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| Arte: Secom/PGR |
Lotes
do Assentamento Cantagalo foram sub-loteados e
comercializados ilegalmente
O
Ministério Público Federal (MPF) deu sequência aos pedidos de
regularização do Projeto de
Assentamento (PA) Cantagalo, localizado no município
de Rio das Ostras, no litoral norte do Rio de Janeiro, expedindo um
ofício ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) e uma
recomendação à Enel, empresa responsável pelo abastecimento e
distribuição de energia elétrica na região. Após vistoria do
local pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), foram identificados que lotes que deveriam ser
destinados à reforma agrária foram sub-loteados e comercializados
ilegalmente. Também foi constatado que alguns desses lotes
foram ocupados por pessoas que não se enquadram no perfil social e
econômico para reforma agrária e estão sendo explorados
comercialmente como pousadas, haras, clubes sociais, ou utilizados
para fins de lazer como chácaras de luxo. O Incra identificou ainda
o desmatamento e a ocupação ilegal da
área de reserva legal do assentamento.
Em
efeito disso, pede-se que a Enel suspenda novas ligações
elétricas em lotes não regulares. O MPF também expediu um
ofício ao Creci a fim de que identifique e adote as providências
cabíveis em relação aos corretores que comercializam
ilegalmente terras públicas. Sobre a recomendação à Enel,
ficou fixado que, no prazo de dez dias, a empresa preste as respostas
sobre o andamento dos pedidos. Entre eles, além de se abster de
novas ligações elétricas irregulares no local, que a empresa
realize fiscalização periódica no PA Cantagalo e que o interessado
na ligação elétrica apresente declaração do Incra sobre a
regularidade da ocupação. Enquanto ao Creci, é pedida a vistoria
do lugar com a finalidade de identificar os corretores que estão
atuando irregularmente na comercialização desses lotes.
Ação
Civil Pública
No
começo do ano, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com
uma ação civil pública contra o Incra, com o propósito de que
fosse promovida a regularização
fundiária do Projeto de Assentamento Cantagalo,
localizado no município de Rio das Ostras, no litoral norte do Rio
de Janeiro. A ação foi aceita pela 1ª Vara Federal de Macaé, e
pedia a criação
de um grupo de trabalho
em no máximo 90 dias sobre a situação ocupacional no Projeto de
Assentamento Cantagalo, além de, em até 120 dias, apresentar
relatório
com os resultados do levantamento sobre a região, identificando os
ocupantes irregulares e apontando os nomes dos beneficiários que
venderam os lotes a eles destinados.
Entenda
o caso
Segundo
a ação do MPF, desde 1987 a região da Fazenda Cantagalo foi
declarada pela União Federal para fins
de desapropriação e realização de reforma agrária,
sendo criado o PA Cantagalo, porém, desde 1998 existem relatos de
ocupação no Projeto de Assentamento e indicavam que pessoas
ameaçavam os assentados e incentivavam a atuação de milícias e
grupos armados no local.
Em
2008, o Incra alegou a realização de procedimentos administrativos
necessários para a regularização das parcelas irregularmente
ocupadas, tendo regularizado somente seis famílias de
agricultores no assentamento em questão. Em 2011, foi
realizada nova reunião na sede deste órgão ministerial, ocasião
em que o superintendente do Incra reconheceu
a existência de dificuldades da autarquia em fazer reintegrações
de posse e regularizar os lotes da área.
Fonte:
"mpf"