Fausto De Sanctis fala sobre delação premiada no TRF4

Em painel sobre o tema ‘Homologação da colaboração premiada e atuação judicial’, realizado hoje (21/10) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Fausto De Sanctis, atualmente desembargador federal na 3ª Região, fez um histórico do instituto, contando sobre os primeiros casos conduzidos por ele.

Ele frisou que a delação premiada não é uma importação do direito americano, mas algo que já existia no país e só não era usada por conta da impunidade na área penal. “Por que os denunciados iriam assumir alguma culpa quando acreditavam que o processo iria acabar sendo anulado ou prescrevendo?”, questionou o desembargador. “Apenas quando as varas especializadas começaram a mostrar alguma efetividade desfavorável à parte é que começaram as iniciativas de colaborar, e isso foi feito nos termos da legislação já existente”. 

O painelista definiu a homologação do acordo de delação como a forma de envolver o juiz, que então pode funcionar como um agente regulador. “Eu insisti na época na necessidade de realização de audiência de homologação". “O instituto como é usado hoje foi uma construção empírica, retirada do contato com os fatos que se desdobravam”, declarou De Sanctis.

O desembargador elogiou o trabalho da 4ª Região na Operação Lava Jato. “O TRF4 mostrou como um tribunal deve atuar em processos de grande repercussão como a Lava Jato, com apuro técnico e respeito entre os juízes”, concluiu o magistrado.

Fausto De Sanctis foi pioneiro na realização de delações premiadas no Brasil. Juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo em 2004, ele atuou na Operação Satiagraha, que apurou desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo agentes públicos, empresários e banqueiros.

Esse primeiro painel reuniu nomes de peso do Direito Penal. Além de Fausto De Sanctis, do TRF3, participaram o ministro, Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o desembargador federal Abel Fernandes Gomes, do TRF2.

Outros 11 paineis, que ocorrerão até quarta-feira, abordarão os diversos aspectos dos institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência.

Dirigido a magistrados, procuradores, advogados da União e servidores, a atividade é uma promoção da Escola da Magistratura (Emagis) da corte e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: "trf4"

Propina made in Brasil for export

A casa caiu no Brasil e ainda vai cair nos 12 países envolvidos.

A Odebrecht admitiu ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos ter pago propina a funcionários do governo, a representantes desses funcionários e a partidos políticos de 12 países entre 2001 e 2016; a Braskem, subsidiária da empreiteira, também reconheceu o pagamento de US$ 250 milhões em subornos de 2006 a 2014. 

As informações constam do acordo de leniência assinado pelas duas empresas com a Suíça e os Estados Unidos, em decorrência da Operação Lava-Jato, no “maior caso de suborno internacional na história”. Mais de 100 projetos, em Angola, Argentina, Brasil, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru e Venezuela, estão sendo investigados. Era uma espécie de “internacional da propina”.

O acordo foi divulgado ontem pelo Departamento de Justiça norte-americano, enquanto no Brasil ainda corria em segredo. A Odebrecht pagou aproximadamente US$ 788 milhões em suborno a funcionários do governo, lobistas e partidos político com o objetivo de vencer negócios nesses países, diz o departamento. Somente no Brasil, a Odebrecht admite o pagamento de cerca de US$ 349 milhões (R$ 1,16 bilhão) em propinas, entre os anos de 2003 e 2016. Ainda de acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a Braskem, que também firmou acordo de leniência com os EUA e com a Suíça, admitiu ter pago US$ 250 milhões em propina entre 2006 e 2014 no Brasil.

Segundo o Departamento de Estado, em troca, a Braskem recebeu tarifas preferenciais da Petrobras pela compra de matérias-primas utilizadas pela empresa; contratos com a Petrobras; e legislação favorável e programas governamentais que reduziram os passivos tributários da empresa no Brasil. Em nota, as autoridades brasileiras confirmaram que a força-tarefa da Operação Lava-Jato no Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, em conjunto com o grupo de trabalho da Lava-Jato que atua junto ao Procurador-Geral da República, em 1º de dezembro passado, também firmou acordo de leniência com a Odebrecht S.A., holding do grupo Odebrecht, que se responsabilizou por atos ilícitos praticados em benefício das empresas pertencentes a esse grupo econômico. Com a mesma finalidade, o MPF firmou acordo de leniência autônomo também com a Braskem S.A. no dia 14 passado. Em consequência, todos os executivos das empresas que estavam presos foram libertados, com exceção de seu ex-presidente Marcelo Odebrecht.

Os acordos foram homologados pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, mas ainda serão submetidos aos juízos competentes, entre eles o da 13ª Vara Federal de Curitiba. “Nos dois acordos, as empresas revelaram e se comprometeram a revelar fatos ilícitos apurados em investigação interna, praticados na Petrobras e em outras esferas de poder, envolvendo agentes políticos de governos federal, estaduais, municipais e estrangeiros. Tais ilícitos, no âmbito do grupo Odebrecht, eram realizados com o apoio do setor de operações estruturadas, que teve suas atividades denunciadas pela Operação Lava-Jato”, destaca o MPF.

O outro lado da moeda é o compromisso de as empresas fornecerem informações e documentos relacionados às práticas ilícitas, ou seja, entregarem os políticos e agentes públicos envolvidos no esquema, nos diversos países. “A cooperação das empresas com as investigações em curso foi essencial para revelar os ilícitos praticados por empresas, agentes públicos e políticos no âmbito interno e internacional.” É aí que casa caiu no Brasil e ainda vai cair nos países envolvidos, pelo menos naqueles que ainda têm imprensa livre e eleições democráticas.

Paradigma

A Braskem se comprometeu a pagar R$ 3,1 bilhões na assinatura do acordo, dos quais R$ 2,3 bilhões ao Brasil, para fins de ressarcimento das vítimas. Já a Odebrecht se obrigou a pagar o equivalente a R$ 3,8 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 3 bilhões também serão destinados ao Brasil, para ressarcir vítimas. Com a atualização dos valores, a Odebrecht pagará, por exemplo, R$ 8,5 bilhões, o que corresponde a aproximadamente US$ 2,5 bilhões. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, “embora seu principal objetivo seja apurar condutas ilícitas e expandir as investigações, a leniência permite também às empresas signatárias, que agora passam a atuar ao lado da lei, sanear os seus passivos e retomar a capacidade de investir, contribuindo para a preservação dos empregos e a retomada da atividade econômica”.

Há duas dimensões a se considerar nessa afirmação do procurador: primeiro, é o desmantelamento da rede de financiamento dos partidos políticos envolvidos no esquema; segundo, a refundação da Odebrecht e da Brasken, que se comprometem a adotar as boas práticas de governança corporativa, o que pode representar uma mudança de paradigma na relação entre os governos e as empreiteiras do país.

Fonte: "azedo"