MPRJ se manifesta contra recurso do ex-prefeito André Granado

Manifestação do Ministério Público do Rio de Janeiro no processo nº 0049670-41.2019.8.19.0000 acerca do pedido de André Granado Nogueira da Gama de concessão de efeito suspensivo ao recurso em que se pretende a reforma da decisão que determinou o seu afastamento do cargo de Prefeito de Búzios.

Segundo entendimento do MPRJ, a perda de prazo é vício insanável, provocando a formação do trânsito em julgado com o exato transcurso, em branco, do prazo recursal. A interposição de qualquer outro recurso, Especial ou Extraordinário, apresenta-se inadmissível e, por consequência, impossível de interromper o prazo recursal.

A sentença foi proferida em 21/06/2018, o executado foi intimado da sentença por meio do Diário Oficial de 08/08/2018. Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apelar, o prazo esgotou-se no dia 29/08/2018, data do trânsito em julgado. A apelação foi interposta somente em 03/09/2018. A intempestividade evidente foi verificada inicialmente pela desembargadora relatora da apelação, em decisão monocrática. Não satisfeito, o executado agravou internamente à Câmara, que confirmou, por unanimidade, a intempestividade recursal.

André Granado sustenta risco de dano grave consistente na subtração de mandato que lhe foi outorgado legitimamente, porque a inadmissão do apelo por intempestividade ainda é passível de modificação, mediante recurso aos Tribunais Superiores, aduzindo que o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa nº 0002216-98.2014.8.19.0078 somente ocorrerá com o esgotamento de todas as instâncias recursais.

A quem interessava transferir atribuições privativas dos fiscais fazendários concursados para os funcionários comissionados?

Segundo fiscais concursados, desde a postagem “NINGUÉM AGUENTA MAIS..” (ver em

"ipbuzios") publicada no blog em 17/09/2018, a Secretaria de Fazenda já não passava para eles as análises dos alvarás. Mais uma vez tentou-se retirar dos fiscais fazendários a competência privativa de realizar lançamentos tributários. Pretendia-se que comissionados passassem também a ter essa competência.

Isso foi declarado pelo diretor de estudo técnico e de defesa profissional da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro (AFIMERJ) Cláudio Vieira de Vasconcellos quando fez uso da tribuna popular na sessão ordinária de 30/04/2019.

(ver vídeo da sessão em "youtube").

O site da Câmara ("armacaodosbuzios.rj.leg.br") no post “Representante da AFIMERJ faz uso da Tribuna Popular”, em 07/05/2019, transcreveu parte da fala do Sr. Claudio Vieira:

“Não é a primeira vez que estão tentando tirar atribuições dos fiscais fazendários e transferi-las pra comissionados, pra outros fiscais... Vamos ter em mente o seguinte: atribuições são atribuições definidas em lei e dirigidas ao concurso público. Só quem presta concurso público é que está pronto e apto a exercer essas atribuições. Distribuir isso cria um problema muito grande porque acaba trazendo pessoas despreparadas para exercerem os trabalhos que não são delas”, argumentou.

O representante da AFIMERJ questionou ainda a motivação do pacote de leis do Executivo

que tratavam do Adicional de Estímulo à Arrecadação Tributária (PL 21/2019), da Alteração da Lei de Gratificação de Produtividade Fiscal (PL 22/2019) e do Projeto de lei Complementar 01/2019, que buscava modificar a autoridade tributária municipal, que atualmente está concentrada exclusivamente nos agentes fiscais fazendários.

Na postagem publicada no blog, entre outros mitos que os fiscais fazendários procuravam desmistificar estava o Mito 3, aquele que afirmava que os “Fiscais Fazendários eram os responsáveis pelo atraso na emissão dos alvarás de funcionamento e de licenças de obras”.

Segundo a postagem, essa era mais uma “justificativa simplória para a ineficácia de uma gestão, já que, em tese - uma vez que esses processos, inexplicavelmente, não estavam passando pelos fiscais -, o único envolvimento do Fiscal Fazendário com a emissão do alvará é o lançamento da TFLIF. Todos os demais procedimentos burocráticos se dão na Coordenadoria de Fiscalização, na Subsecretaria de Fazenda e no Gabinete da Secretaria de Fazenda. Sem falar da exigência ilegal de certidão de IPTU por determinação da Secretaria de Fazenda”.

Outros processos, como os de obras, também demoram porque tramitam durante anos até chegarem às mãos do Fiscal Fazendário.

Mas se o governo estivesse interessado mesmo na diminuição do tempo de andamento dos processos, deveria investir mais na Fiscalização Fazendária. E também convocar mais Fiscais Fazendários, pois atualmente a Prefeitura de Búzios dispõe de apenas 7 fiscais fazendários, sendo que dois deles foram chamados no ano passado. 

Em vez disso, o governo pretendia através do Projeto de Lei Complementar 01/2019 transferir as atribuições privativas dos fiscais fazendários concursados pra os funcionários comissionados. No projeto, alterava o artigo 475 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009) permitindo que as tais “Autoridades Fiscais” pudessem fazer lançamentos tributários, o que até então era privativo dos Fiscais Fazendários. Em seguida, alterava o artigo 542 permitindo que se designasse comissionados como “Autoridades Fiscais” (o Secretário de Fazenda, os Coordenadores, os gerentes de Receita e de Fiscalização).

Com essas mudanças, os processos de pagamento do governo e cobranças de taxas e ITBI não precisariam mais obrigatoriamente passar pelos concursados. Qualquer comissionado investido de “Autoridade Fiscal” poderia desempenhar a função de um Fiscal Fazendário concursado, mesmo que não tivesse conhecimento algum sobre questões tributárias, passando a deter o Poder de Polícia, de fiscalização e de autuação, atribuições próprias de um Fiscal Fazendário Efetivo.

Nova dança de cadeiras no dia 10?

André Granado quer nova dança de cadeiras. Pretende voltar ao cargo enquanto recorre à terceira instância (STJ), já que perdeu em 1ª e 2ª instância. O MP não quer nova dança de cadeiras. Já se manifestou contrariamente ao pleito de Dr. André. Quer que ele exerça o seu direito de recorrer fora do cargo.

Processo nº: 0002216-98.2014.8.19.0078

Segunda Instância - Autuado em 21/02/2019

APELAÇÃO

Órgão Julgador: VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER

Apelante: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FASE:	Publicação Pauta de julgamento ID: 3382164 Pág. 303/320
Data do Movimento:	02/10/2019 00:00
Complemento 1:	Pauta de julgamento
Local Responsável:	DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL
Data de Publicação:	02/10/2019
Data da Sessão:	10/10/2019 13:30
Nro do Expediente:	PAUTA/2019.000035
ID no DJE:	3382164

Conselheiro Tutelar de Búzios critica vereador por deixar Conselho sem carro

Ciro Robson, de camisa azul, participa de roda de conversa na feira periurbana. Foto: Ciro Robinson Santos

Ciro Robison Santos

2 h · 

SABER DO ECA, hoje dia 08/10/2019 estou no plantão do Conselho tutelar, gostaria de informar a população de Armação dos Búzios, que no dia dê ontem, o carro que está atendendo o Conselho Tutelar foi tirado do Conselho para levar o nobre vereador NILTINHO ao RJ, aí o CT ficou sem o carro para atender suas demandas, aí está se comprovando quem é o maior violador dos direitos de nossas crianças e dos adolescente.

ESTA É A REALIDADE DO CONSELHO TUTELAR, ISTO É UMA VERGONHA.

Resposta ao post “E nada de Alvará eletrônico!!!”

Recebi via blogger o comentário abaixo ao post “E nada de Alvará eletrônico!!!” (ver em "ipbuzios")

Cláudio7 de outubro de 2019 11:56

A fim de esclarecer sobre as informações constantes deste post venho explicar que os processos relativos à alvarás de funcionamento já não passam há muito tempo pela Fiscalização Fazendária. A análise e emissão dos alvarás é realizada em outro setor, tendo como tarefa do Fiscal Fazendário somente o lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, atribuição privativa deste. A fiscalização das empresas que se encontram em funcionamento sem alvará, ou alvará fora do prazo de validade é atribuição da Fiscalização de Posturas. E também venho retificar a informação de que a assinatura que consta do alvará apresentado é de fiscal concursado. Trata-se de assinatura de servidor com cargo comissionado, não se tratando de Fiscal Fazendário. Obrigado pela possibilidade de prestar esclarecimentos.

Condomínio Camurupim se compromete em TAC a construir dois acessos à praia

População poderá frequentar trecho pelas laterais do condomínio

Divulgação MPF

Nesta segunda-feira (7), o Prefeito Henrique Gomes assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de duas servidões no Condomínio Camurupim. O município de Búzios e o Ministério Público firmaram acordo com os proprietários do condomínio, que existe há mais de 30 anos.

O condomínio possui uma grande extensão de muro, que impede o livre acesso da população à praia. De acordo com a equipe Técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a ação se tornou necessária após a ocupação que aconteceu ao longo dos anos no bairro, diminuindo as entradas para a praia.

Ficou determinado no TAC que o condomínio terá até 180 dias, a contar da data de assinatura, para realizar a abertura de duas servidões nos limites laterais da propriedade. Assim será garantido o acesso público livre, franco e contínuo dos pedestres. A secretaria afirma que além do condomínio, existe a possibilidade de outras servidões serem abertas em outros pontos da mesma praia.

Fonte: "Prefeitura de Búzios"

Atualização em 19/10/2019. 

O site do  "mpf" não fala da participação da prefeitura. O TAC teria sido assinado entre o MPF e o Condomínio Pedra Preta-Camurupim. Ver notícia:  

"MPF celebra acordo com condomínio para liberar acesso da população à praia em Búzios"

Condomínio Pedra Petra-Camurupim se comprometeu a abrir servidões laterais que dão acesso à praia Rasa

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Condomínio Pedra Preta-Camurupim para que sejam abertas as servidões existentes nas laterais da área para o acesso livre do público à praia Rasa, situada na Armação de Búzios, no Rio de Janeiro. O prazo para cumprimento do acordo é de 180 dias a contar da assinatura, para a conclusão de todas as obras necessárias. O custo das obras será financiado pelo próprio condomínio.

]O MPF propôs o acordo para garantir o livre acesso da população de Búzios à praia, bem de uso comum.

Para o procurador da República Leandro Mitidieri: "O prazo deve ser cumprido, sob pena de execução do TAC, acrescido de todas as sanções e os danos morais coletivos envolvidos".

TCE-RJ obriga prefeitura de Cabo Frio reduzir em 2 milhões de reais o valor do transporte de resíduos sólidos para o aterro sanitário

Em edital a Prefeitura pretendia pagar R$ 10.710.711,95. Mas a corte de contas, na quarta-feira (2), aprovou apenas R$ 8.602.276,26 como valor máximo para a licitação. Uma economia de R$ 2.108.435,69 aos cofres públicos. 

A prefeitura ainda terá que promover quatro alterações antes de dar início ao procedimento licitatório.  

A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo, verificou que resta a necessidade de providências quanto à compatibilidade de planilhas orçamentárias, visto que há diferenças de valores entre a composição e o cálculo de custos. A prefeitura ainda terá que ajustar a compatibilidade dos direitos trabalhistas dos envolvidos na contratação com o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho em vigor.

Fonte: "tce.rj"

Meu comentário:

Não dá para entender porque Búzios paga R$ 2.033.024,88 pelo mesmo serviço de transporte de resíduos sólidos domiciliares e da saúde para o aterro sanitário de São Pedro da Aldeia. A empresa que faz o serviço é a mesma nos dois municípios, a Dois Arcos. 

Os dados estão no Portal da Transparência: contrato 57/2014, aditivado em 7/8/2018.

Se Cabo Frio tem em 2019 uma população estimada de 219.863 moradores, que representa 5,42 vezes a população de Búzios (40.532), já considerando a população da Maria Joaquina, o valor do transporte do lixo em Búzios deveria ser aproximadamente de R$ 8.602.276,26 dividido por 5,42, o que dá R$ 1.587.135,79. Um sobrepreço de aproximadamente R$ 445.889,09!!!

Outubro Rosa???

Foto: perfil do facebook de PrRaphaelRocha

"Como esses políticos conseguem dizer que se importam com a prevenção do Câncer de Mama se não se preocupam com o mínimo de estrutura na Saúde para combater o mesmo.

Senhores #Vereadores e #Prefeito da nossa Região dos Lagos, a #População não quer muito, só queremos que a #Saúde seja Digna e que pare de nos tirar a esperança de dias melhores".

Fonte: "PrRaphaelRocha"

"Milicianos, traficantes, católicos e evangélicos disputam Conselhos Tutelares", diz coordenador do CMCDA do Rio

"Nós estamos tendo uma eleição atípica. Existe uma guerra entre milicianos, traficantes, católicos e evangélicos. Isso é uma certeza. Estamos em uma cidade sitiada. E nós estamos tentando evitar que a eleição seja impugnada", comentou Laudelino (coordenador da Comissão Eleitoral do CMDCA).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) recebeu mais de 300 denúncias de irregularidade na eleição dos conselheiros tutelares do RJ. As acusações vão de compra de votos a ameaças e, se comprovadas, podem causar a impugnação da votação.

Somente a reportagem do G1 recebeu diretamente 35 denúncias, a maioria de pessoas que não conseguiam votar porque seus nomes não estavam nas listas em nenhuma seção próxima do domicílio eleitoral.

Laudelino contou que as denúncias recebidas incluem candidatos realizando churrasco em troca de votos, festa open bar, boca de urna e intimidação.

"Eu tenho mais 300 denúncias com foto. Nesse momento vamos notificar os candidatos. Eles vão ter 48 horas para responderem e montarem sua defesa. Muitos candidatos vão ser impugnados", disse.

Entre os casos relatados, destacam-se:

Boca de urna

Compra de voto

Mudanças de última hora nos locais de votação

Caravanas de eleitores patrocinadas por movimentos religiosos

Eleitores tendo que fotografar seu voto

Eleitores sem poder votar

Eleitores ameaçados

Eleitores que não foram orientados a assinar o caderno de votação

Falta de informação nos locais de votação

Mesários desorientados

O Ministério Público informou que sete candidatos foram impugnados devido a irregularidades verificadas nos locais de votação.

Ao todo, 468 candidatos concorreram a 190 vagas, sendo 95 titulares e 95 suplentes, em 19 conselhos tutelares espalhados pela cidade.

Metade das candidaturas eliminadas

No total, 1.022 pessoas tentaram se candidatar. Segundo Laudelino, o trabalho do CMDCA reduziu esse número para 468 candidatos, depois de um pente fino que encontrou, entre outros problemas, pessoas que apresentaram documentos falsos ou tinham antecedentes criminais.

"Nós tivemos um critério bastante eficaz e preocupado, principalmente porque ano que vem tem eleição. 40% dos candidatos estão interessados no dinheiro e na política partidária. Eles não estão preocupados com a política pública e com o trabalho em defesa das crianças e adolescentes", disse Laudelino.

Pedido de retratação de vereador

Na última sexta-feira, o presidente da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da Câmara de Vereadores do Rio, Leonel Brizola Neto (PSOL), afirmou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão responsável pela eleição, fazia vista grossa para os problemas relacionados a essa eleição.

"O que eu vejo que está acontecendo é um aparelhamento dos conselhos pela Prefeitura. Eu vejo uma mão forte atuando para eleger pastores da Igreja Universal. Não há transparência (na eleição). A obscuridade faz com que a milícia e as igrejas influenciem na disputa. Estão querendo trocar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela bíblia", comentou Brizola

Carlos Roberto Laudelino admitiu que existe realmente uma guerra "político-religiosa" para a ocupação dos Conselhos Tutelares no Rio. Contudo, o coordenador acusou o vereador de nunca participar dos debates sobre o processo eleitoral. Laudelino pediu que Brizola se retratasse.

"O trabalho começou em dezembro de 2018 e em nenhum momento tivemos a honra da presença dele (Brizola) durante o processo. Ele atacou o órgão de forma indelicada, como se a gente fosse uma quadrilha interessada em defender a, b ou c. Vamos pedir uma retratação. Cabe ao autor o ônus da prova", disse.

Fonte: "g1"

Conselheiros eleitos em Búzios:

▪Adriana Ribeiro de Oliveira: 314 votos;

▪Claudeir Borges Rangel Júnior: 308 votos;

▪Eliane de Almeida Ferreira: 289 votos;

▪Thamires Afonso Carvalho: 258 votos;

▪José Carlos Portela de Souza: 242 votos.

Em Búzios, vereadores- muitos deles evangélicos, alguns católicos- participaram ativamente da eleição, para eleger seus "irmãos" -candidatos afinados com seus credos religiosos-  e futuros cabos eleitorais - candidatos de olho em boquinhas no governo e na câmara. Afinal de contas, as eleições de 2020 estão aí. 

      

E nada de Alvará eletrônico!!!

Alvará falsificado, segundo a prefeitura de Búzios. Foto: prefeitura de Búzios

A obtenção de Alvará sempre foi um grande problema para o empresário buziano. Eletrônico então! 

Em 2009, o prefeito Mirinho Braga publicou o Decreto nº 142 (de 2/12/2009) garantindo que visava facilitar a legalização de microempresas no município. Para tanto o Decreto criava o "Alvará Simplificado", que seria concedido no prazo de 72 horas, em caráter provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse período, cumprida todas as exigências estabelecidas pela administração municipal, a autoridade fazendária liberaria o alvará definitivo para quaisquer atividades econômicas, desde que não apresentassem riscos ao meio ambiente.

Como as exigências eram muitas, poucos conseguiram os alvarás.

Em seguida, a prefeitura veio com a enganação do sistema eletrônico de alvará. Até mesmo uma reunião foi realizada em Búzios, em 13/07/2015, para tratar de um convênio entre a Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, através da Secretaria de Fazenda, o SEBRAE e a JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro). Nessa reunião dizia-se que se pretendia ampliar as utilidades do sistema REGIN (sistema integrado on line), para facilitar o procedimento de alvará no município. Um convênio com o SEBRAE foi assinado (Site "buzios.com.br").

Nada de Alvará simplificado! Muito menos Alvarás por meio eletrônico. Na verdade, em abril de 2018, apenas 345 dos mais de 800 meios de hospedagem em atividade no município, possuiam alvará de funcionamento. Os dados dão da própria prefeitura. ("diariodepetropolis").

Em vez de facilitar a vida do empresariado buziano, a prefeitura criava mais dificuldades Em agosto desse ano, a prefeitura deixou de emitir Alvarás para empresas que estivessem com IPTU em atraso. A resolução, gestada na secretaria da fazenda do Sr. Kleber Ferreira, pode ser considerada como a origem dos malfeitos que agora foram revelados. Fiscais concursados teriam sido providencialmente deslocados na secretaria para outras funções e todo trabalho de fiscalização teria passado para servidores contratados. A vereadora Gladis à época levantou a suspeita de que poderia estar havendo corrupção na secretaria porque os não concursados, teoricamente, por terem um cargo instável, seriam obrigados a atender a todos os pedidos (republicanos ou não) de seus superiores ("prensadebabel").

Em outubro volta-se novamente com a cantilena do Alvará online. Informe da prefeitura diz que a Secretaria de Fazenda de Búzios iniciou a emissão de Alvarás online pelo Sistema de Registro Integrado (Regin) da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Segundo a Prefeitura, com a medida, a emissão do alvará aconteceria em até 72 horas para atividade considerada de baixo risco. Se a atividade da empresa fosse de alto risco, o empresário deveria obter o laudo positivo do Corpo de Bombeiros para instalação do negócio. A velocidade para obtenção do alvará dependeria da emissão deste laudo (

"fontecerta").

Iniciou nada! Tanto que no dia 13/02/2019, a Prefeitura de Búzios anunciou que lançaria no dia 15, em evento no Cine Teatro Rasa, o Alvará online, agilizando o processo de abertura e legalização de empresas. Segundo a prefeitura, a partir dessa data os processos seriam totalmente informatizados e poderiam ser concluídos em até cinco dias úteis, dependendo do ramo de atividade da empresa ("agenciasebrae").

E nada de Alvará online! Novamente novo anúncio: Em junho deste ano, a Secretaria de Fazenda de Búzios anuncia mudanças que vão agilizar o serviço para o contribuinte (28 de junho de 2019). “Em curso diversas mudanças na secretaria de Fazenda de Búzios vão tornar o serviço mais ágil e fácil para o contribuinte. Entre estas mudanças, a adoção do sistema eletrônico para a tramitação de processos, bem como para a emissão de alvará, e parcelamento de tributos, entre outros serviços do setor”("Prefeitura de Búzios").

Números são apresentados: 219 Alvarás emitidos nos últimos setenta dias. No mesmo período do ano passado, foram emitidos somente 16 Alvarás. Durante todo o ano de 2018 foram emitidos 474 Alvarás. De janeiro a julho de 2019, ou seja, somente no primeiro semestre deste ano, já foram emitidos 424 Alvarás.

Mais uma vez se informa que a prefeitura começou a implementar um sistema para retirada online de Alvarás, a fim de acelerar o processo de abertura de empresas na cidade ("Prefeitura de Búzios") .

E nada de Alvará eletrônico! Em 19 de agosto de 2019, a própria prefeitura reconheceu que Alvarás foram falsificados. Não eletronicamente. Fora falsificados, com assinaturas do secretário e do fiscal falsificadas. Assinaturas não digitais falsificadas!

De acordo com o secretário adjunto de Segurança, Alan Machado, está sendo realizada uma investigação especial no sistema de emissão.

– Até o momento, a investigação já apontou a existência de dois Alvarás falsificados, após os processos administrativos terem sido indeferidos pela Prefeitura. Não sabemos ainda quem emitiu estes documentos, mas podemos dizer que não foram emitidos dentro do sistema da Prefeitura, e que as assinaturas do secretário e do fiscal, responsáveis pelo setor de emissão, são falsas (ver foto) – explicou ("Prefeitura de Búzios").