Site de Cabo Frio compartilha fake news a respeito do Juiz Titular da 2ª Vara de Búzios Dr. Rafael Baddini

O site RC24h de Cabo Frio compartilhou irresponsavelmente postagem do perfil intitulado “The Intercept Búzios” que garantia que havia uma parceria entre o Juiz e o Vice-Prefeito Henrique Gomes, uma espécie de toma-lá-dá-cá, com Henrique Gomes nomeando a esposa do Juiz Jéssica Helena Mota em troca de decisões favoráveis ao vice-prefeito por parte do Juiz.

Em nenhum momento o referido site se preocupou em checar se o perfil “TheIntercept Búzios Búzios” era fake ou não, o que o bom jornalismo recomenda. Fato que não é muito difícil de ser verificado. Em geral, as páginas fakes são recém-criadas para disseminar notícias falsas a respeito de determinados assuntos ou de adversários políticos. O “TheIntercept Búzios Búzios” foi criado no dia 4 de julho último. Tem portanto 1 mês e 15 dias de vida. Está claro que foi criado por gente ligada ao governo André para defender anonimamente sua permanência no cargo durante a dança das cadeiras na prefeitura de Búzios. Covardemente, o administrador ou responsável pelas postagens se esconde atrás do perfil fake para atacar o vice-prefeito e seus secretários. E, finalmente, bastava verificar que entre os seguidores do blog estão vários ex-secretários do governo André.

É bom lembrar que não é a primeira vez que Dr. André acusa um juiz de perseguição. O antigo titular da mesma 2ª Vara de Búzios, Dr. Marcelo Villas, foi alvo de inúmeros processos de exceção de suspeição por parte do ex-prefeito . André Granado não ganhou um processo.

Concluindo, fica aqui o esclarecimento prestado por Dr. Baddini ao próprio site de Cabo Frio : “Sou divorciado há sete anos e minha ex-esposa se chamava Patricia. Não tenho união estável nem namorada fixa. Não conheço nem o Prefeito André Granado ou o Prefeito Henrique. Só os vi em solenidades públicas ou audiências”.

#fakenewsnão

Inspirações para Bolsonaro

A Noite dos Cristais

Criação de escolas militarizadas foi decisiva para infiltração do nazismo

O governo Bolsonaro não tem a direcioná-lo uma doutrina, nem de arremedo, que lhe dê fisionomia como razão de ser e de propósito. O nível médio de ignorância entre os que o habitam não permitiria lidar com ideias, rasas que fossem, nem com noções de ordem cultural, simplistas embora.

Ressentimento, interesses pessoais e de classe socioeconômica, racismo, preconceitos vários, décadas de orientação militar exterior, descaso pela comunidade planetária e seu ambiente e desprezo absoluto pelo outro induzem a alternância caótica de suas práticas. A similaridade delas com outras histórias ou atuais, no entanto, proporciona ao governo Bolsonaro a fisionomia que lhe falta em doutrina.

O governo providencia, por exemplo, a criação de 108 escolas militarizadas, para início de ambicioso programa. O plano não é original, nem o era nas primeiras referências ainda na campanha eleitoral. Foi uma criação decisiva para a infiltração, ao longo dos anos 1930, do nazismo e do culto ao ditador na vida da Alemanha. O voluntariado de multidões jovens para a guerra simultânea do nazismo a dez países europeus, em 1939-40, foi obra do ensino militarizado.

A hostilidade de Bolsonaro à cultura artística oficializou-se já na entrega do ministério próprio a um conservador radical e sem contato com o ramo.

A anticultura mostrou-se toda na identificação do cinema nacional ao que Bolsonaro, seu ministro e seus pastores imaginam do filme “Bruna Surfistinha”, nem visto pelo primeiro. Esse combate à cultura artística é usual nos governos autoritários, e se volta em especial contra percepções sexuais quando o poder é militarizado ou de submissão religiosa. O combate ao que foi chamado de “arte degenerada”, na Alemanha hitlerista, também não começou pela censura explícita. Usou por bom tempo o arrocho financeiro e outras dificuldades, até dominar toda a arte. É o que começa aqui.

As verbas federais destinadas aos estados estão submetidas por Bolsonaro a novo critério: “os do Nordeste não vão ter nada”. São de oposição a Bolsonaro.

O critério depois abriu uma brecha, porém a depender de uma exigência: “Se eles quiserem receber (...), eles vão ter que falar que estão trabalhando com o presidente Jair Bolsonaro”. “Eles” são os governadores, as vítimas são as populações. A condição punitiva e personalista, para o direito a verbas públicas, contraria a Constituição. E foi o primeiro recurso administrativo contra o oposicionismo regional na Alemanha e na Itália fascista, assim como é comum nos poderes que buscam o autoritarismo.

Os ataques de retaliação à imprensa, a deportação sumária e sem tempo para defesa, a desmontagem da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos são, todos, repetição do primeiro estágio de ascensão ao poder ditatorial por nazistas e fascistas.

A investida contra os índios, para a tomada exploratória de suas terras, tem semelhança com o extermínio dos ciganos dados como inúteis e viciosos pelos nazistas. Ensaio de extermínio, já anunciada por Bolsonaro as mortes de gente “como baratas”, por balas de impunidade assegurada. As similaridades vão longe, à disposição dos atentos. Mas é intransferível o registro de mais uma.

A repetição por Bolsonaro, sob a dignidade da Presidência da República, da qualificação de “herói nacional” para um torturador e responsável por pelo menos 45 mortos e desaparecidos sob sua guarda, é um desacato à Constituição. No mínimo. O coronel Carlos Brilhante Ustra foi condenado pelo que o texto constitucional define como “crimes imprescritíveis”. A transgressão de Bolsonaro, dirigida também à Presidência, é, por si só, suficiente para tornar imoral a sua continuidade no cargo. No mínimo.

Jânio de Freitas

Fonte: "folha"

'Olheiros' se posicionam na Niterói-Manilha para atacar motoristas na rodovia

O policiamento na BR 101 é de competência da PRF, mas a PM está dando apoio no trecho de São Gonçalo Foto: Guito Moreto / Agência O Globo

Segundo a PRF, há pelo menos 15 esconderijos às margens da via sendo usados para ataques

Um dos destinos mais cobiçados do Rio, a Costa do Sol vive dias nublados. O trajeto mais conhecido entre a capital e a Região dos Lagos virou sinônimo de perigo iminente. Na Rodovia Niterói-Manilha, trecho da BR-101, os “olhos” de criminosos, à espreita de suas vítimas, estão por toda parte. Há, segundo agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), pelo menos, 15 esconderijos às margens da via, que são usados para ataques a ônibus de turismo ou a motoristas que, junto com a família, passam por ali em busca de um fim de semana de descanso fora do Rio.

O medo da travessia chegou a tal ponto que, em Búzios, empresas que transportam passageiros de aeroportos ou da rodoviária interromperam as viagens à noite e investiram em equipamentos de GPS. O secretário de Turismo da cidade, Alexandre Verdade, considera a situação grave:

— É mais uma barreira para o turismo de lazer e negócios. A via é rota para as praias e para o petróleo. Tentamos, de alguma maneira, encontrar um caminho para sair desse buraco — destaca o titular da pasta.

Há 60 suspeitos identificados pela polícia

A insegurança na Niterói-Manilha já foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa (Alerj) este mês, a pedido de representantes de várias cidades. A PM, em apoio à PRF, criou uma força-tarefa para enfrentar as quadrilhas. Desde abril, o 7º BPM (São Gonçalo) e equipes de Rondas Especiais e de Controle de Multidões (Recom) reforçaram a segurança da rodovia. Nas duas extremidades desse trecho crítico, ficam posicionadas tropas dos batalhões de Niterói e de Itaboraí.

Apesar de os índices de violência darem sinais de declínio, a ousadia das quadrilhas assusta. No último dia 7, o sargento Carlos Otávio Correa, de 46 anos, foi morto quando patrulhava a rodovia perto da comunidade Recanto das Acácias, em São Gonçalo. Não se sabe de onde partiu o tiro, mas, próximo dali, os agentes descobriram um ponto de observação.

O ataque não foi o primeiro. Um mês antes, um disparo atingiu um carro da PRF, estacionado no posto da corporação, em frente ao mesmo esconderijo. Não houve feridos. Desde então, os próprios agentes têm trabalhado na poda do matagal, na demolição de estruturas não autorizadas às margens da rodovia e na identificação de “olheiros”. A estratégia inclui troca de informações com as polícias Civil e Militar.

Tantos casos renderam à estrada o apelido de Rodovia da Morte. Por isso, ela foi a primeira a receber o veículo de patrulha blindado da PRF, adquirido em maio. A viatura suporta tiros de grosso calibre. Os 23 quilômetros do trecho, percorrido por milhares de carros diariamente, são cercados por comunidades, entre elas, o Complexo do Salgueiro e o Jardim Catarina, onde traficantes instalaram barricadas em mais de dez ruas à beira da rodovia. Apesar das operações rotineiras, a PM não dispõe de equipamentos adequados para a remoção dos obstáculos.

O Salgueiro e o Jardim Catarina, dominados pela maior facção do Rio, são as principais rotas de fuga de marginais que atacam na BR-101. Boa parte das 68 cargas e dos 368 veículos roubados este ano na via foi levada para lá, de acordo com investigadores da 72ª DP (São Gonçalo). A delegacia, responsável por apurar a maior parte dos delitos na estrada, já identificou 60 suspeitos e pediu à Justiça a prisão deles. A PRF prendeu 409 pessoas este ano naquele trecho.

O fim da madrugada e o início da noite, segundo a PRF, são os horários em que mais acontecem ataques. Em novembro do ano passado, o dono de um restaurante na Região dos Lagos teve sua moto roubada quando deixava o Rio.

— Três bandidos armados num carro me cercaram. Um deles levou minha moto. Agora, evito passar lá ou passo em alta velocidade.

'Banco de assaltantes'

Os casos de assalto em ônibus — foram 69 registros de janeiro a julho — levaram o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários (Setrerj) a criar um sistema que reúne dados sobre roubos, inclusive com detalhes sobre características físicas dos bandidos.

— O banco de dados é mais uma ferramenta para o planejamento de inteligência das polícias — afirma Márcio Barbosa, presidente da Setrerj.

Para reduzir o déficit de seu efetivo, a PRF começou a pagar este mês “indenização por plantão voluntário” para quem trabalha na folga . A expectativa é aumentar em até 30% o efetivo de agentes na Niterói-Manilha, que normalmente conta com apenas sete policiais por turno.

O cobertor curto também preocupa a Comissão de Segurança da Alerj, que defende a criação do “BR Presente”, inspirado no Segurança Presente. O deputado estadual Bruno Dauarie (PSC) quer levar a proposta, junto com o deputado federal Carlos Jordy (PSL), ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

— A ideia é buscar convênio com alguma instituição privada para chamar policiais aposentados — explica Dauaire, que cobra maior integração da Autopista Fluminense, concessionária que administra a via.

O secretário estadual de Turismo, Otávio Leite, disse que mantém contato com representantes de diversas cidades e monitora índices de violência.

A Autopista Fluminense, concessionária que administra a Niterói-Manilha, informou que compartilha em tempo real imagens das 112 câmeras na rodovia com as autoridades policiais e que a praça de pedágio dispõe de equipamentos para leitura de placas dos veículos.

Giselle Ouchana

Fonte: "oglobo"

Remuneração média dos docentes em exercício na educação Brasileira

A partir do pareamento das bases de dados do Censo Escolar com a Relação Anual de Informações Sociais – Rais, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, ligado ao Ministério da Educação, divulgou em junho de 2017 um estudo pioneiro sobre a remuneração média dos docentes em exercício na educação básica brasileira. Para chegar à remuneração média, a jornada de trabalho foi padronizada. O levantamento revela que a maior remuneração é dos professores da rede federal de ensino, que atuam, prioritariamente, no Ensino Médio. A rede municipal, 45 vezes maior que a federal, paga menos da metade. E a rede privada tem os salários mais baixos. O resultado está expresso na tabela a seguir.

Os dados revelam disparidades regionais e inter-regionais na remuneração de professores. Há casos de estados em que os professores fazem 20 horas semanais e, mesmo assim, têm remuneração maior que professores com carga de 40 horas semanais, apesar de o MEC determinar um piso nacional. Com relação ao Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Educação – Seeduc solicitou a exclusão do resultado da rede estadual, informando que houve um equívoco na informação da carga horária contratual na Rais, gerando uma informação não correspondente com a realidade. Além da rede estadual, na pesquisa do Inep não há dados sobre Mendes, Paraty e Rio Bonito. Quatro municípios fluminenses figuram entre os 10 maiores valores de remuneração média no país.

Veja os rendimentos dos professores nos municípios da Região dos Lagos(Remuneração média padronizada para 40 horas semanais em R$): 

1º) Rio das Ostras -  R$ 7.841.37

2º) Iguaba Grande - R$ 3.840,20

3º) Arraial do Cabo - R$ 3.759,74

4º) Armação dos Búzios - R$ 2.953,13

5º) Cabo Frio - R$ 2.583,68

6º) São Pedro da Aldeia - R$ 1.974,99

7º) Araruama - R$ 1.271,88

Fonte: TCE-RJ (reproduzindo dados do INEP)

Meu comentário: 

Quer dizer que a milionária Búzios (o 5º destino internacional do Brasil e o 7º município mais rico do estado) paga a seus professores um salário menor do que o da pobre Iguaba Grande! E aí prefeito Henrique Gomes, o que fazer?

Arraial do Cabo está impedido de receber repasses de transferências voluntárias do governo federal

Foi o que decidiu o TCE-RJ na sessão de quarta-feira (14) no processo nº 216.244-9/19, que cuidou de solicitação encaminhada pelo Senhor Renato Martins Vianna, Prefeito do Município de Arraial do Cabo no exercício de 2017, para que “seja elaborada comunicação, em caráter de urgência, à Secretaria do Tesouro Nacional determinando expressamente o fim do impedimento de recebimento de transferências voluntárias”, tendo em vista que (...) “passou despercebido pela Corte quando da análise atinente ao exercício de 2017 que esta Municipalidade se enquadra na exceção contida no § 5º do artigo 23 da LC 101/00, eis que teve queda de receita real superior a 10% (dez por cento) em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício anterior”.

A Conselheira-Relatora MARIANNA M. WILLEMAN, de acordo com o Corpo Técnico do Tribunal, diz que o referido dispositivo não foi considerado na análise da Corte em virtude da Lei Complementar nº 164/2018, que inseriu novos dispositivos à LRF, ter sido publicada somente em 18/12/2018, como também por conter comando expresso acerca de sua vigência, que somente se iniciou a partir do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação, ou seja, o exercício de 2019. Assim, como o município ultrapassou o limite da despesa com pessoal em relação à RCL no 3º Quadrimestre de 2015 e assim permaneceu até o 3º Quadrimestre de 2017, a exceção prevista no citado dispositivo não se enquadra no caso em tela. Além disso, o Prefeito Renato Vianna (i) apenas alegou que o Município de Arraial do Cabo sofreu “uma queda de receita real superior a dez por cento, em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício anterior”, sem trazer quaisquer dados que comprovassem tal afirmação, e (ii) de modo semelhante, não demonstrou restar satisfeita a condicionante contida no § 6º do art. 23 da LRF, introduzido pela LC nº 164/2018, uma vez que a exceção descrita no § 5º só se aplica quando verificada a condição assinalada naquele parágrafo 6º do art. 23 da LC nº 101/2000.

Relembrando. Na sessão de 03/04/2019, o Tribunal decidiu pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara Municipal de Arraial do Cabo, das contas de governo do chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2017 (processo TCE-RJ nº 214.295-2/18), que tiveram como responsável o Senhor Renato Martins Vianna. Uma das causas do parecer contrário foi irregularidade relativa a despesas com pessoal, mais especificamente, quanto ao descumprimento do estabelecido no inciso III, alínea b, do artigo 20, da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF, a partir do 3º quadrimestre de 2015, não tendo retornado ao limite legal dentro do prazo previsto na LRF, atingindo, ao final do exercício de 2017, o percentual de 67,42% da receita corrente líquida – RCL comprometida com o pagamento de despesa com pessoal.

Assim, à luz de tais considerações, a Relatora manifesta-se:

I – pelo INDEFERIMENTO do pedido formulado pelo Senhor Renato Martins Vianna, Chefe do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo no exercício de 2017 por meio do OFÍCIO GAPRE-TCE nº 119/2019;

II – pela COMUNICAÇÃO ao Senhor Renato Martins Vianna, nos termos do § 1º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que tome ciência do teor desta decisão; e

III – pelo ARQUIVAMENTO deste processo.

Lei de abuso de autoridade é troco da oligarquia

Plenário da Câmara. Foto: LuisMacedo/Agência Câmara

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que torna mais draconianas as punições para o crime de abuso de autoridade. Prevê punição para 30 condutas, inclusive prisão para juízes, procuradores e investigadores. Já havia passado pelo Senado. Teve o apoio de deputados de 18 partidos (O PSL de Jair Bolsonaro se juntou ao pedaço bandalho do Legislativo —incluindo PT e centrão— para colocar em pé uma lei que intimida investigadores, procuradores e juízes). Vai à sanção presidencial. Alega-se que o súbito interesse dos deputados não teve nada demais. Mas em política nada às vezes é uma palavra que ultrapassa tudo.

Em cinco anos de existência, a Lava Jato investigou, condenou e prendeu a nata da oligarquia político-empresarial do país. O impeachment de Dilma Rousseff e a prisão de Lula deram ao ex-juiz Sergio Moro e aos rapazes da força-tarefa de Curitiba uma sensação de invulnerabilidade.

Ferida, a aliança que saqueou os cofres públicos jogava com o tempo. Culpados e cúmplices esperavam pelo dia em que a cruzada anticorrupção caísse na rotina e a faxina virasse um assunto chato. O vazamento das mensagens trocadas pela turma da Lava Jato no escurinho do Telegram animou os encrencados ('Abuso de autoridade' une os sujos e mal lavados. Sob investigação, Flávio Bolsonaro se diz "perseguido" pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Repete um lero-lero típico do PT e de outros encrencados. Os interesses desses pseudo-perseguidos se juntaram no escurinho do voto simbólico).

Nem tudo o que está na proposta sobre abuso de autoridade é ruim. De autoria do ex-senador Roberto Requião, o texto foi aprimorado no Senado, em 2017. O que espanta é o desengavetamento súbito, num instante em que o sonho da grande pizza é compartilhado por gente do Legislativo, do Judiciário e também do Executivo. A essa altura, talvez nem as ruas consigam apagar o forno.

Josias de Souza

Fonte: "josiasdesouza"

Por que a coleta/destinação final do lixo de Búzios custa tanto quanto os mesmos serviços em Rio das Ostras?

A prefeitura de Rio das Ostras queria cobrar R$ 11.554.732,01 pelos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de resíduos de serviços de saúde, de resíduos volumosos inservíveis e industriais não perigosos, de coleta de recicláveis e de operação de ecopontos no município". Os conselheiros do TCE-RJ acharam muito alto o valor pretendido e, depois de submeter o processo à análise por oito sessões, aprovaram como valor final R$ 7.768.929,08, obtendo uma economia de R$ 3,7 milhões no edital de coleta/transporte de lixo

Fonte: "tce.rj"

Em Búzios, pagamos R$ 5.496.903,12 por ano à SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA pelo serviço de “coleta e transporte de resíduos domiciliares e de resíduos dos serviços de saúde com destinação final em toda a cidade de Armação dos Búzios” (Conforme 4º aditivo ao Contrato nº 026/2015 assinado em 15/07/2019, publicado no BO nº 980).

Pelo serviço de disposição final do lixo pagamos R$ 2.033.024,88 por ano à DOIS ARCOS GESTAO DE RESIDUOS pelo serviço de “DE RECEBIMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, URBANOS E DE SAÚDE, PROVENIENTES DA COLETA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS”. (Conforme aditivo nº 4 do contrato nº 057/2014 publicado em 28/08/2018 no BO nº 909).

Somando-se os dois contratos, de coleta e de disposição final, temos R$ 7.529.928,00, muito próximo ao valor estabelecido pelos conselheiros do TCE-RJ para os dois serviços em Rio das Ostras. Como isso é possível, se o município de Rio das Ostras tem uma população quatro vezes maior que a de Búzios? (145.989 e 33.240 habitantes). 

Fonte: "tce.rj.gov.br/auditormunicipio"

Auditora da receita é condenada por exigir 140 kg de picanha para liberar importação da carne

Lourdes Medeiros dos Santos foi denunciada pelo MPF no Paraná e condenada à prisão e à perda do cargo por ameaçar importador para receber parte da carga

A auditora da Inspetoria da Receita Federal em Guaíra (PR) Lourdes Medeiros dos Santos foi condenada à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos e a quatro anos e três meses de prisão por exigir dez caixas de picanha, com cerca de 14 kg cada, como “favor” pelo desembaraço aduaneiro do produto. O crime cometido pela acusada é tipificado no artigo 316 do Código Penal: concussão - exigir vantagem indevida, para si, diretamente, em razão de sua função. 

A sentença, de 13 de agosto, é da Justiça Federal em Guaíra e atende pedidos de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no município, no âmbito da Operação Vulcano. A investigação foi deflagrada para apurar eventuais ilícitos praticados por servidores da Receita Federal em Guaíra. O crime ocorreu no dia 06 de junho de 2007, no Porto Sete Quedas da Inspetoria da Receita Federal no município. 

As interceptações telefônicas no âmbito da operação revelaram que a exigência da então auditora fiscal se deu em tom de intimidação ao importador, com emprego de expressões ofensivas, exigindo o indevido pagamento como contrapartida para liberar a carga. Apesar das ameaças, o importador teria "disponibilizado" três caixas de carne daquelas transportadas, fato que causou sentimento de notória frustração na acusada, que reclamava por dez unidades.

Veja as degravações:

Degravação 1

Degravação 2

De acordo com a declaração de importação, o peso líquido do carregamento objeto da fiscalização era de 24 toneladas de carne, distribuídas em 1.701 caixas de papelão, que pesavam, pelo menos, 14 kg cada uma. Considerando o vultoso preço de varejo da picanha, de R$ 40 em média o quilo, caso as caixas de picanha fossem revendidas no mercado, o valor auferido indevidamente seria de R$ 1.680 reais (três caixas de 14 kg cada) ou R$ 5.600 (as dez caixas almejadas pela acusada).

Na sentença, a Justiça afirma que as consequências do crime são negativas, pois a conduta da acusada, enquanto autoridade fiscal que atuava em nome do Estado, abalou a credibilidade da Administração Pública, repercutindo de maneira negativa na imagem do órgão representado perante a sociedade. De acordo com a decisão, a ré poderá apelar em liberdade.

Ação Penal nº 5002147-30.2018.4.04.7017/PR

Fonte: "MPF do PR"

PM e Inea fazem operação para demolir 130 casas irregulares em Arraial do Cabo

Operação tem o objetivo de demolir 130 casas irregulares em Arraial do Cabo, no RJ — Foto: Vinícius Pereira / Inter TV

Segundo o INEA, as casas ocupam uma área de proteção permanente do Parque Estadual da Costa do Sol, no bairro Monte Alto.

A Polícia Militar e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) começaram no início da manhã desta quinta-feira (15) uma operação com o objetivo de demolir casas irregulares em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio.

Ainda de acordo com o Inea, a operação tem o objetivo de demolir 130 casas para assim cumprir a determinação da Justiça. Cerca de 200 agentes dos dois órgãos atuam no local. Ao todo, cinco retroescavadeiras estão sendo utilizadas nas demolições.

Os batalhões da Polícia de Choque, da Polícia Rodoviária (BPRV), Rondas Especiais e Controle de Multidões (Recom) da Polícia Militar, Comando de Polícia Ambiental (CPAm), Secretaria de Estado da Fazenda, Prefeitura de Arraial do Cabo, e as concessionárias de energia elétrica e de saneamento básico dos municípios da Região dos Lagos também participam da operação.

Em nota, a Prefeitura de Arraial do Cabo disse que irá acolher as famílias envolvidas na ação com assistência social e psicológica, além oferecer serviços de encaminhamento e transporte de usuários, inserção no Cadastro Único, levantamento e cadastro para emissão de passagens e atendimentos psicológicos.

Fonte: "G1"

Cabo Frio é o município da Região dos Lagos que menos faz convênios com o governo Federal

Cabo Frio fez apenas 21 convênios com o governo federal entre 1997 e 2019. Quase 1 convênio por ano, em média. Muito pouco, considerando-se que Iguaba Grande, no mesmo período fez 108 convênios! Mesmo que não haja grande disparidade entre os totais de recursos transferidos pelo governo federal a esses dois entes municipais- Cabo Frio recebeu no período citado 10,514 e Iguaba, 31.060 milhões de reais-, é importante analisar o que leva um município como Cabo Frio a abrir mão de tantos recursos extras disponíveis no Tesouro Nacional para transferências voluntárias a estados e municípios.

Através da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o governo federal transfere os recursos da arrecadação dos impostos federais partilhados com estados e municípios, nos termos da Constituição Federal. São as chamadas transferências constitucionais obrigatórias.

Além disso, ela também é responsável pela transferência de outros recursos financeiros previstos em lei, com a participação de diversos órgãos da Administração Federal. São as transferências voluntárias que, por sua vez, são liberadas às prefeituras e governos estaduais pelos diversos ministérios.

Para que estas transferências (as voluntárias) sejam feitas é preciso que as prefeituras estejam com o “nome limpo” com o governo Federal no CAUC, que é um serviço que recolhe e consolida as informações primárias de diversos outros cadastros ou sistemas, com o propósito de facilitar o trabalho dos órgãos federais que liberam recursos a título de transferências voluntárias, e igualmente facilita o trabalho de monitoramento e regularização pelos estados e municípios.

Cabo Frio fez poucos convênios com o governo federal porque passou a maior parte do tempo ao longo desses 22 anos com o “nome sujo” no CAUC. Hoje, por exemplo, consta no CAUC de Cabo Frio que o município não cumpre com suas obrigações de:

1) adimplência financeira (não está regular quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União; quanto a Contribuições para o FGTS; perante o Poder Público Federal),

2) Adimplemento na prestação de contas de convênios (não está regular quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente (SIAFI/Subsistema Transferências).

3) Transparência (não encaminha o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RRE, as Contas Anuais, a Matriz de Saldos Contábeis, as Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CD)P 

Ou seja, por conta de maus gestores que governaram Cabo Frio entre 1997 e 2019, o município recebeu míseros 10,514 milhões de reais por meio de convênios com o governo federal, quando poderia, se estivesse sendo governado por prefeitos responsáveis e, portanto, com suas contas em dia, ter recebido 20 vezes mais do que isso. E quem sofre com as más gestões e/ou irresponsabilidades de seus governantes é o povo cabofriense que poderia, com esses recursos extras, ter resolvido, ou pelo menos, ter começado a resolver alguns de seus problemas estruturais básicos como Educação de qualidade, Saúde eficiente, Saneamento Básico terceário com rede separativa por toda cidade, Mobilidade Urbana que melhore a qualidade de vida da população, políticas públicas que gerem Trabalho e Renda, Centro de Convenções que desenvolva o Turismo de Negócios,construção de um Pólo Industrial que diversifique a economia, etc.

Mas para conseguir essas verbas extras, não basta apenas ter o “nome limpo”, é preciso também que a Prefeitura conte com quadros técnicos qualificados para elaboração de projetos exigidos para a assinatura dos convênios.

Quadro dos convênios assinados pelo governo federal e os municípios da Região dos Lagos entre 1997 e 2019, com seus respectivos total de valores transferidos:

1º) Iguaba Grande: 108 convênios – R$ 31.060.100,51

2º) São Pedro da Aldeia: 91 convênios - R$ 22.027.826,18

3º) Armação dos Búzios: 48 convênios - R$ 20.659.228,07

4º) Arraial do Cabo: 16 convênios – R$ 14.073.458,95

5º) Araruama: 59 convênios – R$ 12.746.112.47

6º Cabo Frio: 21 convênios – R$ 10.514.530,66

Observação: não poderia deixar de elogiar Nani Mancini que, no governo Toninho Branco (2005-2008), montou uma excelente equipe de técnicos em sua secretaria para a elaboração dos mais diversos projetos, com o intuito de conseguir verbas federais por meio de convênios. Mirinho Braga nunca se preocupou com isso. Afinal caía todo mês em seu colo 4 milhões de reais de royalties sem que precisasse mover uma palha. Incompetência e preguiça sempre foram as características principais de seu governo. E verdade seja dita, André Granado criou uma nova equipe técnica nos mesmo moldes da de Nani. Hoje, temos em Búzios 17 convênios com o governo federal em execução.