Sobre as contas de 2011 do ex-prefeito Mirinho Braga

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As contas de gestão do ex-prefeito Mirinho Braga de 2011, que estão sendo julgadas pela Câmara de Vereadores de Búzios, receberam em 10/06/2020 parecer prévio contrário à sua aprovação do Tribunal de Contas (TCE-RJ) em face da irregularidade e impropriedades constatadas no exame da prestação de contas (processo 216.752-2/12) a seguir elencadas: 

IRREGULARIDADE 1 - Débitos vários não contabilizados pendentes nas conciliações em 31/12/2011, 

IMPROPRIEDADES 2 – Ausência de segregação contábil das contas de aplicações financeiras das contas correntes.

Também foram reprovadas pelo Tribunal, as prestações de contas dos tesoureiros  Sr. Murilo Ferreira Lemos (01/01/11 a 09/08/11) e Sr. Eduardo Perdigão (09/08/11 a 31/12/11), da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, referente ao mesmo exercício de 2011. 

Em  27/09/2016,  o Plenário do Tribunal decidiu pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Jefferson Teixeira Terra, Controlador-Geral do Município de Armação dos Búzios para que se apurasse a origem de cada pendência bancária existente nas conciliações bancárias da Prefeitura a título de débitos não contabilizados, exclusivamente, do exercício 2011.

O Tribunal também pediu que o Controlador-Geral esclarecesse, detalhadamente, se se tratavam de despesas não empenhadas em época própria ou se existiria documentação suporte para os pagamentos realizados e não contabilizados (débito), segregando os valores por gestão de cada tesoureiro nomeado no exercício em questão e encaminhando parecer conclusivo quanto à existência ou não de dano ao erário, com a finalidade de sanear o presente processo. 

Em atendimento às referidas decisões Plenárias, o Sr. Jefferson Teixeira Terra, Controlador-Geral do Município de Armação dos Búzios, confirmou a existência de dano ao erário no valor de R$500.685,52" e apontou a responsabilidade dos Tesoureiros no exercício de 2011, conforme tabela abaixo:  

Débitos não contabilizados. Fonte: TCE-RJ

De acordo com a Conselheira-Relatora ANDREA SIQUEIRA MARTINS, em que pese o parecer indicar existência de dano ao erário, os esclarecimentos e documentos enviados pelo Controlador-Geral do Município de Armação dos Búzios, conforme bem destacado pela Instância Técnica da Corte de Contas, não foram suficientes para validar tal conclusão. 

Mirinho Braga informou ao site Prensa de Babel na ocasião em que a então presidente da casa, Joice Costa, trouxe o assunto ao plenário, que as contas são de ordenador de despesas e que essa questão só apareceu depois de 2012. O ex-prefeito acredita, ainda, que os vereadores não seguirão a recomendação do TCE.

“A gestão do ex-prefeito André Granado (MDB), mudou a empresa de informática da prefeitura, fiz vários pedidos de informações e documentos ( isso está anexado no processo do TCE ), me foi negado todos os documentos que pedi à gestão anterior (do ex-prefeito, André Granado). A questão é puramente contábil, essas informações que o TCE pediu só a gestão atual tem. Protocolei vários pedidos, mas não tive resposta. Acredito plenamente no bom senso dos vereadores, pois se lerem o processo vão ver que não tive acesso aos documentos para resposta. Na Câmara existem técnicos capazes de fazer essa análise,” enfatizou.

Entretanto, a Conselheira-Relatora, em seu voto, desmente o ex-prefeito Mirinho Braga. Ele ressalta que a "existência de pendências bancárias na gestão do ex-Prefeito Delmires de Oliveira Braga, que atuou no cargo nos exercícios de 2009 a 2012, é recorrente e foi, inclusive, objeto de instauração de Tomada de Contas para apurar os valores pendentes nas conciliações bancárias relativas ao exercício de 2010 e que são pertinentes aos exercícios de 2008 a 2010, objeto do Processo TCE-RJ nº 221.000-8/193".

Além disso, nas conciliações bancárias constantes do Processo TCE-RJ nº 218.804-7/13, referente ao exercício seguinte (2012), ainda sob responsabilidade do Sr. Delmires e também do Tesoureiro Sr. Eduardo Perdigão, "verifiquei que persistiram antigos débitos pendentes de regularização, o que comprova a reincidência de tal irregularidade e, evidentemente, a falta de disposição em saneá-la".

Marquinho Mendes consegue liminar que anula decisão da Câmara que reprovou suas contas de 2017

Marquinhos Mendes, foto Folha dos Lagos 

Se não tiver nenhuma condenação em 2ª Instância por improbidade administrativa Marquinhos Mendes volta a ser elegível.

A decisão foi tomada no dia 22/08/2020 no processo nº 0019226-89.2019.8.19.0011 pela Juíza Titular da 3ª Vara Cível de Cabo Frio SILVANA DA SILVA ANTUNES

No processo distribuído em 02/09/2019, a mesma juíza indeferiu por duas vezes o requerimento de tutela de urgência argumentando que devia-se prestigiar “a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de risco de dano ao resultado útil do processo”.

Na ação movida em face de Câmara Municipal de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes buscava anular o procedimento que culminou com a rejeição das contas de sua gestão como Prefeito, relativas ao exercício de 2017, bem como a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 31/2019 editado pela Mesa Diretora da ré, pelas seguintes razões:

a) o parecer do TCE não foi analisado pela Câmara;

b) o autor não foi intimado para a sessão de julgamento das contas;

c) a votação não foi secreta.

A Câmara de Vereadores em resposta afirmou que pautou-se “rigidamente” em seu Regimento Interno e asseverou a ausência de provas quanto às alegações do autor. Rebate os argumentos do Autor sustentando que:

a) o parecer do TCE foi devidamente analisado e apreciado, de forma fundamentada;

b) o autor foi notificado e apresentou resposta nos autos do processo administrativo, com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ressaltando que o autor esteve presente no dia da votação na sede do Legislativo;

c) a votação ocorreu de forma secreta, uma vez que não há provas de que as cédulas remanescentes eram devolvidas.

De acordo com a juíza Silvana, a Câmara de Vereadores não comprovou que promoveu a intimação do autor para participar da sessão de julgamento das contas relativas à sua gestão - exercício fiscal de 2017. E frisou que, “embora a Câmara afirme que o autor esteve presente ao ato, o que se verifica da ata é que sua presença não foi registrada, igualmente não havendo registro de que tenha sido franqueado o exercício do direito de defesa previamente à colheita dos votos”.

Parecer final do Ministério Público opina que o autor deveria ter sido intimado para participar e se defender na sessão de julgamento.

Considerando que no atual momento está presente o “perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo”, diante da aproximação das convenções partidárias, agendadas para ocorrer entre os dias 31/08 e 16/09/2020. sendo plausível o pleito alegado por Autor Marquinhos Mendes, a Juíza deferiu A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 31/2019 até o julgamento definitivo da ação.

Fonte: TJ-RJ

Meu comentário: 

Eu conheço muito bem esse filme. Mirinho também conseguiu aos 45 minutos do segundo tempo da eleição de 2008 uma liminar dada por aquele famoso juiz  que foi parado na blitz da Lei Seca. Os argumentos eram quase os mesmos. Mirinho (des)governou a cidade pendurado nessa liminar. Foi o pior (des)governo que Búzios já teve. O sofrido povo de Cabo Frio não merece isso. Como Marquinhos Mendes é multiprocessado na Vara de Fazenda Pública, acredito que ele não consiga registrar sua candidatura. A ver se ele tem condenação em segunda instância, o que é muito provável.

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Justiça determina afastamento do prefeito de Casimiro de Abreu

Paulo Dames, Prefeito de Casimiro de Abreu. Foto: Reprodução/Facebook

A Justiça determinou nesta quinta-feira (19) o afastamento do prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (PSB). Determinou também o afastamento dos vereadores Rafael Jardim (PSB) e Bruno Miranda (PSB).

Segundo a decisão, o prefeito, os dois vereadores e um empresário se articularam com o objetivo de comprar votos de outros vereadores da cidade para rejeitarem as contas do ex-prefeito Antônio Marcos Lemos Machado.

Os suplentes de vereadores serão convocados assim que a Casa for notificada do afastamento dos titulares, disse o presidente da câmara.

Ainda de acordo com a Câmara, com o afastamento do prefeito e do vice, que está afastado desde o início do mês, quem assume a Prefeitura é o presidente do Legislativo, Lelei da Marmoraria (PSL).

Fonte: "g1"

Veja trechos da decisão da DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT

do PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS (Ação penal originária nº 0073750-69.2019.8.19.0000)

DECISÃO:

Trata-se de denúncia oferecida pelo ilustre SubprocuradorGeral de Justiça em face do Prefeito do Município de Casimiro de Abreu Paulo Cezar Dames Passos; dos Vereadores Rafael Jardim Pereira Ramos e Bruno Miranda; e de Wender Veloso Pereira, vulgo “Careca do Gás”, pela suposta pratica de corrupção passiva - artigo 333 n/f do artigo 29, ambos do Código Penal. 

Juntamente com a inicial acusatória, a Procuradoria de Justiça requereu o afastamento dos edis do exercício das funções públicas, até o julgamento de mérito da ação.

Segundo o Ministério Público, o atual Prefeito do Município de Casimiro de Abreu Paulo Cezar Dames Passos se articulou criminosamente com os Vereadores Rafael Jardim Ramos e Bruno Miranda, e ao empresário Wender Veloso Pereira, com o objetivo de “comprar” votos de Vereadores, da referida Câmara Municipal, para rejeitarem as contas do ex-Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, de modo a tornar o ex-Prefeito inelegível.

Com este objetivo, os investigados, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si, ofereceram vantagem indevida ao Vereador Leilson Ribeiro da Silva, vulgo “Neném da Barbearia”, consistente no pagamento em dinheiro, inicialmente, da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que, posteriormente, foi majorada para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício, qual seja, que o Vereador Leilson, vulgo “Neném”, votasse contrariamente à aprovação das contas do ex-Prefeito Antônio Marcos ou que não comparecesse injustificadamente à sessão e, assim, não votasse. O Vereador Leilson, vulgo “Neném”, pertencia ao chamado “grupo político da oposição”, não cedeu à abordagem dos investigados e gravou diálogos com os mesmos.

Segundo o Ministério Público, o acusado Paulo Cezar Dames Passos, na condição de Prefeito Municipal e adversário político do exPrefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, bem como líder do chamado “grupo político da situação”, promoveu e organizou a cooperação dos demais acusados na empreitada criminosa, ordenou que os vereadores Rafael Jardim Pereira Ramos e Bruno Miranda abordassem o Vereador Leilson e lhe oferecessem a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de terem cooptado e ordenado ao empresário Wender Veloso Pereira, vulgo “Careca do Gás”, a abordar o Vereador Leilson com vistas a majorar o valor da vantagem indevida, bem como efetivasse o pagamento em caso de aceitação.

Acrescenta o Parquet que o Empresário Wender Veloso Pereira é representante de pessoa jurídica que possui contrato com Município de Casimiro de Abreu, aderiu ao esquema de compra do voto dirigido e orquestrado pelo investigado Paulo Cezar Dames Passos, e em 10/04/2018, propôs diretamente ao Vereador Leilson, aumentar o valor da oferta de vantagem indevida para a quantia em dinheiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para que o Vereador votasse contrariamente à aprovação das contas do ex-Prefeito Antonio Marcos, ou não comparecesse injustificadamente à sessão e, assim, não votasse. O Vereador Leilson Ribeiro da Silva, vulgo “Neném”, recusou a oferta de vantagem indevida, compareceu à sessão de votação e votou no sentido da aprovação das contas do ex-Prefeito Antônio Marcos. As contas do ex-Prefeito foram julgadas e aprovadas pela Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, em 11/04/2018.

A inicial acusatória veio acompanhada dos documentos constantes do Anexo, entre eles o acordo de colaboração premiada firmado entre o colaborador Alessandro Macabu Araújo, vulgo “Pezão”, e o Ministério Público do ERJ devidamente homologado pela Primeira Câmara Criminal no Requerimento de Homologação nº 0065918- 19.2018.8.19.0000.

Registre-se que os denunciados Paulo Cezar Dames Passos, Rafael Jardim Pereira Ramos e Bruno Miranda encontram-se no exercício dos mandatos, respectivamente, de Prefeito e de Vereadores do Município de Casimiro de Abreu. O que demonstra a existência de risco concreto de possível reiteração criminosa e de embaraço à atuação estatal.

Em vista disso é imperiosa a necessidade de afastar tais agentes de suas respectivas funções públicas. Motivos pelos quais, com fulcro no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal2 , determino o afastamento do Prefeito Paulo Cezar Dames Passos e dos Vereadores Rafael Jardim Pereira Ramos e Bruno Miranda, das respectivas funções públicas na Prefeitura e na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. Notifiquem-se os denunciados nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.038/903 , aplicada por força do artigo 1º, da Lei nº 8.658/934.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019.

DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT 

RELATORA

Observação: 

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Vergonha: Câmara de Arraial do Cabo aprova contas do prefeito Renatinho Vianna com 25 impropriedades

Votação teve 6x3 a favor do prefeito

A sessão de ontem (15) terminou com a aprovação das contas do prefeito Renatinho Vianna (PRB). O placar de 6 x 3 foi contrário ao parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que apontara 25 impropriedades (ver abaixo) nas contas do prefeito do exercício do mandato de 2017.

Segundo o site da Câmara ("arraialdocabo"), a sessão precisou ser interrompida durante alguns minutos devido a exaltação de ânimos do público. O presidente Thiago Felix (PSC) lamentou o desrespeito da assistência para com os parlamentares. "Infelizmente tive que suspender a sessão após um princípio de tumulto. Houve uma briga entre pessoas presentes na plenária, além disso, outros cidadãos atiraram sacos de feijão contra um guarda municipal e também depredaram o patrimônio da Câmara. Uma das placas de vidro que separam a plenária da assistência foi quebrada", comentou. O presidente informou ainda, que irá apurar as imagens do controle de segurança para tomar as devidas providências a fim de punir os envolvidos.

Votos:

Favoráveis ao parecer do TCE-RJ (ou seja pela reprovação das contas):

Tequinho (PPS)

Thiago Felix (PSC) – presidente da Cãmara

Ton Porto (PC do B)

Contrários: Galego (PEN)

Ary Vianna (PV)

Chuchu (PTB)

Herval (PV)

Sppencer (PMDB)

William Luz (PT)

O site "ashama" lembra que quando os vereadores reprovaram, em maio de 2018, as contas do ex-prefeito Andinho, justificaram-se dizendo que não tinham como votar contra o parecer do Tribunal de Contas, porque era um parecer técnico, emitido por um órgão competente, que deveria ser respeitado. Aprovaram 25 impropriedades! 

Vereador do PT também votou favoravelmente ao prefeito do PRB!

AS 25 IMPROPRIEDADES DAS CONTAS DE RENATINHO VIANA DE 2017 APROVADAS POR SEIS VEREADORES DE ARRAIAL DO CABO NO DIA DE ONTEM (15)

IMPROPRIEDADE Nº 1 – o valor do orçamento final apurado (R$ 149.476.688,41), com base na movimentação de abertura de créditos adicionais, não guarda paridade com o registrado no Anexo 1 – Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre (R$ 149.235.188,50);

IMPROPRIEDADE Nº 2 – a receita arrecadada registrada nos demonstrativos contábeis (R$ 121.100.483,65) não confere com o montante consignado no Anexo 1 – Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre (R$ 120.798.077,50);

IMPROPRIEDADE Nº 3 – a despesa empenhada registrada nos demonstrativos contábeis (R$ 134.584.690,44) não confere com o montante consignado no Anexo 1 – Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre (R$ 134.715.751,90);

IMPROPRIEDADE Nº 4 – o município inscreveu o montante de R$ 4.764.637,58 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

IMPROPRIEDADE Nº 5 – impossibilidade de analisar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, conforme prevê o inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00, pois o referido anexo não integrou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício sob exame;

IMPROPRIEDADE Nº 6 – o Executivo Municipal realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2016 e do 1º quadrimestre de 2017 no mês de setembro e do 2º quadrimestre de 2017 no mês de dezembro, portanto, fora do prazo estabelecido no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00, que determina a realização dessas reuniões nos meses de fevereiro, maio e setembro;

IMPROPRIEDADE Nº 7 – quanto às inconsistências verificadas na elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro, uma vez que os resultados registrados não guardam paridade entre si;

IMPROPRIEDADE Nº 8 – não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um deficit da ordem de R$ 57.604.751,07, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

IMPROPRIEDADE Nº 9 – divergência de R$ 164.417,96 entre o patrimônio líquido apurado na prestação de contas em tela (R$ 53.154.275,60) e o registrado no Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 52.989.857,64);

IMPROPRIEDADE Nº 10 – ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, uma vez que foi constatado um deficit previdenciário de R$ 2.780.088,80, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98;

IMPROPRIEDADE Nº 11 – repasse parcial das contribuições previdenciárias, patronal e do servidor, ao RPPS, conforme observado no Demonstrativo elaborado pelo município, nos moldes do Modelo 23, em desacordo com o artigo 40 da Constituição Federal/88 c/c o inciso II do artigo 1º da Lei Federal 9.717/98;

IMPROPRIEDADE Nº 12 – o município não realizou o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, patronal e dos servidores, ao RGPS, não observando o disposto no artigo 22 e incisos c/c artigo 30, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Federal nº 8.212/91;

IMPROPRIEDADE Nº 13 – o Regime Próprio de Previdência Social do município não possuía Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP válido para o exercício, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98;

IMPROPRIEDADE Nº 14 – inconsistências verificadas quando da auditoria remota realizada no RPPS do município e relacionadas na Ficha de Apuração de Inconsistências, identificadas conforme relatório de auditoria cadastrado sob o Processo TCE/RJ nº 225.720-4/17;

IMPROPRIEDADE Nº 15 – a Receita Corrente Líquida apurada de acordo com os demonstrativos contábeis (R$ 114.408.698,97) não confere com o montante consignado no Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3°quadrimestre (R$ 114.106.292,80);

IMPROPRIEDADE Nº 16 – O município aplicou 25,57% de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo de 30% estabelecido no artigo 230 da Lei Orgânica do Município – LOM;

IMPROPRIEDADE Nº 17 – a receita do FUNDEB registrada pela contabilidade do município não guarda paridade com o valor informado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, conforme demonstrado a seguir:

RECEITAS DO FUNDEB

Descrição Valor - R$

(A) Transferências recebidas contabilizadas pelo município 15.456.953,88

(B) Valor informado pela STN 15.475.573,67

(C) Diferença (A-B) -18.619,79

IMPROPRIEDADE Nº 18 – o município não procedeu à devida regularização dos débitos/créditos não contabilizados de exercícios anteriores, descumprindo orientações do MCASP, Portaria STN nº 840/16 e da NBC TSP – Estrutura Conceitual, que faz menção as características qualitativas, base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio público da entidade pública;

IMPROPRIEDADE Nº 19 – o valor do deficit financeiro para o exercício de 2018 apurado na prestação de contas em tela (R$ 2.495.524,07) é superior ao registrado pelo município no balancete do FUNDEB (R$ 854.750,91), resultando numa diferença de R$ 1.640.773,16;

IMPROPRIEDADE Nº 20 – quanto à não realização de audiência pública, a ser promovida pelo gestor do SUS, conforme disposto no § 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12;

IMPROPRIEDADE Nº 21 – não foi encaminhado o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, em desacordo com o previsto no Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/2018;

IMPROPRIEDADE Nº 22 – o município não cumpriu integralmente as obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública;

IMPROPRIEDADE Nº 23 – o Modelo 22 não foi encaminhado, bem como não foram informadas, no relatório do controle interno, as providências porventura adotadas para o cumprimento das determinações e recomendações do exercício anterior;

IMPROPRIEDADE Nº 24 – o certificado de auditoria, que emitiu parecer conclusivo quanto à irregularidade das contas, não especificou as medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal, quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão governamental;

IMPROPRIEDADE Nº 25 – existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município, contrariando a norma do art. 11 da LRF; 

FONTE: "ipbuzios"

A culpa pela calamidade financeira do estado é da Operação Lava Jato e não dos governos corruptos de Cabral e Pezão, diz deputada do PT

Reunião da Comissão de Orçamento da ALERJ. Foto: jornal Extra

Esse foi o argumento usado pela deputada Zeidan do PT para votar favoravelmente às contas de 2018 de Pezão na sessão da Comissão de Orçamento na terça-feira (1). Seu voto foi o voto de minerva que desempatou a votação do parecer, que estava 3 a 3.

O "Jornal Extra" nos informa que, felizmente, a deputada não foi acompanhada em seu desatino político pelo PSOL- partido seguidista do PT em quase tudo. Eliomar Coelho votou, assim como Luiz Paulo (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL), pela rejeição dos números. Rodrigo Bacellar (SDD), Márcio Pacheco (PSC) e Márcio Canella (MDB) votaram pela aprovação de parecer favorável.

Registre-se que nas contas de Pezão houve o descumprimento dos mínimos constitucionais em Educação e Saúde.

Só faltou à deputada, em seu discurso, dizer que Cabral e Pezão são presos políticos.

"Não sou do partido de Pezão e do Dornelles, não tive cargos em sua administração. Em Maricá (reduto eleitoral da deputada), eles tentaram nos derrotar nas eleições municipais. Desta forma seria cômodo votar contra as contas, mas considero a situação. Não sou motivada pelo linchamento político", justificou ela.

Com a vitória na Comissão de Orçamento, a batalha no plenário fica muito mais fácil, pois basta maioria simples para aprovar o parecer, que será transformado em um projeto de decreto legislativo. Caso o voto do presidente tivesse prevalecido, ele só seria derrubado por dois terços da Casa. Um prêmio para os corruptos Cabral/Pezão!

Quem são os vereadores traidores, Marquinho Mendes?

Após ter as suas contas de gestão de 2017 reprovadas na terça-feira (9) na Câmara, sepultando de vez os planos de uma possível candidatura nas eleições do ano que vem, o ex-prefeito Marquinho Mendes (PMDB) divulgou nota:

"Meus amigos, infelizmente a vida é repleta de traidores, pessoas que não merecem o meu respeito, que covardemente não permitiram que eu pudesse fazer a vontade do povo retornando a prefeitura no próximo ano, porém, cremos em Deus, sabemos que ele está no controle de tudo, que tudo é permissão do Senhor, e com a confiança que tenho em Deus, junto dele e do povo da nossa cidade, quero agradecer aos dez votos que recebi, ao apoio da minha família e amigos fiéis e garantir que vamos eleger o próximo prefeito ou prefeita e que estaremos juntos, reconstruindo a nossa cidade, nos impediram de concorrer, mas vamos trabalhar juntos por um futuro melhor pra Cabo Frio e pra cada cidadão desta cidade! Tenho orgulho do trabalho que realizei e sei que ainda tenho muito o que fazer por Tamoios e nossa Cabo Frio e o povo dará a resposta nas urnas aos traidores!" ("rc24h")

Como a votação da Câmara de Vereadores de Cabo Frio ainda é secreta fica a dúvida: QUEM SÃO OS VEREADORES QUE TRAÍRAM MARQUINHO MENDES?

Marquinho Mendes ganhou a votação por 10 a 7 mas não levou. Isso porque precisava de 12 votos (2/3 de 17 vereadores) para não ficar inelegível (consequência da reprovação das suas contas). Portanto, são dois os vereadores que traíram Marquinho Mendes.

Muito provavelmente os vereadores de oposição ao prefeito atual votaram contra Marquinho. São eles:

1) Vinícius Corrêa (PP),

2) Vanderlei Bento (PMB),

3) Rafael Peçanha (PDT).

Especula-se que 4) Vaguinho (PPS), por sua ligação com o deputado Dr Serginho (PSL), pré-candidato ao pleito do ano que vem, também tenha votado contra Marquinho.

Como todos os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação votaram acompanhando o parecer do Relator Vinicius Corrêa (PP), é de se supor que eles tenham mantidos os seus votos em plenário.

5) Alexandra Codeço (PRB),

6) Letícia Jotta (PSC),

7) Rodolfo Machado (SD) e

8) Sílvio Blau Blau (PSC)

Acontece que votaram a favor da reprovação das contas, isto é, votaram contra Marquinho Mendes apenas sete vereadores. O que nos leva a supor que um destes vereadores não tenha votado contra Marquinho. Seria, pode-se dizer, o traidor da oposição.

Da turma que votou a favor de Marquinho com certeza faz parte o vereador Aquiles Barreto (SD), sobrinho do ex-prefeito Marquinho. Aquiles disse à Folha dos Lagos que o placar surpreendeu. Era esperado um 13 a 4 a favor de Marquinho e não um 10 a 7.

“Ainda que o xadrez político sempre traga surpresas de última hora, o placar de 10 a 7 causou surpresas”. Aquiles Barreto (SD), por exemplo, comentou que era esperado um 13 a 4. Ele, no entanto, disse que não participou de articulações.

Se o cálculo de Aquiles está correto, ele acreditava que três membros da Comissão de Orçamento mudariam seu voto na Comissão votando favoravelmente a Marquinho no plenário. O que não ocorreu. Então os dois traidores estariam entre eles?

Outro que com certeza votou a favor de Marquinho foi o vereador Luís Geraldo (PRB), atual presidente da Câmara.

“Sabíamos que não seria uma votação fácil. Ela envolve múltiplos interesses. Sabemos que o ex-prefeito seria um candidato forte. Acompanhamos as pesquisas, a voz das ruas. E isso faz parte do jogo político. Não sabemos exatamente o porquê do placar. Temos conjecturas”. (Luís Geraldo).

Letícia Jotta (PSC), que votou contra Marquinho na Comissão de Finanças, mas que preferiu não revelar como votou em plenário, tem uma explicação para o placar surpreendente:

“As conversas na última semana” foram cruciais. “Acho que o desenrolar de semana, que teve algumas conversas, foi o que acarretou nessa votação”. “Conversei com colegas, mas, como a votação foi fechada, muitos não quiseram manifestar opinião. Da mesma forma, não quero declarar meu voto” (Letícia Jota)..

Rafael Peçanha (PDT), que muito provavelmente votou contra Marquinho, tem uma avaliação bem diferente da de Luís Geraldo.

“A Câmara levou em conta os anseios da população.Um dos principais anseios populares é a renovação política. Era esperado que a Casa ouvisse a voz do povo. E as ouviu”(Rafael Peçanha).

Marquinho considera esses dois vereadores traidores porque eles “tinham muito espaço no seu último governo”. São “covardes e traidores”.

“Eles sabem que não conseguem me ganhar no voto. Esses artifícios são covardes. São traidores. Muitos apertaram a minha mão, se comprometeram... Com a exceção dos que me apoiaram, não merecem o meu respeito” – afirmou.

Marquinho já estava impedido de se candidatar por oito anos, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), no começo de março. Com a derrota, o ex-prefeito admite que está fora da disputa no ano que vem. Ele, no entanto, diz que já tem nome “de confiança” que deve receber seu apoio, mas não revela quem é.

“Já que não me querem na disputa e têm medo, vou lançar um candidato e vencer a eleição. Vou governar com essa pessoa. Ela é de minha total confiança. Nunca vai me decepcionar”.

Câmara de Vereadores de Cabo Frio torna Marquinho Mendes inelegível por 8 anos

Plenário da Câmara de Vereadores de Cabo Frio do dia 9/07/2019 em que as contas de Marquinho Mendes de 2017 foram votadas. Foto: Câmara de Cabo Frio

As contas de 2017 da gestão do ex-prefeito Marcos da Rocha Mendes foram reprovadas pelos vereadores de Cabo Frio na sessão desta terça-feira (9). Por sete votos favoráveis contra dez desfavoráveis ao parecer do TCE, os vereadores decidiram manter a reprovação das contas do ex-prefeito.

De acordo com o regimento interno da Câmara, pelo fato da Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação seguir o parecer contrário do TCE-RJ, o ex-prefeito precisava de dois terços dos votos da Casa, ou seja, de 12 vereadores, para escapar da reprovação, o que não ocorreu.

Ou seja, o ex-prefeito Marquinho Mendes ficou inelegível por oito anos por não ter obtido mais dois votos contra o parecer contrário do TCE-RJ e da Comissão de Finanças da Cãmara de Vereadores de Cabo Frio.

Dessa forma, já são dois os ex-prefeitos que estão inlegíveis: Alair Corrêa, no ano passado, e Marquinho Mendes agora.

A lamentar que a votação ainda tenha sido secreta. A população de Cabo Frio, que elege esses vereadores, merecia saber como cada um deles votou em questão tão importante para os destinos da cidade. Faltou à Casa legislativa, em sua história, um vereador como Adilson da Rasa que em 2001 apresentou emenda ao regimento interno da Câmara de Vereadores de Búzios tornando todas as votações da Casa Legislativa abertas. Com a medida, Búzios se tornou o primeiro município do Brasil a acabar com o voto secreto em sua Câmara de Vereadores.

Fonte: "Câmara de Vereadores de Cabo Frio"