MPRJ ajuíza ações para demolição de pelo menos 98 construções irregulares em Arraial do Cabo

Arraial do Cabo, ACPs invasões

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou três ações civis públicas com pedido de desocupação imediata de três grandes invasões, ocorridas nos bairros de Monte Alto, Figueira e Parque das Garças, no interior do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), em Arraial do Cabo. O objetivo das ações é combater as invasões clandestinas e criminosas que dizimam a flora e a fauna do PECS.

As áreas ocupadas foram nitidamente identificadas em relatórios elaborados pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), pela chefia do PECS e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Arraial do Cabo. Só na Figueira foram detectadas pelo menos 18 construções, entre setembro e dezembro de 2018. Na área de Parque das Garças, foram 20 casas irregulares entre julho e dezembro do ano passado. Em Monte Alto, a situação foi ainda mais grave: imagens de satélite enviadas pela SEA, a pedido do MPRJ, demonstram que 60 construções foram erguidas entre julho e dezembro de 2018.

As ações alertam que a Unidade de Conservação está “enormemente ameaçada por um movimento planejado, organizado e criminoso de ocupações irregulares, precedidas de incêndios criminosos, mantidas por meio de ameaças à integridade física de fiscais ambientais”. Chama atenção o modus operandi dos invasores, que prejudica muito o trabalho da fiscalização. Isso porque as casas, em geral, têm tamanho inferior a 16 metros quadrados e sem qualquer instalação de água, energia e esgoto, são construídas no período noturno e em finais de semana, ficando prontas e habitadas em menos de 24 horas, “impedindo assim a ação demolitória dos agentes ambientais, ante a jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores no sentido de que residências habitadas só podem ser demolidas com ordem judicial”.

O MPRJ ressalta que a permanência dessas ocupações também é extremamente nociva ao ecossistema local. Isso porque as residências são desprovidas de todo e qualquer rede de saneamento básico e diariamente ocorrem despejos de inúmeros dejetos no Parque. Fora isso, também não há coleta de lixo no local, já sendo possível perceber a acumulação de resíduos sólidos ao redor das ocupações. Vale alertar para o fato de as casas terem promovido ligações clandestinas de água  e energia no local, o que além de caracterizar o crime de furto, põe em risco a segurança dos sistemas de luz e energia, bem como a própria integridade física dos invasores.

Nas ações, o MPRJ pede que os invasores sejam intimados a desocupar suas residências no prazo de 20 dias e, após o termino do prazo, pede que INEA, Prefeitura de Arraial do Cabo e Estado do Rio de Janeiro sejam autorizados a promover a desocupação forçada das residências, a demolição e posterior recuperação ambiental da área. As ações estão relacionadas ao esforço conjunto do MPRJ, Prefeitura de Arraial, INEA e Secretaria Estadual do Ambiente para combater invasões e queimadas que vêm dizimando a restinga de Massambaba.

Acesse aqui as ações relativas às invasões em Figueira, Monte Alto e Parque das Garças.

Fonte: "mprj"

LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL PODEM SER ALTERADOS

Construção irregular na região de Monte Alto, foto de Yan Bonder

A região de Monte Alto, localizada no município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, pode ser excluída do território do Parque Estadual da Costa do Sol. É o que determina o projeto de lei 1.546/16 que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (14/08), em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.

A área, denominada de "Área de Risco – AR de Monte Alto", encontra-se no entorno da Restinga da Massambaba. De acordo com o texto, devido ao aumento no número de moradias na região e à necessidade de equipamentos urbanos para atendê-los, existe um apelo para que essas casas sejam regularizadas e atendidas de forma digna. Atualmente a região é irregular e não recebe atendimento das concessionárias de água e energia. Caso aprovado o projeto, o órgão gestor da Unidade de Conservação terá 180 dias para adequar o parque aos novos limites estabelecidos.

Duas emendas foram adicionadas ao projeto, uma delas diz que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser feito entre Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Arraial do Cabo, com a participação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Os objetivos são formalizar os compromissos relacionados à proteção da população envolvida e para minimizar os impactos ambientais. Outra modificação determina a realização de um estudo de risco que deverá ser feito pela Defesa Civil estadual e pela do município.

Fonte: "alerj"

Yan Bonder está  se sentindo decepcionado com Roberto Noronha e outras 15 pessoas.

Ontem às 21:43 · 

O deputado Jânio Mendes (sentado a esquerda na foto) tomou uma decisão capaz de prejudicar toda a Região dos Lagos, em especial Arraial do Cabo e restinga da Massambaba. Ele colocou na pauta de votação da ALERJ, para amanhã, 14 de agosto, o projeto de lei que retira Monte Alto do Parque Estadual da Costa do Sol. Sob um discurso social, apoiado por invasores e especuladores, o deputado ignorou a oposição do INEA (responsável pela unidade de conservação), do Ministério Publico Estadual e do Conselho Gestor do Parque, todos contrários a desafetação fora dos tramites do Plano de Manejo. Se aprovada amanhã, a lei poderá causar um efeito cascata nas invasões da área de risco e dunas frontais, que protegem a região das fortes ressacas marinhas. Além de aumentar a pressão sobre o meio ambiente, a lei abre precedente para que outras invasões se consolidem, seguidas pela escassez dos serviços públicos e elevação dos índices de violência, como já ocorre atualmente. Vinhamos dialogando com o deputado e alertando para a possibilidade de óbitos humanas devido a desordem que se estabeleceu ali. Parece que isso não o sensibilizou, insistindo na aprovação da lei. Estamos acompanhando o caso passo-a-passo e trabalhando para que os interesses eleitoreiros não se sobreponham aos interesses coletivos da nossa região. Acredito que quanto mais compartilhamentos pudermos alcançar, maior será o constrangimento do deputado, forçando a retirarada da votação da pauta. De preferência sem ofensas.

Para o ambientalista e membro do Conselho do Parque Roberto Noronha, a votação do projeto atropela uma determinação do próprio MP que, em maio deste ano, exigiu a conclusão do Plano de Manejo da unidade de conservação. O prazo termina em janeiro de 2019.

– O Inea não se manifestou favorável a qualquer retirada de áreas porque entende-se que o Plano de Manejo é o documento base para as discussões para nova redelimitação do parque. Sem o plano, não deveria ter discussão de retirada de áreas. A gente esperava que o projeto iria aguardar esse plano de manejo e a manifestação do Inea. Não houve parecer técnico. O projeto atropela o processo que deveria ocorrer como foi recomendado pelo MP e como o próprio conselho defende. Faltam ainda estudos e um pouco de base técnica para que essa desafetação (desmembramento) aconteça. Além disso, até agora a prefeitura não se comprometeu em nada em relação a comunidade – argumenta Noronha.

Questionado, o prefeito cabista, Renatinho Vianna (PRB), garantiu que a gestão municipal entrará com os serviços essenciais assim que a área for desmembrada. Ele afirmou que da forma como a área está delimitada, a prefeitura seria acusada de incentivar invasões.

– Nosso entendimento é que já era uma área consolidada e que tem que sair do parque, pois só assim o município tem como atuar como pode. Não só o município como as concessionárias de serviços públicos, como a Enel e a Prolagos. Ficamos impedidos de atuar ali por causa de limitações ou denúncias que possam ter de que o município estaria incentivando invasões, o que somos contrários. Sou favorável a retirar essa área do parque, até para poder dar a atenção que deve ser dada àquela comunidade que merece atenção e dignidade na sua moradia – comentou Renatinho.

Fonte: "folhadoslagos"

Ambientalistas denunciam possível exclusão de áreas protegidas do Parque Estadual da Costa do Sol

Deputados querem retirar trechos de carona em projeto de lei que beneficia Monte Alto

Trecho que se pretende retirar, foto jornal Folha dos Lagos 

"Duas emendas ao projeto de lei 1.546/16, que retira o distrito cabista de Monte Alto dos limi­tes do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), estão causando polêmica entre os ambientalis­tas. Segundo eles, as modifica­ções alteram o texto original do deputado estadual Janio Men­des (PDT), com o único intui­to de deixar uma grande área disponível para loteamentos e a construção de empreendimen­tos imobiliários.

Sem que haja qualquer liga­ção com a finalidade original do projeto – de garantir a mo­radia às famílias que já viviam em Monte Alto antes da criação do Parque – as modificações foram propostas pelos deputa­dos Rosenverg Reis (PMDB) e Marcos Abrahão (PT do B). Entre as áreas que tiveram a ex­clusão pedida estão trechos do Morro do Mico (Cabo Frio), en­tre o Jacaré e o Porto do Carro, e trechos que atingem as lagoas da Jacarepiá e Vermelha, em Sa­quarema.

Membro do Conselho do PECS e dirigente do Movimen­to Ecoar, Roberto Noronha es­tima que, no total, seriam des­membrados mais de 16 milhões de metros quadrados de área de grande relevância ambiental para a região. Ele criticou dura­mente a intenção dos parlamen­tares.

– Está claro que os deputa­dos Rosenverg Reis e Marcos Abrahão estão atendendo a in­teresses dos proprietários das terras. Mas será que eles conhe­cem essas áreas? Isso é o míni­mo que eles precisam antes de propor qualquer alteração nos limites de uma unidade de con­servação – argumentou.

Noronha prossegue, dizen­do que o Plano de Manejo do parque, inciado em 2015, ain­da não está pronto. Segundo o ambientalista, em novembro do ano passado, o conselho apro­vou que a discussão dos limites do parque só poderia ser feita após a conclusão do plano. A diretriz, contudo, não vale para o caso da lei que beneficia Mon­te Alto.

– A desafetação da área ocu­pada de Monte Alto não atende a essa premissa. E esse projeto de lei acabou dando brecha para o oportunismo – diz ele, que de­fende a inclusão de áreas como as Dunas do Peró e o Mangue de Pedra.

A opinião do ativista é com­partilhada pelo biólogo e con­sultor ambiental Mário Flávio Moreira.

– Não há cogitação de se abrir mão dessas áreas. Em Cabo Frio, ela é um ‘pulmão verde’ de Mata Atlântica espremida entre a ocupação no Jacaré, de um lado, e o Monte Alegre, crescen­do, do outro. Foi feito um estu­do e em cada município foi feito um levantamento – explica.

A importância do Morro do Mico é reconhecida há décadas. A lei municipal 229, de 1984, transformou o local, que possui uma reserva de pau-brasil, em parque ecológico.

Cumprindo agenda externa, os deputados não foram localizados pela reportagem para comentar as acusações dos ambientalistas. Por sua vez, o chefe do parque, André Cavalcanti, disse que não há prazo para que o Plano de Manejo seja concluído.

Segunda votação em até um mês

Autor do projeto que re­tira o distrito de Monte Alto dos limites do Parque Cos­ta do Sol, deputado Janio Mendes (PDT), espera que as emendas sejam derruba­das antes da segunda vota­ção no plenário da Alerj, que deve acontecer em até um mês. A exclusão da área foi aprovada em primeira discussão há uma semana.

Janio fez questão de en­fatizar que a natureza do seu projeto é diferente das emendas propostas pelos colegas.

– As quatro emendas in­cluindo outras áreas não de­vem ser acatadas. O proces­so de Monte Alto envolveu ampla discussão. Foram mais de 20 audiências pú­blicas. Matérias estranhas a esse exercício devem ser rejeitadas – disse Janio.

O parlamentar estima que 560 famílias serão benefi­ciadas se a lei ser aprovada e o risco de demolição dos imóveis for afastado de vez.

– São 560 famílias que vivem a agonia de estar em suas casas com liminar, que caiu e depois voltou duas vezes – finaliza".

RODRIGO BRANCO

Fonte: "folhadoslagos"

Es­peculação imobiliária ameaça desfigurar o Parque Estadual da Costa do Sol (PECS).

Inea tem 14 pedidos para desmembrar áreas do Parque da Costa do Sol

Alguns dos trechos solicitados ​abrigam espécies em extinção e mata nativa

Área de preservação ambiental sofre com as frequentes queimadas 

"A indústria do turismo e a es­peculação imobiliária ameaçam desfigurar o Parque Estadual da Costa do Sol (PECS) e, por ta­bela, contribuir para a extinção de diversas espécies, como o mi­co-leão dourado e o formigueiro-do-litoral, ave símbolo daquela unidade de conservação.

Isso por­que, na esteira de um projeto do deputado estadual Janio Mendes (PDT) para a retirada do distrito cabista de Monte Alto da área do PECS e da própria indefinição quanto ao seu Plano de Manejo, foram feitos ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) outros 14 pe­didos para o desmembramento de trechos do parque.

Contudo, muitas deles, diferentemente de Monte Alto, não são habitadas e tampouco são áreas desmatadas. Pelo contrário, são áreas densas de vegetação nati­va, que possui grande importân­cia para o equilíbrio ambiental da região. Entre as áreas para as quais foi feito pedido de desmem­bramento estão Praia Seca, em Araruama; Praia do Forno e Praia das Caravelas, ambas em Búzios. O presidente da Associação dos Guarda-Parques do Rio de Janei­ro, Leonardo Sandre, garantiu que os pedidos não foram levados para a apreciação do Conselho Consul­tivo do parque. Sandre reclamou ainda do atraso na conclusão do Plano de Manejo. 

– O plano está atrasado há cin­co anos. Se não há um conjunto de regras aprovadas vira uma ba­gunça. Foram feitas reuniões, uma empresa fez o estudo, mas faltou a aprovação do Inea. No começo de agosto, o Conselho Consultivo do parque vai pegar o documento elaborado por essa empresa e tra­balhar em cima disso para criar o plano de manejo – planeja Sandre.

O presidente do Movimento Ecoar, Roberto Noronha, engros­sa as cobranças de Sandre e acres­centa que também existe a pressão de ambientalistas para inclusão de áreas como as Dunas do Peró.

–Teve uma audiência na Câma­ra de Arraial onde o próprio Inea apresentou um parecer sobre as inclusões e retiradas. Nesse pro­cesso existem pressões internas dentro do próprio órgão. Existe todo tipo de interferência nessas decisões.

Procurado, o deputado Janio Mendes tratou de diferenciar sua iniciativa de retirar Monte Alto do parque dos demais pedidos de desmembramento. O parlamentar comentou ainda que o projeto de lei tramita na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legisla­tiva (Alerj) e deve ir ao plenário na volta do recesso, em agosto.

– Aquela área já estava ali antes da edição do parque (em 2011). Os moradores fizeram a sua par­te, ao fazerem o cercamento. Eles pactuaram junto ao Ministério Pú­blico o compromisso de preservar aquela área – afirma Janio.

Em nota, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informou que o Conselho Consultivo do parque participou ativamente das oficinas de planejamento sobre o assunto em questão, onde foram sugeridas áreas a serem incluídas e outras a serem desafetadas dos limites da unidade. O órgão diz ainda que foi feito o mapeamento das modifica­ções sugeridas, a equipe técnica do Inea está avaliando cada uma delas a fim de definir os novos li­mites do Parque Estadual da Costa do Sol. Por fim, o Inea afirma que a conclusão do Plano de Manejo está prevista para novembro e será devidamente apresentado ao Con­selho Consultivo".

Rodrigo Branco

Fonte: "folhadoslagos"

Meu Comentário:
A área da Praia do Forno em Búzios para a qual foi pedido desmembramento interessa a Otavinho e Clemente Magalhães. Não se sabe se o ex-vereador Felipe Lopes, hoje assessor do secretário estadual de Meio Ambiente André Corrêa, está intercedendo junto ao INEA para que o pleito dos dois seja atendido. Com a palavra, Felipe. Gostaríamos muito de saber.