E nada de Alvará eletrônico!!!

Alvará falsificado, segundo a prefeitura de Búzios. Foto: prefeitura de Búzios

A obtenção de Alvará sempre foi um grande problema para o empresário buziano. Eletrônico então! 

Em 2009, o prefeito Mirinho Braga publicou o Decreto nº 142 (de 2/12/2009) garantindo que visava facilitar a legalização de microempresas no município. Para tanto o Decreto criava o "Alvará Simplificado", que seria concedido no prazo de 72 horas, em caráter provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse período, cumprida todas as exigências estabelecidas pela administração municipal, a autoridade fazendária liberaria o alvará definitivo para quaisquer atividades econômicas, desde que não apresentassem riscos ao meio ambiente.

Como as exigências eram muitas, poucos conseguiram os alvarás.

Em seguida, a prefeitura veio com a enganação do sistema eletrônico de alvará. Até mesmo uma reunião foi realizada em Búzios, em 13/07/2015, para tratar de um convênio entre a Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, através da Secretaria de Fazenda, o SEBRAE e a JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro). Nessa reunião dizia-se que se pretendia ampliar as utilidades do sistema REGIN (sistema integrado on line), para facilitar o procedimento de alvará no município. Um convênio com o SEBRAE foi assinado (Site "buzios.com.br").

Nada de Alvará simplificado! Muito menos Alvarás por meio eletrônico. Na verdade, em abril de 2018, apenas 345 dos mais de 800 meios de hospedagem em atividade no município, possuiam alvará de funcionamento. Os dados dão da própria prefeitura. ("diariodepetropolis").

Em vez de facilitar a vida do empresariado buziano, a prefeitura criava mais dificuldades Em agosto desse ano, a prefeitura deixou de emitir Alvarás para empresas que estivessem com IPTU em atraso. A resolução, gestada na secretaria da fazenda do Sr. Kleber Ferreira, pode ser considerada como a origem dos malfeitos que agora foram revelados. Fiscais concursados teriam sido providencialmente deslocados na secretaria para outras funções e todo trabalho de fiscalização teria passado para servidores contratados. A vereadora Gladis à época levantou a suspeita de que poderia estar havendo corrupção na secretaria porque os não concursados, teoricamente, por terem um cargo instável, seriam obrigados a atender a todos os pedidos (republicanos ou não) de seus superiores ("prensadebabel").

Em outubro volta-se novamente com a cantilena do Alvará online. Informe da prefeitura diz que a Secretaria de Fazenda de Búzios iniciou a emissão de Alvarás online pelo Sistema de Registro Integrado (Regin) da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Segundo a Prefeitura, com a medida, a emissão do alvará aconteceria em até 72 horas para atividade considerada de baixo risco. Se a atividade da empresa fosse de alto risco, o empresário deveria obter o laudo positivo do Corpo de Bombeiros para instalação do negócio. A velocidade para obtenção do alvará dependeria da emissão deste laudo (

"fontecerta").

Iniciou nada! Tanto que no dia 13/02/2019, a Prefeitura de Búzios anunciou que lançaria no dia 15, em evento no Cine Teatro Rasa, o Alvará online, agilizando o processo de abertura e legalização de empresas. Segundo a prefeitura, a partir dessa data os processos seriam totalmente informatizados e poderiam ser concluídos em até cinco dias úteis, dependendo do ramo de atividade da empresa ("agenciasebrae").

E nada de Alvará online! Novamente novo anúncio: Em junho deste ano, a Secretaria de Fazenda de Búzios anuncia mudanças que vão agilizar o serviço para o contribuinte (28 de junho de 2019). “Em curso diversas mudanças na secretaria de Fazenda de Búzios vão tornar o serviço mais ágil e fácil para o contribuinte. Entre estas mudanças, a adoção do sistema eletrônico para a tramitação de processos, bem como para a emissão de alvará, e parcelamento de tributos, entre outros serviços do setor”("Prefeitura de Búzios").

Números são apresentados: 219 Alvarás emitidos nos últimos setenta dias. No mesmo período do ano passado, foram emitidos somente 16 Alvarás. Durante todo o ano de 2018 foram emitidos 474 Alvarás. De janeiro a julho de 2019, ou seja, somente no primeiro semestre deste ano, já foram emitidos 424 Alvarás.

Mais uma vez se informa que a prefeitura começou a implementar um sistema para retirada online de Alvarás, a fim de acelerar o processo de abertura de empresas na cidade ("Prefeitura de Búzios") .

E nada de Alvará eletrônico! Em 19 de agosto de 2019, a própria prefeitura reconheceu que Alvarás foram falsificados. Não eletronicamente. Fora falsificados, com assinaturas do secretário e do fiscal falsificadas. Assinaturas não digitais falsificadas!

De acordo com o secretário adjunto de Segurança, Alan Machado, está sendo realizada uma investigação especial no sistema de emissão.

– Até o momento, a investigação já apontou a existência de dois Alvarás falsificados, após os processos administrativos terem sido indeferidos pela Prefeitura. Não sabemos ainda quem emitiu estes documentos, mas podemos dizer que não foram emitidos dentro do sistema da Prefeitura, e que as assinaturas do secretário e do fiscal, responsáveis pelo setor de emissão, são falsas (ver foto) – explicou ("Prefeitura de Búzios").