É
fake news a notícia que vem sendo muito divulgada em Búzios de que
a vereadora e pré-candidata a prefeita de Búzios Gladys Nunes está
inelegível por não ter prestado contas da campanha eleitoral de
2018, quando concorreu a uma vaga de Deputada Estadual na ALERJ.
No
dia 21 de novembro de 2019, o Desembargador Eleitoral-Relator
GUILHERME COUTO DE CASTRO, atendendo a pedido da vereadora, suspendeu
liminarmente “a execução de 50 mil reais do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha,
até o julgamento do requerimento
de regularização da situação de inadimplência da prestadora de
contas”
(Processo nº 0600397-12.2019.6.19.0000).
De
acordo com o Desembargador Guilherme, os “documentos que instruem a
pretensa regularização da inadimplência têm aptidão para, em
tese, após a análise do corpo técnico da Corte Eleitoral, levar
ao afastamento da determinação de recolhimento de
valores ao Tesouro Nacional, caso verificada a regular
utilização dos recursos oriundos do orçamento público”. A
decisão judicial que considera não prestadas as contas de campanha
tem “natureza essencialmente declaratória e
torna definitivo apenas o reconhecimento formal da omissão do
postulante ao cargo eletivo em sua obrigação legal, não havendo
efetiva resolução do mérito quanto à análise do feito
de contas”.
Na
prestação de contas (processo nº 0608502-12.2018.6.19.0000)
o Desembargador Eleitoral - RELATOR LUIZ ANTONIO SOARES julgou “NÃO
PRESTADAS as contas de campanha referentes ao pleito de 2018 de
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES, nos termos do art. 77, inciso IV, da
Res. TSE nº 23.553/2017, determinando, ainda a devolução de
recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00,
oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nos termos
do art. 82, § 1º, daquela resolução, impedindo-se,
por conseguinte, a obtenção
de certidão de quitação eleitoral
até o final da legislatura, cujos efeitos da restrição persistem
após esse período até
a efetiva apresentação das contas,
na forma do art. 83, I, do mesmo diploma legal”.
Desse modo, apresentando-se a prestação de contas, regulariza-se a
situação atual de inadimplência e obtém-se a certidão de
quitação eleitoral. O que significa dizer que o candidato fica livre de qualquer sanção
e pode disputar tranquilamente a eleição. Da mesma forma, os
partidos políticos voltam a receber o repasse
das quotas do Fundo Partidário assim que regularizam suas prestações
de contas, mesmo que apresentadas fora do prazo.
Tem
publicações fakes nas mídias da Região dos Lagos que nem mesmo
sabem o valor que a vereadora terá que devolver ao Tesouro Nacional,
caso não comprove a regular utilização dos recursos
oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O
valor histórico é de 50 mil e não 100 mil reais como noticiou a
publicação fake de Búzios. Com os juros de mora, deve bater em 53
mil reais.
Todos
seus adversários, e as penas pagas das mídias locais, passam
a ideia de que a situação de Gladys é irreversível,
como se fosse possível comparar a ausência de uma prestação de
contas eleitorais a uma condenação criminal. Nada mais fake. A
condenação criminal, esta sim, quando confirmada em segunda
instância, torna o candidato inevitavelmente inelegível, com base
na Lei da Ficha Limpa.
Na
verdade, ao requerer a regularização
da sua situação de inadimplência, a vereadora Gladys já apresentou
uma prestação de contas. Segundo Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo Resende, bacharela
em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), "mesmo que estas contas apresentadas sejam rejeitadas, o entendimento
recente do TSE é que a certidão de quitação eleitoral, necessária
para o registro da candidatura, deve ser concedida" (ver em "TSE" ). O entendimento
baseia-se na Lei
Federal nº 12.034/2009 que incluiu o § 7º ao art. 11 da Lei das
Eleições (Lei Federal nº 9.504/1997), cuja redação é a
seguinte:
Art.
11 […]
§
7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a
plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do
voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para
auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas
aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não
remitidas, e a apresentação de
contas de campanha eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009.) (Grifos nossos.)
Esse
posicionamento foi consolidado no TSE sob a fundamentação de que o
legislador havia sido claro quanto a que bastaria
a tão só apresentação das contas de campanha para que o candidato
estivesse quite com a Justiça Eleitoral.
Diante
das várias discussões quanto à expressão “apresentação
regular das contas de campanha”, prevista na Resolução-TSE nº
23.221/2010, o que prevaleceu foi o entendimento de que a rejeição
das contas de campanha, por si só, não teria o poder de impedir a
obtenção da certidão de quitação eleitoral.
Assim,
por voto da maioria, o TSE entendeu que o adjetivo “regular” não
significava a necessidade de aprovação das contas de campanha, de
modo que a desaprovação
das contas não impediria a quitação eleitoral do candidato
(REspe nº 4423-63/RS, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 28.9.2010).
Em
junho de 2012,
ao excluir o § 2º do art. 52 de sua Resolução nº 23.376/2012,
que dispunha acerca da suspensão de quitação eleitoral a
candidatos que tivessem suas contas rejeitadas, o TSE levou a crer
que o entendimento adotado seria, de fato, o mais benéfico aos
candidatos.
Com
efeito, esse posicionamento é o que está expressa e inequivocamente
na jurisprudência atual da Corte Superior, conforme se pode
depreender dos julgados do ano de 2012 e 2013, a exemplo do exposto
neste:
1.
A
apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção
da quitação eleitoral,
nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, alterado pela
Lei nº 12.034/2009.
2.
Entendimento jurisprudencial acolhido pela retificação da Resolução
nº 23.376/2012 do TSE.
3.
Agravo regimental desprovido.
(AR-REspe
nº 232-11/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, TSE)
Dessa
forma, pode-se perceber que o reiterado e recente posicionamento do
TSE tem sido pela concessão
de certidão de quitação eleitoral aos candidatos que tenham
apresentado suas contas de campanha, ainda que estas tenham sido
desaprovadas.
Isso significa, portanto, que o entendimento da Corte Superior
Eleitoral tem se fixado nos termos da literalidade do que foi
estabelecido pelo art. 11, § 7º, da Lei das Eleições (Lei nº
9.504/1997).
Veja o processo de regularização da situação de inadimplência de Gladys na Justiça Eleitoral:
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