Secretário Especial de Licitação de Búzios aparece no Listão do TCE-RJ por irregularidade em licitação em Rio das Ostras em 2003

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O Secretário Especial de Licitação de Búzios Marcelo Chebor da Costa aparece no Listão do TCE-RJ por ter as contas dos contratos 26/03 e 27/03, dos quais era um dos gestores, declaradas irregulares pelo TCE-RJ em 30/04/2013. Os dois contratos foram celebrados em 20/01/2003, oriundos de Tomada de Preços nº 123/02, firmados entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e as empresas J. C. Zinca Comércio Ltda. e Frigocarnes Central de Produtos Alimentícios Ltda, para aquisição de gêneros alimentícios para serem utilizados na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, pelo prazo de três meses, no valor de R$ 253.772,50.

À época, Chebor era Secretário Municipal de Administração e responsável pelo Departamento de Licitação e Contratos de Rio das Ostras. 

As contas foram julgadas irregulares após o Tomada de Contas Ex-Oficio (Processo TCE-RJ nº 260.334-3/03) constatar que houve superfaturamento de preços nas contratações das duas empresas, calculado em 32.352,76 UFIR-RJ no caso da Frigocarnes Central de Produtos Alimentícios Ltda e 13.181,55 UFIR-RJ no caso da J. C. Zinca Comércio Ltda.

Apurada a irregularidade foi IMPUTADO DÉBITO no valor equivalente a 32.352,76 UFIR-RJ (R$ 115.173,12 em valores de hoje), referente ao sobrepreço praticado na contratação com a empresa Frigocarnes Central de Produtos Alimentícios Ltda. e 13.181,55 UFIR-RJ (R$ 46.924,36 em valores de hoje) referente ao sobrepreço praticado na contratação com a empresa J. C. Zinca Comércio Ltda., com NOTIFICAÇÃO aos dois gestores responsáveis pelas contas, o Sr. Marcelo Chebor e a Sra. Kátia Régia Cordeiro Rosa Neri Brandão, Secretária Municipal de Educação à época. 

Também foram aplicadas a ambos MULTAS: à Sra. Kátia Régia Cordeiro Rosa Neri Brandão, no valor de R$ 7.219,80 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos), equivalente, na data, a 3.000 UFIR/RJ e ao Sr. Marcelo Chebor da Costa, no valor de R$ 7.219,80 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos), equivalente, a 3.000 UFIR/RJ. 

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MPF recomenda regularização em assentamento em Rio das Ostras

Arte: Secom/PGR

Lotes do Assentamento Cantagalo foram sub-loteados e comercializados ilegalmente

O Ministério Público Federal (MPF) deu sequência aos pedidos de regularização do Projeto de Assentamento (PA) Cantagalo, localizado no município de Rio das Ostras, no litoral norte do Rio de Janeiro, expedindo um ofício ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) e uma recomendação à Enel, empresa responsável pelo abastecimento e distribuição de energia elétrica na região. Após vistoria do local pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foram identificados que lotes que deveriam ser destinados à reforma agrária foram sub-loteados e comercializados ilegalmente. Também foi constatado que alguns desses lotes foram ocupados por pessoas que não se enquadram no perfil social e econômico para reforma agrária e estão sendo explorados comercialmente como pousadas, haras, clubes sociais, ou utilizados para fins de lazer como chácaras de luxo. O Incra identificou ainda o desmatamento e a ocupação ilegal da área de reserva legal do assentamento.

Em efeito disso, pede-se que a Enel suspenda novas ligações elétricas em lotes não regulares. O MPF também expediu um ofício ao Creci a fim de que identifique e adote as providências cabíveis em relação aos corretores que comercializam ilegalmente terras públicas. Sobre a recomendação à Enel, ficou fixado que, no prazo de dez dias, a empresa preste as respostas sobre o andamento dos pedidos. Entre eles, além de se abster de novas ligações elétricas irregulares no local, que a empresa realize fiscalização periódica no PA Cantagalo e que o interessado na ligação elétrica apresente declaração do Incra sobre a regularidade da ocupação. Enquanto ao Creci, é pedida a vistoria do lugar com a finalidade de identificar os corretores que estão atuando irregularmente na comercialização desses lotes.

Ação Civil Pública

No começo do ano, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra o Incra, com o propósito de que fosse promovida a regularização fundiária do Projeto de Assentamento Cantagalo, localizado no município de Rio das Ostras, no litoral norte do Rio de Janeiro. A ação foi aceita pela 1ª Vara Federal de Macaé, e pedia a criação de um grupo de trabalho em no máximo 90 dias sobre a situação ocupacional no Projeto de Assentamento Cantagalo, além de, em até 120 dias, apresentar relatório com os resultados do levantamento sobre a região, identificando os ocupantes irregulares e apontando os nomes dos beneficiários que venderam os lotes a eles destinados.

Entenda o caso

Segundo a ação do MPF, desde 1987 a região da Fazenda Cantagalo foi declarada pela União Federal para fins de desapropriação e realização de reforma agrária, sendo criado o PA Cantagalo, porém, desde 1998 existem relatos de ocupação no Projeto de Assentamento e indicavam que pessoas ameaçavam os assentados e incentivavam a atuação de milícias e grupos armados no local.

Em 2008, o Incra alegou a realização de procedimentos administrativos necessários para a regularização das parcelas irregularmente ocupadas, tendo regularizado somente seis famílias de agricultores no assentamento em questão. Em 2011, foi realizada nova reunião na sede deste órgão ministerial, ocasião em que o superintendente do Incra reconheceu a existência de dificuldades da autarquia em fazer reintegrações de posse e regularizar os lotes da área.

Fonte: "mpf"

Contribuintes de Rio das Ostras ganham oportunidade de quitar débitos inscritos em Dívida Ativa

Aumentar a arrecadação, dando aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas com o município e, assim, também desafogar a Justiça estadual. Este é o objetivo do programa Concilia Rio das Ostras, que começou na terça-feira (1º/10) e vai até o próximo dia 15 nesta cidade da Região dos Lagos.

O mutirão, que funciona de segunda a sexta, das 9h às 16h, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Maria Letícia, nº 65, Centro, busca realizar acordos para o pagamento de tributos já inscritos na Dívida Ativa. Ao optar pelo acordo, o contribuinte pode obter descontos de juros de mora, assim como o parcelamento do valor devido.

A realização do Programa Concilia Rio das Ostras é resultado de convênio assinado, em agosto, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, e pelo prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Carlos Dias da Rocha. Segundo a Prefeitura, o montante a receber de pessoas físicas e jurídicas é de mais de R$ 640 milhões.

Fonte: "tjrj"

Concurso público já em Rio das Ostras e Búzios!

MPRJ obtém decisão que impede Prefeitura de Rio das Ostras de realizar contratações até que divulgue calendário de concurso

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve no último dia 16/08, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, decisão que impede que a Prefeitura de Rio das Ostras realize contratações até a divulgação do calendário oficial do concurso público previsto para a admissão de pessoal. A decisão da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras ratifica liminares proferidas pelo Tribunal de Justiça (TJ-RJ) em junho de 2017 e em agosto de 2018, determinando a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos de seu quadro de pessoal, atualmente ocupados por contratados temporários.

Auditoria do TCE-RJ realizada no ano de 2014 (processo nº 207.425-2/15) apontou que a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras contava um total de 7.409 funcionários, dos quais 4.311 (quatro mil, trezentos e onze) estatutários e 2344 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro) contratados por prazo determinado”. Ou seja, cerca de 32% de participação de profissionais contratados temporariamente em relação ao total de servidores que constavam da folha de pagamentos de outubro de 2014. O que demonstra a opção deliberada por parte do gestor municipal em burlar a regra insculpida no art. 37, II da CRFB, no sentido contratar temporários em detrimento da realização de concurso público com o fito de admitir servidores efetivos.

Em 2017, segundo os Estudos Socieconômicos do TCE-RJ, o quadro não era muito diferente pois Rio das Ostras tinha 6.546 servidores (46 funcionários por 1.000 habitantes), sendo que 4.208 eram “estatutários” e 2.335 “outros” (contratados e comissionados). O que dá uma uma proporção de 35,6%, incluindo-se os comissionados. . 

Se Rio das Ostras precisa fazer concurso público pela quantidade de contratados que possui em seu quadro de pessoal, Búzios também precisa, pois a proporção de contratados em relação ao total de funcionários é de mais de 27%. Segundo os mesmos “Estudos”, Búzios tinha 3.348 funcionários (104 funcionários por 1.000 habitantes) em 2017, dos quais 1.872 eram concursados e 1.476 “outros”, o que dá um índice de 44,0%. Considerando que o número de comissionados fosse em torno de 350 retariam em "outros" 926 contratados (27,6% do total de servidores). 

Em março de 2017, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé ajuizou ação civil pública mostrando que a contratação de profissionais temporários é prática comum no município. Segundo a ACP, a atividade temporária deve ser entendida como aquela que não está relacionada com atividades essenciais do Estado e que não necessita de continuidade. Também ficou demonstrado que os contratos celebrados pelo município não têm caráter provisório ou transitório e, apesar das tentativas extrajudiciais do MPRJ de que a prefeitura realizasse seleção de funcionários por meio de concurso público, o fato não chegou a ser concretizado pela administração.

Em sua decisão, o juiz Henrique Rodrigues de Almeida afirmou que, muito embora a Procuradoria Geral do Município tenha sido notificada no dia 14/08/2018 e o prefeito em 09/08/2018, somente em 07/08/2019 o município publicou o edital de contratação da empresa que se encarregará de organizar o concurso, não havendo sequer expectativa de quando o concurso será de fato realizado.

“Este Juízo já havia procedido ao sequestro de verba pública no valor de R$ 500.000,00, em 17.12.2018, de forma a compelir o réu a cumprir a decisão, o que não se mostrou suficiente. Sendo assim, as contratações precárias deverão continuar suspensas, até que seja divulgado o calendário oficial do concurso público, com a devida publicação do edital, prazo de inscrição, calendário de provas, período de recursos, classificação final, apresentação de documentos, exames clínicos e demais etapas admissionais do certame”, destaca um dos trechos da decisão.

Por que a coleta/destinação final do lixo de Búzios custa tanto quanto os mesmos serviços em Rio das Ostras?

A prefeitura de Rio das Ostras queria cobrar R$ 11.554.732,01 pelos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de resíduos de serviços de saúde, de resíduos volumosos inservíveis e industriais não perigosos, de coleta de recicláveis e de operação de ecopontos no município". Os conselheiros do TCE-RJ acharam muito alto o valor pretendido e, depois de submeter o processo à análise por oito sessões, aprovaram como valor final R$ 7.768.929,08, obtendo uma economia de R$ 3,7 milhões no edital de coleta/transporte de lixo

Fonte: "tce.rj"

Em Búzios, pagamos R$ 5.496.903,12 por ano à SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA pelo serviço de “coleta e transporte de resíduos domiciliares e de resíduos dos serviços de saúde com destinação final em toda a cidade de Armação dos Búzios” (Conforme 4º aditivo ao Contrato nº 026/2015 assinado em 15/07/2019, publicado no BO nº 980).

Pelo serviço de disposição final do lixo pagamos R$ 2.033.024,88 por ano à DOIS ARCOS GESTAO DE RESIDUOS pelo serviço de “DE RECEBIMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, URBANOS E DE SAÚDE, PROVENIENTES DA COLETA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS”. (Conforme aditivo nº 4 do contrato nº 057/2014 publicado em 28/08/2018 no BO nº 909).

Somando-se os dois contratos, de coleta e de disposição final, temos R$ 7.529.928,00, muito próximo ao valor estabelecido pelos conselheiros do TCE-RJ para os dois serviços em Rio das Ostras. Como isso é possível, se o município de Rio das Ostras tem uma população quatro vezes maior que a de Búzios? (145.989 e 33.240 habitantes). 

Fonte: "tce.rj.gov.br/auditormunicipio"

Câmara de Vereadores de Rio das Ostras fará licitação para contratar empresa para controlar a frequência dos seus servidores

A Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar-se às 10h30, do dia 12/04/2019, a Licitação na modalidade Convite, conforme descrito a seguir:

CARTA CONVITE nº. 001/2019 – TIPO MENOR PREÇO GLOBAL.

OBJETO: A escolha da proposta mais vantajosa que consiste na Contratação de Empresa Especializada na execução e fornecimento dos serviços de registro, armazenamento, uniformização, gestão de dados e transferências das informações de registro de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio das Ostras e o controle de acesso em suas dependências, incluindo mão de obra, materiais e equipamentos necessários.

Os serviços compreendem o fornecimento de 03 (três) equipamentos coletores de ponto biométrico, leitores com sensor ótico, 02 (duas) catracas biométricas com guarda corpo (peitoral) e acesso para cadeirantes, softwares, suporte técnico presencial, manutenção, transmissão dos dados, serviço de instalação, cadastramento, infraestrutura e treinamento.

Os equipamentos eletrônicos devem ser homologados pelo MTE e possuir Certificação do INMETRO, quando couber.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através de pen drive e/ou e:mail com a Comissão Permanente de Licitação, localizada a Avenida dos Bandeirantes nº.2000, Bairro Verdes Mares, Rio das Ostras/RJ, no período de 10h às 12h e/ou das 14h às 17h. As empresas deverão manifestar interesse com no máximo, 24h antecedente ao certame na Câmara Municipal de Rio das Ostras.

Maiores informações pelo telefone (22) 2760-1060/2760-1062 Email: contato@riodasostras.rj.leg.br ou licitacao@riodasostras.rj.leg.br Rio das Ostras, 29 de março de 2019.

Observação: será que a vereadora Joice Costa, presidente da Câmara de Vereadores, terá coragem de fazer o mesmo em Búzios? 

Rio das Ostras vai realizar licitação do transporte municipal. E Búzios?

O objetivo é a busca pela melhoria dos serviços oferecidos à população. Foto: Ákila Ribeiro 

A Prefeitura de Rio das Ostras está realizando uma série de reuniões com a comunidade, com permissionários e demais interessados para esclarecer pontos da Licitação de Transporte Coletivo Urbano no Município, já em fase de finalização conforme determinação da Justiça. Os encontros acontecerão a partir da próxima segunda-feira, dia 1º de abril e a primeira localidade a receber a equipe técnica da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana será Rocha Leão.

De acordo com o secretário da pasta, Marcus Rezende, é preciso encontrar um modelo que atenda determinações da Justiça e tenha o mínimo de impacto junto aos permissionários. “São cerca de 360 profissionais e temos plena consciência de como o transporte público é fundamental para a cidade. Vamos fazer uma licitação com toda a legalidade e transparência”, disse.

O Executivo Municipal planeja a regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros no Município onde o principal objetivo é a busca pela melhoria dos serviços oferecidos à população. O objetivo é levar mais conforto e segurança, sem onerar demasiadamente os usuários com alterações de tarifas em desacordo com a realidade socioeconômica observada no Município.

Fonte: "Prefeitura de Rio das Ostras"

MPRJ obtém decisões que visam à garantia do investimento mínimo em Educação em Rio das Ostras e Iguaba Grande

Logo do MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), obteve na Justiça decisões favoráveis nas quais foram deferidas as tutelas de urgência requeridas em duas ações civis públicas (ACPs). Ambas as decisões são resultado do papel fiscalizador do MPRJ no cumprimento das leis por agentes públicos,  quando da identificação de irregularidades. Também refletem o compromisso do MPRJ  com a resolutividade, em busca de soluções para questões que prejudicam o conjunto da sociedade.
 
A primeira decisão foi proferida em 17 de outubro pela juíza Maira Valeria Veiga de Oliveira, titular da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, no escopo da ACP 0001868-68.2018.8.19.0069, determinando que, no prazo de 15 dias a partir da intimação, o município abra conta específica para o gerenciamento dos recursos da educação pública, além das que são destinadas ao FUNDEB e salário-educação, para o depósito do percentual mínimo de 25% da arrecadação municipal para ser investido no setor, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal c.c. art. 69 caput e §5° da LDB.
 
Acrescenta que os recursos devem ser transferidos para a nova conta na forma e prazos estabelecidos na referida norma da LDB, em seus incisos I a III, conferindo a gestão da mesma com exclusividade para o secretário municipal de Educação, sob pena de serem bloqueadas todas as contas do município de Iguaba Grande, até que a devida providência seja adotada.
 
A segunda decisão, proferida em 25 de outubro pela 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, foi assinada pelo juiz Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, determinando que o município da Região dos Lagos promova, em até dez dias, a abertura de conta específica da educação para depósito dos recursos previstos no mesmo artigo 212, caput, da Constituição. A conta deverá  ser aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação de Rio das Ostras, como determina expressamente o artigo 69, parágrafo 5º, da LDB. Determina ainda que o município transfira estes recursos na forma e nos prazos determinados, cabendo a gestão e ordenação de despesas desta conta ao titular da pasta de Educação da cidade.
 
“Há também urgência no pedido, senão vejamos: à medida em que esses recursos não são transferidos regularmente para conta específica destinada aos recursos da educação, e tampouco exista autonomia de gestão do secretário municipal para sua gestão, gera-se lesão ou ameaça de lesão à manutenção e desenvolvimento do ensino, no que concerne ao seu planejamento, à sua execução e ao seu controle mensal, irreversível ou de difícil reparação”, afirma o magistrado, em trecho da decisão, resultante da ACP 0010724-24.2018.8.19.0068.

Fonte: "MPRJ"

MPRJ ajuíza Ações Civis Públicas contra municípios que não investiram o mínimo em Educação

MP abre ações por descumprimento de regras em recursos da Educação em Iguaba Grande ACP nº 0010724-24.2018.8.19.0068), Rio das Ostras (ACP nº 0010724-24.2018.8.19.0068) e Silva Jardim. 

Segundo as ações, Iguaba Grande e Rio das Ostras descumpriram artigos da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e Silva Jardim descumpriu artigo da LDB.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com ações civis públicas contra municípios de Iguaba Grande, Rio das Ostras e Silva Jardim, no interior do Rio, pelo não cumprimento da aplicação mínima de recursos na área educacional e do repasse de recursos exclusivamente para as secretarias de Educação.

De acordo com as ações, entre os anos de 2016 e 2017, as prefeituras de Iguaba Grande e Rio das Ostras descumpriram o artigo 212 da Constituição Federal e o artigo 69, parágrafo 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determinam, respectivamente, a aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos em Educação e o repasse dos valores imediatamente ao órgão responsável pela área.

Ainda segundo a ação, o município de Silva Jardim descumpriu apenas o artigo 69, parágrafo 5º, da LDB.

De acordo com o MP, as ações foram distribuídas junto às Varas de Fazenda Pública dos municípios no dia 26 de setembro.

Nas ações, os promotores de Justiça descrevem que os recursos das receitas resultantes dos impostos dessas cidades são remetidos a contas que têm como unidade gestora a Secretaria de Fazenda, destinando-se ao pagamento das despesas de todas as secretarias dos municípios.

Além disso, as investigações apontaram que nenhum município possui conta específica para o depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se referem os artigos legais que garantem o repasse mínimo, o que contraria o determinado pela legislação.

Em todos os documentos os promotores requerem tutela de urgência para que seja determinado aos municípios promover, em até 15 dias, após notificados pela Justiça, a abertura de conta setorial específica da educação para depósito dos recursos previstos.

A conta deverá ser aberta em nome da respectiva Secretaria de Educação, como determina o artigo 69, parágrafo 5º, da LDB, e por ela gerida.

Os municípios terão que conferir ao titular da secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da conta. Em caso de descumprimento do pedido, o MPRJ solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para cada uma das prefeituras.

Fonte: "g1" e "mprj"

Já são 6 os investigados por humilhar professor em Rio das Ostras; Ofensas eram de cunho racista e homofóbico, diz polícia

Professor Thiago Santos 

Em perícia realizada na escola de Rio das Ostras, foram encontradas pichações que faziam apologia a facções criminosas.

Subiu para seis o número de investigados por agredir e humilhar um professor em uma escola de Rio das Ostras, no interior do Rio. O delegado Carmelo Santalucia, da 128ª Delegacia de Polícia, ouviu o professor Thiago dos Santos Conceição, de 31 anos, na tarde deste sábado (22) e disse que as ofensas vinham evoluindo e tinham cunho racista e homofóbico.

"O depoimento da vítima era muito aguardado. Ele pediu um prazo para se apresentar porque aquele tipo de ofensa o abalou psicologicamente. Ele nos disse que não foi a primeira vez e percebia o aumento no tipo de ofensas relacionadas a ele", disse Carmelo Santalucia.

Santalucia falou que inicialmente a polícia trabalhava com a hipótese de que quatro jovens teriam praticado o crime. Depois de ouvir as testemunhas e a vítima, o número de suspeitos subiu para seis.

Entre os investigados estão cinco adolescentes e um maior de idade, que pode ser indiciado pelo crime de corrupção de menores.

O professor apresentou para o delegado um documento que comprova que as ofensas já haviam sido comunicadas à direção e que o caso foi registrado administrativamente pela escola.

O delegado afirmou que se constatar que houve omissão por parte da escola, os responsáveis também poderão ser investigados.

A segunda etapa das investigações da Polícia Civil será intimar todos os jovens para que contem suas versões do fato. Depois de ouvi-los, a polícia poderá esclarecer o que cada um praticou dentro de tudo que foi mostrado no vídeo.

Ambiente escolar?

A polícia realizou uma perícia no Ciep Municipal Mestre Marçal e encontrou pichações de órgãos sexuais e que faziam apologia a facções criminosas.A polícia informou que a direção da escola disse que essa situação é corriqueira na unidade.

"Até do surgimento desse fato, não tínhamos noticias de crimes praticados no interior dessa escola, mas depois dessa denúncia, surgiram outras pessoas denunciando fatos parecidos",informou o delegado.

O Ministério Público Estadual também entrou no caso por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Rio das Ostras. O órgão informou que vai comunicar o fato do envolvimento do maior de idade à Promotoria de Justiça Criminal que possui atribuição para crimes cometidos por maior de idade.

O aluno que fez as gravações na terça-feira (18) está entre os identificados pela polícia. Nas imagens, os estudantes do 9º ano aparecem insultando o professor, amassando e até comendo parte das provas. Um dos quadros foi parcialmente destruído e até uma calça foi arremessada na direção do professor, enquanto ele escrevia no quadro. O professor chegou a questionar se a intenção era atingi-lo, e um outro aluno respondeu: "'Peraí' que agora vai acertar".

As cenas viralizaram e uma série de ações ocorreu na unidade de ensino. Os pais se desculparam e disseram que os filhos se arrependeram. A avó de um deles lamentou por meio de um vídeo a atitude do aluno. Os alunos envolvidos também chegaram a postar vídeos nas redes sociais se desculpando.

O professor acredita que a luta pela educação precisa continuar, mas revelou que ficou um sentimento de frustração ao lidar com os alunos do Ciep. Ele também teme voltar a dar aulas. “Desejo continuar com a minha profissão, mas temo pela minha vida", disse o professor agredido.

Fonte: "g1"

Listão dos Fichas Sujas de Rio das Ostras 2018 - TCE-RJ (Final)

Sede do TCE-RJ, foto jornal O Globo

TCE-RJ divulga relação de gestores com contas irregulares

A relação dos agentes públicos que tiveram as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encontra-se disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Esses gestores tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Ao analisar os pedidos de registro de candidatura, os membros do TRE-RJ verificam se estão presentes todos os requisitos exigidos pela Resolução 23.548/17, que dispõe sobre o assunto, e se está configurada alguma hipótese de inelegibilidade, para então julgar pelo deferimento ou indeferimento do pedido. A Lei Complementar 64/90 dispõe que estão inelegíveis "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão".

Fonte:"tre-rj"

Publico abaixo o listão dos gestores de Rio das Ostras com contas julgadas irregulares. Os Ministros do TSE e os Desembargadores dos TREs prometem que serão rigorosos com os fichas sujas nesta eleição.

Faz-se necessário esclarecer que há duas naturezas de contas: de governo e de gestão. No caso das contas de governo, porque têm uma característica política, o Tribunal de Contas apenas apresenta parecer prévio, e a casa legislativa julga. No caso de contas de gestão, que têm natureza técnica, o julgamento definitivo é feito pelo Tribunal de Contas. As contas abaixo julgadas irregulares são contas de gestão.

Ao lado do nome do responsável consta o CPF, o número do PROCESSO e a data do TRÂNSITO EM JULGADO.

LISTA DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES PARA FINS ELEITORAIS – TCE-RJ

RIO DAS OSTRAS

1) ALUÍZIO ILDEFONSO MARINHO 309615727-87 217302-3/2005 3/5/2012

2) KÁTIA RÉGIA CORDEIRO ROSA NÉRI BRANDÃO 086013258-74 260334-3/2003 3/2/2016

    KÁTIA RÉGIA CORDEIRO ROSA NÉRI BRANDÃO 086013258-74 260334-3/2003 3/2/2016

3) MARCELO CHEBOR DA COSTA 975481037-00 260334-3/2003 16/5/2014

4) MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA 524582297-00 211123-3/2005 16/10/2012

5) NELITO SENRA ESTERQUE 423587447-00 211123-3/2005 13/11/2013

    NELITO SENRA ESTERQUE 423587447-00 217302-3/2005 13/11/2013

6) ROBERTO DA SILVA 975483247-15 211123-3/2005 16/10/2012

7) ROSA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES 266922287-00 261622-5/2003 2/8/2011

8) ROZELENE SOARES SALGADO 003547467-07 216684-5/2010 21/1/2015

Observação 1: podem compartilhar à vontade. Apenas peço que deem o devido crédito ao blog. 

Observação 2: você leitor do blog, que mora em Rio das Ostras, divulgue este listão em suas redes sociais o máximo que puder, para que a gente nunca mais eleja ficha suja. 

Como deve ser bom morar em uma cidade em que o prefeito escuta os protetores de animais!

Prefeito de Rio das Ostras Marcelino falou da importância da parceria com a sociedade civil organizada nas ações em defesa animal.  Foto: Gabriel Sales, site cidade24h

"O prefeito Marcelino se reuniu com os protetores de animais na Fazenda Parque para falar das ações que o Poder Público pode agilizar dentro do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal. O encontro aconteceu no último final de semana, onde  foram debatidos temas como investimentos, contratação de profissionais veterinários, ampliação do processo de castração e controle de doenças, dentre outros.

Abrindo a reunião, o prefeito falou da importância da parceria com a sociedade civil organizada nas ações em defesa animal.

“Estamos aqui para trabalhar juntos e fazer o que for melhor para os animais que também devem ter um tratamento digno. Vamos fazer, na medida do possível, investimentos para garantir um atendimento ainda melhor”, falou.

Para Bianca Curci, do Grupo Adote Proteção animal, a reunião foi muito proveitosa. “Tivemos a oportunidade de expressar todos os nossos anseios e o prefeito Marcelino Borba se mostrou aberto as nossas reivindicações”, disse.

Uma das responsáveis pelo Grupo de Proteção Animal Patinhas Alegres, Priscilla Gomes, ficou satisfeita com o encontro. “O que tenho a dizer é minha satisfação pelas propostas colocadas. Acreditamos que os animais terão a continuidade do trabalho como castração, resgate e cuidados no geral. Estamos atentos e dispostos a ajudar para que nossos animais estejam bem assistidos”, declarou.

Amante dos animais, Malu Santos, achou a reunião proveitosa. “O prefeito nos deu abertura para colocarmos nossas reivindicações que lhe foram entregues em pauta Isso pra mim foi de grande feito, como a parceria que a equipe do PSA nos ofereceu em termos de comunicarmos casos pra castração, acidentados e abandono. Se muitos dos pontos solicitados forem resolvidos teremos grande sucesso para com os nossos animais. Agradeço ao prefeito a disponibilidade em ouvir seu colegiado”, esclareceu.

Por Adriano Pereira 

1 de agosto de 2018

Fonte: "cidade24h"

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Stela Sobreira Dizem que se conhece uma sociedade, pela forma como ela trata seus animais!

Prefeito Marcelino da Farmácia anuncia demissão de mil comissionados em Rio das Ostras

Marcelino da Farmácia, foto TSE

Objetivo é economizar R$ 1,2 milhão para serem usados na Saúde. 

Marcelino da Farmácia (PV), prefeito eleito na eleição suplementar de Rio das Ostras, anunciou em seu primeiro dia de trabalho, em entrevista à Inter TV, nesta terça-feira (17), que vai demitir mil funcionários de cargos comissionados e investir em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Segundo ele, esta medida e a extinção da autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto vai gerar uma economia de R$ 1,2 milhão.

"No primeiro e segundo mês (de governo) não vou economizar porque eu tenho que indenizar esse pessoal. Porém, a partir de setembro, eu vou ter essa economia porque eu quero inaugurar a UPA em novembro. Vai ser um dinheiro direcionado para solucionar a saúde", afirmou.

Ainda de acordo com Marcelino, nesta terça, ele fez uma visita em setores da saúde e encontrou prateleiras vazias, sem remédios.

"Falta tudo. Você vai na farmácia municipal e não tem remédio, vai no pronto-socorro, não tem remédio, vai no hospital e não tem remédio. E eu não vou admitir a pessoa ser contratada para fazer 24 horas e eu chegar 6h no hospital e só ter um médico de plantão, pois quatro já tinham ido embora", disse Marcelino após visitas em unidades de saúde.

Para o prefeito, a forma de solucionar esses problemas é fiscalizar.

"A primeira coisa é fiscalização rígida. Eu acho que se você tem um contrato, você tem um compromisso e um horáiro para cumprir, você tem que cumprir. E isso eu vou cobrar, vai ser radical. Vou pedir processo seletivo, vou contratar mais e não vou poupar investir em médicos. No hospital tem que contratar no mínimo 20 médicos a mais do que tem", contou.

Marcelino disse ainda que pretende fazer essas contratações o mais rápido possível. Outra medida anunciada pelo prefeito é uma auditoria nos contratos da administração pública, que deve durar até três meses.

Com relação ao secretariado, permanecem 14 pastas e duas autarquias, a Ostraprev e a Fundação Rio das Ostras de Cultura.

Eleição suplementar

Marcelino da Farmácia (PV) venceu a eleição suplementar para prefeito de Rio das Ostras no dia 24 de junho. O candidato teve 24.179 mil votos, 14.574 mil a mais que o segundo colocado, Dr. Fábio Simões, que teve 9.605 mil.

A eleição suplementar foi convocada pelo TRE-RJ depois que o então prefeito, Carlos Augusto Balthazar (PMDB), teve o registro de candidatura cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2008. A cassação foi em abril.

Carlos Augusto chegou a se candidatar a prefeito no pleito de 2018, mas desistiu da candidatura depois de ter o registro de candidatura indeferido pelo TRE-RJ. No indeferimento, a Justiça aceitou o argumento de que Carlos Augusto foi o causador do novo pleito, já que teve a candidatura cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Marcelino da Farmácia completará o mandato de seu antecessor, com exercício até 31 de dezembro de 2020.

Fonte: "g1"