Auditoria realizada pelo TCE-RJ no contrato da Prolagos com o Estado do RJ encontrou uma série de irregularidades: Irregularidade 3 (Equilíbrio econômico-financeiro do contrato)

 

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A Auditoria Governamental, determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 112.718-5/12, foi realizada no período de 26/02/2018 a 11/10/2018, relativa ao 1º Termo Aditivo do Contrato de Concessão firmado em 25/04/98, resultante do procedimento licitatório na modalidade Concorrência Nacional CN nº 04/96-SOSP-ERJ, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Concessionária Prolagos S.A.

A Concessão teve por objeto a prestação de serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimentos de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, das áreas urbanas de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, e a distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo, com prazo inicial de 25 (vinte e cinco) anos, estendido por mais 18 (dezoito) anos. 

Visando a realização do objetivo pretendido foram abordadas pela Equipe Técnica questões relativas à disponibilidade de informações; à metodologia dos processos revisionais; à execução de obras; ao compartilhamento de riscos; e ao equilíbrio econômico financeiro. 

No decorrer da execução dos trabalhos, a Equipe de Inspeção deparou-se com diversas Irregularidades, que no “auditorês” são chamadas de “ Achados”: 

Achado 03 - Inconsistências metodológicas na estruturação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

 a) Situação Encontrada: Os Poderes Concedentes, com a interveniência da Agência Reguladora, estruturaram o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão com inconsistências metodológicas, por meio de utilização de técnicas inapropriadas. 

Para que haja compreensão do presente Achado, faz-se necessário um exame global e sistemático do Edital de Licitação, do Contrato de Concessão e das Revisões Ordinárias e Extraordinárias quanto ao tema ora tratado. 

Do Edital de Licitação 

O Edital do certame possui passagens importantes que tratam sobre a proposta de preços (valor ofertado pela outorga da concessão), quais sejam:

 8.13 O pagamento ao PODER CONCEDENTE, pela CONCESSIONÁRIA, referente a outorga da concessão, será efetuado da seguinte forma: 

8.13.1 No mínimo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a ser pago até o final do 1° (primeiro) ano contado a partir da expedição da Ordem de Início de Serviços expedida pela FISCALIZAÇÃO. 

8.13.2 O restante do pagamento do valor da outorga será efetuado em 24 (vinte quatro) parcelas anuais e sucessivas, descontado integralmente o valor indicado no item 8.13.1, vencendo a primeira até o final do 2° (segundo) ano contado a partir da expedição da Ordem de Início citada no subitem anterior. (05 Edital, fl. 45) 

A leitura dos itens detalha como se daria o pagamento da outorga: valores mínimos, quantidade de parcelas, prazos, etc. e, ainda no mesmo item, faz-se importante transcrever outra regra editalícia lá estabelecida: 

8.10 Para efeito do Julgamento das Propostas, o valor ofertado ao PODER CONCEDENTE pela outorga da Concessão será calculado a valor presente, considerando-se para este cálculo períodos anuais e taxa de custo de oportunidade de capital de 12% (doze por cento) ao ano, e expresso em moeda corrente do país. (05 Edital, fl. 44, grifou-se) 

O Edital estabeleceu uma regra para o julgamento das propostas ao definir que as parcelas da outorga seriam levadas a valor presente a uma taxa de 12% a.a. (ao ano). A intenção desse item é, simplesmente, colocar todas as parcelas na mesma data-base, somá-las e, então, comparar (ranquear) a proposta de cada um dos licitantes/concorrentes, conforme regras básicas de matemática financeira. (...) A Proposta da Concessionária revela o real propósito do item 8.10 do Edital. 

As parcelas da outorga deveriam ser especificadas e somadas a valor presente, de acordo com os princípio da matemática financeira, fazendo uso da taxa de 12% a.a. Acrescente-se, ainda, que o Edital não menciona, em momento algum, sobre a metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro e/ou metodologia de remuneração de capital a ser adotada. 

Do Contrato de Concessão 

Seguindo a mesma linha de raciocínio, a equipe de auditoria procedeu ao exame das cláusulas do Contrato de Concessão com o propósito de identificar alguma regra que melhor definisse a metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro e/ou metodologia de remuneração de capital a ser empregada. De sorte que reputa-se necessária a reprodução de alguns trechos para comentários e análises: 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Constitui princípio fundamental que informa a concessão o equilíbrio econômico e financeiro inicial deste CONTRATO. 

PARÁGRAFO SEGUNDO 

É pressuposto básico da equação econômica e financeira que preside as relações entre as partes, o permanente equilíbrio entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da concessão, expresso nos valores iniciais constantes da estrutura tarifária. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Qualquer alteração nos encargos da CONCESSIONÁRIA, bem como nas especificações indicadas nos Anexos IV e V do EDITAL, que basearam a proposta do LICITANTE vencedor, poderá importar na revisão do valor da TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, para mais ou para menos, conforme estabelecido neste CONTRATO. (06 Contrato de Concessão, fls.07/08, grifou-se) 

O parágrafo segundo, em especial, afirma que o permanente equilíbrio da equação econômico-financeira está “[...] expresso nos valores iniciais constantes da estrutura tarifária [...]”.

 Prosseguindo na exploração do Contrato de Concessão, mais três cláusulas merecem ser citadas: 

A cláusula décima segunda trata do sistema tarifário.

A cláusula limita-se a estabelecer que a tarifa irá remunerar a Concessionária e, por conseguinte, a referida tarifa deverá ser preservada pelas regras de reajuste e revisão (ambas objeto das próximas cláusulas). 

A cláusula décima terceira trata do reajuste da tarifa.

O parágrafo primeiro estabelece a periodicidade do reajuste e o parágrafo segundo define a equação a ser utilizada. É importante lembrar que o reajuste é um instrumento que possui o objetivo de tão somente manter o valor de compra da moeda, reparando a desvalorização ocasionada por perdas inflacionárias.

A cláusula décima quarta cuida da revisão tarifária.

Porém, essa regra contratual apenas exemplifica os casos que ensejam direito à revisão, sem mencionar a metodologia a ser adotada para tanto.

Após o exame do Edital e do Contrato de Concessão, não foi possível localizar a metodologia de reequilíbrio econômico e financeiro e/ou metodologia de remuneração de capital a ser adotada ao longo da vigência contratual.

Tal informação é de uma invulgar importância para as Revisões Ordinárias e Extraordinárias.

Das Revisões Ordinárias e Extraordinárias

Uma vez que não se encontrou nenhuma metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro estabelecida no Edital ou no Contrato de Concessão, a equipe de auditoria preocupou-se em evidenciar como as revisões trataram o tema no caso concreto.

Tal procedimento iniciou com a exploração da 1ª Revisão Quinquenal. A referida revisão foi consolidada e formalizada pela Deliberação Agenersa nº 114/07, onde o Conselho-Diretor assim deliberou: Art.3º- Aplicar no fluxo de caixa descontado a Taxa Interna de Retorno de 13,02% ao ano, como parâmetro de equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão da PROLAGOS. (grifou-se)

O art. 3º da deliberação causou estranheza à equipe, por dois motivos em especial: - Um valor de 13,02% ao ano foi estabelecido como Taxa Interna de Retorno (TIR); - A taxa interna de retorno estava convencionada como metodologia utilizada para o reequilíbrio econômico-financeiro. Com o intuito de se verificar a origem desses dois acontecimentos, a Agenersa foi indagada e, então, apontou que o valor de 13,02% fora estabelecido na Proposta da Concessionária.

A Proposta da Concessionária contém um “Plano Econômico-Financeiro” e, em anexo, há diversas tabelas (quadros): receitas, despesas, investimentos, custos, etc. (...) A Agência Reguladora considera que a taxa interna de retorno calculada pela Concessionária seria a metodologia para o reequilíbrio econômico-financeiro, apesar do Edital e o Contrato de Concessão serem silentes quanto à matéria. (...) Acrescente-se ainda que a supramencionada Deliberação Agenersa nº 114/07 foi base para a assinatura do 2º Termo Aditivo.

Este aditivo estabeleceu que o fluxo de caixa descontado, com taxa interna de retorno de 13,02%, seria o procedimento metodológico para as futuras revisões quinquenais no tocante ao equilíbrio econômico-financeiro. (...) A opção de se adotar a TIR como único elemento para avaliação do equilíbrio econômico-financeiro é inadequada por, além de ausência de previsão editalícia e contratual, constituir-se em uma ferramenta com várias limitações.

Corroborando com essa linha de pensamento, foi repoduzido parte do modelo de um fluxo de caixa elaborado durante o processo da 3ª Revisão Quinquenal (Processo E-12/003.461/13, vol. VI, fls. 1914). Desse modo, foi possível constatar algo de singular relevância: a TIR é aplicada sobre todo o fluxo de caixa. Impostos, juros, investimentos, despesas, custos e outros são, indiscriminadamente, inseridos como saídas de caixa. Qual seria o efeito desse procedimento? Explica-se: Todas essas saídas de caixa estariam sendo remuneradas a 13,02% ao ano, o que é algo sem a menor coerência econômica ou financeira. Não há o mínimo de razoabilidade nessa metodologia. No presente caso, a remuneração não é sobre o investimento realizado, mas sim sobre todos os valores da concessão. Na prática, não há o menor incentivo à redução de custos/despesas, uma vez que essas rubricas serão compensadas pela tarifa e remuneradas pela taxa interna de retorno. Assim sendo, após o relato de toda a conjuntura, as seguintes constatações estão sintetizadas a seguir:

1. Ausência de previsão, em edital ou contrato, da metodologia para realização do reequilíbrio econômico-financeiro;

2. Adoção da metodologia da Taxa Interna de Retorno (TIR) para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, sem base em edital e/ou contrato, nas revisões extraordinárias e ordinárias;

3. Utilização de TIR no valor de 13,02% com base tão somente na Proposta da Concessão;

4. Remuneração sobre todas as saídas de caixa e não pelo investimento realizado.

Auditoria realizada pelo TCE-RJ no contrato da Prolagos com o Estado do RJ encontrou uma série de irregularidades

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A Auditoria Governamental, determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 112.718-5/12, foi realizada no período de 26/02/2018 a 11/10/2018, relativa ao 1º Termo Aditivo do Contrato de Concessão firmado em 25/04/98, resultante do procedimento licitatório na modalidade Concorrência Nacional CN nº 04/96-SOSP-ERJ, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Concessionária Prolagos S.A.

A Concessão teve por objeto a prestação de serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimentos de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, das áreas urbanas de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, e a distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo, com prazo inicial de 25 (vinte e cinco) anos, estendido por mais 18 (dezoito) anos. 

Visando a realização do objetivo pretendido foram abordadas pela Equipe Técnica questões relativas à disponibilidade de informações; à metodologia dos processos revisionais; à execução de obras; ao compartilhamento de riscos; e ao equilíbrio econômico financeiro. 

No decorrer da execução dos trabalhos, a Equipe de Inspeção deparou-se com diversas Irregularidades, que no “auditorês” são chamadas de “ Achados”: 

ACHADO 01: Extravio do processo administrativo da Licitação; 

ACHADO 02: Desvinculação do Contrato ao Edital (coleta e tratamento de esgoto de Arraial do Cabo) 

ACHADO 03: Inconsistências metodológicas na estruturação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão; 

ACHADO 04: Execução de obras sem cobertura contratual (4º Termo Aditivo); 

ACHADO 05: Assunção, pelos Poderes Concedentes, de encargo associado a risco contratualmente alocado ao agente privado; 

ACHADO 06: Inclusão de Investimentos, não especificados e não pactuados, na equação econômico-financeira da 3ª Revisão Quinquenal. 

ACHADO 07: Oneração da Concessão, pela Agência Reguladora, a despeito das vontades das partes; 

ACHADO 08: Atuação inadequada dos Poderes Concedentes Municipais e Estadual quanto às suas competências.

Ao final da Auditoria as Irregularidades constatadas, devidamente evidenciadas nos autos, foram materializadas nos Achados que reproduzirei nos próximos posts, cujo conteúdo, para um exame mais detalhado, poderá ser objeto de consulta, pelos interessados, no sitio oficial da Corte de Contas (http://consulta.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Processo). 

Fonte: "Processos TCE-RJ"

O primeiro pregão a gente nunca esquece – parte 3: empresa participante denuncia irregularidades no certame

 

Iluminação pública em São José. Foto: Prefeitura de Búzios

O processo TCE-RJ nº 212.891-7/21 trata da representação formulada pela sociedade empresária DM PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI, por meio da qual narra possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 001/2021 (processo administrativo 594/2021), da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviços de manutenção elétrico-mecânico, motorizados, no intuito de atender as necessidades de consumo público quanto a iluminação e extensão de rede elétrica baixa, com sessão pública realizada no dia 15/04/2021, e PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.

De início, expõe a DM PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI que a sra. Simone de Souza Cardoso, membro de apoio da comissão permanente de licitação, não compareceu a nenhuma das sessões públicas, apesar de ter assinado as atas posteriormente.

Informa que a 1ª sessão ocorreu no dia 15/04/2021 e que compareceram 15 (quinze) empresas para a disputa. Entretanto, o pregoeiro entendeu por bem adiar a licitação para que fosse realizada em um espaço maior, onde todos pudessem se alocar.

Assim, passou a chamar os licitantes de dois em dois para que verificassem os documentos enquanto os restantes dos participantes ficaram do lado de fora do prédio público.

Além disso, recolheu todos os envelopes de propostas e habilitação dos participantes, e afirmou que seria remarcada a sessão em um novo local. Entretanto, só houve convocação para nova sessão no dia 26/04/2021 no mesmo endereço de realização anterior.

Argumenta que ao iniciar a nova sessão, em 26/04/2021, compareceram somente 09 (nove) empresas, e foi realizada a abertura dos envelopes das propostas, sendo que após deixar os licitantes esperando por horas, o pregoeiro adiou novamente a sessão alegando que havia um “erro de cálculo de uma das propostas”.

Aduz que o certame foi novamente reagendado para 30/04/2021, no mesmo local definido anteriormente, sem atender a todos os protocolos sanitários e medidas de distanciamento.

Prossegue, afirmando que a sessão do dia 30/04/2021 teve início antes da transmissão ao vivo e que o Secretário de Administração fechou a sala e a janela com os seis licitantes que estavam presentes, causando aglomeração. Segundo o representante, na reunião, o Secretário “manifestou preocupação com a licitação e as propostas apresentadas por “supostamente” não estarem dentro do limite aceitável de exequibilidade. Isto porque ele se entitulou como o “responsável pela contratação”. O que mais uma vez causou estranheza (...), posto que o ordenador de despesas da referida contratação é o Sr. Secretário de Serviços Públicos. Alegou ainda que sua maior preocupação era o bem maior da cidade e uma contratação com valores tão abaixo do limite aceitável traria mais problema do que solução. E que diante disso estaria realizando diligencias às empresas, para que comprovassem a exequibilidade do valor apresentado nas propostas.

Expõe que o momento de se requerer diligências para a comprovação da exequibilidade é posterior à fase de lances e que “esta etapa fictícia criada pelo Sr. Pregoeiro sob o comando do Secretário de Administração seria realizada entre o momento da abertura das propostas e a fase de lances”.

Afirma que esse momento não foi transmitido ao vivo, pois a internet do local não estava funcionando.

Destaca que após mais de 30 minutos de aguardo, o Sr. Pregoeiro definiu que iria revogar sua decisão de análise das propostas, que todas estavam corretas, que milagrosamente deixaram de estar supostamente inexequíveis e decidiu por seu bel prazer levar TODAS AS SEIS EMPRESAS PRESENTES PARA A ETAPA DE LANCES, descumprindo portanto norma editalícia e violação à lei 10.520/02 onde somente deveriam ir para a etapa de lances somente as quatro empresas com menores ofertas.

Pois bem, ao se iniciar a etapa de lances, verificou-se que a empresa com a pior oferta, que no mapa geral de proposta estava em 11º lugar, e no momento da sessão da fase de lances era a 6ª dentre as presentes, participou da fase de lances e coincidentemente saiu como vencedora desta etapa. Sua proposta inicial era de R$ 1.408.153,49 E FOI VENCEDORA com menor lance de R$ 844.000,00.

Entretanto, ao abrir o envelope de habilitação e conferir seus documentos, o Sr. Pregoeiro manifestou que toda a documentação estava ok, porém os licitantes verificaram ao analisar que faltavam uma série de documentos previstos no edital como documentos obrigatórios para sua habilitação, tais como:

- Não-apresentação dos índices econômico-financeiros, conforme previsto no item - 17.7.2; - 17.7.2 - 17.13

Mais uma vez, o Sr. Pregoeiro adiou a sessão para “realização de diligência” quanto a ausência de documentos apresentados pela empresa vencedora Oluz.

Diante de todos esses fatos, verifica-se a descarada vontade da Comissão de Licitação em frustrar a competitividade dos demais licitantes ao dificultar a permanência das empresas na disputa, tornando-se uma batalha cansativa de ser disputada. Foram criados diversos obstáculos e criadas novas regras ao longo da competição com a simples justificativa de ter “discricionariedade para assim o fazer” e tudo isso com o intuito de tornar vencedora uma empresa que obteve a menor oferta ao conferir mais de R$ 744.153,49 de desconto da sua proposta inicial e ainda por cima sem possuir todos os documentos habilitatórios exigidos no edital!!!

Após discorrer sobre tais fatos, afirma que houve descumprimento aos itens 15.2 e 15.3 do certame:

15.2. serão qualificados pelo pregoeiro para ingresso na fase de lances os autos da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) a de menor preço.

15.3. não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro selecionará para participar da fase de lances as licitantes que ofertaram os três menores preços, além da licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita.

Detalha que de acordo com o mapa comparativo das propostas comerciais só deveriam ter ido para a fase de lances as seguintes empresas:

- Soluções em Consultoria e Obras EIRELI (R$ 965.737,59);

- TALIMAQ Construtora Ltda. ME (R$ 1.106.208,42);

- ARES Empreendimentos Serviços e Locação EIRELI (R$ 1.223.644,37);

- DM Participações e Construções EIRELI (R$ 1.229.149,32)

Informa que o pregoeiro declarou habilitada a empresa OLUZ mesmo diante da ausência dos seguintes documentos:

(i) prova de inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado, conforme exigido no item 17.7.2 e;

(ii) índices contábeis, conforme exigido no item 17.13.

Requer, ao final:

a) Seja declarado inabilitada a empresa Oluz;

b) Seja declarado ilegal todos os atos da fase de lances, por descumprimento dos itens 15.2 e 15.3 do edital, bem como do artigo 4º, IX da Lei 10.520/02;

c) Sejam convocadas a participar da nova sessão da fase de lances somente as empresas Soluções em Consultoria e Obras EIRELI, Talimaq Construtora Ltda. ME, Ares Empreendimentos Serviços e Locação e DM Participações e Construções EIRELI;

Na sessão do dia 17/05/2020, a CONSELHEIRA-RELATORA MARIANNA M. WILLEMAN, em decisão monocrática, não acatou o pedido de suspensão do certame, “em que pese a plausibilidade dos argumentos apresentados pela DM PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI que podem, em tese, caracterizar vício de legalidade a ensejar a nulidade do certame”, entendeu “prudente, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, determinar a prévia oitiva do jurisdicionado, para que apresente esclarecimentos e eventuais documentos” no prazo de 72 (setenta e duas) horas quanto quanto à irregularidade suscitada pelo representante, bem como em relação aos pontos suscitados pelo corpo técnico do Tribunal:

1. esclarecer se a análise da aceitabilidade das propostas foi realizada antes da etapa competitiva da licitação, informando e comprovando se nessa fase foram desclassificadas empresas do certame;

2. justificar e apresentar documentos que comprovem como foi feita a seleção das empresas que participaram da fase de lances do Pregão Presencial nº 001/2021;

3. esclarecer se a empresa Oluz apresentou todos os documentos de habilitação exigidos no edital da licitação.

Ver também: 

O primeiro pregão a gente nunca esquece – parte 1 ("IPBUZIOS")

O primeiro pregão a gente nunca esquece – parte 2 ("IPBUZIOS"

Uma Procuradoria do Prefeito ou do Município?

 

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A Procuradoria Municipal segundo a Constituição Federal deveria ser composta de juristas técnicos aprovados em concurso público para defender os interesses da municipalidade.

Como já asseverou o TCE/RJ: “O cargo de Procurador Municipal é eminentemente técnico, permanente e afeto à defesa dos interesses jurídicos do ente municipal. Por essas razões, sua natureza é incompatível com o provimento em comissão já que as atribuições do cargo podem (e devem) ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o Chefe do Poder Executivo”.

Permitir que Procuradores Municipais fossem exonerados a qualquer tempo, característica inerente aos cargos em comissão, representaria severo comprometimento da independência técnica do órgão, necessária à escorreita defesa do interesse público municipal. Ressalta-se que o Procurador Municipal se presta à defesa do ente e jamais de qualquer de seus dirigentes, o que mais uma vez reforça a inexigibilidade de liame de confiabilidade entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Procurador.

As atividades a cargo da Procuradoria do Município não se imiscuem com questões políticas, ao contrário, os interesses jurídicos da municipalidade devem transcender as transitórias prioridades partidárias e de cunho eleitoral levadas a efeito pelo Chefe do Poder Executivo no quadriênio de seu mandato, a fim de que seja prestado, com uniformidade, continuidade e impessoalidade, um serviço público imprescindível para o regular funcionamento do ente municipal. [...] Exige-se, portanto, a estruturação da Procuradoria do Município em carreira, composta de procuradores com vínculo permanente, ocupantes de cargos efetivos providos após a aprovação em concurso público.

É assegurada ao Chefe do Poder Executivo tão só a liberdade de escolha do Procurador-Geral e de seu substituto eventual, que poderão ser extraquadro, desde que a legislação municipal expressamente assim o permita.” (Voto do Conselheiro Marcelo Verdini Maia no processo TCE/RJ 225.221-8/17 – sessão de 28/08/18)

TCE-RJ declara ilegal contrato de recuperação da dívida ativa de Búzios de mais de 6 milhões de reais

Portaria instaura Tomada de Contas Especial na Prefeitura de Búzios

O PROCESSO TCE-RJ Nº 830.032-8/16 trata da análise de conformidade do Contrato nº 003/2016, decorrente do Pregão nº 033/2015, celebrado entre o Município de Armação de Búzios e a sociedade empresária RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte para recuperação de dívida ativa, no valor total de R$ 6.339.099,02 (seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, noventa nove reais e dois centavos), e prazo de 12 (doze) meses. 

O Tribunal decidiu, na sessão plenária de 01/07/2019, pela ilegalidade do contrato e aplicação de multa. 

Depois de rejeitar as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Renato de Jesus, exSecretário Municipal de Fazenda e signatário do contrato em exame, o Tribunal decidiu pela ILEGALIDADE do Contrato nº 003/2016, pelas seguintes irregularidades:

 a) enquadramento indevido dos serviços tratados no Contrato nº 003/2016 como comuns, passíveis de serem licitados por meio de Pregão, em desacordo com o art. 1º da LF nº 10.520/02; 

b) ausência de indicação de que o objeto do contrato nº 003/2016 atende ao interesse público, vez que é incontroverso que a cobrança da dívida ativa não pode ser terceirizada; 

c) vinculação da realização de despesa (p. ex.: taxas de estruturação, administração, etc.) à arrecadação de impostos e de dívida ativa de impostos ou a estoque da dívida ativa, em inobservância do disposto no art. 167, IV, da CF e ao princípio da comutatividade dos contratos; 

d) promoção de terceirização de atividades típicas de administração tributária à instituição privada, considerando que a qualificação de créditos constitui etapa necessária de inscrição em dívida ativa, ato de controle da legalidade, confundindo-se com a apuração de liquidez e certeza (art. 2º, §3º, da LF nº 6.830/80), deixando a administração tributária de exercer atividade típica de Estado, descumprindo, desta forma, o art. 37, inciso XXII, da CF/88 e o art. 11 da LRF;

 e) subavaliação da arrecadação esperada – que serve de base para compor a remuneração da contratada -, uma vez que considerou a média de arrecadação dos últimos três exercícios sem atualização monetária (item 3.5 do Contrato); 

f) previsão de pagamento pela prestação de serviços de apoio à cobrança da dívida ativa em percentual do incremento da arrecadação da dívida, em percentual fixo de 15,5%, a ofender os princípios da comutatividade, da moralidade e da razoabilidade.

Irresignado, o Sr. Renato de Jesus, então Secretário Municipal de Fazenda de Armação de Búzios e signatário do Contrato nº 003/16, interpôs recurso de reconsideração, tendo o Tribunal decidido pelo não conhecimento da peça recursal, na sessão de 10/01/2020 em razão da sua intempestividade.

DECISÃO: (12/11/2020)

Bem examinados os autos, MARIANNA M. WILLEMAN CONSELHEIRA-RELATORA concorda com a instância instrutiva e o representante do órgão ministerial ao preconizarem a expedição de comunicação ao atual Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa Estadual, para que encaminhe a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Estadual, da multa aplicada ao responsável, Sr. RENATO DE JESUS, de 5.000 UFIR-RJ, por meio do Acórdão nº 0823/2019, conforme decisão plenária de 01.07.2019, tendo em vista que não houve a comprovação do recolhimento da referida multa, bem como sugerirem a notificação do Sr. Rosenildo Avelar de Araújo, Controlador-Geral do Município à época, para que apresente razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária de 01/07/2019. 

Destaco aqui a necessidade de comunicar o atual titular da Controladoria Geral do Município de Armação dos Búzios, para que instaure Tomada de Contas Especial com o objetivo de verificar a ocorrência de dano e a identificação dos responsáveis na execução do Contrato nº 003/2016, oriundo do Pregão Presencial nº 033/2015, celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e a sociedade empresária RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte para recuperação de dívida ativa, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhá-la a este Tribunal. 

Diante do exposto, e DE ACORDO com o corpo instrutivo e com o Ministério Público Especial,

I – NOTIFIQUE-SE o Sr. Rosenildo Avelar de Araújo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária de 01/07/2019;

II – COMUNIQUE-SE o atual titular da Controladoria Geral do Município de Armação dos Búzios para que instaure Tomada de Contas Especial, caso ainda não tenha sido instaurada, e a encaminhe para análise deste Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias.

III – COMUNIQUE-SE o atual Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa referente à multa imputada por esta Corte, em Sessão Plenária de 01/07/2019, ao Sr. Renato de Jesus, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Armação dos Búzios e signatário do Contrato nº 003/2016, no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ.

MARIANNA M. WILLEMAN CONSELHEIRA-RELATORA

Documento assinado digitalmente

Sobre as contas de 2011 do ex-prefeito Mirinho Braga

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As contas de gestão do ex-prefeito Mirinho Braga de 2011, que estão sendo julgadas pela Câmara de Vereadores de Búzios, receberam em 10/06/2020 parecer prévio contrário à sua aprovação do Tribunal de Contas (TCE-RJ) em face da irregularidade e impropriedades constatadas no exame da prestação de contas (processo 216.752-2/12) a seguir elencadas: 

IRREGULARIDADE 1 - Débitos vários não contabilizados pendentes nas conciliações em 31/12/2011, 

IMPROPRIEDADES 2 – Ausência de segregação contábil das contas de aplicações financeiras das contas correntes.

Também foram reprovadas pelo Tribunal, as prestações de contas dos tesoureiros  Sr. Murilo Ferreira Lemos (01/01/11 a 09/08/11) e Sr. Eduardo Perdigão (09/08/11 a 31/12/11), da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, referente ao mesmo exercício de 2011. 

Em  27/09/2016,  o Plenário do Tribunal decidiu pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Jefferson Teixeira Terra, Controlador-Geral do Município de Armação dos Búzios para que se apurasse a origem de cada pendência bancária existente nas conciliações bancárias da Prefeitura a título de débitos não contabilizados, exclusivamente, do exercício 2011.

O Tribunal também pediu que o Controlador-Geral esclarecesse, detalhadamente, se se tratavam de despesas não empenhadas em época própria ou se existiria documentação suporte para os pagamentos realizados e não contabilizados (débito), segregando os valores por gestão de cada tesoureiro nomeado no exercício em questão e encaminhando parecer conclusivo quanto à existência ou não de dano ao erário, com a finalidade de sanear o presente processo. 

Em atendimento às referidas decisões Plenárias, o Sr. Jefferson Teixeira Terra, Controlador-Geral do Município de Armação dos Búzios, confirmou a existência de dano ao erário no valor de R$500.685,52" e apontou a responsabilidade dos Tesoureiros no exercício de 2011, conforme tabela abaixo:  

Débitos não contabilizados. Fonte: TCE-RJ

De acordo com a Conselheira-Relatora ANDREA SIQUEIRA MARTINS, em que pese o parecer indicar existência de dano ao erário, os esclarecimentos e documentos enviados pelo Controlador-Geral do Município de Armação dos Búzios, conforme bem destacado pela Instância Técnica da Corte de Contas, não foram suficientes para validar tal conclusão. 

Mirinho Braga informou ao site Prensa de Babel na ocasião em que a então presidente da casa, Joice Costa, trouxe o assunto ao plenário, que as contas são de ordenador de despesas e que essa questão só apareceu depois de 2012. O ex-prefeito acredita, ainda, que os vereadores não seguirão a recomendação do TCE.

“A gestão do ex-prefeito André Granado (MDB), mudou a empresa de informática da prefeitura, fiz vários pedidos de informações e documentos ( isso está anexado no processo do TCE ), me foi negado todos os documentos que pedi à gestão anterior (do ex-prefeito, André Granado). A questão é puramente contábil, essas informações que o TCE pediu só a gestão atual tem. Protocolei vários pedidos, mas não tive resposta. Acredito plenamente no bom senso dos vereadores, pois se lerem o processo vão ver que não tive acesso aos documentos para resposta. Na Câmara existem técnicos capazes de fazer essa análise,” enfatizou.

Entretanto, a Conselheira-Relatora, em seu voto, desmente o ex-prefeito Mirinho Braga. Ele ressalta que a "existência de pendências bancárias na gestão do ex-Prefeito Delmires de Oliveira Braga, que atuou no cargo nos exercícios de 2009 a 2012, é recorrente e foi, inclusive, objeto de instauração de Tomada de Contas para apurar os valores pendentes nas conciliações bancárias relativas ao exercício de 2010 e que são pertinentes aos exercícios de 2008 a 2010, objeto do Processo TCE-RJ nº 221.000-8/193".

Além disso, nas conciliações bancárias constantes do Processo TCE-RJ nº 218.804-7/13, referente ao exercício seguinte (2012), ainda sob responsabilidade do Sr. Delmires e também do Tesoureiro Sr. Eduardo Perdigão, "verifiquei que persistiram antigos débitos pendentes de regularização, o que comprova a reincidência de tal irregularidade e, evidentemente, a falta de disposição em saneá-la".

Prefeitura de Búzios terá que convocar concursados para as vagas ocupadas por contratados

 

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Para todos os cargos previstos no edital do último concurso público que estejam ocupados atualmente por contratados a Prefeitura terá que convocar os concursados

É o que prevê decisão do Juiz Rafael Baddini do dia 20/08/2020 no processo nº 0002217-83.2014.8.19.0078 (Caso do Concurso Público: Ação Civil Pública impetrada pelo MP em face do Município de Armação dos Búzios, em 26/05/2014, na qual alega prática de contratações irregulares pela parte ré, quais sejam, aquelas de servidores temporários, para funções de caráter permanente em violação à regra constitucional do concurso público). Veja a decisão:

“Determino a intimação do Município de Armação dos Búzios, POR OJA DE PLANTÃO, na pessoa do Prefeito Municipal, para que:

1.a. comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, A EFETIVA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS AINDA NÃO PREENCHIDAS previstas no edital 01/2012, de 23/03/2012, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada mês de descumprimento;

1.b. comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, A EFETIVA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO QUE TENHAM SIDO PRETERIDOS POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, MESMO QUE EXCEDA O NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL 01/2012 DE 23/03/2012 E ATÉ O LIMITE DE CARGOS EXISTENTES NO EXECUTIVO LOCAL, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada mês de descumprimento;

1.c. SE ABSTENHA, DE IMEDIATO, DE REALIZAR QUALQUER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES AFETAS AOS CARGOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME, sob pena de aplicação da multa pessoal ao administrador por cada ato, no valor de R$5.000,00, conforme previsto na sentença e mantido no acórdão; e

1.d. COMPROVE, no prazo de 15 (quinze) dias, A RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM PROFISSIONAIS NÃO APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES AFETAS AOS CARGOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME 01/2012.

1. Em caso de desatendimento ao item ´d´ acima, determino, desde logo, a expedição de MANDADO PARA A BUSCA E APREENSÃO das listas dos contratos firmados pelo Poder Executivo com servidores temporários e dos contratos que já foram rescindidos. O MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DO ANEXO 1 (QUADRO DE VAGAS) DO EDITAL 01/2012, DE 23/03/2012 (F. 220/230).

2. Não obstante, como forma de garantir maior efetividade às medidas acima fixadas, determino, ainda, a intimação do Banco Itaú S/A, POR OJA DE PLANTÃO, para que, no exercício de sua função de gestor das folhas de pagamento dos servidores municipais:

a. remeta a esse Juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias, todo e qualquer documento que solicite ou importe em abertura de conta-salário vinculada à administração pública municipal de Armação dos Búzios, com exceção da Câmara de Vereadores, a partir do recebimento da intimação;

b. forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os arquivos eletrônicos, principais e complementares, referentes ao pagamento dos servidores municipais nos meses de julho e agosto de 2020 (arquivos contendo a folha de pagamento), transmitidos pelo Município de Armação dos Búzios e seus órgãos à instituição financeira, gravados em mídia nos formatos .txt, .xls e .pdf (OCR), devendo a requisição ser dirigida à agência 4090 (Agência Poder Público), na Av. Almirante Barroso, nº 52, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.031-000.

3. Intime-se a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, POR OJA DE PLANTÃO, para ciência desta decisão e fiscalização do cumprimento da condenação imposta na sentença/acórdão pelo Poder Executivo.

4. Por fim, determino a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) solicitando, se possível, colaboração para verificação do cumprimento das normas pertinentes à contratação de pessoal pelo Município de Armação dos Búzios, em cotejo com as obrigações impostas na condenação, o qual deverá ser instruído com cópias da Sentença, do Acórdão e desta decisão”.

RESPOSTA DO TCE-RJ em 21/10/2020

Processo : 21.559-8/2020

Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Natureza : PEDIDO PODER JUDICIAL ESTADUAL/FEDERAL

Interessado : COMARCA BUZIOS

Observação : SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS REF PROC 0002217-83.2014.8.19.0078

Senhor Coordenador-Geral, Trata o presente do Ofício nº 789/2020/OF, referente ao Processo nº 0002217-83.2014.8.19.0078 da Comarca de Búzios, Cartório da 2ª Vara, através do qual a Sra. Camilla Silva Cardoso, Matrícula nº 01/26680, responsável pelo Expediente, solicita o seguinte: A fim de instruir os autos da ação supramencionada, solicito a V.Sa., se possível, colaboração para verificação do cumprimento das normas pertinentes à contratação de pessoal pelo Município de Armação dos Búzios, em cotejo com as obrigações impostas na condenação, conforme acórdão e decisão em anexo. Tendo em vista a especificidade da matéria e as informações pretendidas, estes autos foram encaminhados à 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal (2ªCAP), com o intuito de subsidiar esta Coordenadoria na resposta. A 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal (2ª CAP) se manifestou, conforme abaixo transcrito, em síntese: “.

No que nos diz respeito sobre a temática admissão de pessoal, fizemos as anotações de praxe em banco de dados com o objetivo de subsidiar futuras fiscalizações da Corte sobre o tema, em cotejo com as obrigações impostas na condenação supra, dentro de critérios técnicos de risco, materialidade, relevância e oportunidade, conforme disciplinado no Manual para Seleção de Objetos de Auditoria, da SGE. Ademais, por se tratar de irregularidades de atos de admissão sujeitos a registro pelo Tribunal, encaminha-se o processo à 3ªCAP para ciência e medidas que entender cabíveis, pugnando-se pela posterior remessa à COB, em prosseguimento.”

Assim, temos a informar, em colaboração, que: Relativamente aos itens 1.a e 1.b das obrigações impostas pela condenação, não foram enviados pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios os atos admissionais decorrentes do Edital de Concurso Público nº 01/2012 para exame no âmbito desta Corte de Contas, com a finalidade de registro. Deste modo, procedemos à inauguração do processo de Promoção TCE-RJ nº 227.716-6/20, com vistas ao encaminhamento dos atos pelo jurisdicionado. Ressaltamos, ainda, que o Edital nº 01/2012 foi encaminhado à época e analisado nos autos do processo TCERJ nº 205.736-9/12, recebendo decisão plenária pelo Conhecimento in Casu em 25/04/2013. Quanto aos itens 1.c e 1.d, relacionamos os processos de contratos de trabalho por prazo determinado encaminhados pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, que estão em análise nesta Corte de Contas.

O TCE-RJ envia tabela relacionando os nomes de 1.114 contratados, a função de cada contratado, a data de início do contrato e o prazo contratual.

TALITA DOURADO SCHWARTZ

Secretária-Geral

Matrícula 02/004239

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Secretário Especial de Licitação de Búzios aparece no Listão do TCE-RJ por irregularidade em licitação em Rio das Ostras em 2003

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O Secretário Especial de Licitação de Búzios Marcelo Chebor da Costa aparece no Listão do TCE-RJ por ter as contas dos contratos 26/03 e 27/03, dos quais era um dos gestores, declaradas irregulares pelo TCE-RJ em 30/04/2013. Os dois contratos foram celebrados em 20/01/2003, oriundos de Tomada de Preços nº 123/02, firmados entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e as empresas J. C. Zinca Comércio Ltda. e Frigocarnes Central de Produtos Alimentícios Ltda, para aquisição de gêneros alimentícios para serem utilizados na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, pelo prazo de três meses, no valor de R$ 253.772,50.

À época, Chebor era Secretário Municipal de Administração e responsável pelo Departamento de Licitação e Contratos de Rio das Ostras. 

As contas foram julgadas irregulares após o Tomada de Contas Ex-Oficio (Processo TCE-RJ nº 260.334-3/03) constatar que houve superfaturamento de preços nas contratações das duas empresas, calculado em 32.352,76 UFIR-RJ no caso da Frigocarnes Central de Produtos Alimentícios Ltda e 13.181,55 UFIR-RJ no caso da J. C. Zinca Comércio Ltda.

Apurada a irregularidade foi IMPUTADO DÉBITO no valor equivalente a 32.352,76 UFIR-RJ (R$ 115.173,12 em valores de hoje), referente ao sobrepreço praticado na contratação com a empresa Frigocarnes Central de Produtos Alimentícios Ltda. e 13.181,55 UFIR-RJ (R$ 46.924,36 em valores de hoje) referente ao sobrepreço praticado na contratação com a empresa J. C. Zinca Comércio Ltda., com NOTIFICAÇÃO aos dois gestores responsáveis pelas contas, o Sr. Marcelo Chebor e a Sra. Kátia Régia Cordeiro Rosa Neri Brandão, Secretária Municipal de Educação à época. 

Também foram aplicadas a ambos MULTAS: à Sra. Kátia Régia Cordeiro Rosa Neri Brandão, no valor de R$ 7.219,80 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos), equivalente, na data, a 3.000 UFIR/RJ e ao Sr. Marcelo Chebor da Costa, no valor de R$ 7.219,80 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos), equivalente, a 3.000 UFIR/RJ. 

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Por que o prefeito de Búzios André Granado está no listão do TCE-RJ?

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Porque na Sessão Plenária de 17/03/2015 o TCE-RJ decidiu pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS na Tomada de Contas Especial ( PROCESSO n° 202.004-9/10) instaurada com o fim de apurar fatos constantes nos processos administrativos nº 324/06 e nº 503/07, referente à contratação de serviços de lavagem de roupas para o Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé.

Como responsáveis pelas contas, André Granado Nogueira da Gama, Secretário de Saúde do município de Armação dos Búzios à época e Ricardo Dellevedove, responsável pela atestação das pesagens, “em face das irregularidades apuradas, relativas a pesagens fraudulentas com atestação dos serviços”, foram condenados em débito no valor equivalente a 76.672,30 (setenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois vírgula três) UFIR-RJ (R$ 207.927,61 - duzentos e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos à época), mesmo valor do pagamento feito por despesas não realizadas conforme apurado pela Tomada de Contas Especial.

Além da condenação em débito, também foram aplicadas multas no valor equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ aos dois gestores.

Observação 1: ver LISTÃO DOS RESPONSÁVEIS DA REGIÃO DOS LAGOS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES ENCAMINHA À JUSTIÇA ELEITORAL, popularmente conhecido como LISTÃO DOS FICHAS SUJAS em "ipbuzios"

Observação 2: Você pode ajudar o blog clicando nas propagandas. E não esqueçam da pizza do meu amigo João Costa. Basta clicar no banner situado na parte superior da coluna lateral direita. Desfrute! 

SAIU O LISTÃO DO TCE-RJ

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LISTÃO DOS RESPONSÁVEIS DA REGIÃO DOS LAGOS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES ENCAMINHA À JUSTIÇA ELEITORAL

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com base na competência estabelecida no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, avalia e julga contas de administradores públicos quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis, à legalidade, à legitimidade e à economicidade dos atos de gestão praticados por esses agentes.

No exercício dessa competência, o TCE-RJ poderá julgar as contas como irregulares, o que pode acarretar sanções aos gestores públicos que tiverem as contas assim julgadas, entre elas, a declaração de inelegibilidade feita pela Justiça Eleitoral.

Como um dos produtos desse julgamento das contas, o TCE-RJ, com base no § 5º do art. 11 da Lei 9.504/1997 e na alínea “g” do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, envia à Justiça Eleitoral a lista de pessoas físicas que, no exercício de cargo ou função pública, tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos que antecedem cada eleição.

Ressalte-se que o papel do TCE-RJ nesse contexto é o de informar à Justiça Eleitoral quais gestores públicos tiveram as contas rejeitadas, cabendo à Justiça Eleitoral, com base em critérios definidos em lei, declarar a inelegibilidade de tais pessoas, se assim entender cabível.

A lista foi atualizada em 21/08/2020

Nas linhas abaixo, temos o número do processo, o nome do gestor, o CPF, a data do trânsito em julgado e da irregularidade, nesta ordem.

CABO FRIO (CÂMARA)

206883-2/2007	ACYR SILVA DA ROCHA	8166293749	21/03/2013	15/01/2013
261490-2/2004	ACYR SILVA DA ROCHA	8166293749	11/10/2016	08/07/2008

CABO FRIO

205773-8/2009

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

8254850704

09/06/2015

04/11/2014

220232-9/2007

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

8254850704

19/09/2013

13/11/2012

243244-9/2008

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

8254850704

21/09/2017

26/02/2013

210942-5/2011

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

8254850704

17/09/2019

01/07/2019

SÃO PEDRO DA ALDEIA

239626-6/2014

ALEXANDRE ANSELMO MINATELLI

2621997775

12/04/2017

07/02/2017

ARRAIAL DO CABO (CÂMARA)

205493-0/2004	ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA	37789430734	11/02/2015	18/11/2014
217443-5/2006	ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA	37789430734	12/04/2016	25/02/2016

ARRAIAL DO CABO

212406-3/2010	ALTAIR MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA	3125848733	11/12/2013	15/10/2013
212532-8/2010	ALTAIR MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA	3125848733	05/10/2018	24/11/2015

CABO FRIO

261757-2/2001

ALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO

42656702704

25/06/2013

09/05/2013

IGUABA GRANDE

214743-5/2011	ANA MÁRCIA LESSA DE ANDRADE TEIXEIRA	85829030730	12/03/2015	22/01/2015
225014-9/2010	ANA MÁRCIA LESSA DE ANDRADE TEIXEIRA	85829030730	04/02/2014	26/11/2013

ARARUAMA

225806-0/2010

ANDRE SILVA BARBOSA

7351102716

09/05/2014

25/03/2014

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

202004-9/2010

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

84476710700

27/05/2017

17/03/2015

CABO FRIO

208760-2/2004

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

3728658790

11/12/2013

13/12/2012

ARRAIAL DO CABO

229980-9/2006

ANTÔNIO CAMILO ROSA

15898342753

17/06/2016

14/04/2016

CABO FRIO (CÂMARA)

239678-1/2010	ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE	10426078772	15/08/2015	11/06/2015
261540-3/2004	ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE	10426078772	07/08/2013	27/03/2012

ARRAIAL DO CABO

220585-8/2009	ARI LEITE PESSANHA	4709357749	19/04/2013	05/03/2013
237468-3/2008	ARI LEITE PESSANHA	4709357749	19/04/2013	26/02/2013

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

233647-3/2008

ARMANDO EHRENFREUND

12966032880

28/06/2013

19/03/2013

ARRAIAL DO CABO

213367-9/2007

ÁTILA ANGERMANN SZABÓ

75562812720

01/04/2015

27/01/2015

226969-8/2008

ÁTILA ANGERMANN SZABÓ

75562812720

15/02/2013

04/12/2012

ARARUAMA

222764-4/2006

AUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA

41416775749

01/10/2016

21/07/2016

CABO FRIO

261757-2/2001

AXILES FRANCISCO CORRÊA

4709837791

04/07/2013

09/05/2013

SÃO PEDRO DA ALDEIA

203951-3/2015

BRIANDA CARDOSO DO CARMO RIGHETTO

2870437706

15/10/2019

29/04/2019

ARRAIAL DO CABO (CÂMARA)

213328-4/2011

CARLA CELESTE SUZANA MOREIRA

1572398701

28/11/2017

21/07/2015

SÃO PEDRO DA ALDEIA

207787-3/2009	CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO	19454678787	23/02/2016	08/12/2015
214779-6/2012	CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO	19454678787	21/06/2016	16/06/2015

215023-3/2009	CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO	19454678787	28/01/2014	21/02/2013
228817-5/2009	CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO	19454678787	25/11/2014	09/10/2014

SÃO PEDRO DA ALDEIA

214612-2/2012

CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO

89505042787

19/05/2015

10/02/2015

ARRAIAL DO CABO

238804-8/2008

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

38350637749

26/11/2013

08/10/2013

CABO FRIO

215224-8/2012	CARLOS SADY NEMER	44406940715	01/06/2016	09/06/2015
216800-3/2011	CARLOS SADY NEMER	44406940715	30/04/2016	21/10/2014

SÃO PEDRO DA ALDEIA

230745-0/2008

CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS

2641340798

09/12/2014

03/12/2013

CABO FRIO

223132-6/2008

CRISTIANE PINTO FERNANDES

83743910730

07/05/2014

11/03/2014

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

214892-2/2011

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

79442242768

03/03/2017

02/06/2015

SÃO PEDRO DA ALDEIA

228114-6/2010

EDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT

64089053749

20/11/2014

07/10/2014

IGUABA GRANDE

218481-0/2009

EDSON EDEMUNDO ROSA

40581861787

24/03/2016

01/12/2015

CABO FRIO

202795-5/2004

EDSON FERREIRA RODRIGUES

72032715791

20/07/2018

14/03/2017

SÃO PEDRO DA ALDEIA (CÂMARA)

230745-0/2008

ELSON PIRES

43696074772

07/03/2014

03/12/2013

ARARUAMA

225804-2/2010

EZENILDO SANTOS MOURA

36622575720

29/05/2014

08/04/2014

ARRAIAL DO CABO

203636-8/2008

FERNANDO LEYENDECKER ROCHA

1169454780

17/11/2016

20/09/2016

CABO FRIO

261435-0/2003

FERNANDO LUIZ DE FIGUEIREDO CARDOSO

89932471704

29/11/2012

11/05/2010

ARARUAMA

200476-6/2012	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	27/01/2015	18/11/2014
200658-7/2009	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	08/08/2013	25/06/2013

207413-4/2009	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	22/01/2014	19/11/2013
216856-4/2012	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	02/02/2016	14/07/2015
217663-3/2009	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	04/02/2014	26/11/2013
225780-9/2006	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	08/06/2013	09/04/2013
228370-3/2007	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	14/12/2012	11/09/2012
229924-9/2008	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	24/09/2014	10/09/2013
201604-2/2012	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	01/10/2016	26/07/2016
222590-3/2007	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	19/09/2016	03/09/2015
223195-6/2007	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	477.840.757-15	01/10/2016	21/07/2016
223195-6/2007	FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO	47784075715	01/06/2017	21/07/2016

ARRAIAL DO CABO

215245-2/2012	FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA	3126106706	07/05/2015	02/12/2014
227331-9/2010	FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA	3126106706	07/06/2014	15/04/2014
217949-6/2013	FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA	3126106706	05/11/2019	15/07/2019

ARRAIAL DO CABO

205720-8/1999

FRANCISCO LUIZ SOBRINHO

4878809787

26/06/2013

18/08/2011

SÃO PEDRO DA ALDEIA (CÂMARA)

217799-4/2007	FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO	44476108768	10/04/2015	05/11/2013
230745-0/2008	FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO	44476108768	02/09/2015	03/12/2013

214352-4/2012	FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES	45683050715	25/03/2014	11/02/2014
216856-4/2012	FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES	45683050715	27/08/2015	14/07/2015
217663-3/2009	FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES	45683050715	05/02/2014	26/11/2013

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

228353-7/2008	GENILSON DRUMOND DE PINA	92514340772	07/04/2015	09/12/2014
217720-7/2009	GENILSON DRUMOND DE PINA	92514340772	22/06/2017	06/12/2016

IGUABA GRANDE

214730-8/2011

GERSON FERREIRA KIRK

26773589720

17/08/2013

02/07/2013

CABO FRIO

225390-3/2011

GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS

1511105739

06/11/2018

28/03/2017

CABO FRIO

261757-2/2001

GLÁUCIO SOUZA LUIZ

89148940704

20/08/2013

09/05/2013

ARRAIAL DO CABO

201785-8/2010	HENRIQUE SERGIO MELMAN	640123791	23/02/2016	21/05/2015
201860-6/2011	HENRIQUE SERGIO MELMAN	640123791	27/12/2012	06/11/2012
217443-5/2006	HENRIQUE SERGIO MELMAN	640123791	19/05/2016	25/02/2016
228007-0/2008	HENRIQUE SERGIO MELMAN	640123791	02/04/2016	14/05/2015
201863-8/2011	HENRIQUE SERGIO MELMAN	640123791	07/11/2017	13/09/2016

IGUABA GRANDE

200629-1/2010	HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO	41408373734	31/07/2013	11/06/2013
202912-9/2006	HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO	41408373734	04/06/2016	29/03/2016
218481-0/2009	HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO	41408373734	29/03/2016	01/12/2015
227359-4/2008	HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO	41408373734	22/01/2014	05/09/2013
233809-0/2010	HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO	41408373734	29/07/2015	09/06/2015
235577-5/2011	HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO	41408373734	21/07/2015	07/04/2015
262698-1/2003	HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO	41408373734	19/06/2018	10/04/2018

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

231001-3/2005

HUMBERTO ALVES DA SILVA

3717209744

02/10/2018

24/07/2018

IGUABA GRANDE

214743-5/2011

ILANA FEITOSA SIQUEIRA LOBO

5223392710

12/03/2015

22/01/2015

206114-6/2014	IRANILDO CAMPOS JÚNIOR	5162282774	08/08/2018	10/04/2018
216589-3/2012	IRANILDO CAMPOS JÚNIOR	5162282774	20/07/2016	17/03/2015

216304-1/2012

JOÃO DE ANDRADE SIMAS

78423112772

16/05/2015

17/03/2015

202795-5/2004

JEAN CARLOS DA COSTA REIS

4807684710

12/04/2018

14/03/2017

239659-3/2014

JORGE LUIS DOS SANTOS SANTIAGO

8915779711

23/02/2017

17/11/2016

213550-5/2014

JORGE RODRIGUES DE CARVALHO FILHO

2237457743

28/10/2017

29/11/2016

203636-8/2008	JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO	22143556772	28/02/2020	20/09/2016
261871-4/2001	JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO	22143556772	03/03/2017	24/03/2015

227635-4/2007

JOSÉ CARLOS NAMETALA

20843887753

10/09/2013

31/07/2012

226458-1/2009

JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS

85361852791

07/12/2013

06/08/2013

260827-8/2002

JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA

48854204749

27/03/2018

26/06/2014

227989-4/2011

JÚLIO GONÇALVES MARINHO

19757018791

11/09/2015

04/08/2015

217169-8/2013	JUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR	194877701	20/10/2015	11/08/2015
233319-7/2011	JUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR	194877701	13/02/2014	17/12/2013
227580-2/2015	JUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR	194877701	18/09/2019	22/07/2019

242197-4/2012

KISILA MAIRA LAGEN SANTOS

3128906726

09/04/2015

10/02/2015

242197-4/2012	KISILA MAIRA LAGEN SANTOS	3128906726	09/04/2015	10/02/2015
242211-6/2012	KISILA MAIRA LAGEN SANTOS	3128906726	15/05/2015	24/03/2015
242588-7/2012	KISILA MAIRA LAGEN SANTOS	3128906726	16/09/2014	05/08/2014
217259-7/2012	KISILA MAIRA LAGEN SANTOS	031.289.067-26	28/01/2020	25/03/2019

261757-2/2001

LEONOR MARIA DA COSTA NASCIMENTO

4709390797

25/06/2013

09/05/2013

217346-7/2009

LUCIANA DE OLIVEIRA GALLI CARVALHO

663323703

06/12/2012

13/12/2011

227899-3/2011

LUCIANE PIRES QUINTANILHA

86867059791

09/10/2014

26/08/2014

230011-5/2007

LUIZ ANTONIO FÉLIX DOS SANTOS

26648644753

14/04/2015

21/10/2014

212406-3/2010

LUIZ CARLOS COSTA DE OLIVEIRA

46197656787

18/12/2013

15/10/2013

214730-8/2011	LUIZ HENRIQUE SANTANA NEVES	95409530730	17/08/2013	02/07/2013
242210-2/2012	LUIZ HENRIQUE SANTANA NEVES	95409530730	17/10/2015	01/09/2015

220585-8/2009

LUÍS GUILHERME SEIXAS DE ARAÚJO LIMA

652473709

08/07/2014

05/03/2013

214779-6/2012

MAGALY MENDONÇA GALLISA

73981834704

31/07/2015

16/06/2015

216706-1/2011

MAGALY MENDONÇA GALLISA

73981834704

15/05/2015

10/03/2015

216441-5/2012

MANOEL GOMES DE SOUZA

8171009700

19/05/2015

24/02/2015

236810-0/2010

MARCELO AMARAL CARNEIRO

78419620700

18/03/2014

27/11/2012

260334-3/2003

MARCELO CHEBOR DA COSTA

97548103700

16/05/2014

30/04/2013

222764-4/2006

MARCELO FARIAS DE CARVALHO

117303747

22/09/2016

21/07/2016

227200-4/2010

MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA

70309957753

01/08/2015

03/12/2013

213550-5/2014

MARCELO PASSOS PEREIRA

92968988700

28/10/2017

29/11/2016

204835-6/2013	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	23/02/2017	17/05/2016
219887-2/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	07/09/2019	25/10/2018
224952-0/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	18/05/2013	02/04/2013

225067-9/2008	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	14/05/2013	09/04/2013
234091-4/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	18/03/2014	10/12/2013
234345-3/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	18/03/2014	10/12/2013
235115-1/2010	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	18/03/2014	10/12/2013
216292-2/2012	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	23/02/2017	01/12/2015
216786-1/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	22/01/2015	18/11/2014
216865-3/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	05/08/2015	22/07/2014
218087-7/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	29/08/2014	28/11/2013
228405-6/2008	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	22/09/2017	12/05/2015
233956-1/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	12/07/2016	11/08/2015
234428-1/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	12/04/2016	03/03/2015
235425-6/2011	MARCOS DA ROCHA MENDES	50395653720	14/06/2016	06/08/2015

223951-8/2007

MARGARETH CORREA DE CASTRO

8847633745

07/12/2012

12/04/2012

227635-4/2007

MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA FRAZÃO

74698125715

07/12/2012

31/07/2012

227083-0/2013

MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA

48362530715

10/06/2016

08/12/2015

224397-4/2011

MARILDA APARECIDA PINTO

51639653791

29/11/2018

28/08/2018

261757-2/2001

MARLI CAPP DE SANTANNA

30166853704

25/06/2013

09/05/2013

215711-9/2011	MESSIAS CARVALHO DA SILVA	72051850763	04/08/2015	09/06/2015
224753-0/2010	MESSIAS CARVALHO DA SILVA	72051850763	29/05/2015	14/04/2015

224652-0/2010

MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA

41408578700

16/05/2014

01/04/2014

217153-9/2013

PABLO AZEVEDO DOS SANTOS

11403034737

14/10/2015

04/08/2015

225407-9/2006

PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO

35509767715

30/09/2015

10/03/2015

261757-2/2001

PAULO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

99974525772

25/06/2013

09/05/2013

222214-5/2009	PAULO LUIS BUENO MACHADO	3803120772	09/10/2015	26/08/2014
235115-1/2010	PAULO LUIS BUENO MACHADO	3803120772	03/02/2015	10/12/2013
216292-2/2012	PAULO LUIS BUENO MACHADO	3803120772	23/02/2017	01/12/2015
228405-6/2008	PAULO LUIS BUENO MACHADO	3803120772	20/06/2015	12/05/2015

218368-7/2010	PAULO ROBERTO RAMOS LOBO	10460020749	03/10/2013	08/08/2013
219471-2/2009	PAULO ROBERTO RAMOS LOBO	10460020749	13/03/2014	21/01/2014
219780-1/2009	PAULO ROBERTO RAMOS LOBO	10460020749	16/04/2015	03/02/2015
226648-6/2008	PAULO ROBERTO RAMOS LOBO	10460020749	08/12/2012	23/10/2012
228018-9/2008	PAULO ROBERTO RAMOS LOBO	10460020749	16/07/2013	21/05/2013
228114-6/2010	PAULO ROBERTO RAMOS LOBO	10460020749	20/11/2014	07/10/2014
228450-1/2008	PAULO ROBERTO RAMOS LOBO	10460020749	12/12/2013	29/10/2013
228817-5/2009	PAULO ROBERTO RAMOS LOBO	10460020749	28/11/2014	09/10/2014
209169-0/2013	PAULO ROBERTO RAMOS LOBO	10460020749	10/10/2019	01/07/2019

215667-2/2011	PÉRICLES NUNES DE MARINS	90933516720	11/07/2015	10/12/2013
226537-8/2010	PÉRICLES NUNES DE MARINS	90933516720	26/08/2014	04/07/2013

225804-2/2010

RAFAEL DE MOURA FIGUEIREDO

7824609766

10/06/2014

08/04/2014

211492-8/2008	RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO	5003199791	27/01/2015	21/10/2014
238030-9/2008	RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO	5003199791	04/12/2013	13/08/2013

204077-0/2015

RAMON QUINTANILHA RODRIGUES

8943105770

29/06/2017

08/12/2016

219945-8/2015

RENAN LEAL PACHECO

12441359762

05/11/2019

12/08/2019

202004-9/2010

RICARDO DELLEVEDOVE

11069242829

03/08/2017

17/03/2015

200090-0/2013	RIVERTON MUSSI RAMOS	74139010720	25/05/2017	21/02/2017
200186-5/2013	RIVERTON MUSSI RAMOS	74139010720	22/11/2016	11/10/2016
201078-5/2011	RIVERTON MUSSI RAMOS	74139010720	31/01/2017	08/11/2016
201857-1/2012	RIVERTON MUSSI RAMOS	74139010720	17/12/2015	16/06/2015
203001-6/2011	RIVERTON MUSSI RAMOS	74139010720	13/09/2014	29/07/2014
204320-5/2015	RIVERTON MUSSI RAMOS	74139010720	31/01/2017	17/11/2016
209439-7/2015	RIVERTON MUSSI RAMOS	74139010720	06/04/2017	31/01/2017
210469-1/2015	RIVERTON MUSSI RAMOS	74139010720	28/04/2016	01/03/2016
211583-2/2011	RIVERTON MUSSI RAMOS	74139010720	28/03/2015	03/02/2015
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225333-3/2010	ROBERTO BARROSO PILLAR	57221049734	10/08/2013	05/06/2012
200286-8/2003	ROBERTO BARROSO PILLAR	572.210.497-34	23/02/2017	17/03/2011
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216800-3/2011	ROBERTO BARROSO PILLAR	57221049734	30/04/2016	21/10/2014

260611-9/2003

RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA

3634698772

24/11/2016

22/09/2016

226458-1/2009

RODRIGO SIMAS

8609081788

01/10/2013

06/08/2013

204769-9/2012	ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA	57189650725	24/03/2015	25/11/2014
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208899-0/2013	ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA	57189650725	30/07/2015	02/06/2015

209627-0/2012	ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA	57189650725	09/09/2015	21/07/2015
214143-1/2012	ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA	57189650725	28/05/2015	03/03/2015
232117-0/2011	ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA	57189650725	04/05/2016	15/03/2016

219426-7/2009

ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS

67831001700

15/02/2013

11/12/2012

227200-4/2010

RÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA

7556563774

28/02/2014

03/12/2013

224421-9/2010

SAMIR ONESIO DE OLIVEIRA

8537511617

13/03/2014

05/02/2013

216223-1/2017

SHEILA ALVES

5724636778

11/09/2018

10/07/2018

229980-9/2006

SOLAMAR COELHO DINIZ NOGUEIRA

38123169353

31/01/2017

14/04/2016

217830-9/2013

STELLA MAY CAMARA DE MORAIS

54050600706

12/04/2016

01/03/2016

101331-1/2007	SYLVIO LOPES TEIXEIRA	8235074753	08/01/2013	30/10/2012
129310-8/2011	SYLVIO LOPES TEIXEIRA	8235074753	22/01/2015	14/10/2014
221979-3/2014	SYLVIO LOPES TEIXEIRA	8235074753	30/10/2015	03/09/2015
225389-7/2009	SYLVIO LOPES TEIXEIRA	8235074753	22/01/2014	19/03/2013
227031-7/2013	SYLVIO LOPES TEIXEIRA	8235074753	14/11/2015	17/09/2015
260145-2/2004	SYLVIO LOPES TEIXEIRA	8235074753	07/06/2013	28/02/2013
261279-6/2004	SYLVIO LOPES TEIXEIRA	8235074753	13/01/2015	07/10/2014
261926-5/2001	SYLVIO LOPES TEIXEIRA	8235074753	08/01/2013	08/11/2012

228364-5/2011

UBIRAJARA MARTINS

9067094749

10/09/2013

25/06/2013

214612-2/2012

ULISSES DE OLIVEIRA MELO

7219990774

07/05/2015

10/02/2015

214743-5/2011

VALDAIR TEIXEIRA DE JESUS

50297805720

12/03/2015

22/01/2015

261637-0/2003

VALTER BORGES DOS SANTOS

53976088749

02/04/2013

29/01/2013

202795-5/2004

VITOR SOUZA DA CUNHA

7911699798

12/04/2018

14/03/2017

229980-9/2006

WAGNER KENNEDY CABRAL DANTAS

90174577753

03/03/2017

14/04/2016

231080-5/2008

WALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR

7509949750

12/08/2015

11/10/2011

201785-8/2010

WALTER LÚCIO PINHEIRO CARDOSO

3048119710

30/04/2016

21/05/2015

229980-9/2006

ZULMAR MASSA GOMES

68916841704

31/05/2016

14/04/2016

Fonte: "TCE-RJ"

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