) para o vereador Vitinho

Possíveis indicações:

2) ATO Nº 14 - 7/1/2021 – LUIZ ALBERTO ALVES – ASSESSOR PARLAM

3) ATO Nº 35 - 8/1/2021 - JOSÉ CARLOS L. CORRÊA - ASSISTENTE PARLAM

4) ATO Nº 75 – 12/1/2021 - PEDRO VICTOR DE O. G. GOMES - ASSIST PARLAM

2.9) GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR

1) ATO Nº 15 - 7/1/2021 – CARLA C. DE S. AMARAL – ASSESSORA PARLAM

Fez campanha em sua página do facebook (https://www.facebook.com/profile.php?id=100003123792017) para Rafael Aguiar

2) ATO Nº 36 - 8/1/2021 - WENDERSON DUARTE DIAS – ASSIST PARLAM

Aparece na prestação de contas do vereador na rubrica “Atividades de militância e mobilização de rua” como tendo recebido R$ 400,00 em 3/11/2020.

3) ATO Nº 38 - 8/1/2021 – WAGNER FERREIRA DA SILVA – ASSE. PARLAM

Wagner aparece na prestação de contas do vereador Rafael Aguiar como doador de R$ 1.000,00 para a campanha eleitoral.

4) ATO Nº 90 – 15/1/2021 - IONE SOUZA - ASSESSORA PARLAMENTAR

Ione Souza Rocha fez campanha em sua página do Facebook (https://www.facebook.com/profile.php?id=100005278426518) para o vereador Rafael Aguiar.

Possíveis indicações:

5) ATO Nº 5 – 6/1/2021 – IVANILTON M. R. JUNIOR – CHEFE DE GABINETE

6) ATO Nº 11 – 7/1/2021 – JÚLIA G. P. B. NUNES – ASSESSORA PARLAMENTAR

7) ATO Nº 16 - 7/1/2021 – CAROL SILVEIRA NOGUEIRA – ASSIST PARLAM.

8) ATO Nº 17 – 7/1/2021 – CLEIDE SANTOS LIMA – ASSISTENTE PARLAM

9)ATO Nº 19 - 7/1/2021 – ALESSANDRA KELLER CALDAS - ASSESS DA PRESID.

Com base em correção feita por ERRATA EM 11/1/2021

10) ATO Nº 20 - 7/1/2021 – BRENDO SILVEIRA DE SOUZA - ASSIST PARLAM

11) ATO Nº 21 - 7/1/2021 – DIOGO CHAVES DA COSTA - ASSE PARLAM

12) ATO Nº 77 - 12/1/2021 – CLÁUDIA MARIA ALVES - ASSISTENTE PARLAM

OUTROS COMISSIONADOS (ASSISTENTES E ASSESSORES) LOTADOS EM GABINETES DESCONHECIDOS:

ATO Nº 24 - 7/1/2021 – LUCILDA Q. DE ASSIS - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 26 - 7/1/2021 – PABLO CÂNDIDO THOMÉ - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 27 - 7/1/2021 – PATRÍCIA M. DA S. V. DE OLIVEIRA - ASSESS PARLAM.

ATO Nº 30 - 7/1/2021 – FÁBIO FARIA DA SILVA - ASSISTENTE PARLAMENTAR

ATO Nº 33 - 7/1/2021 - FABIANA DA SILVA F. DE FARIA - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 39 - 8/1/2021 – ANGELO DIAS MATHIAS - ASSISTENTE PARLAMEN

ATO Nº 40 – 8/1/2021 – ROSILDA OLINDA CAMPOS - ASSESSORA PARLAM

ATO Nº 44 – 11/1/2021 – LUCIANA ARAÚJO DE SANTANA - ASSESS PARLAM.

ATO Nº 45 - 11/1/2021 – LAUTARO GABRIEL ALVAREZ - ASSESSOR PARLAM

ATO Nº 47 - 11/1/2021 – DANIELE AZEVEDO DOS SANTOS - ASSIST PARLAM.

ATO Nº 48 - 11/1/2021 – ISIS MESQUITA BETENCOURT - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 49 - 11/1/2021 – GABRIELA SILVA DE SOUZA - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 50 - 11/1/2021 – MARCOS PHILLIPE G. RODRIGUES - ASSIST PARLAM.

ATO Nº 51 - 11/1/2021 – BRUNO ARAÚJO CARVALHO – ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 52 - 11/1/2021 - YASMIN DE OLIVEIRA MOTA - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 53 - 11/1/2021 - THAÍS BARRETO NOGUEIRA - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 59 - 11/1/2021 - NILTON MARINS - ASSISTENTE PARLAMENTAR

ATO Nº 60 - 11/1/2021 - INÁCIO HENRIQUE ALVES - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 61 – 11/1/2021 - ROBERTA GOMES DA COSTA - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 71 - 11/1/2021 – ARIADINES G. DA C. MAGALHÃES – ASSIST. PARLAM.

ATO Nº 85 - 15/1/2021 - DANIEL DA SILVA RIBEIRO - ASSISTENTE PARLAM

ATO Nº 86 - 15/1/2021 – FELIPE PEREIRA DA SILVA - ASSISTENTE PARLAM.

ATO Nº 88 - 15/1/2021 - CLEBER DA CUNHA ALVES - ASSESSOR PARLAM.

ATO Nº 91 - 15/1/2021 - FELISMINO DE SOUZA PAES - ASSESSOR PARLAM

ATO Nº 92 - 15/1/2021 - MARIA CORREIA DA COSTA - ASSESSORA PARLAM

ATO Nº 93 - 15/1/2021 - MARCOS ANTÔNIO P. COELHO – ASSESS. PARLAM.

ATO Nº 94 - 15/1/2021 - ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA - ASSESS PARLAM

ATO Nº 95 - 15/1/2021 – MARLENE SERRA DOS SANTOS – ASSESS. PARLAM

Concursada

ATO Nº 96 - 15/1/2021 – LUCAS MAGALHÃES V. DA SILVA – ASSE. PARLAM

ATO Nº 99 - 20/1/2021 - DIEGO GONÇALVES DA SILVA – ASSIST, PARLAM.

ATO Nº100 – 20/1/2021 – REGINALDO GONÇALVES RIBEIRO – ASSIST. PARLAM

ATO Nº 104 – 20/1/2021 – CARLOS HENRIQUE DA COSTA SOUZA – ASSE. PARLAM