PM e Inea fazem operação para demolir 130 casas irregulares em Arraial do Cabo

Operação tem o objetivo de demolir 130 casas irregulares em Arraial do Cabo, no RJ — Foto: Vinícius Pereira / Inter TV

Segundo o INEA, as casas ocupam uma área de proteção permanente do Parque Estadual da Costa do Sol, no bairro Monte Alto.

A Polícia Militar e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) começaram no início da manhã desta quinta-feira (15) uma operação com o objetivo de demolir casas irregulares em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio.

Ainda de acordo com o Inea, a operação tem o objetivo de demolir 130 casas para assim cumprir a determinação da Justiça. Cerca de 200 agentes dos dois órgãos atuam no local. Ao todo, cinco retroescavadeiras estão sendo utilizadas nas demolições.

Os batalhões da Polícia de Choque, da Polícia Rodoviária (BPRV), Rondas Especiais e Controle de Multidões (Recom) da Polícia Militar, Comando de Polícia Ambiental (CPAm), Secretaria de Estado da Fazenda, Prefeitura de Arraial do Cabo, e as concessionárias de energia elétrica e de saneamento básico dos municípios da Região dos Lagos também participam da operação.

Em nota, a Prefeitura de Arraial do Cabo disse que irá acolher as famílias envolvidas na ação com assistência social e psicológica, além oferecer serviços de encaminhamento e transporte de usuários, inserção no Cadastro Único, levantamento e cadastro para emissão de passagens e atendimentos psicológicos.

Fonte: "G1"

Tráfico, milícia e a especulação imobiliária ameaçam o Parque Estadual da Costa do Sol na Região dos Lagos

Ocupação irregular no Parque Costa do Sol, em Arraial do Cabo, que foi invadido pelo tráfico e milícia. Foto: Custódio Coimbra / Agência O Globo

O jornal O Globo de hoje (21) trás excelente matéria assinada por Paulo Cappelli (ver em "oglobo") sobre a exploração imobiliária criminosa de áreas do Parque Estadual da Costa do Sol (PECSOL). A ação do tráfico e da milícia são investigadas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio. Já a ação da especulação imobiliária, livre, leve e solta, percorre as Casas Legislativas e os “Palácios” governamentais.

MILÍCIA E TRÁFICO

O aparente ar de tranquilidade no Parque Estadual Costa do Sol, com belezas naturais que se estendem por seis municípios na Região dos Lagos, contrasta com um problema já conhecido de cidades grandes: a atuação da milícia e do tráfico de drogas. O paraíso ecológico de restingas, mangues, lagoas e brejos agora divide espaço com centenas de casas construídas irregularmente, uma vez que, por se tratar de unidade de conservação de proteção integral, nenhuma construção privada poderia ser erguida lá. O poder paralelo queima trechos com vegetação e multiplica pequenas moradias sobre as dunas. A exploração imobiliária criminosa no parque, criado em 2011, é investigada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio.

— Essa situação se agravou de 2018 para cá. Casas são construídas da noite para o dia, e, rapidamente, famílias são instaladas. Dessa forma, eles tornam mais difícil a atuação do poder público porque, quando a construção já está habitada, o processo para a demolição é mais demorado — disse Vinicius Lameira, promotor do Ministério Público, que investiga a ação da milícia na região, assim como a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas e de Inquéritos Policiais (Draco).

Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), ligado à Secretaria do Ambiente, Claudio Dutra contabiliza que este ano já foram derrubadas 195 construções irregulares no interior do parque.

— Estamos trabalhando para proteger a biodiversidade. Muitas vezes, não podemos ir apenas com os nossos fiscais, na cara e na coragem, por conta da presença da milícia. Mas temos tido o apoio das polícias Militar e Ambiental — afirmou Dutra, informando que 25 operações de demolição foram feitas este ano.

Segundo o MPRJ, um dos trechos mais degradados é a Restinga de Massambaba, em Arraial do Cabo. Ao chegar ao local, a equipe do GLOBO foi alertada por moradores sobre o perigo de permanecer na região. Em Massambaba, ruas abertas em meio à vegetação levam a condomínios de pequenas casas erguidas sobre as dunas, a poucos metros do mar e da Rodovia RJ-102.

As investigações indicam que os imóveis são negociados por R$ 7 mil, em parcelas de R$ 100 a R$ 200 mensais. Um morador de uma área regularizada em Arraial do Cabo denuncia que, além da milícia, traficantes recém-chegados da Baixada Fluminense aderiram ao “negócio”.

— Vende-se um “kit-invasão”. São 15 ou 20 casas construídas em velocidade relâmpago. Tudo de forma organizada. Muitos que não são daqui são chamados quando os imóveis ainda estão sendo construídos — diz.

A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA QUER MUDANÇA NO MANEJO

Uma ação civil pública do MPRJ conseguiu na Justiça tutela de urgência para a desocupação das áreas invadidas. De acordo com as investigações, ainda em andamento, a exploração imobiliária dentro do parque conta com a conivência de servidores do estado e da prefeitura de Arraial do Cabo. A assessoria do município afirmou que, “até a presente data, não tem conhecimento do envolvimento de agentes”. Já o estado disse que “os funcionários das unidades de conservação têm atuado na fiscalização de irregularidades”.

Em meio ao drama na região, o governador Wilson Witzel anuncia mudanças nos limites geográficos do Parque Estadual Costa do Sol, que, além de Arraial, abrange partes de Araruama, Búzios, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia. Ele diz que, hoje, o nível de restrição é “elevado”.

— Acaba que, por não permitirem nada, permitem tudo — disse o governador ao GLOBO na última segunda-feira.

O presidente do Inea adiantou que a ideia é alterar o plano de manejo para retirar algumas áreas que estão dentro dos limites do parque e incluir outras de forma a atrair investimentos. Esta semana, um grupo começa a trabalhar no projeto. Segundo Dutra, os condomínios do tráfico e da milícia não serão beneficiados, muito pelo contrário. Ele garantiu que a área do parque, de 9.790 hectares, será mantida.

— É possível que construções possam ser feitas em áreas hoje não permitidas. Os critérios serão técnicos. Para cada hectare retirado, um outro será incluído — explica Dutra. — Vamos usar imagens de satélites para saber que construções existiam e quais não existiam quando o parque foi criado. Se o estado não alterasse o manejo, teria que indenizar alguns proprietários de residências que já estavam lá antes da delimitação.

ATUAÇÃO DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA

Representante da sociedade civil no conselho consultivo do parque, Roberto Noronha vê com preocupação a mudança:

— Quando se fala em permitir a ocupação no interior do parque, isso significa transformar as áreas em edificantes. Nos bastidores, sabemos da atuação de empresários, principalmente de olho em terrenos à beira-mar, que têm um valor altíssimo. É difícil haver recategorização para proteger mais, o normal é flexibilizar para facilitar a ocupação.

O deputado Carlos Minc (PSB), que era secretário do Ambiente quando o parque foi criado, enxerga retrocesso:

— Para criar o parque, houve grande resistência da especulação imobiliária. Há áreas muito valorizadas em Arraial, Búzios e Cabo Frio. Foram dois anos de negociação. A ocupação desordenada ameaçava a fauna e a flora.

MPRJ ajuíza ações para demolição de pelo menos 98 construções irregulares em Arraial do Cabo

Arraial do Cabo, ACPs invasões

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou três ações civis públicas com pedido de desocupação imediata de três grandes invasões, ocorridas nos bairros de Monte Alto, Figueira e Parque das Garças, no interior do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), em Arraial do Cabo. O objetivo das ações é combater as invasões clandestinas e criminosas que dizimam a flora e a fauna do PECS.

As áreas ocupadas foram nitidamente identificadas em relatórios elaborados pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), pela chefia do PECS e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Arraial do Cabo. Só na Figueira foram detectadas pelo menos 18 construções, entre setembro e dezembro de 2018. Na área de Parque das Garças, foram 20 casas irregulares entre julho e dezembro do ano passado. Em Monte Alto, a situação foi ainda mais grave: imagens de satélite enviadas pela SEA, a pedido do MPRJ, demonstram que 60 construções foram erguidas entre julho e dezembro de 2018.

As ações alertam que a Unidade de Conservação está “enormemente ameaçada por um movimento planejado, organizado e criminoso de ocupações irregulares, precedidas de incêndios criminosos, mantidas por meio de ameaças à integridade física de fiscais ambientais”. Chama atenção o modus operandi dos invasores, que prejudica muito o trabalho da fiscalização. Isso porque as casas, em geral, têm tamanho inferior a 16 metros quadrados e sem qualquer instalação de água, energia e esgoto, são construídas no período noturno e em finais de semana, ficando prontas e habitadas em menos de 24 horas, “impedindo assim a ação demolitória dos agentes ambientais, ante a jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores no sentido de que residências habitadas só podem ser demolidas com ordem judicial”.

O MPRJ ressalta que a permanência dessas ocupações também é extremamente nociva ao ecossistema local. Isso porque as residências são desprovidas de todo e qualquer rede de saneamento básico e diariamente ocorrem despejos de inúmeros dejetos no Parque. Fora isso, também não há coleta de lixo no local, já sendo possível perceber a acumulação de resíduos sólidos ao redor das ocupações. Vale alertar para o fato de as casas terem promovido ligações clandestinas de água  e energia no local, o que além de caracterizar o crime de furto, põe em risco a segurança dos sistemas de luz e energia, bem como a própria integridade física dos invasores.

Nas ações, o MPRJ pede que os invasores sejam intimados a desocupar suas residências no prazo de 20 dias e, após o termino do prazo, pede que INEA, Prefeitura de Arraial do Cabo e Estado do Rio de Janeiro sejam autorizados a promover a desocupação forçada das residências, a demolição e posterior recuperação ambiental da área. As ações estão relacionadas ao esforço conjunto do MPRJ, Prefeitura de Arraial, INEA e Secretaria Estadual do Ambiente para combater invasões e queimadas que vêm dizimando a restinga de Massambaba.

Acesse aqui as ações relativas às invasões em Figueira, Monte Alto e Parque das Garças.

Fonte: "mprj"

MPRJ ajuíza ação para que Estado crie plano de manejo do Parque da Costa do Sol

MPRJ ajuíza ação para que Estado crie plano de manejo do Parque da Costa do Sol, Foto Reprodução/ Internet

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou ação civil pública com objetivo de que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Estado sejam condenados a elaborar, no prazo de oito meses, o plano de manejo do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), unidade de conservação que abrange parte dos municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia. A ação também requer que o Inea se abstenha de emitir qualquer parecer favorável à diminuição ou alteração nos limites do PECS até a finalização e publicação do Plano de Manejo.

 
A ACP adverte que tanto a Lei 9985/2000 quanto o decreto que  criou o PECS fixam o prazo de 5 anos, contados da data de criação da UC, para que o Plano de Manejo seja finalizado. Contudo, passados mais de 7 anos desde sua criação, o Inea ainda não concluiu o plano de manejo do parque.   Na ação, o MPRJ destaca que “o plano de manejo é o instrumento fundamental de planejamento e de gestão ambiental de uma unidade de conservação. A falta de plano de manejo implica, por óbvio, na carência do principal instrumento de planejamento e de gestão ambiental, o que inviabiliza o atingimento dos objetivos propostos quando da criação da unidade de conservação e implica em uma atuação funcional limitada, parcial e insuficiente do órgão gestor.”
 
Dentre os objetivos que orientaram a criação do parque, em 2011, o MPRJ destaca a importância da unidade de conservação estadual de proteção integral para a preservação de remanescentes de Mata Atlântica e de ecossistemas associados como restingas, mangues e lagoas, além  da proteção de populações de animais, plantas nativas e comunidades tradicionais. O Parque Estadual também busca oferecer oportunidades de visitação e recreação, assim como desenvolvimento do turismo no seu interior - uma vocação natural dessa região do Estado -  de forma a estimular maior consciência ambiental na população.
 
Além do pedido de condenação em elaborar o Plano de Manejo no prazo de 8 meses, o MPRJ também requer, por meio da ação, que todas as discussões sobre desafetação (supressão) de áreas do Parque Estadual da Costa do Sol sejam conduzidas no processo de criação do Plano de Manejo do Parque Estadual da Costa do Sol, Isso porque, argumenta o MPRJ, nesse processo há maior participação popular, com fases que envolvem consulta às comunidades e lideranças locais. Para tanto, pede que o INEA se abstenha de se manifestar favoravelmente em projetos de lei em tramitação na Alerj que tem por objetivo a desafetação de áreas do PECS.
 
 O processo foi distribuído na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, sob o nº 0008156-12.2018.8.19.0011.

Fonte: "mprj"

Es­peculação imobiliária ameaça desfigurar o Parque Estadual da Costa do Sol (PECS).

Inea tem 14 pedidos para desmembrar áreas do Parque da Costa do Sol

Alguns dos trechos solicitados ​abrigam espécies em extinção e mata nativa

Área de preservação ambiental sofre com as frequentes queimadas 

"A indústria do turismo e a es­peculação imobiliária ameaçam desfigurar o Parque Estadual da Costa do Sol (PECS) e, por ta­bela, contribuir para a extinção de diversas espécies, como o mi­co-leão dourado e o formigueiro-do-litoral, ave símbolo daquela unidade de conservação.

Isso por­que, na esteira de um projeto do deputado estadual Janio Mendes (PDT) para a retirada do distrito cabista de Monte Alto da área do PECS e da própria indefinição quanto ao seu Plano de Manejo, foram feitos ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) outros 14 pe­didos para o desmembramento de trechos do parque.

Contudo, muitas deles, diferentemente de Monte Alto, não são habitadas e tampouco são áreas desmatadas. Pelo contrário, são áreas densas de vegetação nati­va, que possui grande importân­cia para o equilíbrio ambiental da região. Entre as áreas para as quais foi feito pedido de desmem­bramento estão Praia Seca, em Araruama; Praia do Forno e Praia das Caravelas, ambas em Búzios. O presidente da Associação dos Guarda-Parques do Rio de Janei­ro, Leonardo Sandre, garantiu que os pedidos não foram levados para a apreciação do Conselho Consul­tivo do parque. Sandre reclamou ainda do atraso na conclusão do Plano de Manejo. 

– O plano está atrasado há cin­co anos. Se não há um conjunto de regras aprovadas vira uma ba­gunça. Foram feitas reuniões, uma empresa fez o estudo, mas faltou a aprovação do Inea. No começo de agosto, o Conselho Consultivo do parque vai pegar o documento elaborado por essa empresa e tra­balhar em cima disso para criar o plano de manejo – planeja Sandre.

O presidente do Movimento Ecoar, Roberto Noronha, engros­sa as cobranças de Sandre e acres­centa que também existe a pressão de ambientalistas para inclusão de áreas como as Dunas do Peró.

–Teve uma audiência na Câma­ra de Arraial onde o próprio Inea apresentou um parecer sobre as inclusões e retiradas. Nesse pro­cesso existem pressões internas dentro do próprio órgão. Existe todo tipo de interferência nessas decisões.

Procurado, o deputado Janio Mendes tratou de diferenciar sua iniciativa de retirar Monte Alto do parque dos demais pedidos de desmembramento. O parlamentar comentou ainda que o projeto de lei tramita na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legisla­tiva (Alerj) e deve ir ao plenário na volta do recesso, em agosto.

– Aquela área já estava ali antes da edição do parque (em 2011). Os moradores fizeram a sua par­te, ao fazerem o cercamento. Eles pactuaram junto ao Ministério Pú­blico o compromisso de preservar aquela área – afirma Janio.

Em nota, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informou que o Conselho Consultivo do parque participou ativamente das oficinas de planejamento sobre o assunto em questão, onde foram sugeridas áreas a serem incluídas e outras a serem desafetadas dos limites da unidade. O órgão diz ainda que foi feito o mapeamento das modifica­ções sugeridas, a equipe técnica do Inea está avaliando cada uma delas a fim de definir os novos li­mites do Parque Estadual da Costa do Sol. Por fim, o Inea afirma que a conclusão do Plano de Manejo está prevista para novembro e será devidamente apresentado ao Con­selho Consultivo".

Rodrigo Branco

Fonte: "folhadoslagos"

Meu Comentário:
A área da Praia do Forno em Búzios para a qual foi pedido desmembramento interessa a Otavinho e Clemente Magalhães. Não se sabe se o ex-vereador Felipe Lopes, hoje assessor do secretário estadual de Meio Ambiente André Corrêa, está intercedendo junto ao INEA para que o pleito dos dois seja atendido. Com a palavra, Felipe. Gostaríamos muito de saber.

Parque Estadual do Costa do Sol

No dia 15 de Abril de 2011 o governador Sérgio Cabral, em solenidade no Hotel Atlântico de Búzios, assinou o decreto de criação do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), abrangendo 27 áreas de 6 municípios da Região dos Lagos. Serão 5.500 hectares localizados entre Saquarema e Armação dos Búzios, incluindo também os municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia. Fazem parte da Unidade a Reserva de Jacarepiá em Saquarema, a Restinga de Massambaba em Arraial do Cabo e a Boca da Barra e dunas em Cabo Frio. Áreas de Búzios: APA do Pau-Brasil, ilhas, Serra das Emerências, praias de José Gonçalves, Caravelas, Brava, Azeda, Azedinha, entorno da praia da Tartaruga, área da Miras (praia do Canto), costão oeste da Ferradura, Ferradurinha, praia do Forno, Olho de Boi, Geribá e o Alto de Búzios. O PECS tem também vegetação de Mata Atlântica, restinga, banhados, manguezais, escarpas, costões rochosos, praias, ilhas e pequenas lagunas. 

Segundo o secretário estadual do ambiente, Carlos Minc, o PECS "terá mais proteção, muitos visitantes e dará lucro" (JPH, 15/04/2011). Ele estima que os 6 municípios recebam 6 milhões de reais no segundo ano de funcionamento do Parque de acordo com a Lei do ICMS Verde e que dentro de 4 anos 800 mil pessoas o visitarão. Atualmente o número de visitantes dos parques estaduais é de 200 mil. 

A idéia de criação de um Parque é sempre bem vinda tendo em vista que os prefeitos da Região pouco ou nada fazem pela preservação ambiental de seus municípios. Quase sempre vendidos para a especulação imobiliária e suas construtoras que lhes financiam a campanha eleitoral, eles se vêem obrigados a "pagarem" suas dívidas aumentando o passivo ambiental de suas cidades. Mas não podemos deixar de criticar a forma de condução do processo. Se foram realizadas pelo Consórcio Lagos São João ou pelo INEA discussões públicas em outros municípios, em Búzios não foi realizada nenhuma. Tem razão a deputada estadual Aspásia Camargo quando diz que "o parque foi muito mal discutido em audiências públicas pouco divulgadas" e que "faltou uma discussão mais transparente e esclarecedora da proposta final, pública e ampla" (OPM, 15/04/2011).

Estranha é a posição do nosso prefeito Mirinho Braga. Como pode um prefeito que de concessão e concessão à construção civil transformou Búzios, em contradição com nosso Plano Diretor, no paraíso dos condomínios, aplaudir a iniciativa do governador Sérgio Cabral? Em 2003, quando do Tombamento Estadual de 600 mil m² de áreas verdes (incluindo 7 praias) Mirinho e vereadores de sua base parlamentar protestaram. Mirinho considerou que houve "uma inabilidade do governo estadual (O Globo, 10/10/2003). Valmir da Rasa: "nós sofremos um estupro em nossa cidade". Isaías: "este decreto é uma intervenção do estado em nosso município" (Jornal Armação dos Búzios, 31/10/2003).

Acredito que existam dois motivos que provocaram a "mudança" do prefeito Mirinho. Em primeiro lugar, ele se livrou do pepino da Azeda. Com a criação do PECS a responsabilidade de indenizar os proprietários da Azeda passa para o Estado. E não é pouca grana. Os proprietários, baseados em estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), estavam pedindo 50 milhões de reais. Em segundo lugar, nosso prefeito está de olho no dinheiro do ICMS Verde. Aqueles 6 milhões de reais que Minc fala lá em cima. Viva a preservação ambiental. 

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