 |
| Construção irregular na região de Monte Alto, foto de Yan Bonder |
A
região de Monte Alto, localizada no município de Arraial do Cabo,
na Região dos Lagos, pode ser excluída do território do Parque
Estadual da Costa do Sol. É o que determina o projeto de lei
1.546/16 que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (14/08), em primeira
discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.
A
área, denominada de "Área de Risco – AR de Monte Alto",
encontra-se no entorno da Restinga da Massambaba. De acordo com o
texto, devido ao aumento no número de moradias na região e à
necessidade de equipamentos urbanos para atendê-los, existe um apelo
para que essas casas sejam regularizadas e atendidas de forma digna.
Atualmente a região é irregular e não recebe atendimento das
concessionárias de água e energia. Caso aprovado o projeto, o órgão
gestor da Unidade de Conservação terá 180 dias para adequar o
parque aos novos limites estabelecidos.
Duas
emendas foram adicionadas ao projeto, uma delas diz que um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser feito entre Ministério
Público Estadual e a Prefeitura de Arraial do Cabo, com a
participação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Os objetivos
são formalizar os compromissos relacionados à proteção da
população envolvida e para minimizar os impactos ambientais. Outra
modificação determina a realização de um estudo de risco que
deverá ser feito pela Defesa Civil estadual e pela do município.
Fonte: "alerj"
se sentindo decepcionado com
O deputado Jânio Mendes (sentado a esquerda na foto) tomou uma decisão capaz de prejudicar toda a Região dos Lagos, em especial Arraial do Cabo e restinga da Massambaba. Ele colocou na pauta de votação da ALERJ, para amanhã, 14 de agosto, o projeto de lei que retira Monte Alto do Parque Estadual da Costa do Sol. Sob um discurso social, apoiado por invasores e especuladores, o deputado ignorou a oposição do INEA (responsável pela unidade de conservação), do Ministério Publico Estadual e do Conselho Gestor do Parque, todos contrários a desafetação fora dos tramites do Plano de Manejo. Se aprovada amanhã, a lei poderá causar um efeito cascata nas invasões da área de risco e dunas frontais, que protegem a região das fortes ressacas marinhas. Além de aumentar a pressão sobre o meio ambiente, a lei abre precedente para que outras invasões se consolidem, seguidas pela escassez dos serviços públicos e elevação dos índices de violência, como já ocorre atualmente. Vinhamos dialogando com o deputado e alertando para a possibilidade de óbitos humanas devido a desordem que se estabeleceu ali. Parece que isso não o sensibilizou, insistindo na aprovação da lei. Estamos acompanhando o caso passo-a-passo e trabalhando para que os interesses eleitoreiros não se sobreponham aos interesses coletivos da nossa região. Acredito que quanto mais compartilhamentos pudermos alcançar, maior será o constrangimento do deputado, forçando a retirarada da votação da pauta. De preferência sem ofensas.
Para o
ambientalista e membro do Conselho do Parque Roberto Noronha,
a votação do projeto atropela uma determinação do próprio MP
que, em maio deste ano, exigiu a conclusão do Plano de Manejo da
unidade de conservação. O prazo termina em janeiro de 2019.
– O
Inea não se manifestou favorável a qualquer retirada de áreas
porque entende-se que o Plano de Manejo é o documento base para as
discussões para nova redelimitação do parque. Sem o plano, não
deveria ter discussão de retirada de áreas. A gente esperava que o
projeto iria aguardar esse plano de manejo e a manifestação do
Inea. Não houve parecer técnico. O projeto atropela o processo que
deveria ocorrer como foi recomendado pelo MP e como o próprio
conselho defende. Faltam ainda estudos e um pouco de base técnica
para que essa desafetação (desmembramento) aconteça. Além disso,
até agora a prefeitura não se comprometeu em nada em relação a
comunidade – argumenta Noronha.
Questionado,
o prefeito cabista, Renatinho Vianna (PRB), garantiu que a gestão
municipal entrará com os serviços essenciais assim que a área for
desmembrada. Ele afirmou que da forma como a área está
delimitada, a prefeitura seria acusada de incentivar invasões.
– Nosso
entendimento é que já era uma área consolidada e que tem que sair
do parque, pois só assim o município tem como atuar como pode.
Não só o município como as concessionárias de serviços públicos,
como a Enel e a Prolagos. Ficamos impedidos de atuar ali por causa de
limitações ou denúncias que possam ter de que o município estaria
incentivando invasões, o que somos contrários. Sou favorável a
retirar essa área do parque, até para poder dar a atenção que
deve ser dada àquela comunidade que merece atenção e dignidade na
sua moradia – comentou Renatinho.
Fonte: "folhadoslagos"