Novela do "AFASTAMENTO DO CARGO DO PREFEITO DE BÚZIOS" - Nova Série - Capítulo 3

No dia de hoje (22), o DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, da DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL, publicou despacho na RECLAMACAO (Processo nº: 0026764-57.2019.8.19.0000) em que é RECLAMANTE ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e RECLAMADO o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS com o seguinte teor:

“Como já explicitado no próprio teor da presente petição o pedido formulado já foi apreciado e atendido na decisão de fls 56/58 que apreciou os embargos de declaração interpostos, datada de 17.05.19, restando suspensas, si et io quantum, todas as decisões de primeira instância contrárias ao que ali está explicitado. Cumpra-se, portanto.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2019 (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA).

O próprio teor do despacho deixa claro que nada é definitivo. Novas reviravoltas poderão ocorrer porque em decisão do dia 17 o desembargador deixou claro que acolhia "ambos os embargos para afirmar que estão suspensos os efeitos das decisões das 1ª e 2ª Varas de Búzios, até ulterior deliberação desta Câmara ou da 21ª Câmara (o que se dará, salvo melhor juízo, quando autorizar a execução imediata de seu decisum)".   

O JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS respondeu com outro despacho:

“1) Encaminhe-se à Secretaria da 19ª Câmara Cível, em resposta ao Ofício 272/2019/GMBN, as informações abaixo, consoante solicitado na forma do art. 989, I, CPC/2015:

´Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator, GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Tramitam nesta serventia mais de uma dúzia de demandas de improbidade envolvendo o Sr. Andre Granado Nogueira da Gama, a maioria delas já sentenciada, umas com trânsito em julgado (absolutórias e condenatórias) e outras tramitando junto à esta E. Casa ou junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nos autos de nº 0002216-98.2014.8.19.0078 (Caso do Concurso Público) - que serve de base à execução provisória e à consequente Reclamação relatada por V.Exa. - foi reconhecido ato ímprobo envolvendo o Sr. Andre e aplicadas sanções, incluindo a perda de cargo público, na forma da Lei 8.429/1992. O prazo para recurso não foi observado, segundo decisão recentemente prolatada por este E. Tribunal, e a apelação foi rejeitada (f. 851/854 do feito de nº 0002216-98.2014.8.19.0078). Naqueles autos também foi prolatada decisão determinando o afastamento do cargo (f. 773/775 da versão eletrônica e 638/640 da versão física), a fim de evitar danos à administração municipal na manutenção de agente, reconhecido com ímprobo na sentença, em seu comando (f. 735/739 dos autos, em sua versão eletrônica e f. 601/605 na versão física), considerando certidão cartorária de manifesta perda de prazo.

Prosseguindo, foi impetrado mandado de segurança (0049460-24.2018.8.19.0000) junto ao E. Tribunal, declarado prejudicado diante da decisão nos autos originais que não recebeu a apelação por intempestividade. Diante de tal prejuízo, foi proposta execução provisória pelo Vice-Prefeito, Sr. Henrique, autuada sob o nº 0001629-03.2019.8.19.0078, admitida pelo magistrado subscritor, o que gerou novo afastamento do Sr. Andre do cargo de Prefeito de Armação dos Búzios. É o que entendo bastante relatar.

Contudo, antes de dirigir minha respeitosa despedida, informo que não tramitou nesta serventia (2ª Vara de Armação dos Búzios) nenhum mandado de segurança com decisão de homologação de desistência, consoante mencionado por V.Exa. na f. 65, deste, (´Igualmente, suspendo os efeitos da decisão do juiz da 2ª Vara de Búzios que homologou a desistência do impetrante, até a apreciação da presente reclamação´), pelo que rogo por orientações.

No mais, cabe informar que existe outro feito (0003882-08.2012.8.19.0078 – Caso INPP), com trânsito em julgado para o Sr. Andre, certificado pela 3ª Vice-Presidência desta E. Casa, cujo cumprimento DEFINITIVO de sentença já está em trâmite) impedindo o retorno do reclamante ao comando do executivo municipal, s.m.j., sem mencionar pedidos cautelares ainda não analisados constantes de outras ações de improbidade recentemente apresentadas pelo MP´.

2) Aguarde-se o julgamento definitivo para as determinações que se mostrarem adequadas”.

Observação:
Esta é a segunda vez que o Desembargador Guaraci recoloca o prefeito André Granado no cargo. Em 22/05/2014, no Agravo de Instrumento nº 0024643-32.2014.8.19.0000, em que era Agravante o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS e Agravado o vice-prefeito CARLOS ALBERTO MUNIZ ele deferiu pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, que determinou que o Vice-Prefeito do Município de Búzios assumisse a chefia do Poder Executivo Municipal pelo prazo da licença do então Prefeito Municipal no período mencionado no Decreto Legislativo n. 02/2014.

HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO: “CHANCE MAIOR DE MORRER DO QUE VIVER”

Reunião da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio. Foto: Octacílio Barbosa

Diretores de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina (Cremerj) afirmaram que o Hospital da Mulher, em Cabo Frio, representa um risco de óbito para o bebê quatro vezes maior do que outra maternidade do mesmo padrão no estado. Essa estatística foi apresentada nesta terça-feira (21/05) durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga a morte de nascituros e recém-nascidos na unidade, que foi interditada pelo Cremerj na última quinta-feira (16/05).

“A maternidade Alexander Fleming, em Marechal Hermes, por exemplo, realiza muito mais partos - com risco maior - e teve apenas dois óbitos este ano. Enquanto o Hospital da Mulher, uma maternidade de baixo risco, tem uma incidência de morte fetal muito maior do que o esperado. Decidimos interditar eticamente a unidade porque o mínimo não estava sendo oferecido. Manter uma gestante ou um recém-nascido naquele espaço significava uma chance maior de morrer do que de viver”, afirmou Rafaella Leal, diretora da área de fiscalização do Cremerj.

Falta de estrutura

Durante a vistoria feita na maternidade, que precedeu a interdição, foi constatada a falta de médicos plantonistas na UTI neonatal; de um cardiotocógrafo (equipamento que monitora as condições fetais); um desfibrilador, um cilindro de oxigênio, materiais de sutura, gazes e luvas. “Ao todo, foram encontradas 19 irregulares na unidade”, justificou Leal.

Ela ainda frisou que há 30 anos não era feita uma interdição ética pelo Cremerj no estado.“Relutamos em tomar essa medida, mas não tivemos escolha. Fazíamos as fiscalizações, notificávamos o hospital, mas os gestores não tomavam nenhuma providência. Existia a certeza da impunidade”, lamentou. Agora, observou ela, a maternidade terá até o final de maio para regularizar sua situação. “Até lá, a unidade continua interditada. Eles poderão prorrogar o prazo por mais 30 dias, mas no final terão que regularizar a situação do hospital”, informou a diretora.

A presidente da CPI, deputada Renata Souza (PSol), antecipou que vai ao hospital junto com os demais integrantes da comissão verificar se as providências estão sendo tomadas. “A comissão tem muita preocupação com a paralisação desta unidade. Por isso, solicitamos um trabalho de contingenciamento pelo Cremerj e pela Defensoria Pública para que nenhuma dessas mulheres, que chegam em trabalho de parto, sejam desassistidas. Queremos com essa nova vistoria assegurar o atendimento qualificado para a população de Cabo Frio e redondezas”, afirmou a parlamentar.

Número ainda maior

Segundo dados apresentados pela CPI, de janeiro a abril deste ano, 17 recém-nascidos vieram a óbito no Hospital da Mulher. No entanto, de acordo com o diretor do Cremerj, Luís Guilherme, também integrante do setor de fiscalização, o número divulgado pode ser ainda maior. “Já chegou para mim a informação de 30 a 37 mortes. E, por isso, abrimos este mês uma sindicância para averiguar esse número. O que notamos é que pela ausência das comissões de óbito, de prontuário e de infecção hospitalar, os dados são bem divergentes”, relatou o médico. A criação dessas comissões na unidade também foi uma exigência do Cremerj para o retorno dos médicos à maternidade

Estiveram na reunião também as deputadas Martha Rocha (PDT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Zeidan Lula (PT) e o deputado Sub Tenente Bernardo (PROS).

Fonte: "alerj"

Búzios não merece isso: um prefeito multiprocessado 8

CASO ONEP (Vara de Fazenda Pública)

PROCESSOS JUDICIAIS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 3

Processo nº 0004214-72.2012.8.19.0078

Distribuído em 30/10/2012

Primeira instância

1ª Vara

Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade / Licitações

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA e outro(s)

Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0013877-51.2013.8.19.0000

Autuado em 14/03/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Competência da Justiça Estadual / Competência / Jurisdição e Competência / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

NONA CAMARA CIVEL

DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA

Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado: Antonio Carlos Pereira da Cunha e outros

“Alega (o Juiz Gustavo Fávaro), resumidamente, que: a) os atos administrativos impugnados no bojo da ação civil pública configuram atos de improbidade administrativa disciplinados pela Lei 8.429/92 em razão do descumprimento de diversas normas de direito público, sendo certo que a ação ordinária apresenta como causa de pedir graves irregularidades praticadas por vários agentes públicos vinculados ao Executivo Municipal de Armação dos Búzios através dos Processos Administrativos nº 11.451/2006 e 7.975/2007, que levaram a celebração dos Contratos nº 36 e 67 de 2007; b) as contratações foram igualmente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que concluiu no sentido da lesividade ao interesse público; c) o agravado André Granado Nogueira da Gama, assim como a maioria dos outros agravados, figuram no polo passivo de outras duas ações civil públicas por atos de improbidade administrativa em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Armação dos Búzios, nas quais já houve inclusive o deferimento de liminar de indisponibilidade de bens dos demandados; d) a corresponsabilidade do agravado André decorre dos atos administrativos praticados na condição de Secretário Municipal de Saúde de Armação de Búzios e Ordenador de Despesas nos anos de 2006 e 2007; e) a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está prevista a todos os agentes públicos que desrespeitam os princípios da administração pública, cometem danos ao erário ou praticam atos geradores de enriquecimento ilícito; qualquer outra interpretação geraria impunidade e desrespeitaria a igualdade de tratamento previsto pela legislação, além de configurar um desserviço ao combate à impunidade; e) o principal objetivo da Lei 8.429/92 é a responsabilização de todos os agentes públicos, de qualquer natureza, que atentem contra a Administração e, principalmente o erário público; f) a referida lei possibilitou, com maior seriedade e celeridade, a fiscalização da lisura dos atos, contratos e agentes públicos, permitindo ao Ministério Público, por meio da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, responsabilizar os gestores públicos e ordenadores de despesas em geral por ilegalidades praticadas em suas administrações; g) os crimes de responsabilidade possuem a natureza de infrações administrativo-políticas, que, em casos específicos sequer são conhecidos e julgados pelo Poder Judiciário, o que só reforça a sua natureza política, não se confundindo com os crimes comuns, de natureza penal, por óbvio, nem com os atos de improbidade administrativa, de natureza cível; h) incorre em ato de improbidade administrativa, sujeitando-se às sanções previstas no art. 12, Lei 8.429/92 o agente público que transgride os princípios da administração pública, explicitados no art. 37, caput, da CFRB/88; i) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, que atribuíam a prerrogativa de foro de prefeitos, conforme ADIN nº 2797; f) a natureza da pretensão deduzida decorre da análise da causa de pedir e do pedido, que, no caso, atos de improbidade administrativa; g) seja reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Armação de Búzios para processar e julgar a presente demanda. Sem contrarrazões. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça (fls. 92/95) opinando pelo provimento do presente agravo (Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA). 

CNJ arquiva reclamação contra Dr. Marcelo Villas, juiz defendido pela AMAERJ e AMB

Plenário do CNJ. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Em grande vitória associativa, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) arquivou, nesta terça-feira (21), reclamação disciplinar contra o juiz do TJ-RJ Marcelo Alberto Chaves Villas. A AMAERJ (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro) e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) defenderam o magistrado no Plenário do Conselho, em Brasília.

“Agradeço à Renata Gil, nossa Presidente, ao incansável advogado da AMAERJ, Dr. Júlio Matuch, e à AMB, que me deram todo o apoio”, disse Marcelo Villas.

O magistrado, então titular da 2ª Vara de Armação dos Búzios (Região dos Lagos), era acusado de se recusar a declarar suspeição para atuar em determinados feitos e de perseguir o ex-secretário municipal Ruy Ferreira Borba Filho, de Planejamento, Orçamento e Gestão.

A reclamação foi arquivada por 11 votos a 4. Votaram a favor do arquivamento o ministro Dias Toffoli (presidente do CNJ) e os conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Márcio Schiefler, Fernando Mattos, Valtércio de Oliveira, Daldice Santana, Luciano Frota, Cristiana Ziuova, Arnaldo Hossepian e Maria Tereza Uille Gomes.

Foram vencidos o ministro Humberto Martins (corregedor nacional de Justiça) e os conselheiros Henrique Ávila, André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro.

Fonte: "amaerj"

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquiva Reclamação Disciplinar movida por Ruy Borba contra Dr. Marcelo Villas

Dr. Marcelo Villas, ex-Juiz de Búzios. Atual Juiz de Nova Friburgo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta terça-feira (21/5), às 14h, a 291ª Sessão Ordinária, com 16 processos em julgamento. Entre eles, a Reclamação Disciplinar requerida por Ruy Borba contra o ex-Juiz de Búzios Dr. Marcelo Villas. Ruy perdeu de 11 a 4. Justiça feita!

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004987-21.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

RUY FERREIRA BORBA FILHO

Requerido:

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016

ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN – SP234536

IURI DELELLIS CAMILLO - SP318420

RODRIGO MELO MESQUITA - DF41509

JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

(Vista regimental à Conselheira Daldice Santana)

Ruy perdeu de goleada: 11 a 4.

Votaram com Ruy os conselheiros:

Ministro Humberto Martins (Corregedor Nacional de Justiça)
Conselheiro André Luiz Guimarães Godinho
Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro
Conselheiro Henrique de Almeida Ávila

Votaram com Dr. Marcelo, os conselheiros:

Ministro Dias Toffoli (Presidente)

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Conselheiro Márcio Schiefler Fontes

Conselheira Maria Iracema Martins do Vale
Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida 
Conselheiro Fernando César Baptista de Mattos
Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira
Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota
Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva
Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior
Conselheira Maria Tereza Uille Gomes

TCE-RJ quer saber a quanto monta o prejuízo causado pelo sumiço de bens do patrimônio da Câmara de Vereadores em 2012

O processo TCE-RJ nº 200.066-7/17 trata da Tomada de Contas Especial realizada na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, instaurada por intermédio da Portaria 003/2014, em face da ausência de bens inscritos no patrimônio da Câmara.

Desapareceram uma máquina de datilografia, uma matriz para cunhar medalhas, uma matriz para cunha brasão, placas em aço com fotografia em brasão, um GPS multilaser, dois Notebook Itautecs- um de responsabilidade de João de Melo Carrilho e outro de responsabilidade de Evandro Oliveira da Costa-, e uma filmadora.

BREVE RESUMO DOS TRABALHOS EFETUADOS PELA COMISSÃO

A Comissão de Tomada de Contas era composta pelos seguintes servidores: Leonardo Machado Rodrigues (Procurador) – Presidente; Rafael Ferreira Domingues (Técnico Legislativo); e Luiz Cláudio Ernandes Salles ( Técnico em Contabilidade).

Após diversas diligências efetuadas pela Comissão (verificação de existência de processo administrativo relatando o desaparecimento dos bens, bem como existência de boletins de ocorrência referente a furtos dos equipamentos, convocação dos responsáveis para prestar esclarecimentos), restou evidenciado o seguinte:

O Notebook Itautec, sob a responsabilidade do Sr. Evandro Oliveira Costa (ex-vereador), teria sido furtado no dia 21/12/2012. O mesmo, na oportunidade, estava em posse de seu assessor Francisco de Assis Linhares dos Santos. Foi feito um registro na 126ª DP (Delagacia de Polícia), onde é relatado que o Laptop foi furtado no interior de um veículo de propriedade do Sr. Adilson Azevedo dos Santos.

Segundo a Comissão de TCE só é permitido o uso do laptop dentro das dependências da Câmara. No caso, tem se que o furto ocorreu em circunstâncias totalmente alheias aos trabalhos legislativos, ou seja, o notebook estava fora da Câmara, em posse de um terceiro, e ainda por cima em um veículo de uma outra pessoa.

Notebook Itautec, sob a responsabilidade do Sr. João de Mello Carrilho (ex-vereador).

Consta também como roubado no Sistema de Controle do Patrimônio. Informa a existência de processo administrativo, onde consta cópia de registro de ocorrência, informando que o laptop foi furtado na casa dos pais do ex-vereador durante uma festa.

Email do Sr. Pablo Azevedo informava que ocorrera o desaparecimento de uma filmadora full HD, uma máquina fotográfica digital e uma máquina digital. Dizia ainda que que seria feita ocorrência junto à Delagacia e frisava que os referidos bens estavam sob a responsabilidadede da empresa Measure e RRBD Comunicações, que prestava serviço de Comunicação para a Casa legislativa. Na Cãmara não foram encontrados documentos que comprovem que os bens acima estavam sob responsabilidade da empresa RRBD Comunicações.

- Filmadora sony –

O Sr. João Carrilho informou que só ficou sabendo do sumiço do GPS e dos bens que estavam no Email do Pablo na virada do ano, ao fim do seu mandato. Do sumiço dos demais bens não tinha conhecimento. Declarou à comissão que, posteriormente, promoveu a restituição da filmadora e do GPS. Em resposta ao memorando enviado pela comissão, o departamento de Patrimônioi e Almoxarifado da Casa comunicou que o Sr. João Carrilho entregou ao departamento a máquina filmadora Sony HDR CX 5.3 Mega Pixels com fins de repor a que sumiu. Mas nada foi dito a respeito do GPS.

-Máquina de datilografia – considerou bem obsoleto, porém não consta baixa deste nos arquivos da Casa.

- Matriz de cunhar medalha e GPS – não encontrados. Não se sabe o destino que tiveram.

Estavam sob responsabilidade do Sr. Pablo e do Sr. João Carrilho, de forma solidária.

Matriz para cunhar medalha com busto de JBRDantas

Matriz para cunhar medalha com brasão do município (verso)

Placa em aço com fotografias resinadas com brasão

Equipamento de GPS Multilaser.

A Comissão concluiu seus trabalhos ressaltando que houve negligência dos responsáveis no trato dos bens públicos, a saber Sr. João Carrilho de Melo (então Presidente) solidariamente com o Sr. Pablo de Azevedo (então chefe da sessão de Patrimônio, Compras e Almoxarifado). Entendeu ainda que cabe aos Srs. João Carrilho de Melo e Evandro Pereira da Costa a responsabilidade pelo furto/sumiço dos notebooks sob a responsabilidade de cada um destes. (fl. 09)

CONSIDERAÇÕES DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA

"A tomada de contas não se encontra formalizada com todos os documentos necessários para uma análise de mérito, razão pela qual deverá ser saneada, mediante o envio dos diversos documentos faltantes.

Constata-se que resta prejudicada qualquer análise mais detalhada da presente tomada de contas, ante a ausência de diversos documentos, dentre os quais destaca o Certificado de Auditoria acompanhado do Relatório e do parecer conclusivo sobre a presente tomada de contas.

A princípio, com base nos relatos e nos documentos encaminhados, concordamos com a identificação dos responsáveis efetuada pela Comissão. No entanto, o referido relatório encontra-se incompleto, pois não restou devidamente quantificado por esta o dano decorrente do desaparecimento dos bens.

No tocante ao furto dos notebooks, a despeito dos registros de ocorrência, não consideramos pertinente solicitarmos diligências administrativas objetivando verificar a sua conclusão, pois, por experiência, percebemos que estes permanecem inconclusos por um longo período, portanto tal solicitação só demandaria mais tempo à presente tomada de contas. Outrossim, já restou caracterizada a negligência dos ex-vereadores pela Administração".

DE ACORDO com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA decidiu monocraticamente em 16/5/2019:

1 - Pela COMUNICAÇÃO do atual Presidente da Câmara de Armação dos Búzios, e do Presidente da Comissão de Tomada de Contas, Sr. Leonardo Machado Rodrigues, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, um deles:

1.1 – reenvie o Relatório final da Comissão de Tomada de Contas, fazendo constar deste a quantificação do dano apurado relativo a cada responsável, acompanhado de memória de cálculo.

E que o atual Presidente da Câmara de Armação dos Búzios

1.2 – encaminhe os documentos a seguir discriminados:

Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente

Expediente relativo à comunicação ou ao conhecimento do fato

Cópia da Portaria de instauração da Tomada de Contas

Relatório da Comissão de Tomada de Contas

Cadastro dos responsáveis, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação n.º 164/92, informando, no campo Observação, quando for caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas (Deliberação 180/94 - art. 7º)

Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno ou, não estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas

Cópia da ficha de lançamento (FL) referente à inscrição dos responsáveis na conta Diversos Responsáveis

Cópia dos processos e demais documentos que comprovam as irregularidades existentes, com fulcro no art. 11, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.

#EuFiscalizo - SUS, forças e desafios

Apresentamos o Sistema Único de Saúde. Mostramos dois casos de boas práticas e os levantamentos realizados pelo TCU na governança e gestão da saúde.

Chuva dos últimos dias deixa desalojados em seis cidades da Região dos Lagos; Em Búzios, uma cratera se abriu na orla Bardot

Chuva abriu cratera na orla Bardot, ponto turístico de Búzios — Foto: Reprodução/Inter TV

Acesso a Arraial do Cabo foi parcialmente interditado. Em Iguaba Grande, duas vias foram interditadas. Em Búzios, uma cratera se abriu na orla Bardot. Saquarema, Araruama, Cabo Frio, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia também sofrem com os impactos do temporal.

Armação dos Búzios

Em Búzios, uma cratera foi aberta na orla Bardot, um dos principais pontos turísticos da cidade. A Prefeitura informou que interditou o local.

Ainda segundo a Prefeitura, uma casa foi interditada no bairro de Tucuns, depois que uma árvore caiu sobre ela. A Secretaria de Serviços Públicos esteve no local para retirar a árvore e a Enel foi chamada.

Fonte: "G1"

O REI DOS PUXADINHOS DE BÚZIOS

Foto aérea de 2007 do Condomínio Porto Belo onde está localizada a Câmara de Búzios. Foto: Google Earth

Foto aérea atual do Condomínio Porto Belo onde está localizada a Câmara de Búzios. Foto: Google Earth 

Puxadinhos ilegais

Os puxadinhos começaram com a montagem de uma estrutura para os "Autos de Natal" anos atrás. O Natal passou e o puxadinho ficou. Como a prefeitura nada fez, novos puxadinhos foi construídos. 

Possíveis irregularidades encontradas no condomínio-shopping Porto Bello:

- O terreno dá frente (que na realidade é o fundo), para uma área verde, e fundo (que na realidade é a frente) para a rua interna do loteamento, segundo a planta do loteamento Porto Bello. Em teoria, nenhum dos comércios existentes ali, poderiam dar frente para a Avenida.

- Alem da construção irregular, feita mais recentemente de frente para a Avenida, onde hoje funcionam comércios, existem outras: a cobertura da circulação do segundo andar, onde está o CREA; o restaurante existente nos fundos; puxadinhos onde deveria ser o afastamento para a rua dos fundos e fechamento do pátio interno do lado da Câmara.

- A testada para a rua de trás não tem afastamento (mínimo de 3 metros à época. Hoje, 5 metros)

- Não existem vagas próprias do shopping

O incrível, extraordinário e inacreditável é que os vereadores passam todos os dias pelas irregularidades e nada fazem. 

Cadê os afastamentos

Meu comentário:

Não acho que os filhos sejam responsáveis pelo o que seus pais fazem. Mas parece que está no DNA dos "guerreiros" adensar o máximo possível qualquer área da qual tenha posse. O vereador Alexandre Martins deixou o seu DNA registrado nos anais da Câmara de Vereadores de Búzios, quando, com a Lei 17, alterou nossa Lei do Uso do Solo permitindo que se dobrasse o número de construções em uma mesma área de terreno. Enquanto vigorou a lei- felizmente revogada em 2009-, a pequena especulação imobiliária fez a festa na cidade com seus condomínios geminados. O que germinou de condomínios geminados não tá no gibi. Parte da paisagem urbana da cidade infelizmente foi destruída. E o cara ainda quer ser prefeito de Búzios!!!

José Dirceu volta para a cadeia

José Dirceu chegou à PF, em Curitiba, na noite de sexta-feira (17), para cumprir pena pela segunda condenação na Lava Jato — Foto: Ramon Pereira/RPC

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no dia 16 os embargos de declaração em embargos infringentes do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva nos autos da Operação Lava Jato, negando provimento. Dessa forma, a condenação dele, pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro a 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão foi mantida e o tribunal determinou a execução provisória da pena. A decisão foi unânime. A 4ª Seção do tribunal é formada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Criminal.

O processo envolve o recebimento de propina em contrato superfaturado da Petrobras com a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012. Parte dos valores, que chegaram a R$ 7.147.425,70, foram repassados a Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, e parte a Dirceu.

Para disfarçar o caminho do dinheiro, Dirceu e seu irmão teriam usado a empresa construtora Credencial para receber valor de cerca de R$ 700 mil, tendo o restante sido usado em despesas com o uso de aeronaves em mais de 100 vôos feitos pelo ex-ministro.

Histórico do processo

Em 8 de março de 2017, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba sentenciou Dirceu e o irmão pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro a 11 anos e 3 meses o primeiro e 10 anos o segundo. Duque foi condenado por corrupção passiva a 6 anos e 8 meses de reclusão, e os sócios da Credencial, Meira e Macedo, por lavagem de dinheiro e associação criminosa, a 8 anos e 9 meses. Os executivos da Apolo Tubulars, Carlos Eduardo de Sá Baptista e Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, foram absolvidos das acusações por falta de provas suficientes para a condenação criminal.

Os réus apelaram ao TRF4 e, em 26 de setembro do ano passado, tiveram as condenações confirmadas pela 8ª Turma, mas com recálculo da dosimetria das penas, que foram diminuídas, com exceção de Renato Duque, cuja condenação foi mantida. Dirceu teve a pena restabelecida em 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, Luiz Eduardo em 8 anos e 9 meses, Meira e Macedo em 8 anos e 2 meses. Os executivos da Apolo Tubulars tiveram a absolvição mantida.

Essa foi a segunda ação criminal contra José Dirceu na Operação Lava Jato. Na primeira, envolvendo o núcleo da Engevix, ele foi condenado a 30 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa. Atualmente, Dirceu encontra-se em liberdade por decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) (com votos dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli). 

 A execução provisória da pena determinada hoje (16/5) pelo TRF4 fica a cargo do juízo de primeiro grau na Justiça Federal de Curitiba.

Bens e serviços adquiridos por José Dirceu com o dinheiro da propina

José Dirceu de Oliveira e Silva teria recebido, no esquema criminoso da Petrobrás, pelo menos R$ 11.884.205,50, considerando apenas a Engevix Engenharia.

Contrato celebrado em 15/04/2011 entre a Jamp Engenheiros Associados, empresa de Milton Pascowitch, e a JD Assessoria e Consultoria Ltda., controlada por José Dirceu. O contrato deu causa a emissão de treze notas fiscais e repasses, entre 20/04/2011 a 27/12/2011, no total de R$ 1.006.235,00 da Jamp para a JD. Os valores seriam propina, sendo o contrato simulado.

Além dos repasses, outra parte da denúncia diz respeito à aquisição de bens ou serviços por José Dirceu com recursos decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás e a ocultação de que ele seria o titular ou beneficiário dos mesmos (bens ou serviços).

José Dirceu teria destinado cerca de R$ 1.071.193,00 para aquisição de 1/3 de uma aeronave Cessna Aircraft. A aeronave foi adquirida, em 07/07/2011, por Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch de Julio Camargo, tendo sido ocultado que José Dirceu tinha parte da aeronave, bem como a natureza dos recursos empregados. Em seguida, porém, em agosto de 2011, o negócio foi cancelado em razão de matéria jornalística envolvendo a aeronave, sendo o numerário devolvido a José Dirceu de Oliveira e Silva.

Pagamento de parte do preço do imóvel em que está localizada a sede da JD Assessoria. R$ 387.000,00 foram transferidos pela Jamp Engenheiros Associados, em 27/12/2011, com esta finalidade, para a conta bancária do escritório de advocacia Leite & Rossetti.

Pagamentos à empresa Halembeck Engenharia Ltda. por serviços de reforma efetuados no imóvel de José Dirceu localizado em São Paulo. R$ 388.366,00 foram pagos entre 14/08/2009 a 06/05/2010 em espécie e também por transferências bancárias pela Jamp Engenharia e pelo próprio Milton Pascowitch à referida empresa. O referido imóvel encontra-se em nome de Luiz Eduardo, irmão de José Dirceu, mas pertencia de fato a José Dirceu.

Pagamentos à arquiteta Daniela Leopoldo e Silva Facchini por serviços de reforma efetuados na chácara que José Dirceu tem em Vinhedo/SP.. O imóvel pertence formalmente à TGS Consultoria e Assessoria em Administração Ltda., mas de fato é de José Dirceu. Os pagamentos, de R$ 1.508.391,91, foram efetuados por Milton Pascowitch e pela Jamp Engenharia para a referida arquiteta. Para justificar o repasse, Milton e José Adolfo Pascowitch simularam que os valores teriam sido doados.

Aquisição, por parte de Milton Pascowitch do imóvel de Camila Ramos de Oliveira e Silva, filha de José Dirceu, por R$ 500.000,00. Como a matrícula está gravada com cláusula de inalienabilidade, até hoje o imóvel consta como sendo propriedade de Camila Ramos. Segundo o MPF, isso indicaria que a aquisição foi em realidade meio para repasse de propina. Ainda segundo o MPF, o imóvel estaria sobreavaliado em 15%.

Fonte: "trf4"

Meu comentário:
Zé Dirceu, considerado ainda por alguns petistas como "herói do povo brasileiro, desmente a tese do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel de que era possível roubar para o partido sem meter alguma propina no bolso. Celso defendia a necessidade de se roubar dinheiro público para o partido porque todos os partidos assim procediam. Se o PT não roubasse, não conseguiria ganhar as eleições, pois a competição eleitoral ficaria muito desigual. 

Mas, como ninguém é de ferro, mesmo os "heróis do povo brasileiro", Zé Dirceu deu um jeitinho de comprar parte de um avião, arrumar um troco para filha simulando a venda de seu imóvel, dar uma bela ajeitada em sua chácara em Vinhedo.