LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL PODEM SER ALTERADOS

Construção irregular na região de Monte Alto, foto de Yan Bonder

A região de Monte Alto, localizada no município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, pode ser excluída do território do Parque Estadual da Costa do Sol. É o que determina o projeto de lei 1.546/16 que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (14/08), em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.

A área, denominada de "Área de Risco – AR de Monte Alto", encontra-se no entorno da Restinga da Massambaba. De acordo com o texto, devido ao aumento no número de moradias na região e à necessidade de equipamentos urbanos para atendê-los, existe um apelo para que essas casas sejam regularizadas e atendidas de forma digna. Atualmente a região é irregular e não recebe atendimento das concessionárias de água e energia. Caso aprovado o projeto, o órgão gestor da Unidade de Conservação terá 180 dias para adequar o parque aos novos limites estabelecidos.

Duas emendas foram adicionadas ao projeto, uma delas diz que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser feito entre Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Arraial do Cabo, com a participação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Os objetivos são formalizar os compromissos relacionados à proteção da população envolvida e para minimizar os impactos ambientais. Outra modificação determina a realização de um estudo de risco que deverá ser feito pela Defesa Civil estadual e pela do município.

Fonte: "alerj"

Yan Bonder está  se sentindo decepcionado com Roberto Noronha e outras 15 pessoas.

Ontem às 21:43 · 

O deputado Jânio Mendes (sentado a esquerda na foto) tomou uma decisão capaz de prejudicar toda a Região dos Lagos, em especial Arraial do Cabo e restinga da Massambaba. Ele colocou na pauta de votação da ALERJ, para amanhã, 14 de agosto, o projeto de lei que retira Monte Alto do Parque Estadual da Costa do Sol. Sob um discurso social, apoiado por invasores e especuladores, o deputado ignorou a oposição do INEA (responsável pela unidade de conservação), do Ministério Publico Estadual e do Conselho Gestor do Parque, todos contrários a desafetação fora dos tramites do Plano de Manejo. Se aprovada amanhã, a lei poderá causar um efeito cascata nas invasões da área de risco e dunas frontais, que protegem a região das fortes ressacas marinhas. Além de aumentar a pressão sobre o meio ambiente, a lei abre precedente para que outras invasões se consolidem, seguidas pela escassez dos serviços públicos e elevação dos índices de violência, como já ocorre atualmente. Vinhamos dialogando com o deputado e alertando para a possibilidade de óbitos humanas devido a desordem que se estabeleceu ali. Parece que isso não o sensibilizou, insistindo na aprovação da lei. Estamos acompanhando o caso passo-a-passo e trabalhando para que os interesses eleitoreiros não se sobreponham aos interesses coletivos da nossa região. Acredito que quanto mais compartilhamentos pudermos alcançar, maior será o constrangimento do deputado, forçando a retirarada da votação da pauta. De preferência sem ofensas.

Para o ambientalista e membro do Conselho do Parque Roberto Noronha, a votação do projeto atropela uma determinação do próprio MP que, em maio deste ano, exigiu a conclusão do Plano de Manejo da unidade de conservação. O prazo termina em janeiro de 2019.

– O Inea não se manifestou favorável a qualquer retirada de áreas porque entende-se que o Plano de Manejo é o documento base para as discussões para nova redelimitação do parque. Sem o plano, não deveria ter discussão de retirada de áreas. A gente esperava que o projeto iria aguardar esse plano de manejo e a manifestação do Inea. Não houve parecer técnico. O projeto atropela o processo que deveria ocorrer como foi recomendado pelo MP e como o próprio conselho defende. Faltam ainda estudos e um pouco de base técnica para que essa desafetação (desmembramento) aconteça. Além disso, até agora a prefeitura não se comprometeu em nada em relação a comunidade – argumenta Noronha.

Questionado, o prefeito cabista, Renatinho Vianna (PRB), garantiu que a gestão municipal entrará com os serviços essenciais assim que a área for desmembrada. Ele afirmou que da forma como a área está delimitada, a prefeitura seria acusada de incentivar invasões.

– Nosso entendimento é que já era uma área consolidada e que tem que sair do parque, pois só assim o município tem como atuar como pode. Não só o município como as concessionárias de serviços públicos, como a Enel e a Prolagos. Ficamos impedidos de atuar ali por causa de limitações ou denúncias que possam ter de que o município estaria incentivando invasões, o que somos contrários. Sou favorável a retirar essa área do parque, até para poder dar a atenção que deve ser dada àquela comunidade que merece atenção e dignidade na sua moradia – comentou Renatinho.

Fonte: "folhadoslagos"