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| Alvará falsificado, segundo a prefeitura de Búzios. Foto: prefeitura de Búzios |
A
obtenção de Alvará sempre foi um grande problema para o empresário
buziano. Eletrônico então!
Em 2009, o prefeito Mirinho Braga publicou o Decreto nº 142
(de 2/12/2009) garantindo que visava facilitar a legalização de
microempresas no município. Para tanto o Decreto criava o "Alvará
Simplificado", que seria concedido no prazo de 72 horas,
em caráter provisório, com prazo de vigência
de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse período, cumprida
todas as exigências estabelecidas pela administração municipal, a
autoridade fazendária liberaria o alvará definitivo
para quaisquer atividades econômicas, desde que não
apresentassem riscos ao meio ambiente.
Como
as exigências eram muitas, poucos conseguiram os alvarás.
Em
seguida, a prefeitura veio com a enganação do sistema eletrônico
de alvará. Até mesmo uma reunião foi realizada em Búzios, em
13/07/2015, para tratar de um convênio
entre a Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, através da
Secretaria de Fazenda, o SEBRAE e a JUCERJA (Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro). Nessa
reunião dizia-se que se pretendia ampliar as utilidades do sistema
REGIN (sistema
integrado on line), para facilitar o procedimento de alvará no
município. Um convênio com o SEBRAE foi assinado (Site
"buzios.com.br").
Nada
de Alvará simplificado! Muito menos Alvarás por meio eletrônico.
Na verdade, em abril de 2018, apenas 345
dos mais de 800 meios de hospedagem em atividade no município,
possuiam alvará de funcionamento. Os dados dão da própria
prefeitura. ("diariodepetropolis").
Em vez de facilitar a vida do empresariado buziano, a prefeitura criava mais dificuldades Em agosto desse ano, a prefeitura deixou de emitir Alvarás para empresas que estivessem com IPTU em atraso. A resolução, gestada na secretaria da fazenda do Sr. Kleber Ferreira, pode ser considerada como a origem dos malfeitos que agora foram revelados. Fiscais concursados teriam sido providencialmente deslocados na secretaria para outras funções e todo trabalho de fiscalização teria passado para servidores contratados. A vereadora Gladis à época levantou a suspeita de que poderia estar havendo corrupção na secretaria porque os não concursados, teoricamente, por terem um cargo instável, seriam obrigados a atender a todos os pedidos (republicanos ou não) de seus superiores ("prensadebabel").
Em
outubro volta-se novamente com a cantilena do Alvará online. Informe
da prefeitura diz que a Secretaria de Fazenda de Búzios iniciou a
emissão de Alvarás online pelo Sistema de Registro Integrado
(Regin) da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
(JUCERJA). Segundo a Prefeitura, com a medida, a emissão do
alvará aconteceria em até 72 horas para atividade
considerada de baixo risco. Se a atividade da empresa
fosse de alto risco, o empresário deveria obter o
laudo positivo do Corpo de Bombeiros para instalação
do negócio. A velocidade para obtenção do alvará dependeria da
emissão deste laudo (
Iniciou
nada! Tanto que no dia 13/02/2019, a Prefeitura de Búzios anunciou
que lançaria no dia 15, em evento no Cine Teatro Rasa,
o Alvará online,
agilizando o processo de abertura e legalização de empresas.
Segundo a prefeitura, a partir dessa data os processos seriam
totalmente informatizados e poderiam ser concluídos
em até cinco dias úteis,
dependendo do ramo de atividade da empresa ("agenciasebrae").
E
nada de Alvará online! Novamente novo anúncio: Em junho deste ano,
a Secretaria
de Fazenda de Búzios anuncia mudanças que vão agilizar o serviço
para o contribuinte (28 de junho de 2019). “Em curso diversas
mudanças na secretaria de Fazenda de Búzios vão tornar o serviço
mais ágil e fácil para o contribuinte. Entre estas mudanças, a
adoção
do sistema eletrônico
para a tramitação de processos, bem como para a emissão
de alvará,
e parcelamento de tributos, entre outros serviços do
setor”("Prefeitura
de Búzios").
Números
são apresentados: 219 Alvarás emitidos nos últimos setenta
dias. No mesmo período do ano passado, foram emitidos
somente 16 Alvarás. Durante todo o ano de 2018 foram
emitidos 474 Alvarás. De janeiro a julho de 2019, ou
seja, somente no primeiro semestre deste ano, já foram emitidos 424 Alvarás.
Mais
uma vez se informa que a prefeitura começou a implementar um sistema
para retirada online de Alvarás,
a fim de acelerar o processo de abertura de empresas na cidade
("Prefeitura
de Búzios") .
E
nada de Alvará eletrônico! Em 19 de agosto de 2019, a própria
prefeitura reconheceu que Alvarás foram falsificados. Não
eletronicamente. Fora falsificados, com assinaturas do secretário e
do fiscal falsificadas. Assinaturas não digitais falsificadas!
De
acordo com o secretário adjunto de Segurança, Alan Machado, está
sendo realizada uma investigação especial no sistema de
emissão.
– Até
o momento, a investigação já apontou a existência de dois Alvarás falsificados,
após os processos administrativos terem sido indeferidos pela
Prefeitura. Não sabemos ainda quem emitiu estes documentos, mas
podemos dizer que não foram emitidos dentro do sistema da
Prefeitura, e que as assinaturas
do secretário e do fiscal, responsáveis pelo setor de emissão, são
falsas (ver foto)
– explicou ("Prefeitura
de Búzios").
A fim de esclarecer sobre as informações constantes deste post venho explicar que os processos relativos à alvarás de funcionamento já não passam há muito tempo pela Fiscalização Fazendária. A análise e emissão dos alvarás é realizada em outro setor, tendo como tarefa do Fiscal Fazendário somente o lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, atribuição privativa deste. A fiscalização das empresas que se encontram em funcionamento sem alvará, ou alvará fora do prazo de validade é atribuição da Fiscalização de Posturas. E também venho retificar a informação de que a assinatura que consta do alvará apresentado é de fiscal concursado. Trata-se de assinatura de servidor com cargo comissionado, não se tratando de Fiscal Fazendário. Obrigado pela possibilidade de prestar esclarecimentos.
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