Como era de se esperar, a conta está chegando ... com juros e correção monetária

Em 28/12/2018 pagamos R$ 376.886,61 (empenho 806) REFERENTE AOS SEQUESTROS JUDICIAIS DEBITADOS PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS TRABALHISTAS.

No dia 12/06/2019 pagamos R$ 14.748,02 (empenho 479) ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO REFERENTE A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTOrd - PROCESSO 0032300-19.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR LUCIENE FIRMINO RIBEIRO EM FACE AO MUNICIPIO.

No dia 14/06/2019, R$ 18.156,21 (empenho 483) REFERENTE A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTORD - PROCESSO 0171200-79.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR MARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDRADE EM FACE DE ONEP - ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS E O MUNICIPIO DE ARMACAO DOS Búzios;

R$ 14.374,29 (empenho 485) REFERENTE A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTORD - PROCESSO 0032600-78.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR PRISCILA ALEGRE DE SOUZA EM FACE DE ONEP - ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS E O MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

R$ 21.640,43 (empenho 487) REFERENTE A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTORD - PROCESSO 0070300-88.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR MARIA HELENA INACIO TEIXEIRA EM FACE DE ONEP - ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS E O MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

R$ 15.327,70 (empenho 489) REFERENTE A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTORD - PROCESSO 0108100-53.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR KATIA DE SOUZA E SOUZA EM FACE DE ONEP - ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS E O MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS.

Estas dívidas trabalhistas foram deixadas pela empresa ONEP contratada ilegalmente em 2005 pelo prefeito Toninho Branco e seus secretários de saúde, Dr. Taylor e André Granado, cujo objeto propriamente dito era a execução de projetos de gestão, assessoria e controle das atividades desenvolvidas pelo Programa Saúde da Família e Programas de Saúde, mas que na verdade servia para utilização interpostas pessoas para a real contratação de agentes da área de saúde, em violação a regra do concurso público.

A ONEP, assim como o Instituto Nacional de Políticas Públicas - INPP e o Instituto MENS SANA de Gestão e Suporte Institucional, além de terem deixado um enorme passivo trabalhista, deram um prejuízo de R$ 13.501.655,59 (treze milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), segundo avaliação do TCE-RJ em 2010. Em vista disso, o MPRJ ajuizou três Acões Civis Públicas:

Processo n° 0004214-72.2012.8.19.0078 (ONEP)

Processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078 (INPP)

Processo nº 0003563-40.2012.8.19.0078 (MENS SANA)

Nos processos do INPP e MENS SANA já ocorreram condenações em 1ª instância do Prefeito Toninho Branco e dos Secretários de Saúde Dr. Taylor e André Granado, e outros. O processo da ONEP, que tramita desde 2012, ainda não teve sentença nem mesmo de 1º grau.

Observação: a Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Drª Núria de Andrade Peris já alertara em 2009 que a excessiva terceirização dos serviços pots em prática por nossos governantes custariam muito caro aos cofres públicos municipais. Ver processo trabalhista 0142300-83.2009.5.01.0432.

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Foro de São Paulo

"Estão chamando as empresas para conversar?" (Vereadora Joice)

Na sessão ordinária de ontem (24) da Câmara de Vereadores de Búzios, que discutiu os créditos suplementares pedidos pelo prefeito Henrique Gomes, a vereadora presidente Joice Costa fez uso da Tribuna para questionar o atraso de três meses no pagamento dos serviços prestados pela empresa de coleta de lixo na cidade. Se a prefeitura tem 42 milhões de royalties disponível em caixa, qual a razão do atraso?, pergunta a vereadora. Ela própria adianta duas possíveis respostas: estão escolhendo as empresas para pagar? Ou estão chamando as empresas para “conversar”?

Veja o vídeo.

Observação: como sempre esteve, o blog está à disposição do prefeito Henrique Gomes para qualquer esclarecimento que queira prestar sobre as tais "conversas".

JUSTIÇA CONDENA PREFEITA DE ARARUAMA LÍVIA DE CHIQUINHO À PERDA DO CARGO; SEU MARIDO CHIQUINHO DA EDUCAÇÃO TAMBÉM É CONDENADO POR IMPROBIDADE

Chiquinho da Educação e a Prefeita de Araruama Lívia de Chiquinho. Foto: site Conecta Baixada

A juíza de Araruama Maíra Veiga condenou a prefeita de Araruama Lívia de Chiquinho (sem partido) à perda de mandato e o seu marido Chiquinho da Educação por improbidade administrativa. A decisão foi proferida na segunda-feira (21) na Ação Civil Pública nº 0003050-77.2017.8.19.0052, de autoria do Ministério Público, com base no Inquérito Civil 01-016/17.

No Inquérito, instaurado em função de denúncia anônima, constam entrevistas realizadas por pessoas que se identificaram como servidores públicos municipais e populares, gravações extraídas de um programa de rádio local, e postagens em redes sociais, nas quais o réu ´Chiquinho´ atua, de fato, como se fosse ELE o Chefe do Executivo do Município de Araruama, em que pese ser sua companheira a Prefeita então eleita.

Mas, para a Juíza, “a ´pá de cal´ para dirimir qualquer dúvida foi a matéria investigativa do SBT. A reportagem, "objetivamente, flagrou, sem qualquer justificativa plausível para tanto, o réu Francisco que é o Ex-Prefeito de Araruama e é companheiro da atual Prefeita Lívia, dentro da sede da Prefeitura, em local onde o Poder Executivo Municipal é exercido, atuando como se Prefeito fosse, quando na verdade a Prefeita é sua companheira".

Ainda de acordo com a Juíza, diante do conjunto da prova documental colacionada ao processo, não se tem a menor dúvida de que houve violação ao princípios inerentes à Administração Pública como legalidade e impessoalidade, e especialmente ao Princípio da Moralidade Administrativa, uma vez que Chiquinho da Educação "receberia as pessoas nas dependências públicas; faria reuniões, nomearia e exoneraria, tudo com o aval de sua companheira ora corré, desmoralizando a Justiça local".

Não sendo Prefeito, Chiquinho da Educação não podia atuar como se tal fosse, uma vez que tal atitude constitui violação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) em seu art. 11, I da Lei 8429/92. "Por outro lado, segundo a Juíza, constitui igualmente um ato comissivo doloso, já que ninguém faz reuniões na sede da Administração Municipal valendo-se de um cargo de que não se dispõe de forma culposa?!?" Inelegível, Chiquinho, em princípio, "sequer poderia concorrer a cargo público, quanto mais ´exercê-lo de fato´ em total arrepio da lei e do sistema eleitoral, que prevê, por obvio, que somente possa exercer o cargo de prefeito aquele que tiver sido eleito para o referido cargo, diplomado e empossado (?!?)".

Razões por que a Juíza Maira pugna pela aplicação do disposto no art. 12, III da LIA com a perda do cargo, fixação de multa civil e suspensão dos direitos políticos , mais a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais creditícios pelo prazo legal, por infringência do disposto no art. 11, I da Lei 8429/92, porque o Ex-Prefeito não pode exercer nenhum cargo público e sua companheira eleita assim permitindo caracterizaria burla ao sistema eleitoral, na medida em que de fato seria ele e não ela a prefeita quem exerceria as funções inerentes ao cargo.

Para a Juíza, tudo isso já era previsível, para quem utiliza na campanha como candidata o nome ´LÍVIA DE CHIQUINHO´.

Lívia de Chiquinho, diz a Juíza Maira, "se omitiu dolosamente, uma vez que permitiu a conduta improba praticada por seu companheiro na medida em que ao deixá-lo dar as ordens e atuar por ela; não é possível, notadamente porque além dela ser a Prefeita, não é incapaz para os atos da vida civil, até porque se o fosse não poderia ser a Prefeita e/ou se eventualmente se tornasse incapaz por problemas identificados pela lei civil, como incapacitantes durante o seu mandato, seria substituída pelo seu Vice-Prefeito e não pelo seu companheiro Ex-prefeito, assim diante do aduzido a única conclusão a que se chega é que dolosamente permitiu-se funcionar no cargo; como mera ´prefeita de fachada´.

Segundo a juíza, Lívia de Chiquinho assim agiu, por fraqueza e incapacidade de conter a audácia do seu companheiro ´Chiquinho´. E embora a fraqueza de suas atitudes não a possam eximir do ato omissivo improbo praticado, deve ser levado em consideração pelo Juiz no momento da fixação da penalidade. Ressalte-se que a incapacidade de conter os arroubos de seu companheiro se extrai, à luz do Princípio da Carga Dinâmica, do próprio nome de campanha utilizado pela candidatada... Deixar-se concorrer com o nome de ´LÍVIA DE CHIQUINHO´ é submeter-se à condição de ´coisa´ e não de pessoa, PORQUE MULHER NENHUMA É PROPRIEDADE DE HOMEM NENHUM...

A decisão é de primeira instância. Portanto, ainda cabe recurso. Sem afastamento do cargo.

Prefeito de Búzios pretende gastar no ano que vem 33% (5,141 milhões de reais) a mais do que gastou neste ano com limpeza pública

O prefeito de Búzios, Sr. Henrique Gomes, enviou em 30/09/2019, através do Ofício nº 861/2019, a mensagem nº 58/2019 contendo o Projeto de Lei Orçamentária para 2020.

Comparando-se a dotação do Programa Cidade Limpa (Limpeza Pública) pretendida pelo prefeito para o ano que vem (2020) com a dotação aprovada para o mesmo programa neste ano (2019), verifiquei que houve um aumento de 33% no seu valor. Obviamente que os vereadores ainda podem impedir este desatino, pois não existe justificativa alguma para este absurdo aumento. Vejam abaixo, os sub-programas discriminados.

COLETA DE LIXO

2019 – 4,950 milhões de reais

2020 – 6,230 milhões de reais

AUMENTO: 1,280 milhões de reais (25,8%)

ROÇADA, CAPINA E VARRIÇÃO (Programa 2.043)

2019 – 6,778 milhões de reais

2020 – 11,483 milhões de reais

AUMENTO: 4,705 milhões de reais (69,4 %)

Observação: considerando-se o sub-programa “Praias Limpas” neste programa no valor de 1,212 milhões de reais em 2019 teremos:

2019 - 6,778 milhões de reais mais 1,212 milhões de reais: 7,990 milhões de reais

AUMENTO: 3,493 MILHÕES DE REAIS (43,7%)

DESTINAÇÃO DO LIXO (Programa 2.046)

2019 – 2,280 milhões de reais

2020 – 2,771 milhões de reais

AUMENTO: 491 mil reais (21,5%)

TOTAL DO PROGRAMA CIDADE LIMPA (Programa 025)

2019 – Coleta, roçada, destinação do lixo, praias limpas (programa 2.044 – valor: 1,212 milhão de reais), operação com caçambas (programa 2.042 – valor: 60,140 reais), aterro sanitário (programa 2.045 – valor: 62,500 reais).

Observação: os programas praias limpas, operação com caçambas e aterro sanitário não foram discriminados no PL da LOA de 2020. Obviamente que eles estão embutidos nos outros programas.

TOTAL: 15,343 Milhões de reais

2020 – Coleta, roçada, destinação do lixo

TOTAL: 20,484 milhões de reais

AUMENTO: 5,141 milhões de reais (33,5%)

Vergonha: Alerj decide por 39 a 25 soltar deputados da organização criminosa de Cabral-Pezão

Deputados réus na Furna da Onça — Foto: Arte/G1

Os deputados estaduais votaram a favor da resolução que liberta André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius Neskau (PTB).

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) determinou, em votação no início da tarde desta terça-feira (22), que cinco deputados presos na Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio, sejam soltos. A votação ocorreu após decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por 39 votos a 25, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução para libertar:

André Correa (DEM)

Chiquinho da Mangueira (PSC)

Luiz Martins (PDT)

Marcus Vinicius Neskau (PTB)

Marcos Abrahão (Avante)

TRF-2 deve expedir alvará

A decisão da Alerj agora será enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que deve "adotar as medidas necessárias" para a libertação. Caberá, portanto, ao Tribunal expedir o alvará de soltura e comunicar a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

Como votou cada deputado

A favor da liberdade:

Anderson Alexandre (SDD)

André Ceciliano (PT)

Bagueira (SDD)

Brazão (PL)

Bruno Dauaire (PSC)

Carlos Minc (PSB)

Chico Machado (SD)

Coronel Salema (PSL)

Delegado Carlos Augusto (PSD)

Dr. Deodalto (DEM)

Enfermeira Rejane (PC do B)

Francine Motta (MDB)

Gil Vianna (PSL)

Giovani Ratinho (PTC)

Gustavo Schmidt (PSL)

Gustavo Tutuca (MDB)

Jair Bittencourt (PP)

João Peixoto (DC)

Jorge Felipe Neto (PSD)

Leo Vieira (PRTB)

Lucinha (PSDB)

Marcelo Cabelereiro (DC)

Marcio Canela (MDB)

Marcio Pacheco (PSC)

Marcos Muller (PHS)

Max Lemos (MBD)

Renato Cozzolino (PRP)

Renato Zaca (PSL)

Rodrigo Bacellar (SDD)

Rosenverg Reis (MDB)

Samuel Malafaia (DEM)

Sergio Fernandes (PDT)

Sergio Louback (PSC)

Thiago Pampolha (PDT)

Val Ceasa (Patriota)

Valdecy da Saúde (PHS)

Vandro Família (SDD)

Waldeck Carneiro (PT)

Zeidan Lula (PT)

Observação: que esquerda é essa que vota pela soltura de bandidos trasvestidos de deputados? PT votou em massa pela libertação dos deputados. Depois o partido não sabe de onde vem o anti-petismo.

Contra a liberdade:

Alana Passos (PSL)

Alexandre Freitas (Novo)

Anderson Moraes (PSL)

Bebeto (Pode)

Carlos Macedo (PRB)

Chicão Bulhões (Novo)

Dani Monteiro (PSOL)

Daniel Librelon (PRB)

Dr Serginho (PSL)

Eliomar Coelho (PSOL)

Filipe Soares (DEM)

Filipe Poubel (PSL)

Flávio Serafini (PSOL)

Luiz Paulo (PSDB)

Marcelo do Seu Dino (PSL)

Marcio Gualberto (PSL)

Marina Rocha (PMB)

Martha Rocha (PDT)

Monica Francisco (PSOL)

Renan Ferreirinha (PSB)

Renata Souza (PSOL)

Rodrigo Amorim (PSL)

Rosane Felix (PSD)

Subtenente Bernardo (PROS)

Welberth Rezende (PPS)

Licenciados:

Dionício Lins (PP)

Alexandre Knoploch (PSL)

Tia Ju (PRB)

Observação: Psol vota em peso pela manutenção da prisão. Esse partido me representa!!! Votaram com o PSOL, Marta Rocha (PDT) e Renan Ferreirinha (PSB) e Welberth Rezende (PPS)

Ausentes:

Carlo Caiado (DEM)

Fabio Silva (DEM)

Abstenção:

Capitão Nelson (Avante)

A votação foi determinada na semana passada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia. Ela atendeu ao pedido das defesas dos presos e considerou que as assembleias estaduais têm o mesmo poder do Congresso de votar a libertação de parlamentares.

O projeto de resolução aprovado pela Alerj determina que os cinco ficam "impedidos de exercer os respectivos mandatos".

Atualmente, eles são substituídos pelos suplentes imediatos - exceto no caso de um suplente que também estava preso e que foi necessário convocar o segundo reserva.

Em março, mesmo da cadeia, os cinco foram empossados. Foi a primeira vez em que o livro de posse deixou o Parlamento. E direto para a penitenciária.

Desde abril, no entanto, a posse dos presos foi impedida por uma liminar.

Manoel Peixinho, professor de Direito Administrativo e Constitucional da PUC-Rio, no entanto, não descarta que os presos voltem a assumir os cargos.

"Se a liminar for cassada, a Alerj poderá dar a posse porque o fato impeditivo deixa de existir. Isso não acontecerá se houver muita pressão popular. Na minha opinião é grande a chance jurídica de os parlamentares conseguirem assumir os mandatos", opina o especialista.

Ele lembra que a suspensão da posse ocorreu porque o Ministério Público argumentou que a posse não poderia ocorrer na cadeia. Agora, no entanto, eles estarão soltos.

"Contudo, os deputados (presos) foram diplomados e não tomaram posse, é possível que recorram ao Poder Judiciário sob o argumento de que não tomaram posse justamente porque o MPRJ os impediu por meio de decisão judicial", alerta.

Ainda segundo ele, "há fortes indícios de práticas incompatíveis com o exercício do mandato" e a Alerj poderia reagir, por exemplo, com a abertura de um processo por quebra de decoro.

Todos os cinco foram presos na operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato, acusados de receber propina de empresas para favorecê-las em votações na Casa.

Alerj solta novamente

Há praticamente dois anos, em novembro de 2017, a Alerj já havia soltado outros três então deputados: Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB.

Dias depois, a libertação foi revogada pelo TRF-2. O alvará de soltura havia sido expedido pela própria Alerj e a Corte entendeu que somente o Judiciário tinha esse poder.

A revogação por parte do TRF-2, no entanto, ocorreu antes da decisão do STF de maio deste ano.

Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi continuam presos.

Fonte: "g1"

Bolsonaro e togas amigas resistiriam a um hacker?

Bolsonaro e Toffoli. Foto: blog do Josias de Souza

Jair Bolsonaro recebeu no Planalto, há cinco dias, três togas supremas. Entre 10h e 10h15, conversou com Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Das 11h às 11h25, esteve com Gilmar Mendes. O que aconteceu entre as quatro paredes do gabinete presidencial só os interlocutores podem dizer. Mas qualquer brasileiro está autorizado a concluir que vai mal uma República em que a população é incapaz de reconhecer a seriedade das autoridades e estas são incapazes de demonstrá-la.

Perguntou-se ao porta-voz da Presidência, general Otávio do Rêgo Barros, qual foi o teor da prosa. Ele fez segredo: "É uma decisão pessoal, de foro íntimo do presidente, comentar ou não comentar determinadas audiências". Os ministros do Supremo também avaliaram que não devem nada ao brasileiro que financia seus contracheques, muito menos explicações. Perderam-se as mais comezinhas noções de recato. Já não há nem mesmo o cuidado de maneirar.

Noutros tempos, Bolsonaro não daria aos ministros do Supremo nem bom-dia. E vice-versa. Hoje, mimam-se mutuamente. Toffoli é autor da liminar que desligou o Coaf da tomada e trancou investigações contra o primogênito Flávio Bolsonaro. Gilmar é signatário da decisão que reforçou a blindagem que livra o Zero Um de inquérito sobre peculato e lavagem de dinheiro. Junto com Alexandre, os dois integram a ala da Corte que deseja realizar o sonho da oligarquia que quer o fim da Lava Jato.

As conversas sigilosas ocorreram num instante em que o Supremo está na bica de rever a regra sobre prisão de condenados na segunda instância. O vereador-geral da República Carlos Bolsonaro lembrou que seu pai é a favor da tranca. Fez isso no Twitter do presidente. Foi forçado a se desculpar. Apagou o tuíte. Além de admitir que as redes sociais do pai trazem as suas digitais, o Zero Três como que escancarou a mudança de prioridades do capitão.

Os "garantistas" do Supremo, sobretudo Gilmar, utilizam as mensagens roubadas dos celulares de procuradores da Lava Jato como matéria-prima para minar o surto anticorrupção que acometeu o país nos útimos cinco anos e meio. Ganha um kit completo com as mídias do 'Intercept' quem for capaz de recordar uma frase de Bolsonaro em defesa do ex-juiz Sergio Moro, hoje seu ministro da Justiça.

O material que chega às manchetes em conta-gotas de fato tisna o trabalho de Curitiba. Mas a dúvida que boia na atmosfera é a seguinte: as comunicações sigilosas de Bolsonaro com as togas amigas resistiriam à ação de um hacker?

Fonte: "Blog do Josias de Souza"

Fausto De Sanctis fala sobre delação premiada no TRF4

Em painel sobre o tema ‘Homologação da colaboração premiada e atuação judicial’, realizado hoje (21/10) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Fausto De Sanctis, atualmente desembargador federal na 3ª Região, fez um histórico do instituto, contando sobre os primeiros casos conduzidos por ele.

Ele frisou que a delação premiada não é uma importação do direito americano, mas algo que já existia no país e só não era usada por conta da impunidade na área penal. “Por que os denunciados iriam assumir alguma culpa quando acreditavam que o processo iria acabar sendo anulado ou prescrevendo?”, questionou o desembargador. “Apenas quando as varas especializadas começaram a mostrar alguma efetividade desfavorável à parte é que começaram as iniciativas de colaborar, e isso foi feito nos termos da legislação já existente”. 

O painelista definiu a homologação do acordo de delação como a forma de envolver o juiz, que então pode funcionar como um agente regulador. “Eu insisti na época na necessidade de realização de audiência de homologação". “O instituto como é usado hoje foi uma construção empírica, retirada do contato com os fatos que se desdobravam”, declarou De Sanctis.

O desembargador elogiou o trabalho da 4ª Região na Operação Lava Jato. “O TRF4 mostrou como um tribunal deve atuar em processos de grande repercussão como a Lava Jato, com apuro técnico e respeito entre os juízes”, concluiu o magistrado.

Fausto De Sanctis foi pioneiro na realização de delações premiadas no Brasil. Juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo em 2004, ele atuou na Operação Satiagraha, que apurou desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo agentes públicos, empresários e banqueiros.

Esse primeiro painel reuniu nomes de peso do Direito Penal. Além de Fausto De Sanctis, do TRF3, participaram o ministro, Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o desembargador federal Abel Fernandes Gomes, do TRF2.

Outros 11 paineis, que ocorrerão até quarta-feira, abordarão os diversos aspectos dos institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência.

Dirigido a magistrados, procuradores, advogados da União e servidores, a atividade é uma promoção da Escola da Magistratura (Emagis) da corte e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: "trf4"

CCJ DA ALERJ APROVA PARECER FAVORÁVEL A SOLTURA DE DEPUTADOS PRESOS

Foto: G1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta segunda-feira (21/10) parecer favorável à soltura dos cinco deputados eleitos que estão presos. A reunião é parte da análise sobre as prisões determinada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, na última quarta-feira (16/10). Agora, a CCJ vai protocolar um projeto de resolução que será votado em sessão extraordinária no plenário da Alerj nesta terça-feira (22/10), às 13h. Para ser aprovado, o projeto determinando a soltura precisa do voto favorável da maioria absoluta dos deputados, ao menos 36 votos.

O projeto elaborado pela CCJ determina a soltura dos parlamentares eleitos André Correa, Luiz Martins e Marcus Vinicius Neskau, que entraram com a reclamação junto ao STF, e estende a decisão a Chiquinho da Mangueira e Marcos Abrahão, que foram presos na mesma operação em novembro de 2018. De acordo com o texto que será apreciado em plenário, os cinco deputados ficam impedidos de exercer seus mandatos, sem direito a salário ou formação de gabinete por exemplo, uma vez que a posse dos mesmos está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça.

Votaram favoráveis ao parecer os deputados Márcio Pacheco (PSC), presidente da Comissão, Rodrigo Bacellar (SDD), Max Lemos (MDB), Carlos Minc (PSB) e Jorge Felippe Neto (PSD) e contrários os parlamentares Luiz Paulo (PSDB) e Dr. Serginho (PSL).

Fonte: "alerj"

De acordo com relato colhido pela "Revista Veja" , durante a reunião da CCJ, realizada de portas fechadas, os deputados reclamaram da decisão do STF, classificada por um deles de “cretina”. Na avaliação dos deputados, a Corte transferiu o desgaste da decisão para o Legislativo e colocou uma “casca de banana” para os parlamentares, especialmente para aqueles que pensam em ser candidatos ao Executivo nas eleições municipais de 2020. A expectativa é de que a Alerj solte os cinco parlamentares nesta terça-feira.

Meu comentário:

Absurdo. Os deputados estaduais da CCJ, que deveriam decidir se os três presos (André Correa, Luiz Martins e Marcus Vinicius Neskau) continuariam presos ou não, resolveram estender a decisão para outros dois deputados também presos (Chiquinho da Mangueira e Marcos Abrahão), sem que estes tivessem ingressado com reclamação no STF para tanto. Os dois foram incluídos "de lambuja" na patifaria parlamentar. Na reclamação dos três primeiros pedia-se simetria com deputados federais e senadores que não podem ser presos sem que a respectiva casa legislativa autorize. Ainda bem que amanhã o plenário poderá consertar o estrago, limitando o alcance da decisão aos três deputados. E mantendo todos os presos onde estão. Longe dos mandatos e na prisão. 

Minc, quem te viu, quem te vê!