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| Alexandre Martins. Foto: jornal O Dia |
Já
tivemos Mirinho, Toninho e Dedézinho governando a cidade. Agora
temos o Xandinho. Todos não cumpriram as principais promessas que
fizeram na campanha eleitoral. Entre elas, uma das principais que é
a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
funcionalismo municipal.
Em
seu PLANO GERAL DO GOVERNO apresentado nas últimas eleições,
Xandinho prometeu ao funcionalismo público de Búzios:
1)
Melhorar as condições de trabalho de todos os funcionários e
prestadores de serviço do município.
2)
Criar e implantar o plano de cargos e salários do funcionalismo
público.
3)
Reavaliar a Estrutura de Funcionários, adaptando seu quantitativo,
visando melhorar o desempenho para obtermos melhores resultados, bem
como rever a remuneração salarial de todo quadro administrativo.
Até
o presente momento- decorrido 8 meses de governo- Xandinho não dá
indício algum de que vá cumprir a promessa, como todos os
prefeitinhos anteriores. Muito pelo contrário, como eles, continuará
entupindo a prefeitura de parentes de vereadores, amigos e cabos eleitorais, para os quais distribui o filé mignon dos cargos
comissionados. Tem esposa, ex-esposa, filho, filha, tia, primo de
vereador, de secretário, de cabos eleitorais e de amigos. Nepotismo
rola solto e ninguém faz nada.
O
SERVBÚZIOS, antiga ASFAB, no Processo nº 0003436-63.2016.8.19.0078,
argumentou que “a ausência de plano de carreira favorece
de uma estrutura administrativa fisiologista,
fundada em critérios políticos, ou seja, não profissionalizada,
não técnica, não meritocrática, que mantém servidores sem
conhecimento suficiente em funções de chefia e assessoramento. A
consequência, em outras palavras, está nas ruas: serviço público
em geral de má qualidade”.
Dedé,
o prefeito à época da ação judicial, usou a alegação de sempre:
“não
haver previsão orçamentária para os pagamentos requeridos”.
Nunca tiveram recursos para o Plano, mas nunca faltaram recursos para
pagamento de cargos comissionados.
Um
simples consulta ao Portal da transparência revela que o atual
prefeito Xandinho está criando cargos comissionados a rodo para
satisfazer sua clientela política. Eram 274 cargos em janeiro. Hoje,
esse número praticamente dobrou para 508. O que significa dizer que faltarão recursos para a criação de Plano de Cargos e Salário.
No processo distribuído há quase 5 anos, a SERVBÚZIOS obteve
sentença favorável em 13/12/2018 proferida pelo Juiz Titular da 1ª
Vara de Búzios Dr. Gustavo Fávaro, que reconheceu que o prazo
para criação do Plano de Carreira estava vencido há mais de uma
década, desde 15/01/2008, pois em “âmbito
municipal, o Estatuto dos Servidores do Município de Armação dos
Búzios (Lei Complementar Municipal 15/2007) fixou o prazo de um ano,
a contar de sua vigência, para criação do plano de carreira. Ou
seja, mesmo em sede infraconstitucional, local, não há espaço para
qualquer discricionariedade da administração no que se refere à
necessidade de implementação do plano de carreira”.
E
ressalta na sentença que “não é possível que, ao longo de todo este tempo,
não tenha havido um momento em que, a juízo dos prefeitos em
exercício, fosse conveniente e oportuno para deflagrar o processo
legislativo para criação do Plano”.
Na sentença
(13/12/2018) Dr. Gustavo DEFIRIU A INJUNÇÃO, para determinar ao Prefeito
que elabore e encaminhe à Câmara Municipal, no
prazo máximo de 90 dias corridos,
projeto de lei regulamentando o plano de carreira e remuneração do
servidor público municipal, com inclusão das respectivas despesas
na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo o Legislativo
Municipal promover a respectiva aprovação também no prazo de 90
dias corridos a contar da apresentação do projeto de lei”.
Em
que pese a existência de trânsito em julgado da decisão em 6 de
julho de 2021, a clientela política do prefeito Xandinho ganhou uma
sobrevida porque o atual Juiz responsável pela 1ª Vara Dr. DANILO
MARQUES BORGES entendeu que a implantação do Plano de Cargos e
Salários pode não ser implantado em 90 dias porque “o cenário
financeiro atual do Município é claramente distinto, por força dos
mais que consabidos fatos que assolaram a humanidade e as contas
públicas, por consequência”.
Em seu despacho acrescentou: “Não se pode olvidar da necessidade de atenção a
setores sensíveis da sociedade neste momento, especificamente a
saúde e a educação, de modo que a determinaçaõ imediata de
implantação de um sistema de progressão vertical na carreira,
acompanhada por alta dos salário, apesar de se tratar de Direito
líquido e certo, não é algo que se impõe de forma tresloucada
e inconsequente.
É necessário que os envolvidos sentem à mesa e, reconhecendo que a
pior das soluções é aquela imposta por um terceiro adjucador,
reflitam sobre a melhor forma de implantaçao do Direito reconhecido,
sem que os demais cidadãos que não integrem a classe dos
servidores, não sejam relegados à agruras ainda maiores do que
aquelas que têm experimentado na atual quadra. Diante disso,
encaminho os autos ao gabinete do Juízo, para designação de
audiência especial, entre todas as partes, a se realizar no prazo
máximo de trinta dias”.
A
AUDIÊNCIA ESPECIAL de CONCILIAÇÃO foi marcada para o dia 21 de
SETEMBRO de 2021, às 16 horas e 30 minutos.
