Em
28/12/2018 pagamos R$
376.886,61 (empenho 806) REFERENTE AOS SEQUESTROS JUDICIAIS DEBITADOS
PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS TRABALHISTAS.
No
dia 12/06/2019 pagamos R$
14.748,02 (empenho
479)
ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO REFERENTE A
CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTOrd - PROCESSO
0032300-19.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR LUCIENE FIRMINO RIBEIRO EM
FACE AO MUNICIPIO.
No
dia 14/06/2019, R$ 18.156,21 (empenho 483)
REFERENTE
A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTORD - PROCESSO
0171200-79.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR MARTA DA COSTA CARDOZO DE
ANDRADE EM FACE DE ONEP - ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS
E O MUNICIPIO DE ARMACAO DOS Búzios;
R$
14.374,29 (empenho 485) REFERENTE
A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTORD - PROCESSO
0032600-78.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR PRISCILA ALEGRE DE SOUZA EM
FACE DE ONEP - ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS E O
MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
R$
21.640,43 (empenho 487) REFERENTE
A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTORD - PROCESSO
0070300-88.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR MARIA HELENA INACIO TEIXEIRA
EM FACE DE ONEP - ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS E O
MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
R$
15.327,70 (empenho 489) REFERENTE
A CONDENACAO IMPOSTA NOS AUTOS DA RTORD - PROCESSO
0108100-53.2009.5.01.0431\, PROPOSTA POR KATIA DE SOUZA E SOUZA EM
FACE DE ONEP - ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS E O
MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS.
Estas
dívidas trabalhistas foram deixadas pela empresa ONEP contratada
ilegalmente em 2005 pelo prefeito Toninho Branco e seus secretários
de saúde, Dr. Taylor e André Granado, cujo objeto propriamente dito
era a
execução de projetos de gestão, assessoria e controle das
atividades desenvolvidas pelo Programa Saúde da Família e Programas
de Saúde, mas que na verdade servia para utilização interpostas
pessoas para a real contratação de agentes da área de saúde, em
violação a regra do concurso público.
A
ONEP, assim como o Instituto
Nacional de Políticas Públicas - INPP e o Instituto MENS SANA de
Gestão e Suporte Institucional, além de terem deixado um enorme
passivo trabalhista, deram um prejuízo de R$ 13.501.655,59 (treze
milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), segundo avaliação do TCE-RJ em 2010. Em
vista disso, o MPRJ ajuizou três Acões Civis Públicas:
Processo
n° 0004214-72.2012.8.19.0078 (ONEP)
Processo
nº 0003882-08.2012.8.19.0078 (INPP)
Processo
nº 0003563-40.2012.8.19.0078 (MENS SANA)
Nos
processos do INPP e MENS SANA já ocorreram condenações em 1ª
instância do Prefeito Toninho Branco e dos Secretários de Saúde
Dr. Taylor e André Granado, e outros. O processo da ONEP, que
tramita desde 2012, ainda não teve sentença nem mesmo de 1º grau.
Observação: a Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Drª Núria de Andrade Peris já alertara em 2009 que a excessiva terceirização dos serviços pots em prática por nossos governantes custariam muito caro aos cofres públicos municipais. Ver processo trabalhista 0142300-83.2009.5.01.0432.
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