Condomínio Camurupim se compromete em TAC a construir dois acessos à praia

População poderá frequentar trecho pelas laterais do condomínio

Divulgação MPF

Nesta segunda-feira (7), o Prefeito Henrique Gomes assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de duas servidões no Condomínio Camurupim. O município de Búzios e o Ministério Público firmaram acordo com os proprietários do condomínio, que existe há mais de 30 anos.

O condomínio possui uma grande extensão de muro, que impede o livre acesso da população à praia. De acordo com a equipe Técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a ação se tornou necessária após a ocupação que aconteceu ao longo dos anos no bairro, diminuindo as entradas para a praia.

Ficou determinado no TAC que o condomínio terá até 180 dias, a contar da data de assinatura, para realizar a abertura de duas servidões nos limites laterais da propriedade. Assim será garantido o acesso público livre, franco e contínuo dos pedestres. A secretaria afirma que além do condomínio, existe a possibilidade de outras servidões serem abertas em outros pontos da mesma praia.

Fonte: "Prefeitura de Búzios"

Atualização em 19/10/2019. 

O site do  "mpf" não fala da participação da prefeitura. O TAC teria sido assinado entre o MPF e o Condomínio Pedra Preta-Camurupim. Ver notícia:  

"MPF celebra acordo com condomínio para liberar acesso da população à praia em Búzios"

Condomínio Pedra Petra-Camurupim se comprometeu a abrir servidões laterais que dão acesso à praia Rasa

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Condomínio Pedra Preta-Camurupim para que sejam abertas as servidões existentes nas laterais da área para o acesso livre do público à praia Rasa, situada na Armação de Búzios, no Rio de Janeiro. O prazo para cumprimento do acordo é de 180 dias a contar da assinatura, para a conclusão de todas as obras necessárias. O custo das obras será financiado pelo próprio condomínio.

]O MPF propôs o acordo para garantir o livre acesso da população de Búzios à praia, bem de uso comum.

Para o procurador da República Leandro Mitidieri: "O prazo deve ser cumprido, sob pena de execução do TAC, acrescido de todas as sanções e os danos morais coletivos envolvidos".