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terça-feira, 14 de agosto de 2018

LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL PODEM SER ALTERADOS

Construção irregular na região de Monte Alto, foto de Yan Bonder


A região de Monte Alto, localizada no município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, pode ser excluída do território do Parque Estadual da Costa do Sol. É o que determina o projeto de lei 1.546/16 que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (14/08), em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.

A área, denominada de "Área de Risco – AR de Monte Alto", encontra-se no entorno da Restinga da Massambaba. De acordo com o texto, devido ao aumento no número de moradias na região e à necessidade de equipamentos urbanos para atendê-los, existe um apelo para que essas casas sejam regularizadas e atendidas de forma digna. Atualmente a região é irregular e não recebe atendimento das concessionárias de água e energia. Caso aprovado o projeto, o órgão gestor da Unidade de Conservação terá 180 dias para adequar o parque aos novos limites estabelecidos.

Duas emendas foram adicionadas ao projeto, uma delas diz que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser feito entre Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Arraial do Cabo, com a participação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Os objetivos são formalizar os compromissos relacionados à proteção da população envolvida e para minimizar os impactos ambientais. Outra modificação determina a realização de um estudo de risco que deverá ser feito pela Defesa Civil estadual e pela do município.

Fonte: "alerj"



Yan Bonder está  se sentindo decepcionado com Roberto Noronha e outras 15 pessoas.
O deputado Jânio Mendes (sentado a esquerda na foto) tomou uma decisão capaz de prejudicar toda a Região dos Lagos, em especial Arraial do Cabo e restinga da Massambaba. Ele colocou na pauta de votação da ALERJ, para amanhã, 14 de agosto, o projeto de lei que retira Monte Alto do Parque Estadual da Costa do Sol. Sob um discurso social, apoiado por invasores e especuladores, o deputado ignorou a oposição do INEA (responsável pela unidade de conservação), do Ministério Publico Estadual e do Conselho Gestor do Parque, todos contrários a desafetação fora dos tramites do Plano de Manejo. Se aprovada amanhã, a lei poderá causar um efeito cascata nas invasões da área de risco e dunas frontais, que protegem a região das fortes ressacas marinhas. Além de aumentar a pressão sobre o meio ambiente, a lei abre precedente para que outras invasões se consolidem, seguidas pela escassez dos serviços públicos e elevação dos índices de violência, como já ocorre atualmente. Vinhamos dialogando com o deputado e alertando para a possibilidade de óbitos humanas devido a desordem que se estabeleceu ali. Parece que isso não o sensibilizou, insistindo na aprovação da lei. Estamos acompanhando o caso passo-a-passo e trabalhando para que os interesses eleitoreiros não se sobreponham aos interesses coletivos da nossa região. Acredito que quanto mais compartilhamentos pudermos alcançar, maior será o constrangimento do deputado, forçando a retirarada da votação da pauta. De preferência sem ofensas.

Para o ambientalista e membro do Conselho do Parque Roberto Noronha, a votação do projeto atropela uma determinação do próprio MP que, em maio deste ano, exigiu a conclusão do Plano de Manejo da unidade de conservação. O prazo termina em janeiro de 2019.
O Inea não se manifestou favorável a qualquer retirada de áreas porque entende-se que o Plano de Manejo é o documento base para as discussões para nova redelimitação do parque. Sem o plano, não deveria ter discussão de retirada de áreas. A gente esperava que o projeto iria aguardar esse plano de manejo e a manifestação do Inea. Não houve parecer técnico. O projeto atropela o processo que deveria ocorrer como foi recomendado pelo MP e como o próprio conselho defende. Faltam ainda estudos e um pouco de base técnica para que essa desafetação (desmembramento) aconteça. Além disso, até agora a prefeitura não se comprometeu em nada em relação a comunidade – argumenta Noronha.
Questionado, o prefeito cabista, Renatinho Vianna (PRB), garantiu que a gestão municipal entrará com os serviços essenciais assim que a área for desmembrada. Ele afirmou que da forma como a área está delimitada, a prefeitura seria acusada de incentivar invasões.
Nosso entendimento é que já era uma área consolidada e que tem que sair do parque, pois só assim o município tem como atuar como pode. Não só o município como as concessionárias de serviços públicos, como a Enel e a Prolagos. Ficamos impedidos de atuar ali por causa de limitações ou denúncias que possam ter de que o município estaria incentivando invasões, o que somos contrários. Sou favorável a retirar essa área do parque, até para poder dar a atenção que deve ser dada àquela comunidade que merece atenção e dignidade na sua moradia – comentou Renatinho.

sábado, 30 de dezembro de 2017

Maria Joaquina continua pertencendo a Cabo Frio

Governador veta Projeto de Lei e Maria Joaquina continua a pertencer a Cabo Frio 

De acordo com Pezão, requisitos para mudar a linha divisória não foram cumpridos

"O Projeto de Lei 2538/2013, que redefine os limites de Búzios e Cabo Frio e retira o bairro Maria Joaquina dos domínios cabofrienses, foi vetado pelo Governador Luiz Fernando de Souza, o Pezão.

Desde que o projeto, de autoria do deputado Paulo Ramos, foi colocado em pauta, gera polêmicas. Originalmente, Maria Joaquina deveria ter sido vinculada a Búzios, desde a sua emancipação. “A vida demonstrou que Maria Joaquina pertence à Búzios, mas hoje é mais ou menos um ‘território de ninguém’”, disse o deputado na época. 

Em documento, o governador concorda com este equívoco de Maria Joaquina pertencer a Cabo Frio, mas afirma que como requisitos para mudar a linha divisória não foram cumpridos, isso causou inconstitucionalidade da matéria".

Trecho da justificativa do governador



sexta-feira, 19 de maio de 2017

Maria Joaquina será mesmo anexada por Búzios?

Novos limites Búzios - Cabo Frio


Estudo medirá impacto financeiro de projeto da Alerj que anexa bairro a Búzios.

O projeto de lei 2538/2013 que redefine os limites de Bú­zios e Cabo Frio e retira o bairro Maria Joaquina dos domínios cabo-frienses será alvo de estu­do nos próximos 45 dias na As­sembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Na casa há quatro anos e aprovado em pri­meira votação, o projeto de au­toria do deputado Paulo Ramos (Psol) será avaliado quanto aos possíveis impactos financeiros da retirada do bairro do territó­rio cabofriense. A possível di­visão coloca em lados opostos dois municípios vizinhos e tem gerado muita polêmica desde então. Enquanto isso, a maté­ria seguirá para a Comissão de Assuntos Municipais da Alerj, mas não será votada novamente até que a análise seja concluída.


Apesar de estar há quatro anos tramitando na ALERJ, a questão da Maria Joaquina só agora chamou a atenção dos vereadores buzianos. Na quinta-feira (18), a Câmara de Búzios aprovou "a criação da comissão especial que vai acompanhar o andamento da discussão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, referente à anexação do bairro Maria Joaquina ao município de Armação dos Búzios. Essa Comissão Especial de Estudo será composta por três membros e terá o prazo de 90 dias para a realização dos trabalhos, prorrogável por igual período. Os membros da Comissão serão indicados pelo presidente da Casa Legislativa, João Carlos Alves de Souza (Cacalho), após a publicação da resolução no Boletim Oficial. Nesta quinta, os vereadores se reuniram com o deputado estadual Paulo Ramos e com o Sr. Chico, líder comunitário do Maria Joaquina". (Fonte: "rc24h")


Resta saber se a Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) da Câmara de Cabo Frio também considera o projeto de lei 2538/2013 que tramita na ALERJ inconstitucional, já que a Comissão emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei Nº 040/2016, do então vereador Celso Campista, que ratifica a nova linha demarcatória do bairro Maria Joaquina. 

Com o objetivo de criar con­senso e evitar atritos, o deputa­do Paulo Ramos reuniu-se anteontem com os prefeitos de Cabo Frio, Marqui­nho Mendes (PMDB), e de Bú­zios, André Granado (PMDB) para conversar sobre o assunto. Ouviu de Marquinho o pedido para que a matéria não passe pela segunda votação enquan­to não houver a garantia de que Cabo Frio não terá perdas de arrecadação. De outro lado, segundo Paulo Ramos, há ‘re­conhecimento unânime’ de que é necessário resolver os proble­mas da localidade. Para o parla­mentar, a situação dos morado­res é ‘dramática’, uma vez que as responsabilidades sobre os serviços públicos não estariam bem definidas.
Originalmente, Maria Joa­quina deveria ter sido vinculada a Búzios, desde a sua emanci­pação (em 1995). Mas o erro consolidou uma situação que prejudicou muito a população. A vida demonstrou que Maria Joaquina pertence a Búzios, mas hoje é mais ou menos um ‘território de ninguém’. Não é possível o cidadão tirar o título de eleitor em um município e ter a conta de luz em outro – diz o deputado.
Depois de conversar com os vereadores buzianos, Paulo Ra­mos planeja encontrar-se com os legisladores de Cabo Frio para aparar as possíveis arestas. No entanto, a visita ainda não tem data marcada. Atualmente, Cabo Frio é responsável na lo­calidade pela escola municipal Justiniano de Souza (Pré I ao 5º ano); pela creche Cleusa Gui­marães Faria Braga e por um posto de saúde.

12 MIL HABITANTES A MAIS
Segundo estimativas da pre­sidente da Associação dos Mo­radores de Maria Joaquina, Rosângela Almeida, o bairro tem hoje entre 10 e 12 mil ha­bitantes, o que equivale a qua­se 40% da população buziana, de 31.674 pessoas. Exatamente pelo crescimento do bairro, que Rosângela, antiga entusiasta da anexação a Búzios, mudou de opinião.
Não posso falar pelo povo, mas pessoalmente acho que se­ria melhor que ficasse em Cabo Frio. Se fosse há algum tempo eu diria que deveria anexar, mas não sei se Búzios tem estrutu­ra para suportar, pois está com muitas dificuldades. Mas seria bom ter uma audiência pública para ouvir o que o povo deseja – comenta a líder comunitária.
Um dos deputados da re­gião e colega de Paulo Ramos na Alerj, Janio Mendes (PDT) também prega o caminho da conciliação.
É preciso encontrar uma maneira que não traga prejuízo financeiro para Cabo Frio, mas que atenda ao vínculo histórico que Maria Joaquina tem com Búzios – afirma Janio.
Outra implicação na possível anexação de Maria Joaquina ao balneário buziano diz respeito aos anseios de Tamoios emanci­par-se de Cabo Frio. Críticos do projeto de Paulo Ramos acre­ditam que a medida seria um obstáculo para a intenção dos tamoienses de criar um novo município. No entanto, o depu­tado do PSOL rechaça a teoria.
A emancipação de Tamoios não sofre nenhuma interferên­cia com a solução da questão de Maria Joaquina. A anexação de Maria Joaquina não fragiliza nem fortalece a luta pela eman­cipação. Quando fiz os primei­ros discursos sobre a emancipa­ção de Tamoios, Maria Joaquina não estava incluída. Eu que a inclui – complementa Ramos, historicamente favorável à se­paração do segundo distrito de Cabo Frio.
Também defensor da eman­cipação de Tamoios, o vereador cabofriense Oséas Rodrigues (PDT) diz que a situação dos bairros mais afastados do Cen­tro é resultado de abandono do poder público. Apesar de não querer que o município tenha perdas financeiras, Oséas não vê problemas na anexação de Maria Joaquina.
Quando Búzios teve per­das territoriais, Maria Joaqui­na ficou nessa faixa de de­sassistência. Como defendo a emancipação, a minha opinião é que Maria Joaquina tem mui­to a ganhar com o município de Búzios. Está ligado a Bú­zios tanto na história como nos serviços – pondera o vereador, que é da bancada de oposição ao governo.
Em nota, a Prefeitura de Cabo Frio informou que o pre­feito Marquinho Mendes con­versou com o autor do projeto que se comprometeu em não levar a proposta adiante até que seja realizado um estudo em re­lação aos impactos que o muni­cípio de Cabo Frio pode sofrer com esta medida. Já a Prefeitu­ra de Búzios não respondeu ao questionamento da reportagem

quarta-feira, 10 de maio de 2017

Anexação da Maria Joaquina a Búzios - Discussão na Alerj (dia 9/5/2017)

Novos limites propostos


ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 2538/2013

Texto da Ordem do Dia
ANUNCIA-SE, INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 2538/2013 Proposições 2011 a 2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS.
PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.
RELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E EDSON ALBERTASSI.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)
"O SR. LUIZ PAULO – Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.
O SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) – Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt que está fora do município, da Capital, envolvido em questões de políticas públicas do nosso Estado e não pode estar aqui no dia de hoje.
O SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) – Sr. Presidente, nós estávamos em um Colégio de Líderes agora intenso, enfim, passou um Projeto que é de autoria de V.Exa., que é o 2597...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Consignar voto de abstenção?
O SR. MARCELO FREIXO – Exatamente, só para deixar claro que a intenção é das melhores, mas a ideia que esse dinheiro da multa pode ser para jornal do interior sem maior critério nos preocupa no sentido de que isso pode alimentar alguns poderes locais. Então, quero consignar o voto contrário a este Projeto.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Da bancada do PSOL, Deputado Marcelo Freixo...
O SR. MARCELO FREIXO – Isso.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputados Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Flávio Serafini.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Dr. Julianelli? O.k.
Nós estamos discutindo o Projeto de Lei 2538.
Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.
O SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas e eu faço aqui uma sugestão do Deputado Paulo Ramos, que ouça a população de Cabo Frio e Búzios com relação a este tema, promovendo ali uma audiência pública, sobretudo, da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para que, de fato, a Assembleia Legislativa possa fazer exatamente a tramitação correta com relação a este tema que é de grande relevância para todos os interessados da Região dos Lagos.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – O parecer é contrário às Emendas com sugestão de audiência pública.
Deputado Janio Mendes.
O SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente, tivemos um diálogo franco, aberto, com o Deputado Paulo Ramos desde o início da tramitação deste Projeto. Considero fundamental o encaminhamento dado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Edson Albertassi. Ainda hoje precisamos ouvir o Município de Cabo Frio, que perderá uma porção do seu território com esta alteração proposta. É preciso que se meça o impacto dessa alteração do ponto de vista econômico para com o Município de Cabo Frio, da mesma maneira que se escute o Município de Armação dos Búzios, mas é preciso que seja colocada uma coisa muito bem clara, que é o desejo legítimo da população de Maria Joaquina, historicamente vinculada ao 3º Distrito, à época, de Cabo Frio, Armação dos Búzios que, por conta de um processo de emancipação, num acordo feito nesta Casa para a sua viabilização, houve uma mudança nos limites. E esta parte que pertencia a Búzios passou a pertencer a Cabo Frio.
A reivindicação é de retorno. Esse retorno hoje traz um impacto para Cabo Frio, como traz um impacto para Búzios, porque uma porção à época que era pouco habitada, hoje é extremamente habitada. E continua com todo o seu vínculo histórico ligado à Armação dos Búzios.
De modo que, o Deputado Paulo Ramos tem uma capacidade muito grande de diálogo, de entendimento; tem uma relação muito profunda com a Cidade de Cabo Frio, com todos os políticos da Cidade de Cabo Frio; tem uma vinculação muito forte com a área que hoje Maria Joaquina pertence, que é a área do 2º distrito de Cabo Frio, Tamoios, que pleiteia a emancipação, e que é um projeto já também do Deputado Paulo Ramos, apresentado a este Parlamento.
Não há, no desejo do Deputado Paulo Ramos, nenhum objetivo de prejudicar Cabo Frio, Tamoios ou Búzios, de forma que, a partir desse diálogo podemos construir o entendimento que viabilize o desejo da população de Maria Joaquina, que não acarrete prejuízo econômico-financeiro para o Município de Cabo Frio, e que não interrompa o sonho da população de Tamoios, de um dia virar município. É isso.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – O autor do Projeto, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, é uma luta muito antiga e, a bem da verdade, quando houve a emancipação de Búzios ficou esta lacuna. De qualquer maneira, tem havido debates intensos, e imaginei eu que já tivesse havido até uma concordância do Prefeito de Cabo Frio.
De qualquer maneira, o Projeto está em 1ª Votação, em sendo aprovado voltará em 2ª, e teremos tempo, obviamente, de buscar esse consenso. Mas é um sofrimento muito grande da população de Maria Joaquina, inclusive com dificuldades de localização de residências. A conta de luz vem em uma conta, o IPTU em outra. É uma confusão inclusive para o domicílio eleitoral.
Isto não prejudica em nada a luta do 2º Distrito pela emancipação, que é o Distrito de Tamoios, uma luta muito grande. É uma coisa tão curiosa, que Tamoios é o 2º distrito, não tem ligação geográfica, a não ser por mar, com o Município de Cabo Frio, e ficou lá afastado.
De qualquer maneira já existe esse acordo e, claro, é buscar o bem: o bem de Cabo Frio, o bem de Tamoios e, obviamente, a solução para o problema da população de Maria Joaquina.
O SR. DICA – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Dica, questão de ordem.
O SR. DICA (Pela ordem) – Sr. Presidente, acompanho esse caso há muitos anos. Estamos recebendo aqui uma comitiva do ex-Vereador Valmir da Rasa.
O Deputado Paulo Ramos foi bem objetivo com toda a sua competência. Esse é um pleito antigo, desses limites, incorporando Maria Joaquina a Búzios. Durante muitos anos venho acompanhando esse debate nesta Casa.
O meu entendimento era o mesmo do Deputado Paulo Ramos. Para nós já havia o entendimento com respeito ao Município de Cabo Frio, por ser um direito líquido e certo.
Estamos comungando do mesmo entendimento. Estou sendo solidário a esse direito, me juntando ao Deputado Paulo Ramos, pela sua competência, que é incorporar Maria Joaquina a Búzios.
Então, quero aqui mandar um abraço. E, Deputado Janio Mendes, também nessa luta, que são de lá do local, que tem brigado, tem defendido essa proposta.
Quero mandar um abraço para o Vereador Valmir da Rasa de Búzios, que tem acompanhado com muita atenção esse debate que está ocorrendo desta tribuna.
Parabéns, Deputado Paulo Ramos!
Parabéns, Deputado Janio Mendes!
A bancada do PTN vai votar favorável.
O SR. PAULO RAMOS – É só para deixar um abraço para o Sr. Chico - um dos líderes comunitários em Maria Joaquina - que veio aqui já com a saúde recuperada um pouco. Quero deixar um abraço ao Sr. Chico, que está acompanhando a votação aqui entre nós - ele e a esposa.
O SR. WALDECK CARNEIRO – Deputado Paulo Ramos, quero emitir uma opinião. Quanto ao mérito, não há dúvida. Mas eu pergunto a V.Exa., e conversava com o Deputado Edson Albertassi há pouco sobre um processo semelhante, que acompanhei quando cheguei aqui, mas já tinha começado, do Complexo da Califórnia, em Barra do Piraí, seu desmembramento de Barra do Piraí e sua anexação à Volta Redonda. E eu me pergunto, e é uma pergunta que faço a todos nós aqui, para que o processo fique muito límpido, Deputado Paulo Ramos, se, além de audiência pública, não há necessidade de se fazer um plebiscito, uma consulta direta, porque estamos aqui mudando a área de município para outro.
O Deputado Edson Albertassi estava me lembrando aqui, em relação ao Complexo da Califórnia, isso foi questionado pelo Governo do estado junto ao Poder Judiciário. Eu estive lá na Califórnia. O povo quer realmente, deseja, porque tem toda a sua vida vinculada à Volta Redonda. Mas, pensando nessa experiência - e nessa matéria a minha experiência é muito menor que a dos Deputados Edson Albertassi e Paulo Ramos -, e agora, nesse caso concreto, que tem mérito, e eu defendo, para que o processo fique límpido, sem nuances, se não seria necessário, para além de uma audiência pública, um mecanismo de consulta direta às populações implicadas, porque, em última instância, estamos tirando um pedaço de um território de um município e anexando a outro. É apenas um questionamento para que possamos aprovar, conclusivamente, no futuro, sem problemas e sem que venha a ter questionamentos judiciais. No mérito, sou amplamente favorável e cumprimento o Deputado Paulo Ramos pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Vou colher o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.
Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)
Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.
O SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) – Voto de acordo com a CCJ. Contrário às emendas, favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.
Em votação a...
A SRA. ENFERMEIRA REJANE – Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Já já. Vamos primeiramente votar as emendas da Comissão de Constituição e Justiça com pareceres contrários.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE – Vai votar para depois encaminhar? Quero encaminhar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)
Rejeitada.
Em votação o projeto original.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu pedi para encaminhar, seguindo o Regimento Interno da Casa. Estou muito preocupada, não com o projeto em si, porque beneficia os moradores daquela região, mas com a Emenda Aditiva 1: “Adicione-se o seguinte artigo enumerando os demais. O município de Armação de Búzios deverá indenizar o município de Cabo Frio pela anexação de bens públicos localizados na área a ser desmembrada”.
Independentemente de ser rejeitada, Deputado Paulo Ramos, o PCdoB entende que existe mais do que a questão dos moradores. Existem negociações que estão sendo feitas à revelia, de que forma. Por não colocar essa emenda, já nos faz levantar suspeitas em relação a essa questão. E eu fico muito preocupada com o que poderia estar sendo negociado quando se pensa em colocar uma emenda pela qual Búzios indenizará Cabo Frio. O que Cabo Frio vai ganhar dando parte do seu território? Qual o interesse que tem o município de Búzios ao anexar esse pedaço de terra?
O PCdoB não se sente à vontade para votar. O encaminhamento dado pelo Deputado Waldeck Carneiro é bem correto, de que possa ser feito um plebiscito, para que a população possa ser escutada, porque com uma audiência pública somente, sabemos que as pessoas têm dificuldade de participar, algumas estão trabalhando no horário, outras estão no seu momento de lazer, outras não tomam conhecimento.
É importante que esse processo tenha a maior clareza, porque eu acho que é esse o objetivo do autor do Projeto, que quer sim beneficiar a população daquela localidade.
Muito obrigada.
O PCdoB, então, encaminha pela proposta do Deputado Waldeck Carneiro, que é a realização de um plebiscito nessa área.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovada em primeira, retorna em segunda. Com a abstenção de André Ceciliano, de Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro. Com voto contrário da Enfermeira Rejane.
O SR. PAULO RAMOS – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, às vezes, a desinformação possibilita equívocos.
Primeiro, as Emendas foram rejeitadas. Então, as suspeições da Deputada Enfermeira Rejane já estão superadas. Aliás, causou-me até estranheza que a Deputada Enfermeira Rejane tenha suspeitado das Emendas, que alteravam o Projeto. Segundo, quem conhece a região – conhece! – ou participou desses debates, que são debates antigos, vêm desde a emancipação... Porque Maria Joaquina cresceu com a certeza, inclusive de órgãos públicos, de que pertencia a Búzios. A população de Maria Joaquina matricula suas crianças em escolas de Búzios. As contas de luz, gás e telefone vêm Búzios. Aí, quando chega o domicilio eleitoral, vem Cabo Frio. É uma confusão muito grande. E a população sofre muito com isso, que precisa ser regularizado.
A grande questão com relação ao plebiscito, que foi a manifestação correta aqui do Deputado Waldeck Carneiro, é que já há decisões do Supremo Tribunal Federal considerando a omissão do Congresso Nacional em regulamentar essa matéria. Mesmo depois, quando não havia regulamentação, já houve a criação de vários municípios, sempre com a chancela quando chega para decisão do Supremo Tribunal Federal. O município mais conhecido de todos é um município na Bahia, Luis Eduardo Magalhães. Há outros.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, quando votamos este Projeto, hoje, partimos da certeza de que já havia um consenso, especialmente lá na administração de Cabo Frio, porque a comissão que representa os moradores de Maria Joaquina tem feito articulações e nos comunicou.
É claro que o objetivo é facilitar, contribuir para que as pessoas tenham tranquilidade. Não há um objetivo aqui de prejudicar Cabo Frio e beneficiar Búzios com receitas, até porque o prejuízo de Búzios tem sido grande, porque é o Município de Búzios que mantém os serviços públicos para a população de Maria Joaquina. Mas isso vai ser discutido.
De qualquer maneira, quero tranquilizar especialmente a Deputada Enfermeira Rejane para que ela elimine as suas suspeições, fazendo contato com os integrantes do PCdoB que moram em Maria Joaquina. Certamente, lá também terá.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Parabéns, Deputado Paulo Ramos.
Deputado Janio Mendes.
O SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) – Quero agradecer, aqui, ao Deputado Paulo Ramos pelo entendimento da necessidade que temos de aprofundar o debate, de ouvir a Prefeitura de Cabo Frio, a Câmara Municipal de Cabo Frio, a Câmara Municipal de Búzios, que acabou de instalar uma comissão especial para acompanhamento desse processo. Inclusive uma delegação de vereadores estaria a caminho desta Assembleia Legislativa. Os representantes de Tamoios, na Câmara Municipal de Cabo Frio. Há dois representantes, hoje, legitimamente eleitos.
Através dessa audiência pública, nós vamos escutar, nós vamos medir o impacto econômico dessa mexida, dessa mudança, nas finanças do Município de Cabo Frio, vamos ponderar a melhor prestação de serviço à população que reside em Maria Joaquina, o desejo histórico, o vínculo histórico.
Maria Joaquina nasceu a partir de uma comunidade quilombola, que deu origem ao Município de Armação dos Búzios, lá, na comunidade da Rasa. Quem chega em Búzios, na entrada, na Rasa, encontra um monumento, que é um dos mais belos monumentos que existem neste País, que marca o período duro da escravidão no Brasil, mas que dá destaque àquelas pessoas que aqui chegaram para ajudar a contribuir na formação e na origem do povo brasileiro.
A imagem de um bebê sendo erguido, que marca quem chega, é a história da nossa cidade, da nossa região. Ali, nasceu Búzios. No entorno dessa comunidade é que está Maria Joaquina historicamente vinculada.
Agora, para que houvesse a emancipação houve um acordo. Por conta desse acordo, Cabo Frio ficou com uma porção desse território. O que se discute, agora, é a reanexação dessa porção de território ao antigo formato original do 3º Distrito de Cabo Frio, Armação dos Búzios, que foi o último a se emancipar.
Qual o impacto que isso geraria, hoje, nas finanças do Município de Cabo Frio? O Deputado Waldeck traz, aqui, a questão do plesbicito, essa questão ainda está a ser regulamentada pelo Congresso Nacional, a partir de uma Emenda, do então Senador José Serra, que passou a exigir que, para a criação, anexação, remembramento de município brasileiro, haja a apuração de um coeficiente econômico, que, até hoje, o Congresso Nacional não definiu.
Mas a nossa capacidade de diálogo, de entendimento, nos permite que, num entendimento, desde que não haja ferimento à economia de Cabo Frio e haja respeito ao vínculo histórico, possa se construir um entendimento que viabilize a aprovação do Projeto.
Então, eu agradeço imensamente o Deputado Paulo Ramos por nos permitir, a partir do parecer do Deputado Edson Albertassi, que, ouvindo em audiência pública todas as partes envolvidas, possamos aprofundar a discussão e, aí sim, posteriormente, com maturidade, atender esse desejo justo da população de Maria Joaquina.
Vamos caminhar pelo entendimento.
O SR. DICA – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica.
O SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria aqui, mais uma vez, reiterar o apoio ao Deputado Paulo Ramos. Eu digo que eu já participei dessa discussão, estou vendo ali o Vereador Valmir da Rasa, por sinal citado aqui o povo quilombola, o Valmir da Rasa é Presidente da Associação dos Quilombolas, da Cidade de Búzios.
Eu quero aqui dizer que se fala em afetar a parte financeira, mas o que está afetando mais é a parte emocional e a dificuldade que aquele povo daquele distrito tem passado.
E nada mais justo, como isso aqui já foi bastante debatido nesta Casa, nada mais justo do que anteciparmos esse pleito, antecipar essa votação, sermos mais rápidos, porque, na verdade, aquele povo de Búzios, lá de Maria Joaquina, está precisando de uma resposta imediata desta Casa.

Por isso, o PTN vai estar ao lado deste Projeto, ao lado do Deputado Paulo Ramos, ao lado do Deputado Janio Mendes, para votar favorável, beneficiando aquela população que espera esse resultado desta Casa".

Fonte: "alerj"

BAIRRO MARIA JOAQUINA PODE MUDAR DA ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO PARA BÚZIOS

Deputado Paulo Ramos (PSOL), foto L G Soares

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (09/05), em primeira discussão, o projeto de lei 2.538/13, do deputado Paulo Ramos (PSol), que estabelece uma nova divisão entre os municípios de Cabo Frio e Armação de Búzios, na Região dos Lagos, alterando a divisão existente determinada pela Lei 2.498/95.

De acordo com o projeto, o bairro Maria Joaquina, atualmente pertencente a Cabo Frio, passa para a administração de Búzios, tendo o Rio Una como limite entre os municípios. A Casa ainda votará a medida em segunda discussão.

O deputado justifica que os moradores de Maria Joaquina já trabalham, estudam, recebem atendimento médico-hospitalar e realizam atividades recreativas em Búzios. “Desde a emancipação da cidade, esse bairro já deveria ter sido incorporado. A população vive um drama. Por exemplo, o nome de Búzios nas contas gera uma confusão e traz dificuldades para que as pessoas tirem título de eleitor e possam votar. E não há prejuízos para Cabo Frio”, afirmou Paulo Ramos.

Fonte: "alerj"

Meu Comentário:
Essa anexação me preocupa. Não por causa de nossos irmãos da Maria Joaquina que a casa retornarão. Mas pelo desgoverno que nos governa. Se ele não é capaz de administrar Búzios, como administrará um município ampliado com a anexação. 

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Luiz Filipe Mota Pessoa Michel Mota kkk agora o bairro tá fdd vai pertence a Búzios nem da rasa estão cuidando !!