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sexta-feira, 1 de novembro de 2019

Elegeram maus gestores, agora aguenta

Mapa mostra a situação fiscal nos municípios brasileiros de acordo com índice elaborado pela Firjan — Foto: Firjan/Reprodução

Segundo estudo da Firjan, publicado pelo "g1", a situação fiscal é crítica ou difícil em 74% dos municípios do país. 

Levantamento mostra que apenas 4% do total de prefeituras têm excelência na gestão de recursos.

Dificuldade na arrecadação e alto comprometimento com gasto de pessoal são os grandes entraves da questão fiscal.

Um levantamento divulgado ontem (31) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) revela um quadro grave da situação fiscal no país. A grande maioria dos municípios têm gestão fiscal considerada crítica ou difícil, e 1/3 deles sequer conseguem se sustentar financeiramente.

A análise foi feita a partir do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), construído com base nas contas municipais de 2018 enviadas pelas prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Foram analisados 5.337 dos 5.568 municípios brasileiros - 100 descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não deram transparência às suas contas, e outras 131 enviaram dados inconsistentes para a STN, o que impediu a análise pela Firjan. Estão nestes casos três municípios da Região dos Lagos: Arraial do Cabo, Araruama e Cabo Frio.

O índice é composto por quatro indicadores (Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez, e Investimentos) e vai de 0 a 1 – quanto maior, melhor a gestão fiscal.

Gestão de Excelência: índice superior a 0,8.
Boa Gestão: índice entre 0,6 e 0,8.
Gestão Em Dificuldade: índice entre 0,4 e 0,6.
Gestão Crítica: índice menor do que 0,4

Do total de prefeituras analisadas, 40,5% têm situação crítica, 33,4% difícil, 22,1% boa, e apenas 4% obtiveram excelência na gestão fiscal. Na região, apenas Rio das Ostras apresenta “Boa Gestão” (Índice Firjan de Gestão Fiscal: 0,7180). São Pedro da Aldeia (0,5362) e Armação dos Búzios (0,4520) contam com “Gestão em Dificuladade”. E Iguaba Grande tem “Gestão Crítica” (0,3801)

A gente percebe que a situação crítica é cristalizada. A gente precisa de reformas estruturais que possibilitem aos municípios uma melhor gestão orçamentária”, enfatizou o gerente de estudos econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.

Por se tratar de uma questão estrutural, o pesquisador diz não ser possível uma mudança no curto prazo para as prefeituras com situação crítica. Os principais problemas identificados pela Firjan na gestão fiscal dos municípios foram:

Dificuldade de financiar a estrutura administrativa municipal com recursos da economia local;
Elevada rigidez do orçamento das prefeituras, sobretudo com gastos de pessoal;
Dificuldade para o cumprimento das obrigações financeiras;
Dificuldade de gerar bem-estar e competitividade através de investimentos.
Na média do país, o IFGF Geral aponta para uma situação difícil, que é acompanhada pelos indicadores de Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimento. Já o IFGF Autonomia mostra que a média do país tem situação crítica.

Autonomia

Nesta edição do IFGF, a Firjan alterou a composição do índice, retirando os indicadores “Receita Própria” e “Custo da Dívida” e incluindo um novo, o de Autonomia, que verifica a relação entre as receitas oriundas da atividade econômica do município e os custos de manutenção da Câmara de Vereadores e da estrutura administrativa da Prefeitura.
Este novo indicador teve o pior resultado entre os quatro. Ele apontou que 57,5% das prefeituras (3.069) arrecadam apenas o suficiente para pagar os custos básicos da administração municipal. Destas, 1.856 não conseguem arrecadar sequer o montante necessário para se manter, ou seja, não se sustentam. Na região, Rio das Ostras e Armação dos Búzios apresentam “Boa Gestão”; Iguaba Grande, “Em Dificuldade”; e São Pedro da Aldeia, “Crítica”.

Segundo a Firjan, para estas cidades seria necessário aumentar em pelo menos 50% os seus recursos próprios. A entidade, porém, considera isso “pouco provável”, já que os estudos mostram aumento real de apenas 9,6% da receita local destes municípios nos últimos cinco anos.

Gastos com pessoal

A folha de pagamento do funcionalismo é, segundo a Firjan, a grande vilã do orçamento público em todas as esferas de poder. Os gastos com pessoal promovem alta rigidez do orçamento.

Por isso, neste quesito, 2.635 (49,4%) prefeituras do país apresentam situação crítica, sendo que 1.814 gastaram mais de 54% da receita corrente líquida com a folha de pagamento, que é o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As outras 821 em situação crítica têm quadro ainda mais grave: ficaram fora da lei em 2018, pois ultrapassaram o teto de 60% estabelecido pela LRF. Na região: Rio das Ostras, “Gestão de Excelência”; São Pedro da Aldeia, “Boa”; Armação dos Búzios, “Em Dificuldade”; e Iguaba Grande, “Crítica”.

A situação é difícil para 1.094 prefeituras, que precisam ficar em alerta para não piorar o quadro. As outras 1.608 prefeituras do país tiveram desempenho bom ou excelente para com os gastos com pessoal – 762 (14,3%) com boa situação e 847 (15,9) com excelência.

Liquidez

O melhor resultado entre os indicadores que compõem o IFGF foi o de Liquidez, que verifica a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano com os recursos em caixa para cobrí-los no ano seguinte. O levantamento mostrou que 42,8% das prefeituras do país planejaram suas contas a fim de não fechar o ano no vermelho.

Na outra ponta, foram 1.121 (21%) cidades que “entraram no cheque especial”, ou seja, fecharam 2018 sem recursos em caixa para quitar as dívidas contraídas. Segundo a Firjan, isso é reflexo da falta de planejamento orçamentário, que leva ao descumprimento das obrigações financeiras.

Se o município ao menos cobre seus restos a pagar com recursos em caixa, seu IFGF Liquidez é classificado como em situação difícil”, explicou o gerente da pesquisa. Foram 1.932 (36,2%) prefeituras classificadas em situação difícil, 1.163 (21,8%) com classificação boa e 1.120 (21%) com excelência. Na região: Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia, “Gestão de Excelência”; Iguaba Grande e Armação dos Búzios, “Boas Gestões”.
Goulart ponderou que ter restos a pagar não é um problema para as prefeituras. O problema é quando não há dinheiro para quitar as dívidas.

A prática de postergação desses pagamentos acaba sendo uma forma de financiamento das prefeituras, já que elas têm muita dificuldade para contratação de empréstimos”, ressaltou o gerente da pesquisa.

Investimentos

A conclusão da Firjan ao analisar os investimentos municipais é que “as cidades não podem olhar para o futuro”. Quase a metade das prefeituras (47%) foram classificadas com situação crítica neste quesito, porque não conseguiram investir mais de 3% do seu orçamento. A excelência ficou restrita a apenas 795 municípios (14,9% do total) sendo que, destas, somente 419 investiram mais de 12% de sua receita total.

Na média, segundo a Firjan, os municípios conseguiram investir 5,1% de sua receita em 2018. Este foi o segundo nível mais baixo da série histórica do IFGF, ficando atrás de 2017, quando esta média foi de 3,6%. Na região: Rio das Ostras, “Gestão Em Dificuldade”; e Armação dos Búzios, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, “Gestão Crítica”.

Ao cruzar os dados do índice, percebe-se que há cidades que tiveram conceito zero em autonomia, mas alcançaram excelência em investimentos. É o caso de Maricá, no Rio de Janeiro, que a despeito de não arrecadar o suficiente para custear sua estrutura administrativa, fez investimentos que atingiram 10,5% de sua receita total.

O gerente da pesquisa, Jonathas Goulart, ponderou que Maricá tem alta dependência dos royalties do petróleo, que é uma receita variável e incerta, e baixa atividade econômica local, o que implica em arrecadação insuficiente para custeio básico. Porém, isso não significa que ela não tenha saldo em caixa para investir.

A gente percebe que muitas vezes o município não tem investimento porque ele prefere fazer um caixa. Então, é normal a gente ver cidades com baixo caixa e alto investimento e, muitas vezes, cidades com baixo investimento e muito caixa. Isso significa que ela está segurando para fazer investimentos lá na frente”.

segunda-feira, 12 de novembro de 2018

MPRJ obtém decisões que visam à garantia do investimento mínimo em Educação em Rio das Ostras e Iguaba Grande

Logo do MPRJ


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), obteve na Justiça decisões favoráveis nas quais foram deferidas as tutelas de urgência requeridas em duas ações civis públicas (ACPs). Ambas as decisões são resultado do papel fiscalizador do MPRJ no cumprimento das leis por agentes públicos,  quando da identificação de irregularidades. Também refletem o compromisso do MPRJ  com a resolutividade, em busca de soluções para questões que prejudicam o conjunto da sociedade.
 
A primeira decisão foi proferida em 17 de outubro pela juíza Maira Valeria Veiga de Oliveira, titular da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, no escopo da ACP 0001868-68.2018.8.19.0069, determinando que, no prazo de 15 dias a partir da intimação, o município abra conta específica para o gerenciamento dos recursos da educação pública, além das que são destinadas ao FUNDEB e salário-educação, para o depósito do percentual mínimo de 25% da arrecadação municipal para ser investido no setor, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal c.c. art. 69 caput e §5° da LDB.
 
Acrescenta que os recursos devem ser transferidos para a nova conta na forma e prazos estabelecidos na referida norma da LDB, em seus incisos I a III, conferindo a gestão da mesma com exclusividade para o secretário municipal de Educação, sob pena de serem bloqueadas todas as contas do município de Iguaba Grande, até que a devida providência seja adotada.
 
A segunda decisão, proferida em 25 de outubro pela 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, foi assinada pelo juiz Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, determinando que o município da Região dos Lagos promova, em até dez dias, a abertura de conta específica da educação para depósito dos recursos previstos no mesmo artigo 212, caput, da Constituição. A conta deverá  ser aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação de Rio das Ostras, como determina expressamente o artigo 69, parágrafo 5º, da LDB. Determina ainda que o município transfira estes recursos na forma e nos prazos determinados, cabendo a gestão e ordenação de despesas desta conta ao titular da pasta de Educação da cidade.
 
Há também urgência no pedido, senão vejamos: à medida em que esses recursos não são transferidos regularmente para conta específica destinada aos recursos da educação, e tampouco exista autonomia de gestão do secretário municipal para sua gestão, gera-se lesão ou ameaça de lesão à manutenção e desenvolvimento do ensino, no que concerne ao seu planejamento, à sua execução e ao seu controle mensal, irreversível ou de difícil reparação”, afirma o magistrado, em trecho da decisão, resultante da ACP 0010724-24.2018.8.19.0068.

Fonte: "MPRJ"

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Pela autonomia e independência do Judiciário e do Ministério Público

"Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas". 

 ( Juiz Sérgio Moro).


Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o quê?

(Ministra Carmen Lúcia)

sexta-feira, 20 de maio de 2016

Prefeito de Araruama é acusado de distribuir autonomias de táxis para cabos eleitorais

Veja trecho da representação que pedia a cassação do Prefeito de Araruama Miguel Jeovani em consta os nomes dos felizardos agraciados com autonomias de táxis. O pedido foi rejeitado por 12 a 4 pela Câmara de Vereadores de Araruama na sessão de ontem (19).




Para quem quiser ler a petição na íntegra: "jornaisdeararuama"

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renato anciaes

2 minutos atrás  -  Compartilhada publicamente
 
Sou taxista na cidade e sou auxiliar.
Já estou com meu processo de pedido de autonomia desde 2011 e toda vês que vou lá eles alegam que não tem viabilidade, e vergonhoso me fizeram comprar carro novo com a promessa de concessão da autonomia e agora estou pagando prestação e não tenho trabalho.
Eo prefeito agraciando amigos aposentados e cabides de empregos com autonomias novas.
E esse o homem que queremos no poder, esse que só visa interesse próprio sem se quer fazer o que certo.
Já tô a 8 meses querendo falar com ele e ele não me atende