"São quatro fantasmas com salários de 3 mil reais cada um", diz Márcio Galo

Márcio Veiga de Oliveira, o Márcio Galo, ex-secretário de Segurança Pública de Arraial do Cabo, disse que quatro funcionários teriam sido nomeados há três meses na Secretaria de Segurança Pública, com salários de R$ 3 mil, cada, mas nunca apareceram para trabalhar. A afirmação está na versão online (ver em "folhadoslagos") do jornal Folha do Lagos de hoje (13), em matéria assinada por TOMÁS BAGGIO. 

Ainda de acordo com a matéria, Márcio falou que avisou o prefeito, que, em resposta, teria dito que “precisava fazer isso por acordos políticos”. 

– "Apresentei no Ministério Público a lista das pessoas que ocupavam esses altos cargos e não compareciam ao trabalho, e também uma cópia da folha de pagamento para provar que eles estavam recebendo o dinheiro. Desde que eles apareceram na folha eu falei com o prefeito para tirar de lá. Primeiro ele disse que ia resolver, mas depois disse que isso também existia em outras secretarias e que precisava fazer isso por acordos políticos que ele firmou. Eu não aceito e pedi para sair" – disse o ex-secretário.

Perguntado se não teme ser responsabilizado, junto com o prefeito, pela prática ilegal, Márcio Galo disse que não foi o autor das nomeações e que tomou as providências necessárias.

– "Não me sinto responsável de nenhuma forma porque foram portarias, e não contratos. Os contratos são assinados pelo secretário, mas as nomeações das portarias são feitas diretamente pelo gabinete do prefeito. Fui eu que pedi exoneração por não concordar. O Brasil está mudando, e quem fez uma campanha anticorrupção, como foi o meu caso, não pode compactuar com isso" – declarou Márcio Galo.

Segundo o jornal Folha dos Lagos, o prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna, contactado, se recusou a conceder entrevista. Apenas repetiu a nota enviada no dia anterior, dizendo que “se ele (Márcio Galo) tem alguma coisa para denunciar, (é) para fazer isso formalmente no MP e provar”.

Fonte: "folhadoslagos"

Cotização: "uma prática criminosa disseminada na Alerj” (Delegada Xênia) .

Do jornal O Estado de São Paulo. Documento, parte 1

ESQUEMA DE CONTRATAÇÃO DE FANTASMAS

Um relatório da Polícia Federal baseado em interceptações telefônicas conclui que há indícios de um esquema de contratação de servidores fantasmas que repassariam parte de seus salários para deputados estaduais e assessores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). As informações estão em um documento produzido pelo grupo de trabalho da PF responsável pelos casos relacionados à Lava Jato e que foi anexado à Operação Furna da Onça – que apura o suposto envolvimento de parlamentares fluminenses com corrupção e loteamento de cargos públicos.

OS SENHORES FEUDAIS DA ALERJ

A investigação, batizada pela PF de “Senhores Feudais”, aponta suposta atuação do servidor Jorge Luis de Oliveira Fernandes, responsável pelo setor do “preparo de pagamentos” da Casa, na “coordenação de nomeações fraudulentas” para cargos comissionados na Alerj. Ele é um dos citados no relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que mostra funcionários e ex-funcionários da Casa com movimentações de valores incompatíveis com suas capacidades financeiras.

Assim como Fabrício de Queiroz, ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), o servidor Jorge Fernandes apareceu no documento produzido pelo Coaf por causa de transações suspeitas de R$ 845 mil em um ano e por ter um fluxo padrão de recebimentos em sua conta proveniente de outros funcionários da Alerj.

UMA PRÁTICA CRIMINOSA DISSEMINADA NA ALERJ

O relatório sobre a atuação de Fernandes foi feito a pedido da delegada da Furna da Onça, Xênia Ribeiro Soares, e trata apenas de parte da documentação recolhida na investigação. Até o momento, segundo a PF, foi possível mapear a atuação de Fernandes na nomeação de funcionários atrelados aos deputados Coronel Jairo (preso na Furna da Onça), Jair Bittencourt, Gilberto Palmares e Márcio Pacheco. Entretanto, segundo a delegada do caso, a nomeação de funcionários fantasmas e posterior devolução de parte dos salários seria “uma prática criminosa disseminada na Alerj”.

FUNÇÃO: ARREGIMENTAR PESSOAS

O documento de 30 páginas explica a função de Fernandes em “arregimentar pessoas”, sendo que a remuneração de cada cargo seria repartida, segundo a PF, entre os envolvidos no esquema. Nas interceptações telefônicas feitas pela PF, o servidor diz aos fantasmas como devolver parte até da restituição do imposto de renda dos funcionários (ver abaixo Documento parte 2, 3 e 4).

Em uma delas, um funcionário de nome “Lerri” diz que ligou para Fernandes para “dar uma satisfação” que “bateu” R$ 4 mil em sua conta e que o dinheiro não é seu. Após isso, Fernandes afirma que ele deve repassar R$ 1.500 e que isso “foi um esquema que o contador fez”. Ao ouvir esta resposta, Lerri avisa a Fernandes que ele pode ir buscar o dinheiro, mas recebe a orientação para transferir a quantia para a conta do “contador”. “Mil e quinhentos e o restante é seu, tá bom?”, diz ele.

Em outra conversa, desta vez com uma pessoa identificada como “Rômulo”, Fernandes negocia um repasse de R$ 200 porque o cargo da pessoa “é baixo”.

“Tipo assim, vamos dizer que vai perder uma semana do cargo, vai tipo R$ 250, R$ 300, porque o cargo que eu vou dar a ela é baixo, aí dá até para fazer isso. Ela vai perder essa pratinha, entendeu? Mas aí ela já está dentro do esquema”, afirma o servidor, na gravação feita pelos agentes da Polícia Federal.

observação: Jorge Luis de Oliveira Fernandes foi exonerado da ALERJ por determinação judicial do TRF-2.  

Do Jornal O Estado de São Paulo. Documento, parte 2 

Do Jornal O Estado de São Paulo. Documento, parte 3

Do Jornal O Estado de São Paulo. Documento, parte 4

Fonte: Estadão

Meu comentário:

Já apareceu um nome de Araruama. Trata-se de uma servidora comissionada lotada no gabinete da Deputada Estadual Márcia Jeovani. Em postagem anterior já publiquei o nome dela. Será que vão aparecer nomes de "servidores" de algum outro município da Região dos Lagos? E de Búzios?

Relatório do COAF (2016) traz movimentação atípica até de deputado do PSOL

O relatório do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) que apontou movimentação atípica do policial militar Fabrício Queiroz, ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), mencionou auxiliares de outros 20 deputados da ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro instaurou um procedimento criminal há cerca de quatro meses para investigar as circunstâncias das movimentações dos funcionários de ALERJ. A apuração também tem como alvo os deputados aos quais estão vinculados os servidores.

A menção no relatório não significa a prática de algum ilícito. O volume da movimentação, por sua vez, não é medida para a suspeita que eventualmente recaia sobre os deputados. O deputado Marcos Abrahão (Avante), preso na Furna da Onça, teve uma movimentação atípica de R$ 289 mil, por exemplo.

Com certeza os deputados presos não movimentavam o dinheiro da propina que recebiam através de contas de seus assessores parlamentares. Esses recursos passavam muito longe de contas bancários. Em geral, a propina era paga em dinheiro vivo. Estes recursos descobertos agora pelo COAF muito provavelmente originam-se de cotização imposta pelos deputados aos seus assessores parlamentares. Parte de seus salários eram expropriados pelos parlamentares e circulavam nas contas de alguns assessores de confiança. 

O gabinete com o maior volume de comunicações é o de André Ceciliano (PT). Foram quatro assessores (Elisângela Barbieri, Carlos Alberto Dolavale, Benjamin Barbieri e Ana Paula Pereira Alves)  com movimentação atípica de, somados, R$ 49,3 milhões. A maior parte se refere a entradas e saídas na conta de Elisângela, que movimentou R$ 26,5 milhões em sua conta, segundo o Coaf.

O segundo da lista é o deputado Paulo Ramos (PDT), cujo gabinete registrou movimentações atípicas de R$ 30,3 milhões. Elas estão concentradas em nome de Luiz Felipe Conde, cuja conta recebeu e retirou R$ 18,6 milhões, segundo o Coaf. Outros assessores listados: Edson Fortes Rangel, Alba Lil Porto Mont Pinkusfeld, Eduardo Travassos Corrêa e Letícia Domingos de Assis. 

Márcio Pacheco (PSC) aparece em terceiro com uma movimentação atípica de R$ 25,3 milhões envolvendo assessores de seu gabinete. O volume está distribuído entre nove funcionários: Claudio sérgio O. de Oliveira, André Santola da Silva Costa, Paulo Roberto Abboud Pinto, José Eduardo Coutinho da Costa, Rosa Maria dos Santos, Fabiano Machado da Rosa, Paulo Roberto Petri da Silva, Danielle Laranjeira Santola da Silva Costa, André Araújo Costa.

Apenas quatro dos dez deputados alvo da operação foram mencionados no relatório do Coaf. O gabinete que apresentou a maior movimentação entre eles foi o de Luiz Martins (PDT), com R$ 18,5 milhões, quarto da lista geral. Luiz Martins está preso.  Assessores: José Eduardo Magalhães da Silva, Octávio Taveira Teixeira, Adriana de Oliveira Lacerda, Tatiana Marques da Silva, Maria da Glória do Amaral Nunes, Sueli de Jesus Ferreira, Célia Regina Paar Santiago e Eduardo Soares da Rocha. 

Outros deputados estaduais cujos funcionários realizaram movimentações atípicas em 2016 são: 

Dr. Deodalto (DEM): R$ 16,3 milhões
Assessores: Márcia Regina Lagos Reis, Diogo Teixeira Dias de Oliveira, Eduardo Sidnei de Queiroz Pinheiro Neves, Fábio Monteiro Leite Flávio Campos Ferreira.

Carlos Minc (PSB): R$ 16 milhões
Assessores: Augusto Cézar Sérvulo, Antônio Lisboa Melo de Oliveira, Carlos Henrique Rocha Vianna, Luciano Pereira da Silva  e Denise Rosa Lobato.

Coronel Jairo (PSC): R$ 10,2 milhões. (preso)

Marcos Müller (PHS): R$ 7,8 milhões

Luiz Paulo (PSDB): R$ 7,1 milhões

Tio Carlos (SD): R$ 4,3 milhões

Pedro Augusto (MDB): R$ 4,1 milhões

Átila Nunes (MDB): R$ 2,2 milhões

Iranildo Campos (SD): R$ 2,2 milhões

Márcia Jeovani (DEM): R$ 2,1 milhões

Ana Cristina Lopes do Carmo Lins, servidora lotada no gabinete da Deputada Márcia Jeovani, teve movimentação atípica de 259 mil reais. 

Jorge Picciani (MDB): R$ 1,8 milhões. (preso)

Eliomar Coelho (PSOL): R$ 1,7 milhões

Flávio Bolsonaro (PSL): R$ 1,3 milhões

Waldeck Carneiro (PT): R$ 700 mil

Benedito Alves (PRB): R$ 500 mil

Marcos Abrahão (Avante): R$ 289 mil (preso)

Com informações do Coaf e da Folha de São Paulo

Meu comentário:

Uma parte dessa movimentação pode ser explicada pela COTIZAÇÂO que consiste na expropiação de parte do salário do comissionado pelo deputado que o indicou para o cargo. Como o salário médio de servidor comissionado da ALERJ é de 5 mil reais e cada deputado pode indicar até 20 funcionários temos 100 mil reais por mês em cada gabinete. Por ano, chega-se a 1,2 milhão de reais. Dividindo-se este valor ao meio temos 600 mil para o deputado e 600 mil para os 20 funcionários seus. 

Agora, 49 milhões é inexplicável, considerando-se que dinheiro de propina não circula em conta corrente. Geralmente ela é paga em dinheiro vivo. Só circula em conta corrente depois de lavada. Simulação de prestação de serviço com notas fiscais é o método mais usado. 

Justiça condena quadrilha por irregularidade em licitações na tragédia de Nova Friburgo

As chuvas de janeiro de 2011 devastaram a cidade de Nova Friburgo, na região serrana do Rio - Arquivo/Agência Brasil

A 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo condenou (dia 11) um grupo de funcionários públicos e empresários envolvidos em dispensa irregular de licitação, ocorrida depois da tragédia climática registrada na Região Serrana do Rio de Janeiro, em janeiro de 2011. Um dos empresários e os funcionários envolvidos no caso foram condenados também por crimes de associação criminosa e peculato.

Na sentença, o juiz Marcelo Alberto Chaves Villas considera os motivos do delito de associação criminosa como “verdadeiramente repugnantes”. Ele destaca que “o escopo da quadrilha era forjar contratos públicos em uma das áreas mais sensíveis para a população friburguense, que é a saúde pública”.

Em outros trechos da sentença, o magistrado lembra as circunstâncias dos crimes, perpetrados em meio a um dos piores desastres naturais ocorridos no país: “as fraudes licitatórias ora examinadas, de alguma forma, contribuíram para o sucateamento da rede pública de saúde, vulnerando ainda mais a população friburguense, carente de serviços básicos nessa área, posto que acabavam de passar pela maior tragédia climática do país, com milhares de vítimas”.

Ex-secretária municipal de Saúde de Nova Friburgo, Jamila Calil Salim Ribeiro foi condenada a 16 anos e quatro meses de prisão por dispensa irregular de licitação, peculato e associação criminosa, e a multas de R$ 6 mil (a ser paga para a Prefeitura) e de 240 salários-mínimos (80 dias-multa).

Os funcionários públicos José Antônio Nery e Idenilson Moura Rodrigues e o empresário Carlos Alberto Marzzano também faziam parte da quadrilha. Nery foi condenado a 14 anos e dois meses, e a multas de R$ 5.667 para o município e mais 192 salários-mínimos (64 dias-multa), pelos crimes de dispensa irregular de licitação, peculato e associação criminosa.

Idenilson, por sua vez, foi condenado por associação criminosa e peculato, com pena de sete anos e 10 meses de reclusão, além de multa de 192 salários-mínimos (64 dias-multa).

Já a pena de Marzano pelos crimes de dispensa irregular de licitação, associação criminosa e peculato soma 16 anos e 10 meses de prisão, além de multa de 288 salários-mínimos (96 dias-multa) e mais R$ 5.667 a serem pagos ao município de Nova Friburgo.

Também foram condenados, por dispensa irregular de licitação, os empresários Carlos Moacyr de Oliveira (quatro anos e nove meses de prisão, e multa de R$ 4.250 para o município), Antônio Carlos Thurler (três anos e nove meses de prisão, e multa de R$ 4.250 para o município) e Eliasib Alves de Souza (três anos e dois meses de prisão, e multa de R$ 2.833 para o município).

 Processo: 0005841-40.2012.8.19.0037

Fonte: "tjrj"

Observação 1: os grifos são meus

Observação 2: Dr. Marcelo Alberto Chaves Villas- o melhor juiz que Búzios já teve-, agora como Titular da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo condena uma quadrilha no município. Temos que concordar com ele que os motivos dos crimes cometidos são “verdadeiramente repugnantes”, pois rebaixam ainda mais a qualidade da saúde pública oferecida ao povo pobre e sofrido do município. 

Observação 3: fica demonstrado que Dr. Marcelo atua em Nova Friburgo com a mesma isenção que atuava em Armação dos Búzios.  

Parabéns Theo!

Theo Fresia. Foto: Ivan Storti

Buziano Theo Fresia é o novo campeão brasileiro pro júnior

Surfista venceu o TNT Energy Drink apresenta Pulse Pro Júnior 18 nas ondas da Praia do Guaraú, em Peruíbe

Theo Fresia comemora. Foto: Ivan Storti

Numa disputa muito acirrada, de altíssimo nível técnico, representando muito bem o que é o surf brasileiro hoje, sobretudo a nova geração, Theo Fresia, de Búzios/RJ, garantiu o título brasileiro pro júnior sub20, no TNT Energy Drink apresenta Pulse Pro Júnior 18, neste domingo (9). O cenário foi o mesmo de 2016, quando o atleta já havia se destacado, em terceiro lugar, a preservada Praia do Guaraú, em Peruíbe, ao lado da Reserva Ecológica Juréia-Itatins, para muitos um paraíso.

Fonte: "ricosurf"

Tem funcionários fantasmas na Secretaria de Segurança de Arraial do Cabo, diz ex-secretário Márcio Galo

Márcio Galo. Foto: jornal Folha dos Lagos

O jornal Folha dos Lagos (ver em  "folhadoslagos") noticiou que o Secretário de Segurança de Arraial do Cabo Márcio Galo pediu exoneração do cargo no fim da tarde desta terça-feira (11). Motivo: a  existência de funcionários fantasmas na sua pasta. Ainda de acordo com o jornal,  Márcio Galo afirmou que já vinha alertando Renatinho sobre o assunto há algum tempo. No entanto, a resposta do prefeito era sempre a de que os contratos eram concedidos por “acordo político”. 

Márcio Galo era considerado um dos homens fortes do governo de Renatinho Vianna (PRB) em Arraial do Cabo. 

NOTA DE REPÚDIO AO PREFEITO DE BÚZIOS

O SEPE Lagos vem a público repudiar o Processo Seletivo para a Educação do município de Armação dos Búzios.

Há uma Ação Civil Pública no processo n° 0002217-83.2014.8.19.0078 impetrada pelo Ministério Público em que a decisão judicial é para que o Governo Municipal convoque os candidatos aprovados num prazo de até 2 (dois) anos.

A decisão não foi acatada pelo chefe do executivo que já publicou um processo seletivo para o ano letivo de 2019.

Entendemos que mesmo sendo para cadastro reserva não condiz com a prática legal de ter o quadro de efetivos organizado para então promover contratação temporária.

Nossa luta é para que todas as vagas de concurso sejam preenchidas!

Convocação dos concursados, já!

Do grupo "Concurso Búzios 2012" do Whatsapp 

Corregedor do CNJ arquiva processo contra Moro relativo ao HC de Lula

Para o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, não há indícios de desvio de conduta por parte dos magistrados envolvidos no caso Foto: Roque de Sá/ Agência CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu arquivar o pedido de providências instaurado contra o ex-juiz federal Sérgio Fernando Moro e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relacionado ao episódio do habeas corpus concedido ao ex-presidente Lula e posteriores manifestações que resultaram na manutenção da prisão, em julho último.

Segundo Martins, não restou apurada a existência de indícios de desvio de conduta por qualquer dos magistrados investigados, impondo-se, consequentemente, o arquivamento do processo, assim como de todos os demais instaurados para apurar os mesmos fatos, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins analisou a conduta de cada um dos magistrados envolvidos no episódio do HC do ex-presidente Lula.

Atuação jurisdicional

Em relação ao desembargador federal Rogério Favreto, o corregedor afirmou que este atuou nos limites do seu livre convencimento motivado e amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não existindo indícios de desvio funcional em sua atuação jurisdicional.

“Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça adentrar no mérito da decisão liminar proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto e sobre ele fazer juízo de valor, por força inclusive de independência funcional preconizada pela Loman, em seu artigo 41”, destacou Martins.

Legalidade da decisão

Em relação ao ex-juiz federal Sérgio Moro, o corregedor considerou estar evidenciado que, ao tomar conhecimento da decisão liminar, concedido em HC e juntada nos autos do processo que instruiu e julgou na primeira instância, o então magistrado elaborou “despacho-consulta” para o relator dos recursos em segunda instância, buscando orientação de tal autoridade acerca da legalidade da decisão de soltura do ex-presidente Lula.

Segundo Martins, Sérgio Moro atuou em decorrência da sua indicação como autoridade coatora e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais.

“Não há indícios de que a atuação do investigado Sérgio Moro tenha sido motivada por má-fé e ou vontade de afrontar a decisão proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto, estando evidenciado que o seu atuar buscava a melhor condução do feito, segundo o seu entendimento jurídico e percepção de responsabilidade social, como magistrado responsável pela instrução e julgamento da ação penal condenatória e juiz posteriormente apontado como autoridade coatora”, assinalou.

Esclarecimentos do caso

Em relação à atuação do desembargador João Pedro Gebran Neto, o ministro Humberto Martins ressaltou que foi baseada em razoáveis fundamentos jurídicos e lastreada inclusive em fundamentos que integram o requerimento formulado pelo MPF, além de não discrepar do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça.

“Está evidenciado que o investigado desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ao ser provocado por ‘despacho em forma de consulta’ proferido nos autos do processo original pelo então juiz federal Sérgio Moro, acerca da comunicação da decisão determinando a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e também pelo MPF, atuou em decorrência de provocação e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não havendo indícios de desvio funcional em sua atuação no caso em apreço”, disse Martins.

Fundamentos jurídicos

Quanto à atuação do presidente do TRF4, o corregedor destacou que a atuação de Thompson Flores foi baseada pela necessidade de decidir a questão apresentada pelo Ministério Público Federal. Além disso, segundo Martins, a decisão por ele proferida encontra-se pautada em razoáveis fundamentos jurídicos, não discrepando do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça, pois o exame de matéria eminentemente jurisdicional não enseja o controle administrativo, por força do disposto no artigo 103-B da CF e do artigo 41 da Loman.

Os demais procedimentos instaurados contra o ex-juiz federal, bem como o que diz respeito ao pedido de exoneração de Sérgio Moro, serão analisados, posteriormente, pelo corregedor.

A íntegra da decisão pode ser acessada aqui.

Corregedoria Nacional de Justiça 

Fonte: "cnj"

O Orçamento Público tem que ser participativo!

Orçamento Participativo de Rio das Ostras. Arte do blog riodasostrasjornal 

Rio das Ostras, nossa vizinha, vai promover a sua VII Conferência de Planejamento e Orçamento Participativo no próximo dia 15. Em Búzios, os vereadores da turma do amém do prefeito promovem todo ano uma suposta audiência pública em que simulam haver participação popular na discussão do orçamento municipal. Pura enganação, pois permitem que o Prefeito, no transcorrer do ano, remaneje, à seu bel prazer, as dotações das emendas aprovadas na audiência pública.

“No próximo dia 15 de dezembro, de 8h às 13h, Rio das Ostras promove a VII Conferência de Planejamento e Orçamento Participativo, na Escola Municipal Inayá Moraes D’ Couto, Rua Frei Galvão, 414, Village. A Conferência Municipal visa consolidar a participação de todos os segmentos da sociedade no planejamento das ações municipais e no orçamento público, dando transparência aos investimentos. O evento vai eleger a nova grade do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP), para o biênio 2019-2020.  

O credenciamento acontecerá de 8h às 9h, seguido da solenidade de abertura, leitura do Regimento Interno e da fala de Mário Baião, secretário Municipal de Gestão Pública.

A programação da Conferência continua com palestras sobre “Transparência do Orçamento Público com a participação do cidadão”, proferidas pelo jurista Dr. Luiz Henrique e por representante do Ministério Público Estadual. As apresentações serão seguidas por debates. Ao final, haverá a eleição e posterior apresentação dos novos conselheiros do CMPOP. 

Na Conferência, poderão se credenciar moradores com idade mínima de 18 anos, que apresentem documento de identidade, dentro do prazo previsto no Regimento. Também poderão se credenciar associações de moradores, devidamente legalizadas e registradas no Município, por intermédio de seus representantes legais, munidos de Ata de Eleição de Diretoria e Cartão de CNPJ. 

O secretário Mario Baião explica que houve um empenho conjunto entre a Prefeitura, o Poder Legislativo Municipal e representantes de diferentes segmentos da sociedade civil organizada para reforçar a participação popular na Gestão Pública por meio do Orçamento Participativo.  

“A formatação da nova Lei do Planejamento e Orçamento Participativo, votada em novembro, pela Câmara Municipal, trouxe uma nova dinâmica e transparência ao processo democrático e participativo da sociedade”, disse Baião. 

NOVO CONSELHO -  Entre os conferencistas credenciados, 45 serão eleitos para compor a nova grade do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo de Rio das Ostras – CMPOP para o biênio 2019-2020. Cada um dos 15 setores geográficos do Município pode ter até três representantes, sendo que uma dessas vagas poderá ser preenchida por associação de moradores do referido setor, desde que eleita pelos conselheiros, conforme previsto na legislação.

FONTE: ASCOM – PMRO.

Advogados pedem impeachment de Lewandowski por discussão em avião

Lewandowski no avião. Foto: internet

Para Modesto Carvalhosa, ministro cometeu crime de responsabilidade ao chamar PF depois de crítica ao STF

Foi protocolado no Senado, nesta sexta-feira (7), um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. A Mesa Diretora do Senado confirmou que recebeu o documento, mas informou que ele ainda não foi numerado.

O pedido tem como base o acontecimento recente em que o ministro e um cidadão se desentenderam durante um voo. (ver "ipbuzios").

A petição foi assinada pelos advogados Modesto de Souza Barros Carvalhosa, Adriana Nunes Martorelli, Marco Aurélio Chagas Martorelli, Maura Fernandes Garcia da Costa, Leonardo Tavares Siqueira e Leopoldo Penteado Butkiewicz.

Para os autores, “ao reagir como reagiu contra o direito constitucional de um cidadão que nada mais fez do que o livre e civilizadamente se manifestar o sentimento de vergonha, aliás não exclusivo dele mas de grande parte do povo, que reiteradas vezes tem tomado as ruas do país inteiro para protestar contra um garantismo penal que só a delinquentes poderosos teima em servir, o ministro, abusando de seu poder e autoridade, quebrou o decoro do cargo que ocupa e deve responder às penas por crime de responsabilidade”.

A petição conclui que o ministro Lewandoswki cometeu crimes de responsabilidade consistentes em quebra de decoro e abuso de poder e pede que ele seja “condenado à definitiva perda do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e inabilitado para o exercício de toda e qualquer função pública durante o período de oito anos”.

O Senado informou que, após numerado, o documento será autuado e publicado no Diário Oficial do órgão. Feito isso, o presidente despacha para a Advocacia Geral do Senado, que emite parecer.

A depender do parecer, o presidente do Senado pode rejeitar de ofício a petição ou encaminhar à Mesa Diretora para distribuição e prosseguimento da denúncia. Procurado, o ministro não foi encontrado para comentar o pedido.

Fonte: "jota"