domingo, 20 de janeiro de 2019

O Portal da Transparência do Governo Federal informa 2

Liberação de Recursos

Os convênios abaixo do município ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ recebeu liberação de recursos: 

Número Convênio: 08374/2016
Objeto: Pavimentacao, Drenagem e Servicos Complementares nas Ruas Tamboril, Mario Viana(parte) E Joao Saldanha(parte)
Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Convenente: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor Total: 1.183.855,18
Data da Última Liberação: 28/12/2018
Valor da Última Liberação: 83.595,57
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Número Convênio: 05175/2016
Objeto: Pavimentacao, Construcao de Calcadas, Ciclovia, Acessibilidade de trecho da Avenida Jose Bento Ribeiro Dantas
Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Convenente: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor Total: 1.976.600,00
Data da Última Liberação: 27/12/2018
Valor da Última Liberação: 221.906,95

Câmara de Vereadores de Búzios mais uma vez loteada


O presidente da Câmara de Vereadores de Búzios, Sr. Cacalho, antes de deixar o cargo, como último ato seu- o ato nº 118, de 27 de dezembro de 2018-, exonerou todos os ocupantes dos 86 cargos comissionados da estrutura administrativa da Casa Legislativa. A nova presidente, Srª Joice, mesmo que a farinha não seja pouca, antecipou seu pirão, nomeando por meio dos atos nº 1 ao nº 12 sua turma, logo nos primeiros dias do novo ano.

Como aos vereadores derrotados na eleição da Mesa Diretora em dezembro- Gladys e Cacalho- cabem dois cargos para cada um, como à presidente Joice couberam 12 cargos, restaram 11 cargos para serem repartidos para cada um dos seis vereadores (Josué, Dida, Nobre, Dom, Miguel e Niltinho)  da turma do amém vitoriosa.

Somando-se a isso os cargos que eles possuem na Prefeitura, cada vereador passará a ter status de uma agência de emprego. No mínimo, com poder de nomear pessoas em mais de 30 cargos. No quadro atual, de lenta saída de uma grande recessão econômica, é um handicap político e tanto. Fica difícil concorrer com eles nas próximas eleições. Reeleição garantida.

Às favas com as recomendações do MP e do TCE-RJ que recomendam que o número de cargos comissionados seja igual ao número de cargos ocupados por servidores concursados. A tática, que já vinha sendo utilizada pela gestão passada, é ir empurrando com a barriga até não poder mais. Só quando não tiver mais como segurar- talvez forçados judicialmente- é que os concursados do último concurso serão chamados.

Coube à presidente Joice os principais cargos, entre eles a Chefia de Gabinete (Marcelo Albino), a Procuradoria Geral ( Marcelo Ribeiro), a Controladoria (Joel Antônio), a Tesouraria ( Joice Evelin), Assessor da Presidência (Giane Azevedo). 

Entre os novos nomeados como Assessores Parlamentares teremos Geraldinho, ex-secretário de Ordem Pública, da cota do vereador Dom e o advogado Maycon Siqueira, indicado pelo vereador Miguel. 

Como Assistentes Parlamentares o Júnior, filho do vice-prefeito Henrique Gomes, Paulinho, ex-banca da Rasa, e Inácio taxista (ou ex-taxista?). Este último, vem sendo nomeado a várias legislaturas. Bastou conseguir duzentos e poucos votos em uma eleição tempos atrás, para nunca mais deixar de ser empregado por algum vereador. O difícil é encontrá-lo na Câmara, em seu local de serviço.

Uma rápida pesquisa nas redes sociais (Facebook, Twitter, Google Plus, etc) permite associar cada comissionado a um determinado vereador. Pelos sobrenomes, é possível que parentes tenham sido nomeados.  A indicação também pode significar pagamento pelo apoio eleitoral nas últimas eleições. O que seria o mesmo que dizer que os vereadores estariam remunerando seus cabos eleitorais com dinheiro público.   

Se você está tendo problemas no abastecimento de água, procure o Procon de Búzios



Após grande quantidade de denúncias sobre problemas no abastecimento de água em toda Região dos Lagos, o Procon Búzios, (juntamente com os núcleos dos municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio), entrou com uma representação junto ao Ministério Público contra a concessionária Prolagos, empresa responsável pelo abastecimento de água no município.  

Em reunião ocorrida na tarde da quinta-feira última (18), na sede da Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva- núcleo Cabo Frio, a Prolagos se comprometeu, através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a ter, uma vez por semana, um representante legal da empresa no Procon Búzios recebendo consumidores que se sintam lesados. 

Em Búzios, o atendimento acontecerá todas as segundas-feiras, a partir da próxima segunda (21), na sede do Procon Búzios, que fica na Travessa dos Pescadores, S/nº, no prédio da Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, situada na Praça Santos Dumont, Centro. 

Fonte: "buzios"


Da série "Os Vereadores": justiça prorroga afastamento de vereadores de Casimiro de Abreu

Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu


A Justiça prorrogou por mais 90 dias o afastamento dos vereadores Rafael Jardim (PSB), Bruno Miranda (PSB) e Leilson Ribeiro da Silva, o “Neném da Barbearia” (PMDB), acusados de envolvimento em um suposto esquema de cobrança de propina para aprovar as contas do ex-prefeito Antônio Lemos Machado.

Segundo denúncia do Ministério Público do Rio (MPRJ), o ex-prefeito oferecia propinas e fazia ameaças a quem não votasse contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). De acordo com o Tribunal, o ex-prefeito deixou um rombo de R$ 18 milhões nas contas públicas, além de ter cometido nada menos do que 15 improbidades administrativas em seu último ano de gestão. A votação ocorrida em abril passado foi anulada pela justiça a pedido do Ministério Público.

O MP também apura um suposto esquema de compra de votos que redundou na eleição de Rafael Jardim, na época presidente da Câmara para o biênio 2017/2018. Rafael, aliás, foi substituído no cargo por Ademilson Amaral da Silva, o Bitó (PSC) que ficou menos de um mês ocupando a presidência interina da Câmara. Em 8 de agosto, ele foi afastado da atividade também por 180 dias, suspeito de envolvimento no esquema de compra de votos.

Para entender o caso, ver os posts:

1) “Três vereadores de Casimiro de Abreu são afastados do cargo; Ex-prefeito está foragido, segundo o MP” (ver em "ipbuzios"), de 20/07/2018.

2) “Justiça afasta mais um vereador em Casimiro de Abreu; sessão que julgou contas de ex-prefeito é anulada” (ver em "ipbuzios"), de 10/08/2018

3) “O modus operandi de quadrilhas políticas” (ver em "ipbuzios"), de 14/08/2018.

sábado, 19 de janeiro de 2019

Prolagos e prefeituras de Arraial, Búzios e Cabo Frio firmam TAC por conta da falta d’água na Região dos Lagos

Prolagos. Foto: tribunadosmunicípios

A Prolagos, concessionária responsável pela distribuição de água em cidades da Região dos Lagos do Rio, vai ter que ressarcir os consumidores que se sentirem lesados com a falta de abastecimento de água no verão. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmando entre a empresa e os Procons de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios e Cabo Frio. A assinatura do acordo ocorreu na sexta-feira (18), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Cabo Frio.
O termo tem como objetivo agilizar a celebração de acordos extrajudiciais entre consumidores que se sentirem lesados e a concessionária. No acordo ficou decidido que os casos serão analisados separadamente, cada caso será observado de uma maneira específica, conforme a necessidade e o direito de cada consumidor. A força tarefa terá início na sexta-feira da semana que vem, dia 25 e será finalizada no dia 29 de março. Caso haja necessidade, a força tarefa poderá ser prorrogada.
O plantão da equipe da Prolagos nas sedes dos Procons será realizado em dias alternados em cada município, com duração de quatro horas diárias, sempre das 13h às 17h, iniciando-se a partir da assinatura do TAC, até 31 de março de 2019. Os plantões, neste período, ocorrerão sempre às segundas (em Búzios), quartas (Arraial) e sextas-feiras (Cabo Frio).
O TAC prevê multas de R$ 50 mil por dia, caso a concessionária deixe de prestar atendimento nos termos do TAC, bem como de R$ 20 mil por hora ou fração descumprida no atendimento à população. Assinaram o TAC o promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo; os coordenadores do Procon Mônica Bonioli Paiva Gonçalves( Cabo Frio), Ulisses Tito da Costa (Búzios) e Marcio Lisboa Chaves (Arraial do Cabo) e, pela Prolagos, o diretor-presidente Sérgio Antonio Rodrigues da Silva Braga, a gestora do Departamento Jurídico, Niella Morato Dutra Cançado, e o diretor-executivo Marcos Valério de Araújo.


Pit bull ataca guarda marítima que orientava dono do animal sobre proibição de cães em praia de Cabo Frio

Agente da Guarda Marítima e Ambiental é mordida por pit bull e leva dez pontos no rosto em Cabo Frio, no RJ — Foto: Arquivo pessoal/internauta

Vítima levou dez pontos no rosto. Caso aconteceu nesta sexta-feira (18) na Ilha do Japonês, onde a presença de animais é proibida por Lei Municipal desde 1997.

Uma agente da Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, foi atacada e teve o rosto mordido por um pit bull nesta sexta-feira (18) na Ilha do Japonês. A vítima estava justamente orientando o dono do cachorro sobre a presença de animais na praia, que é proibida desde 1997, por uma Lei Municipal. Em Búzios também temos lei com o mesmo teor (ver abaixo)

O cão estava sem focinheira no momento do ataque.

De acordo com testemunhas, o incidente aconteceu num local distante do ponto que dá acesso à ilha. Ainda segundo testemunhas, logo após ser mordida, a mulher foi levada para UPA da cidade, onde foi atendida e levou dez pontos no rosto.

A agente disse que vai registrar a ocorrência na delegacia da cidade. O dono do cachorro fugiu e ainda não foi encontrado. Ele pode responder por lesão corporal culposa, com pena de até um ano de prisão.

De acordo com a Lei 3.205, de 1999, a circulação de cães da raça pit bull em locais públicos só é permitida desde que o animal esteja preso com uma guia com enforcador e focinheira apropriados.

Fonte: "g1"

Lei nº 023, de 30 de junho de 1997 estabelece ser "terminantemente PROIBIDA a circulação de animais em todas as PRAIAS do Município de Búzios", ainda que conduzidos (parágrafo único, artigo 1º).

ARTIGO 1º- Fica proibido o abandono de animais em todo os logradouros públicos do município de Armação dos Búzios.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ainda que conduzidos, é terminantemente PROIBIDA a circulação de animais em todas as PRAIAS do Município.

ARTIGO 2º - Os animais que forem encontrados abandonados em logradouros públicos, serão apreendidos pelo Poder Público Municipal, acarretando ao proprietário o pagamento de multa para sua liberação na seguinte conformidade:

I – Multa de apreensão 100 (cem) UFIR’s.
II – Multa diária de 50 (cinqüenta) UFIR’s.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nas reincidências, as multas a que se refere este artigo, serão aplicadas em dobro.

ARTIGO 3º - Os animais apreendidos que não forem reclamados por seus proprietários no prazo de 30 (trinta) dias, serão levados a leilão pelo Poder Executivo Municipal na forma de que a Lei dispuser.

ARTIGO 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, o recolhimento, a apreensão e a guarda dos animais a que se refere o disposto nesta lei.

ARTIGO 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar por Decreto, grupamento de patrulha junto à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.


CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE JUNHO DE 1997.

quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

Filha de Queiroz tinha cargo em Araruama

Nathalia Queiroz (à esq.) com a atriz Bruna Marquezine e o personal trainer Chico Salgado  Reprodução do Instagram

Personal trainer é suspeita de ter sido funcionária fantasma no gabinete de Bolsonaro
Uma reportagem do jornal O Globo publicada no dia 15 revelou que a filha de Fabrício Queiroz, o motorista que está no centro de um escândalo de suspeita de movimentações financeiras irregulares realizadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), estava nomeada até o último dia 7 de dezembro como funcionária da Prefeitura de Araruama.
Nathália de Melo Queiroz é personal trainer e passou a ser alvo do Ministério Público por causa de suspeitas de que fosse funcionária fantasma no gabinete de Bolsonaro quando o presidente era deputado federal.
A reportagem mostra que Nathalia foi nomeada na Prefeitura de Araruama justamente após ser exonerada do gabinete de Bolsonaro em Brasília. A exoneração ocorreu no dia 15 de outubro, pouco depois de o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) começar a investigar movimentações financeiras suspeitas entre o filho de Bolsonaro e o motorista dele e amigo da família, Fabrício Queiroz. Duas semanas depois, no dia 1º de novembro, Nathalia recebeu o cargo de assessora especial da prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (PDT).
Nomeação de Nathalia Queiroz. Fonte: RC24h

Mesmo durante o tempo em que era funcionária do gabinete de Jair Bolsonaro, e também no período em que estava nomeada como assessora na Prefeitura de Araruama, Nathalia Queiroz era vista cotidianamente trabalhando como personal trainer no Rio.
Segundo a reportagem do jornal O Globo, a secretária da prefeita, Angela Barreira, disse que nunca encontrou Nathalia no local de trabalho. "Parece que ela era meio ruim de serviço. Como eu nunca vi, não posso dizer", desculpou-se.
Já o assessor estratégico da prefeitura, Cláudio Márcio Teixeira Motta, definiu a filha de Queiroz como "pau para toda obra". Afirmou que ela recebia para representar a prefeitura na Assembleia Legislativa e “escrever alguma coisa nas redes sociais".
- Motta disse que Nathalia ganhava "cerca de mil reais". Ele ironizou a suspeita de que ela recebia como funcionária fantasma. A personal costumava postar fotos na academia de ginástica em horário comercial. "Se entre uma coisa e outra ela encontrava o namorado, ia ao Bob's, não tenho nada com isso", disse. "Nunca precisei de personal, mas até que seria bem-vindo", gracejou - diz ainda a reportagem.
A filha de Queiroz é citada no relatório do Coaf porque transferiu R$ 97 mil para as contas do pai. Na época, os dois estavam lotados no gabinete do senador eleito Flávio Bolsonaro. Na terça passada, ela faltou a um depoimento ao Ministério Público do Rio. A defesa de Queiroz ainda não se manifestou. A Prefeitura de Araruama foi procurada pela reportagem da Folha mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.
Nathalia foi exonerada da prefeitura em 7 de dezembro, um dia depois de o jornal “O Estado de S. Paulo” revelar a investigação sobre o motorista. A secretária da prefeita disse que “coincidências acontecem”. O assessor Motta admitiu que houve mais do que isso. “Ela pediu as contas. Pode ter sido a pressão”, disse. A defesa de Queiroz não se manifestou até a conclusão da coluna

quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

TRE cassa diplomas de prefeita e vice de Saquarema

Vice-prefeito Pedro Ricardo e prefeita de Saquarema, Manoela Peres. Foto: A Tribuna RJ

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou os diplomas da prefeita e do vice-prefeito de Saquarema, na Região dos Lagos do Rio. Cabe recurso.

Manoela Ramos de Souza Gomes Alves (Manoela Peres) e Pedro Ricardo de Carvalho Oliveira são acusados de uso indevido de meios de comunicação durante a última campanha eleitoral.

Diante da decisão em primeira instância, a Justiça determinou nesta quinta-feira (15) sanções de inelegibilidade por oito anos seguintes à eleição de 2016 aos envolvidos.

Segundo o "jornaldosmunicipiosrj", ainda são réus na ação o ex-prefeito da cidade, Antonio Peres- marido de Manoela-, Joana Correa de Magalhães e João Luiz de Magalhães. Peres, que já estava inelegível, também pegou mais 8 anos de inelegibilidade.  

A prefeita e o vice permanecem nos cargos até a apreciação do recurso pelo TRE-RJ. 

De acordo com a denúncia que gerou a AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) nº 357-92.2016.6.19.0062, ainda segundo o Jornal dos Municípios RJ, os acusados usaram, durante a campanha eleitoral, o jornal Radar de Saquarema- que só teria circulado durante o período eleitoral- para atacar o grupo político do deputado estadual Paulo Melo, que disputava a Prefeitura através da candidatura de um ex-assessor do parlamentar, Hamilton Nunes de Oliveira, o Pitico. 

A representação foi feita pelo grupo de Paulo Melo após a preensão - pela Polícia Civil- de milhares de exemplares do jornal. Na representação, o grupo sustenta que o objetivo da publicação seria influenciar o resultado da eleição em favor de Manoela, que na peça de acusação  consta que a então candidata a prefeita teria participado da elaboração e distribuição do jornal.     

Segundo o "g1", por meio de nota, a defesa da prefeita disse que Manoela Peres recebeu com serenidade a sentença de primeira instância proferida pelo Juiz Eleitoral de Saquarema, entretanto tem plena convicção de que a decisão será reformada quando da análise pelos Tribunais Eleitorais superiores.

A nota informou ainda que "os fatos que deram origem ao processo datam do início do ano de 2016, quando sequer a Sra. Manoela era candidata, não tendo a Sra. Manoela nenhuma ingerência sobre as publicações de um veículo de comunicação, que possui liberdade de expressão garantida pela Constituição".

A nota afirma também que a prefeita permanece no cargo exercendo todas as suas funções, na certeza de que a Justiça Eleitoral irá confirmar a vontade expressa pelo voto da população Saquaremense.

A defesa informou que a resposta vale também em nome do vice-prefeito Pedro Ricardo.

MPRJ ajuíza ação para que município de Búzios cumpra lei que determina obrigação de nomeação de ruas

Arte MPRJ


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou, nesta segunda-feira (14/01), ação civil pública (ACP) em face de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos. Requer o MPRJ a concessão de tutela de urgência antecipada para que o município seja condenado a elaborar, no prazo de 30 dias, cronograma contemplando prazos e ações necessárias para, em 180 dias, dar integral cumprimento à Lei nº 804/2010, com a nomeação de todas as ruas da cidade, com a instalação de sinalização, bem como a numeração dos imóveis de forma ordenada, individualizada e única, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso. O processo foi distribuído para a 1ª Vara da Comarca de Búzios, sob o nº 0000092-69.2019.8.19.0078.

Desde 2014, o MPRJ acompanha a implementação do processo de nomeação e numeração dos logradouros públicos em Búzios, o que não ocorreu em sua integralidade até hoje. No curso das investigações, o Ministério Público fluminense recebeu inúmeras representações da Associação dos Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA) relatando as enormes dificuldades que a população local enfrenta para receber suas correspondências, em razão da ausência de numeração de imóveis e placas indicativas com os nomes das ruas. Essa questão gera inúmeros reflexos negativos para a população local e para o funcionamento de diversos serviços públicos, como impossibilidade de entrega de correspondências, mercadorias e até mesmo intimações e notificações dos poderes públicos.

Importante destacar que a ação somente foi ajuizada após esgotadas todas as tentativas de solucionar a questão de forma consensual - iniciativas ignoradas pela prefeitura. Na ação, o MPRJ requer ainda a condenação do município ao dever de reparar todos os prejuízos materiais e morais causados a terceiros, decorrentes de sua inércia em dar cumprimento à Lei nº 804/2010.

Fonte: "mprj"

Guarda Marítima Ambiental de Búzios em ação

Guarda Marítima Ambiental de Búzios em ação na Ilha Feia


CAPACITAÇÃO EM LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Na tarde de ontem (15), um grupo de 14 GMAs recebeu das mãos do prefeito André Granado os certificados do curso de Legislação Ambiental ministrado pela Unidade de Policiamento Ambiental do Estado RJ (UPAM). A formação dos Guardas Marítimos Ambientais (GMA) foi promovida pela Secretaria de Meio Ambiente e Pesca de Búzios. 

Com a capacitação, os GMAs de Búzios tornaram-se aptos a atuar em conjunto com os agentes da fiscalização do Meio Ambiente. 

LIMPEZA DA ILHA FEIA

No último sábado (12), foi realizada por uma equipe de GMAs a realização da limpeza da Ilha Feia. Foram recolhidos dez sacos grandes de lixo com colchão, cobertor, latas, plástico e muito lixo em geral. 

APREENSÃO DE REDE DE PESCA IRREGULARES

Com o apoio do barco de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Pesca, a equipe de GMAs também realizou a busca por redes irregulares, instaladas em locais proibidos, como na proximidade de costões rochosos e corais, por exemplo. A ação da Guarda Marítima Ambiental de Búzios segue  determinação do Ministério Público Federal estabelecida em Audiência Pública realizada no município para discutir a pesca predatória e a grande mortandade de tartarugas.