EMENDA GARANTE LIVRE ACESSO DE DEPUTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS

Emenda garante livre acesso de deputados a órgãos públicos estaduais. Foto: Thiago Lontra

Os deputados estaduais, independentemente de serem integrantes de comissões permanentes ou temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), terão livre acesso a todos os órgãos e empresas da administração pública estadual direta ou indireta. A livre entrada dos deputados terá finalidade de fiscalização de assuntos relacionados à atividade parlamentar. É o que define a Emenda Constitucional nº 74 de 2019, de autoria do deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta sexta-feira (20/12).

Segundo o autor da proposta, ainda não há no ordenamento jurídico brasileiro dispositivos que garantam aos parlamentares o acesso e o trânsito nos diversos órgãos da administração pública. “Além de impedir a devida transparência da gestão pública no Estado, isso inibe a atividade parlamentar, inferiorizando os deputados estaduais em relação a juízes e advogados. O objetivo dessa emenda é dar plenos poderes aos deputados para realmente fiscalizarem a atuação do executivo, que é uma das atribuições do cargo garantida pela constituição”, justificou Marcelo do Seu Dino.

Fonte: "alerj"

Observação:

Você pode ajudar o blog clicando nas propagandas.

Caixa dois da Fetranspor: tem nomes de políticos da região dos lagos

Lélis Teixeira entregou tabela em delação premiada Foto: Octacílio Barbosa/Alerj

EX-PRESIDENTE DA FETRANSPOR ENTREGA TABELA DE CAIXA DOIS DE R$ 20 MILHÕES A DEPUTADOS E DOIS SECRETÁRIOS DE WITZEL 

Lélis Teixeira entregou documento em delação premiada

O ex-prefeito de Cabo Frio Marquinho Mendes, o ex-deputado federal de Cabo Frio Dr. Paulo César e o vice-prefeito de Araruama Marcelo Amaral estão na lista. Alguns deputados como Felipe Bornier (PSD), Otávio Leite (PSDB), Simão Sessim (PP) e Hugo Leal (PROS)  tiveram expressiva votação em Búzios nas últimas eleições. Seus cabos eleitorais deveriam vir a público dar explicações. Não é Gladys (Felipe Bornier)? Não é Thomas Weber (Otávio Leite)? Não é Henrique Gomes (Simão Sessim)? 

Da relação constam também os nomes de dois petistas insuspeitos: Edson Santos e Marcelo Sereno. Devem vir com a ladainha do partido de que é pura perseguição política e criminalização da política. E que o delator deve ter inventado os nomes deles para auferir vantagens processuais. São inocentes, pois não há provas, devem dizer.     

O ex-presidente da Fetranspor Lélis Teixeira acusou, em sua delação premiada , 21 deputados, ex-deputados e candidatos à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de terem recebido R$ 20 milhões em caixa dois nas eleições de 2014 e 2016.

Na lista, constam dois secretários do governo Wilson Witzel , Otávio Leite (PSDB) e Felipe Bornier (PROS), além dos deputados federais Aécio Neves , Hugo Leal e Rosângela Gomes.

Em seu relato, Teixeira disse que alguns pagamentos eram divididos entre a Fetranspor, entidade estadual das empresas de ônibus, e a RioOnibus, sua equivalente na cidade do Rio.

O executivo da Fetranspor entregou uma tabela com os nomes de políticos para quem os pagamentos haviam sido efetuados. Esses valores deveriam ser divididos e pagos pelas duas entidades.

Constam da lista os ex-deputados federais Sergio Zveiter, Dr. Paulo Cesar (Cabo Frio), Edson Santos, Eurico Junior, Indio da Costa, Itagiba, João Ferreira, Julio Lopes, Marcelo Matos, Marco Antonio Cabral, Marquinho Mendes (Cabo Frio), Savio Neves, Simão Sessim e Washington Reis.

Reis atualmente é prefeito de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Da Assembleia Legislativa, constam da lista Alexandre Valle, Anabal, Átila Nunes Filho, Carlos Alberto, Dr. Marcelo Amaral (Araruama) e o candidato derrotado Marcelo Sereno.

Fonte: "epoca"

Alerj terá que decidir se deputados presos devem ser soltos ou não

Alerj vai votar se deputados presos devem ser soltos. Foto: Montagem sobre fotos da Alerj Divulgação

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi notificada no fim da tarde desta quinta-feira (17) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o parlamento estadual votar se três deputados presos devem ser soltos ou não.  Os presos são os deputados Luiz Martins (PDT) , André Correa (DEM) e Marcus Vinicius Neskau (PTB). A determinação foi da ministra do STF Carmen Lúcia, na quarta (16).

Os três foram presos em novembro do ano passado em desdobramento da Lava Jato, a Operação Furna da Onça. Eles foram para a cadeia poucos dias após terem sido reeleitos e não chegaram a assumir o mandato da atual legislatura.

Próximos passos, segundo a Alerj:

Convocação da Comissão de Constituição e Justiça, publicada na sexta (18)

Comissão dará parecer e redigirá um projeto de resolução

Projeto é levado ao plenário em sessão extraordinária

Decisão será por maioria absoluta dos membros da Alerj: 36 votos ou mais

Previsão é que votação ocorra na terça-feira (22)

Na decisão, Carmem Lúcia explicou que o plenário do STF decidiu por maioria "ser extensível aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição da República, devendo a prisão, que venha a ser decretada pelo Poder Judiciário de qualquer deles, ser submetida ao exame do Poder Legislativo estadual".

A decisão do Supremo foi tomada em maio deste ano. Depois, portanto, da prisão preventiva dos parlamentares. Porém, a ministra entendeu que a continuidade da prisão, sem consultar a Alerj, contraria a interpretação do próprio STF.

'Furna da Onça'

Além dos três, outros dois deputados presos também foram reeleitos: Marcos Abrahão (Avante) e Chiquinho da Mangueira (PSC). No entanto, eles não pediram ao STF para que o caso deles seja votado.

Os parlamentares chegaram a tomar posse dos mandatos, simbolicamente, em março — sem, de fato, assumir. Depois, o Tribunal de Justiça do Estado suspendeu a posse dos deputados. Eles foram substituídos pelos suplentes.

Esquemas de pagamento de propinas na Alerj

Os três fazem parte de um grupo de 22 pessoas presas — entre eles, dez deputados — em novembro de 2018 sob a suspeita de participação em um esquema de pagamento de propina comandado pelo ex-governador Sérgio Cabral . Cinco dos parlamentares foram reeleitos, em 2018, para um novo mandato na Alerj. Além dos três deputados citados na determinação do STF, foram reeleitos  Marcos Abrahão (Avante) e  Chiquinho da Mangueira (PSC).

Os parlamentares são acusados de receber dinheiro em troca de votos para projetos de interesse do governo na Assembleia Legislativa (Alerj). O esquema, que teria começado no início do primeiro governo Cabral, em 2007, e perduraria até hoje, pagava valores mensais aos deputados que variavam de R$ 20 mil a R$ 100 mil.

Os cinco deputados reeleitos pediram autorização para assumir os cargos, mas foram impedidos pela Justiça. Chiquinho é o único em prisão domiciliar. Os outros quatro que fizeram o pedido ao TRF2 estão presos. Os pedidos abrangiam ainda a revogação da prisão preventiva decretada em novembro de 2018. O Desembargador Abel, do TRF2, negou, dizendo que não houve alteração de cenário entre o dia do pedido e o momento da declaração da prisão. ("oglobo") e ("g1")

O despacho do TRF-2 explica que cabe à Casa ao qual pertecem os alvos decidir se estes devem continuar presos, ou poderão assumir os cargos para os quais foram eleitos. Tudo relacionado aos mandatos eletivos em si retrataria matéria interna corporis a ser solucionada pela própria ALERJ. (...) A respeito da concessão de posse aos Deputados, mesmo presos, e sem possibilidade de entrarem plenamente na investidura do cargo, com o exercício efetivo das funções, trata-se de assunto que cabe à ALERJ decidir, e não ao TRF2."

Segundo o jornal Extra, os advogados dos deputados presos antes de tomarem posse, na operação Furna da Onça, passaram o dia de hoje (17) na Assembleia Legislativa conversando com os deputados e tentando negociar uma saída. Para formar a maioria absoluta — com 36 votos — está na mesa uma proposta alternativa, em que os deputados afastados seriam soltos mas não pediriam os mandatos, mantendo os suplentes na ativa ("extra")

O que vai acontecer? Como votarão os deputados do PSL (12), PSOL (cinco), PSB (dois), Novo (dois), Luiz Paulo (PSDB) e Martha Rocha (PDT)? Só aí são 23 votos dos 70 parlamentares.

Segundo um experiente deputado estadual, relata o jornal Extra, deputados “vão se esconder embaixo da cama, não vão aparecer em plenário, vão fazer qualquer coisa, mas não vão encarar o desgaste, que é muito grande".

A decisão de libertar os deputados presos na Operação Cadeia Velha foi tomada pela Assembleia logo depois da prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi ainda na legislatura passada. Acabou revogada pela Justiça. Aos deputados que votaram, restou a desaprovação da opinião pública e a mais profunda renovação pela qual a Casa já passou.

O presidente da Assembleia, André Ceciliano (PT), diz que vai votar a favor da soltura dos colegas presos na Operação Furna da Onça. Resta saber se ele vai convencer seus pares a seguirem o seu argumento ("extra")

MPRJ pede a quebra de sigilo bancário e fiscal do deputado estadual Carlos Minc

Deputado estadual Carlos Minc (PSB) 08/05/2019 Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

A medida também abrange outras 21 pessoas, entre eles cinco assessores e ex-assessores de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj): Augusto Cézar Servulo, Antônio Lisboa Melo de Oliveira, Carlos Henrique Rocha Viana, Luciano Pereira da Silva e Denise Rosa Lobato. O período da quebra é de janeiro de 2016 a março de 2019.

Segundo 'O Globo', o Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou movimentações suspeitas nas contas deles e na conta do próprio parlamentar.

O pedido, ainda segundo o MP, tem como objetivo apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa, com base em relatórios encaminhados pelo Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo o jornal O Globo, o pedido foi atendido pelo TJ. Ele aconteceu, ainda segundo o jornal, depois que um relatório enviado pelo Coaf ao MPRJ apontou movimentações atípicas em contas do deputado e de outras 21 pessoas, o que levantou suspeitas dele ter feito a prática conhecida como "rachadinha", na qual um político nomeado fica com parte do salário de seus funcionários.

Minc nega que a investigação do Coaf tenha identificado pagamentos de assessores para ele ou para sua família.

Ainda segundo O Globo, Antonio Lisboa, que foi chefe de gabinete de Minc, recebeu de janeiro de 2016 a janeiro de 2017 R$ 292 mil na própria conta e também pagou contas de Minc.

Das 22 pessoas citadas, 11 processos estão na esfera da atribuição do procurador-geral da Justiça por se tratar de deputados, um foi arquivado (processo do deputado Tio Carlos) e os demais estão em fase de diligências, tendo havido, até o presente momento, o requerimento e deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal em 8 investigações. Ou seja, foram quebrados o sigilo bancário de 8 deputados. Sabe-se até agora que, além de Minc e Flávio Bolsonaro, o atual presidente da Alerj, André Ceciliano, também teve o sigilo quebrado a pedido do MP do Rio para investigação sobre o caso. Outros seis deputados estaduais igualmente tiveram o sigilo afastado por decisão judicial, mas as identidades seguem mantidas em sigilo. O pedido de quebra foi impetrado pelos promotores do Grupo de Atribuição Originária Criminal (Gaocrim), do Ministério Público estadual (MP-RJ), no fim de março.

 Outros 11 procedimentos de investigação Criminal (PICs), relativos a movimentações suspeitas de assessores de parlamentares sem foro de prerrogativa de função estadual, estão sendo apurados pela 24ª Promotoria de Justiça de Investgação Penal (PIP) da Capital.

De acordo com o MPRJ, além das investigações na área criminal (os crimes de peculato e lavagem de dinheiro), 22 inquéritos civis estão destinados a apurar uma possível prática de improbidade administrativa.

Segundo o Globo, a investigação sobre Minc e assessores é relativa a um esquema semelhante ao apontado pelo Ministério Público (MP) no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL) e que também envolveria seu ex-assessor Fabrício Queiroz. O ex-deputado também nega irregularidade.

No relatório produzido pelo Coaf sobre ex-assessores de 21 deputados, a movimentação financeira atípica no gabinete de Minc foi a 6ª maior.  Entre os que movimentaram de forma atípica os maiores valores estão ou estavam lotados no gabinete do deputado estadual André Ceciliano, que está presidindo a Alerj atualmente. O total movimentado no período foi de R$ 49,3 milhões. Em seguida, estão funcionários e ex-funcionários do gabinete do deputado Paulo Ramos (PDT), que movimentaram atipicamente R$ 30,3 milhões no período.

MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS DE FUNCIONÁRIOS DOS GABINETES DOS SEGUINTES DEPUTADOS (em milhões de reais). A esquerda carioca participando da farra. Até tú, Eliomar!!!

– André Ceciliano (PT), atual presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) - 49,3

– Paulo Ramos (PDT) - 30,3

– Márcio Pacheco (PSC) - 25,3

– Luiz Martins (PDT) - 18,5

– Dr. Deodalto (DEM) - 16,3

– Carlos Minc (PSB) - 16

– Cel. Jairo (MDB) -  10,2

– Marcos Muller (PHS) - 7,8

– Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) - 7,1

– Pedro Augusto (PSD) - 4,1

– Átila Nunes (MDB) - 2,2

– Iranildo Campos (Solidariedade) - 2,2

– Marcia Jeovani (DEM) - 2,1

– Jorge Picciani (MDB) - 1,8

– Eliomar Coelho (PSOL) - 1,7

– Flávio Bolsonaro (PSL) - 1,3

– Waldeck Carneiro (PT) - 0,7

– Benedito Alves Costa (PRB) - 0,5

– Marcos Abrahão (Avante) - 0,3

TRF2 torna réus e mantém presos cinco deputados acusados na Operação Furna da Onça

A 1ª Seção Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, receber a denúncia e, por maioria, manter as prisões preventivas de cinco deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Eles foram presos em novembro de 2018, por suposta participação no esquema de corrupção desbaratado na Operação Furna da Onça. Com a decisão proferida em sessão de julgamento na quinta-feira, 23 de maio, André Correa da Silva, Francisco Manoel de Carvalho (Chiquinho da Mangueira), Luiz Antônio Martins, Marcos Abrahão e Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira (Marcos Vinícius Neskau) tornam-se réus em ação penal, cujo mérito será julgado pelo TRF2.

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) os acusa de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e associação criminosa (artigo 2º, da Lei 12.850/2013). Eles teriam recebido propinas e negociado cargos no Detran do Rio de Janeiro com o governo estadual, na gestão de Sérgio Cabral, em troca de votos pela aprovação de leis de interesse do Executivo. A atuação teria envolvido aprovação de contas públicas e a rejeição de propostas de instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), para apurar irregularidades na gestão, dentre outras medidas.

Acompanhando voto do relator do processo, desembargador federal Abel Gomes, a 1ª Seção Especializada rebateu argumentos apresentados pelos advogados, em preliminares, acerca da incompetência do TRF2 e do relator, para julgar o caso. O colegiado entendeu haver fortes indícios de que os acusados receberam vantagens indevidas mensalmente, ao longo dos respectivos mandatos. Em seu voto, Abel Gomes explicou que isso desqualifica a tese das defesas de que se trataria de dinheiro recebido como caixa dois para campanhas eleitorais e que, portanto, a Justiça Federal deveria declinar da competência para a Justiça Eleitoral.

Sobre a manutenção das prisões preventivas, o desembargador destacou que “não houve alteração no estado de fato e no estado de direito, em relação ao momento em que a 1ª Seção Especializada decidiu converter as prisões temporárias em preventivas, em novembro de 2018”. Na ocasião, ele lembrou haver “indicativos plausíveis e marcantes da reiteração de ações ilícitas que persistiram no tempo, com amparo sobretudo em movimentação de valores a descoberto do sistema bancário oficial, possível interposição patrimonial, manipulação de dinheiro em espécie de origem suspeita e guarda com perfil de ilicitude”.

No julgamento do recebimento da denúncia, Abel Gomes ressaltou que os acusados foram reeleitos e diplomados no Legislativo e que, com a revogação das prisões, eles continuariam sendo influentes e poderiam dificultar a instrução do processo. Além disso, a Alerj não instaurou inquérito, decorridos sete meses desde o início da Operação Furna da Onça, para apurar os fatos: “Pelo contrário, há razões concretas para considerar que vem tentando para blindar os parlamentares acusados”, alertou.

O relator ainda rechaçou a alegação das defesas de que a denúncia estaria “criminalizando a política” já que os valores recebidos pelos deputados seriam doações de campanha: “Não é possível mais admitir uma impunidade que prejudica o pleno funcionamento da República e da democracia. Não se está propondo a criminalização da política que se desenvolve em percurso normal, mas sim enfrentando uma forma de fazer política que transaciona com dinheiro com habitualidade e para propósitos desvinculados inteiramente dos objetivos do mandato”, concluiu.

Fonte: "trf2"

A Corruptocracia Contra-Ataca

A oligarquia política e empresarial corrupta do Brasil, depois de um tempo recolhida, aproveitando a desmobilização geral atual, contra-atacou nesta semana conseguindo quatro importantes vitórias a favor da corrupção, com a ajuda de aliados poderosíssimos que têm no país.

1) Tira COAF de Moro

A comissão de deputados e senadores que analisa a medida provisória da reforma ministerial tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta comandada pelo ministro Sérgio Moro. 

O Centrão, composto por muitos deputados multiprocessados, com a ajuda da esquerda e do PT, que também têm deputados processados, aproveita a votação da Medida Provisória 870  para dar duas cacetadas em dois instrumentos importantes de combate à corrupção. Um deles- COAF- tirado do temido Moro e jogado de volta para o o guarda-chuva do Ministério da Economia, onde o órgão estava “esquecido”. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, mas já dá para cravar o resultado.

2) Impede a Receita Federal de investigar corrupção/outros crimes

O outro instrumento é a Receita Federal. Com um jabuti colocado na MP, consegui-se afastar os auditores fiscais do Ministério Público. Os primeiros terão que ater-se aos crimes tributários exclusivamente. Os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos, só poderão ser comunicados aos promotores com autorização judicial. O nome disso é “mordaça”, como bem definiu o secretário da receita Marcos Cintra.

A comissão de deputados e senadores que analisa a reforma ministerial no Congresso manteve no relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), por 15 votos a 9 (com votos da esquerda e do PT), a restrição que proíbe a Receita Federal de investigar crimes não tributários.

3) Permite que Assembleias Legislativas Estaduais liberem seus deputados da prisão preventiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira que as assembleias legislativas têm poderes para revogar prisões ou medidas cautelares impostas a deputados estaduais. Por seis votos a cinco, foram mantidos trechos das constituições do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que davam esse benefício aos parlamentares nos estados. O entendimento é válido apenas para os três casos, mas deve nortear as regras para assembleias de todo o país. Ou seja, se a ALERJ assim decidir, Picciani, Paulo Melo, Albertassi e outros, estarão livres. Só falta estender a prerrogativa aos vereadores também. 

4) Autoriza perdão de 80% da pena, inclusive corrupção (decreto de Temer)

O STF validou o decreto de indulto natalino de Michel Temer de 2017. Beneficiários: condenados por corrupção peculato, concussão, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, etc. Com perdão de 80% da pena e 100% da multa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 4 declarar constitucional o decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 2017 que pode beneficiar condenados pela Operação Lava Jato e pelo crime de colarinho branco.

Prevaleceu o entendimento de que o indulto é um ato privado do presidente da República, não cabendo ao Supremo definir ou rever as regras estabelecidas no decreto.

PMs acusados de sequestro e extorsão de traficante têm ligações com deputados estaduais da Região dos Lagos

O sargento Bruno, lotado na Alerj, e seu pai, deputado subtenente Bernardo Foto: Reprodução

Dois PMs acusados de sequestrar e extorquir dinheiro de um traficante em Araruama, na Região dos Lagos, batem ponto na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Um deles, o sargento Bruno Demke Bernardo, é filho de um deputado, o PM aposentando Mauro Bernardo (PROS). Duas semanas depois da posse do pai, Bruno foi cedido pela PM à Coordenadoria de Segurança da Casa. Já o cabo Cristiano Gonçalves Rosa ocupa, desde fevereiro, um cargo comissionado no gabinete de outro parlamentar, Dr. Serginho (PSL), e ganha R$ 4.847,26 líquidos da Alerj, além do seu salário na PM.

Na noite de 15 abril de 2013, os dois PMs foram flagrados por agentes do 25º BPM (Cabo Frio) com um carro clonado num local “escuro e ermo” conhecido como Ponta da Alcaieira, em Araruama. Antes, uma mulher havia abordado os agentes do batalhão local dizendo que seu cunhado havia sido forçado por homens encapuzados a entrar num carro preto. Quando chegaram no local apontado pela mulher, os PMs encontraram Bruno e Cristiano, à época lotados no Bope. A vítima do sequestro foi identificada como Hemerson Silveira de Souza, apontado como chefe do tráfico de Arraial do Cabo.

No mesmo dia, os dois PMs foram presos administrativamente. Segundo os relatos dos agentes que fizeram a abordagem, Bruno e Cristiano disseram que liberaram Hemerson e que queriam “apenas dar um susto nele”. Já o traficante, em depoimento, afirmou que, após ter sido forçado a entrar no carro, “foi desacordado, tendo voltado a si numa praia”. Hemerson também alega que, quando acordou, um dos homens se identificou como PM do Bope e exigiu dinheiro para não matá-lo. Com base nos relatos, o Ministério Público denunciou os PMs por extorsão mediante sequestro e receptação. O processo corre na Vara de Arraial do Cabo.

Hemerson, traficante vítima de sequestro 

Expulsos e reintegrados

Um ano depois do crime, Bruno Bernardo e Cristiano Rosa foram expulsos da PM, por decisão do então comandante-geral, coronel José Luís Castro Menezes. Segundo o parecer que determinou a exclusão, publicado no boletim reservado da PM do dia 1º de agosto de 2014, “a conduta praticada configura transgressão disciplinar grave”.

Os PMs, entretanto, entraram na Justiça para voltar à corporação, e conseguiram ser reintegrados seis meses depois. Em 15 de janeiro de 2015, o juiz Cláudio Gonçalves Alves, da 6ª Vara Cível de Volta Redonda, aceitou um pedido feito pela defesa dos policiais e suspendeu as demissões. A decisão de reintegrar os dois praças à PM foi posteriormente mantida pelos desembargadores da 19ª Câmara Cível. Em março de 2018, o processo que julga a manutenção dos PMs na corporação foi suspenso até que haja sentença do processo criminal. Os dois policiais negam ter cometido os crimes.

Tanto Bruno quanto Cristiano já receberam homenagens de políticos. Um mês após ser preso administrativamente, o sargento Bruno Bernardo recebeu uma moção de congratulações da Câmara dos Vereadores e foi saudado como “um exemplo a ser seguido por seus companheiros de corporação” pelo então vereador Chiquinho Brazão. Em fevereiro de 2011, foi a vez de Cristiano receber uma moção de louvor da Câmara.

Cabo Cristiano foi lotado no Bope Foto: Reprodução

‘Todos têm direito à defesa’, diz deputado

Durante a campanha para deputado estadual, subtenente Bernardo usava como slogan a frase “Terror da bandidagem agora vai ser o terror da corrupção”. Morador de Cabo Frio há 33 anos, o praça passou a maior parte de sua carreira no batalhão da cidade, e ficou famoso quando passou a divulgar seus feitos pelas redes sociais. No ano passado, passou para a reserva e decidiu se candidatar. Foi eleito com 16.855 votos.

Questionado sobre a cessão de seu filho para a Alerj logo após sua posse, ele negou a prática de nepotismo. “O sargento encontra-se cedido à superintendência militar da Assembleia, não ocupa cargo em comissão, é concursado da Polícia Militar e não se encontra subordinado ao meu gabinete, o que afasta qualquer indício de nepotismo, uma vez que não há qualquer subordinação hierárquica”, alega, em nota enviada por sua assessoria. Já quanto à acusação contra seu filho, Bernardo alegou que o processo “se encontra em fase inicial de instrução e não há sequer condenação em primeira instância, ressaltando que no nosso ordenamento pátrio vigora o princípio da presunção de inocência”.

Dr. Serginho tem PM réu lotado em seu gabinete Foto: Reprodução

Já Dr. Serginho é natural de Cabo Frio e construiu sua carreira de advogado na Região dos Lagos. Serginho e Bernardo são amigos. No dia do aniversário do subtenente, em março, o advogado parabenizou nas redes sociais o “grande colega, de elevado valor moral”. Sobre o fato de ter em seu gabinete um PM acusado de crime, ele afirma que “todos têm direito à defesa, dentro do princípio da presunção de inocência”. Ainda segundo o parlamentar, “não há nenhuma condenação no referido caso, e o policial é respeitado na cidade”.

Hemerson Silveira de Souza tem oito mandados de prisão em aberto e 19 anotações criminais, por crimes como roubo, homicídio e associação para o tráfico. Ele é apontado como chefe do tráfico das localidades de Figueira, Sabiá, Caiçara e Parque das Garças, em Arraial do Cabo. Uma investigação recente da Polícia Civil apontou a saída de Hemerson de Arraial do Cabo. O traficante teria se mudado para Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, após passar a ser procurado por dois homicídios relacionados a disputas do tráfico.

Rafael Soares

Fonte: "Jornal Extra"