A quem interessava transferir atribuições privativas dos fiscais fazendários concursados para os funcionários comissionados?

Segundo fiscais concursados, desde a postagem “NINGUÉM AGUENTA MAIS..” (ver em

"ipbuzios") publicada no blog em 17/09/2018, a Secretaria de Fazenda já não passava para eles as análises dos alvarás. Mais uma vez tentou-se retirar dos fiscais fazendários a competência privativa de realizar lançamentos tributários. Pretendia-se que comissionados passassem também a ter essa competência.

Isso foi declarado pelo diretor de estudo técnico e de defesa profissional da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro (AFIMERJ) Cláudio Vieira de Vasconcellos quando fez uso da tribuna popular na sessão ordinária de 30/04/2019.

(ver vídeo da sessão em "youtube").

O site da Câmara ("armacaodosbuzios.rj.leg.br") no post “Representante da AFIMERJ faz uso da Tribuna Popular”, em 07/05/2019, transcreveu parte da fala do Sr. Claudio Vieira:

“Não é a primeira vez que estão tentando tirar atribuições dos fiscais fazendários e transferi-las pra comissionados, pra outros fiscais... Vamos ter em mente o seguinte: atribuições são atribuições definidas em lei e dirigidas ao concurso público. Só quem presta concurso público é que está pronto e apto a exercer essas atribuições. Distribuir isso cria um problema muito grande porque acaba trazendo pessoas despreparadas para exercerem os trabalhos que não são delas”, argumentou.

O representante da AFIMERJ questionou ainda a motivação do pacote de leis do Executivo

que tratavam do Adicional de Estímulo à Arrecadação Tributária (PL 21/2019), da Alteração da Lei de Gratificação de Produtividade Fiscal (PL 22/2019) e do Projeto de lei Complementar 01/2019, que buscava modificar a autoridade tributária municipal, que atualmente está concentrada exclusivamente nos agentes fiscais fazendários.

Na postagem publicada no blog, entre outros mitos que os fiscais fazendários procuravam desmistificar estava o Mito 3, aquele que afirmava que os “Fiscais Fazendários eram os responsáveis pelo atraso na emissão dos alvarás de funcionamento e de licenças de obras”.

Segundo a postagem, essa era mais uma “justificativa simplória para a ineficácia de uma gestão, já que, em tese - uma vez que esses processos, inexplicavelmente, não estavam passando pelos fiscais -, o único envolvimento do Fiscal Fazendário com a emissão do alvará é o lançamento da TFLIF. Todos os demais procedimentos burocráticos se dão na Coordenadoria de Fiscalização, na Subsecretaria de Fazenda e no Gabinete da Secretaria de Fazenda. Sem falar da exigência ilegal de certidão de IPTU por determinação da Secretaria de Fazenda”.

Outros processos, como os de obras, também demoram porque tramitam durante anos até chegarem às mãos do Fiscal Fazendário.

Mas se o governo estivesse interessado mesmo na diminuição do tempo de andamento dos processos, deveria investir mais na Fiscalização Fazendária. E também convocar mais Fiscais Fazendários, pois atualmente a Prefeitura de Búzios dispõe de apenas 7 fiscais fazendários, sendo que dois deles foram chamados no ano passado. 

Em vez disso, o governo pretendia através do Projeto de Lei Complementar 01/2019 transferir as atribuições privativas dos fiscais fazendários concursados pra os funcionários comissionados. No projeto, alterava o artigo 475 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009) permitindo que as tais “Autoridades Fiscais” pudessem fazer lançamentos tributários, o que até então era privativo dos Fiscais Fazendários. Em seguida, alterava o artigo 542 permitindo que se designasse comissionados como “Autoridades Fiscais” (o Secretário de Fazenda, os Coordenadores, os gerentes de Receita e de Fiscalização).

Com essas mudanças, os processos de pagamento do governo e cobranças de taxas e ITBI não precisariam mais obrigatoriamente passar pelos concursados. Qualquer comissionado investido de “Autoridade Fiscal” poderia desempenhar a função de um Fiscal Fazendário concursado, mesmo que não tivesse conhecimento algum sobre questões tributárias, passando a deter o Poder de Polícia, de fiscalização e de autuação, atribuições próprias de um Fiscal Fazendário Efetivo.

E nada de Alvará eletrônico!!!

Alvará falsificado, segundo a prefeitura de Búzios. Foto: prefeitura de Búzios

A obtenção de Alvará sempre foi um grande problema para o empresário buziano. Eletrônico então! 

Em 2009, o prefeito Mirinho Braga publicou o Decreto nº 142 (de 2/12/2009) garantindo que visava facilitar a legalização de microempresas no município. Para tanto o Decreto criava o "Alvará Simplificado", que seria concedido no prazo de 72 horas, em caráter provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse período, cumprida todas as exigências estabelecidas pela administração municipal, a autoridade fazendária liberaria o alvará definitivo para quaisquer atividades econômicas, desde que não apresentassem riscos ao meio ambiente.

Como as exigências eram muitas, poucos conseguiram os alvarás.

Em seguida, a prefeitura veio com a enganação do sistema eletrônico de alvará. Até mesmo uma reunião foi realizada em Búzios, em 13/07/2015, para tratar de um convênio entre a Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, através da Secretaria de Fazenda, o SEBRAE e a JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro). Nessa reunião dizia-se que se pretendia ampliar as utilidades do sistema REGIN (sistema integrado on line), para facilitar o procedimento de alvará no município. Um convênio com o SEBRAE foi assinado (Site "buzios.com.br").

Nada de Alvará simplificado! Muito menos Alvarás por meio eletrônico. Na verdade, em abril de 2018, apenas 345 dos mais de 800 meios de hospedagem em atividade no município, possuiam alvará de funcionamento. Os dados dão da própria prefeitura. ("diariodepetropolis").

Em vez de facilitar a vida do empresariado buziano, a prefeitura criava mais dificuldades Em agosto desse ano, a prefeitura deixou de emitir Alvarás para empresas que estivessem com IPTU em atraso. A resolução, gestada na secretaria da fazenda do Sr. Kleber Ferreira, pode ser considerada como a origem dos malfeitos que agora foram revelados. Fiscais concursados teriam sido providencialmente deslocados na secretaria para outras funções e todo trabalho de fiscalização teria passado para servidores contratados. A vereadora Gladis à época levantou a suspeita de que poderia estar havendo corrupção na secretaria porque os não concursados, teoricamente, por terem um cargo instável, seriam obrigados a atender a todos os pedidos (republicanos ou não) de seus superiores ("prensadebabel").

Em outubro volta-se novamente com a cantilena do Alvará online. Informe da prefeitura diz que a Secretaria de Fazenda de Búzios iniciou a emissão de Alvarás online pelo Sistema de Registro Integrado (Regin) da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Segundo a Prefeitura, com a medida, a emissão do alvará aconteceria em até 72 horas para atividade considerada de baixo risco. Se a atividade da empresa fosse de alto risco, o empresário deveria obter o laudo positivo do Corpo de Bombeiros para instalação do negócio. A velocidade para obtenção do alvará dependeria da emissão deste laudo (

"fontecerta").

Iniciou nada! Tanto que no dia 13/02/2019, a Prefeitura de Búzios anunciou que lançaria no dia 15, em evento no Cine Teatro Rasa, o Alvará online, agilizando o processo de abertura e legalização de empresas. Segundo a prefeitura, a partir dessa data os processos seriam totalmente informatizados e poderiam ser concluídos em até cinco dias úteis, dependendo do ramo de atividade da empresa ("agenciasebrae").

E nada de Alvará online! Novamente novo anúncio: Em junho deste ano, a Secretaria de Fazenda de Búzios anuncia mudanças que vão agilizar o serviço para o contribuinte (28 de junho de 2019). “Em curso diversas mudanças na secretaria de Fazenda de Búzios vão tornar o serviço mais ágil e fácil para o contribuinte. Entre estas mudanças, a adoção do sistema eletrônico para a tramitação de processos, bem como para a emissão de alvará, e parcelamento de tributos, entre outros serviços do setor”("Prefeitura de Búzios").

Números são apresentados: 219 Alvarás emitidos nos últimos setenta dias. No mesmo período do ano passado, foram emitidos somente 16 Alvarás. Durante todo o ano de 2018 foram emitidos 474 Alvarás. De janeiro a julho de 2019, ou seja, somente no primeiro semestre deste ano, já foram emitidos 424 Alvarás.

Mais uma vez se informa que a prefeitura começou a implementar um sistema para retirada online de Alvarás, a fim de acelerar o processo de abertura de empresas na cidade ("Prefeitura de Búzios") .

E nada de Alvará eletrônico! Em 19 de agosto de 2019, a própria prefeitura reconheceu que Alvarás foram falsificados. Não eletronicamente. Fora falsificados, com assinaturas do secretário e do fiscal falsificadas. Assinaturas não digitais falsificadas!

De acordo com o secretário adjunto de Segurança, Alan Machado, está sendo realizada uma investigação especial no sistema de emissão.

– Até o momento, a investigação já apontou a existência de dois Alvarás falsificados, após os processos administrativos terem sido indeferidos pela Prefeitura. Não sabemos ainda quem emitiu estes documentos, mas podemos dizer que não foram emitidos dentro do sistema da Prefeitura, e que as assinaturas do secretário e do fiscal, responsáveis pelo setor de emissão, são falsas (ver foto) – explicou ("Prefeitura de Búzios").

Não chamem mais o Kleber!!!

Kleber Ferreira de Souza, foto: jornal de sábado

Kleber ficou famoso quando foi chamado pelo ex-prefeito André Granado durante uma (e única) entrevista coletiva  para responder a uma pergunta feita por um jornalista que ele desconhecia. A nota da ASCOM do novo prefeito Henrique Gomes é um primor. Vejam:   

Mudanças na condução da Secretaria de fazenda (Fazenda?)

Pediu nesta segunda-feira (22) exoneração do cargo de secretário de fazenda, Kleber Ferreira de Souza.  

A Prefeitura de Búzios informa que nesta terça-feira (23) a administração municipal já se adequará a mudança, e outra pessoa (não tinha que ser outra pessoa?), também igualmente capacitada (poderia não ser capacitada?), assumirá a função para dar continuidade ao trabalho (poderia assumir a função sem dar continuidade?) , sempre visando o melhor para o município (poderia visar outra coisa?). 

Recentemente, dando continuidade às medidas de reestruturação da máquina pública, que pretende rever toda a administração municipal (as medidas pretendem?), foi separada, por decisão do prefeito Henrique Gomes, a Secretaria de Governo e Fazenda, criando a nova Secretaria de Fazenda (criando as duas novas secretarias, de Governo e da Fazenda?). Antes dessa medida (,) Kleber exercia os poderes de secretário de fazenda e de governo.

Fonte: "Prefeitura de Búzios"

SECRETARIA DE FAZENDA FECHA DEPÓSITO DE MERCADORIAS EM BÚZIOS

Mercado de Búzios, foto blog Renata Cristiane 

Além de produtos secos, havia comida e bebida em depósito irregular.

"Fiscalização da Secretaria de Fazenda fechou nesta quinta-feira (13/2) um depósito irregular que funcionava perto do centro de Búzios. No local foram encontrados comida, bebida e artigos em geral irregularmente armazenados para serem colocados à venda no comércio local.

A operação, denominada Verão Intenso, está sendo realizada durante todo o dia. Inicialmente, foram cercados os acessos ao centro da cidade, sendo um posto montado na Praia Rasa e outro em Tucuns. Agora à tarde, os auditores fiscais estão verificando o funcionamento das lojas, restaurantes e outros comércios do local.

Na primeira parte da fiscalização, realizada no transporte de carga, foram parados cerca de 360 veículos e efetuadas 77 autuações. A maioria das autuações foi decorrente de notas fiscais inidôneas e inexistência de documento fiscal. O balanço da fiscalização nos estabelecimentos comerciais será fechado nesta sexta-feira (14/2).

Cerca de 100 agentes estão participando da operação, que fiscalizará cerca de 400 estabelecimentos, entre mercados, varejo e comércio em geral. A movimentação inclui barreiras móveis circulando pela cidade.

– É a maior operação realizada desde a década de 90 – disse o subsecretário de Receita, George Santoro que está acompanhando a fiscalização".

Fonte: http://www.rj.gov.br/web/imprensa/exibeconteudo?article-id=1960954

Na operação realizada na década de 90, a inspetoria da Região dos Lagos constatou que Búzios e os demais municípios da Região dos Lagos deixam de pagar 80% do imposto devido. Prejuízo certo para as Prefeituras que têm participação de 25% do ICMS recolhido no município. Isso sem considerar os clandestinos - comerciantes que se instalam na Região mas  não tiram a inscrição estadual. 

Reproduzo abaixo as declarações ao jornal Buziano de um fiscal que participou da Operação nos anos 90 pelo retrato que ele traça do empresariado buziano.

“No caso de Búzios, são os comerciantes que se estabelecem na Rua das Pedras, na Turíbio de Farias, nos shoppings e na JBRDantas, que têm condição de pagar impostos e não pagam”.

“Tem pousada que quando tira a inscrição estadual apresenta um contrato de locação, por exemplo, dizendo que paga três mil reais de aluguel, apresenta um capital social de mil reais e quer pagar imposto como micro empresa  faixa um, o que significa algo em torno de cinquenta reais por mês”.

“Pegamos contribuintes funcionando com inscrições de outros municípios. Alguns como se fossem filiais, trabalhando com talão de nota fiscal de Casimiro de Abreu e Macaé. São irregularidades passíveis de multa”.

“A verdade é a seguinte, todo comércio de Búzios quer burlar a legislação e se tornar  micro empresa faixa um.  Não quer participar e contribuir com o pagamento de impostos”.

“As maiores empresas de Búzios não chegam a pagar dois mil reais por ano de ICMS, o que é muito pouco”.

Meu comentário:

O empresariado de Búzios e da Região dos Lagos- com raras exceções-  adoram reclamar da mão de obra da Região, mas sonegam aos montes e são péssimos patrões. Exploram a mão de obra a exaustão na alta temporada e preferem a informalidade nas relações trabalhistas. Como dizia Darcy Ribeiro, a elite buziana, assim como a brasileira, é uma das piores elites do mundo  civilizado. Por viverem muitas das vezes na ilegalidade, tornam-se submissos aos governos municipais. Os Prefeitos deitam e rolam nas costas deles.  

Rombo nas contas da prefeitura?

O secretário de finanças de Búzios, Carlos Gonçalves, postou em seu blog (ver "carlinhosbuzios"), no dia 22/09/2011, um artigo em que aborda o boato que tomou conta da cidade sobre a existência de um possível "rombo" de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) nas contas da prefeitura de Armação dos Búzios. É a primeira autoridade municipal a abordar o assunto.

Pena que Carlinhos aborde o assunto de forma envergonhada. Meio tentando esconder. Em nenhum momento descreve o que o jornal O Perú Molhado e o Interpress publicaram. Este último- por sinal, o primeiro a noticiar a possível existência do rombo- disse que o "escândalo financeiro está sendo abafado (pelo secretário Carlinhos e seu cunhado Faustino de Jesus) dentro da secretaria de finanças de Búzios", que o rombo só teria sido descoberto depois que um cheque da prefeitura "bateu sem fundos" e que teria havido a demissão do responsável pelo secretaria especial do tesouro municipal (Jornal Interpress, nº 147, agosto de 2011). O jornal O Perú Molhado confirma as mesmas informações do Interpress e acrescenta duas novidades: 1) teria sido criada uma conta fantasma para onde o dinheiro teria sido desviado, rendendo 1% ao mês (R$ 170.000,00) - valor que seria dividido por um "grupo de amigos" formado por "gente forte do governo"; 2) "dívidas teriam sido pagas duas vezes" usando recursos da conta original e da conta fantasma (Jornal O Perú Molhado, que circulou em 16/09/2011, publicado com data errada de 23/09/2011).

Em vez de esclarecer os fatos, o secretário de finanças inicia seu artigo fazendo uma tertúlia intelectual, na qual nos oferece uma confusa salada de citações citando Paul Blouet, que cita O´Boyle, que é citado por Nelson Traquina, que também cita O' Boyle. Uma verdadeira traquinagem intelectual característica de um confuso estudante de jornalismo de uma faculdade pagou/passou. Esquece até que ainda é "estudante e estudioso" (sabe-se lá qual a diferença entre estudante e estudioso) e já se dá o título de jornalista quando diz que tem o "dever de jornalista e homem público" de informar. Mas corre o risco de ficar reprovado com afirmações do tipo "gozo (!) e deixo (?) que gozem o direito livre da expressão". Todos têm o direito de se livrar da expressão? É isso, secretário?

Confuso com o "rombo", ao mesmo tempo que se defende criticando os dois jornais por formarem "uma espécie de rede de desinformação" que transformam boatos em "palavras acusativas e com cunho político", promete "contribuir para o devido esclarecimento dos fatos" e "se no boato houver fundamentos verídicos, doa a quem doer o peso da mão da justiça".

Se o secretário quer mesmo esclarecer os fatos, pode começar abrindo as contas públicas no portal da transparência fechadas há mais de dois meses conforme noticiado aqui no blog (ver: "Contas públicas nao abrem", de 11/08/2011, e "Contas públicas continuam sem abrir", de 18/08/2011).

O fechamento das contas públicas no portal e a demissão do Secretário Especial do Tesouro, senhor Murilo Ferreira Lemos (BO 496, de 12/08/2011), são indícios claros de que algo de podre está acontecendo em sua secretaria, secretário. Além disso, em cidade pequena tudo se sabe. O senhor tem o blog e site da prefeitura para isso, além do jornais chapas brancas Primeira Hora e O Nosso (de vocês, claro!).

Comentários:

Flor disse...

Caramba!!! Que que é isso?????

Precisam explicar logo, ou pensam que a população é otária?!?.

Certamente muito funcionário atrapalha.

É melhor contratar logo um bom e mandar os milhares para casa para brincar no twitter sem incomodar.

Poderiam trazer um funcionário do tribunal de contas, com salário de ouro, para não errar. Eps! alguém disse que já fizeram isso, mas não adiantou nada.

26 de setembro de 2011 13:36