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| Novos limites propostos |
ORDEM
DO DIA
Projeto De Lei 2538/2013
Texto
da Ordem do Dia
ANUNCIA-SE,
INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO
REGIMENTO INTERNO, A VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 2538/2013 
,
DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 2498, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA
LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS
BÚZIOS.
PARECERES:
DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, FAVORÁVEL.
RELATORES:
DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E EDSON ALBERTASSI.
(PENDENDO
DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE
ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE
PLENÁRIO)
"O
SR. LUIZ PAULO – Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Pela ordem, tem a palavra o
Deputado Luiz Paulo.
O
SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) – Sr. Presidente, é para justificar a
ausência do Deputado Comte Bittencourt que está fora do município,
da Capital, envolvido em questões de políticas públicas do nosso
Estado e não pode estar aqui no dia de hoje.
O
SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra, pela ordem, o
Deputado Marcelo Freixo.
O
SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) – Sr. Presidente, nós estávamos
em um Colégio de Líderes agora intenso, enfim, passou um Projeto
que é de autoria de V.Exa., que é o 2597...
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Consignar voto de abstenção?
O
SR. MARCELO FREIXO – Exatamente, só para deixar claro que a
intenção é das melhores, mas a ideia que esse dinheiro da multa
pode ser para jornal do interior sem maior critério nos preocupa no
sentido de que isso pode alimentar alguns poderes locais. Então,
quero consignar o voto contrário a este Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Da bancada do PSOL, Deputado
Marcelo Freixo...
O
SR. MARCELO FREIXO – Isso.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputados Dr. Julianelli,
Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Flávio Serafini.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Dr. Julianelli? O.k.
Nós
estamos discutindo o Projeto de Lei 2538.
Para
emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a
palavra o Deputado Edson Albertassi.
O
SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, o
parecer é contrário às Emendas e eu faço aqui uma sugestão do
Deputado Paulo Ramos, que ouça a
população de Cabo Frio e Búzios com relação a este tema,
promovendo ali uma audiência pública, sobretudo, da
Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para
que, de fato, a Assembleia Legislativa possa fazer exatamente a
tramitação correta com relação a este tema que é de grande
relevância para todos os interessados da Região dos Lagos.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – O parecer é contrário às
Emendas com sugestão de audiência pública.
Deputado
Janio Mendes.
O
SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente, tivemos um diálogo franco,
aberto, com o Deputado Paulo Ramos desde o início da tramitação
deste Projeto. Considero fundamental o encaminhamento dado pelo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado
Edson Albertassi. Ainda hoje precisamos
ouvir o Município de Cabo Frio, que perderá uma porção do seu
território com esta alteração proposta. É preciso
que se meça o impacto dessa alteração do ponto de vista econômico
para com o Município de Cabo Frio, da mesma maneira que se escute o
Município de Armação dos Búzios, mas é preciso que seja colocada
uma coisa muito bem clara, que é o desejo legítimo da população
de Maria Joaquina, historicamente vinculada ao 3º Distrito, à
época, de Cabo Frio, Armação dos Búzios que, por conta de um
processo de emancipação, num acordo feito nesta Casa para a sua
viabilização, houve uma mudança nos limites. E esta parte que
pertencia a Búzios passou a pertencer a Cabo Frio.
A
reivindicação é de retorno. Esse retorno hoje traz um impacto para
Cabo Frio, como traz um impacto para Búzios, porque uma porção à
época que era pouco habitada, hoje é extremamente habitada. E
continua com todo o seu vínculo histórico ligado à Armação dos
Búzios.
De
modo que, o Deputado Paulo Ramos tem uma capacidade muito grande de
diálogo, de entendimento; tem uma relação muito profunda com a
Cidade de Cabo Frio, com todos os políticos da Cidade de Cabo Frio;
tem uma vinculação muito forte com a área que hoje Maria Joaquina
pertence, que é a área do 2º distrito de Cabo Frio, Tamoios, que
pleiteia a emancipação, e que é um projeto já também do Deputado
Paulo Ramos, apresentado a este Parlamento.
Não
há, no desejo do Deputado Paulo Ramos, nenhum objetivo de prejudicar
Cabo Frio, Tamoios ou Búzios, de forma que, a partir desse diálogo
podemos construir o entendimento que viabilize o desejo da população
de Maria Joaquina, que não acarrete prejuízo econômico-financeiro
para o Município de Cabo Frio, e que não interrompa o sonho da
população de Tamoios, de um dia virar município. É isso.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – O autor do Projeto, Deputado
Paulo Ramos.
O
SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, é uma luta muito antiga e, a bem
da verdade, quando houve a emancipação de Búzios ficou esta
lacuna. De qualquer maneira, tem havido debates intensos, e
imaginei eu que já tivesse havido até uma concordância do Prefeito
de Cabo Frio.
De
qualquer maneira, o Projeto está em 1ª Votação, em sendo aprovado
voltará em 2ª, e teremos tempo, obviamente, de buscar esse
consenso. Mas é um sofrimento muito grande da população de Maria
Joaquina, inclusive com dificuldades de localização de residências.
A conta de luz vem em uma conta, o IPTU em outra. É uma confusão
inclusive para o domicílio eleitoral.
Isto
não prejudica em nada a luta do 2º Distrito pela emancipação, que
é o Distrito de Tamoios, uma luta muito grande. É uma coisa tão
curiosa, que Tamoios é o 2º distrito, não tem ligação
geográfica, a não ser por mar, com o Município de Cabo Frio, e
ficou lá afastado.
De
qualquer maneira já existe esse acordo e, claro, é buscar o bem: o
bem de Cabo Frio, o bem de Tamoios e, obviamente, a solução para o
problema da população de Maria Joaquina.
O
SR. DICA – Sr. Presidente, questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Dica, questão de
ordem.
O
SR. DICA (Pela ordem) – Sr. Presidente, acompanho esse caso há
muitos anos. Estamos
recebendo aqui uma comitiva do ex-Vereador Valmir da Rasa.
O
Deputado Paulo Ramos foi bem objetivo com toda a sua competência.
Esse é um pleito antigo, desses limites, incorporando Maria Joaquina
a Búzios. Durante muitos anos venho acompanhando esse debate nesta
Casa.
O
meu entendimento era o mesmo do Deputado Paulo Ramos. Para nós já
havia o entendimento com respeito ao Município de Cabo Frio, por ser
um direito líquido e certo.
Estamos
comungando do mesmo entendimento. Estou sendo solidário a esse
direito, me juntando ao Deputado Paulo Ramos, pela sua competência,
que é incorporar Maria Joaquina a Búzios.
Então,
quero aqui mandar um abraço. E, Deputado Janio Mendes, também nessa
luta, que são de lá do local, que tem brigado, tem defendido essa
proposta.
Quero
mandar um abraço para o Vereador Valmir da Rasa de Búzios, que tem
acompanhado com muita atenção esse debate que está ocorrendo desta
tribuna.
Parabéns,
Deputado Paulo Ramos!
Parabéns,
Deputado Janio Mendes!
A
bancada do PTN vai votar favorável.
O
SR. PAULO RAMOS – É só para deixar um abraço para o Sr.
Chico - um dos líderes comunitários em Maria Joaquina
- que veio aqui já com a saúde recuperada um pouco. Quero deixar um
abraço ao Sr. Chico, que está acompanhando a votação aqui entre
nós - ele e a esposa.
O
SR. WALDECK CARNEIRO – Deputado Paulo Ramos, quero emitir uma
opinião. Quanto ao mérito, não há dúvida. Mas eu pergunto a
V.Exa., e conversava com o Deputado Edson Albertassi há pouco sobre
um processo semelhante, que acompanhei quando cheguei aqui, mas já
tinha começado, do Complexo da Califórnia, em Barra do Piraí, seu
desmembramento de Barra do Piraí e sua anexação à Volta Redonda.
E eu me pergunto, e é uma pergunta que faço a todos nós aqui, para
que o processo fique muito límpido, Deputado Paulo Ramos, se,
além de audiência pública, não há necessidade de se fazer um
plebiscito, uma consulta direta, porque estamos aqui mudando a área
de município para outro.
O
Deputado Edson Albertassi estava me lembrando aqui, em relação ao
Complexo da Califórnia, isso foi questionado pelo Governo do estado
junto ao Poder Judiciário. Eu estive lá na Califórnia. O povo quer
realmente, deseja, porque tem toda a sua vida vinculada à Volta
Redonda. Mas, pensando nessa experiência - e nessa matéria a minha
experiência é muito menor que a dos Deputados Edson Albertassi e
Paulo Ramos -, e agora, nesse caso concreto, que tem mérito, e eu
defendo, para que o processo fique límpido, sem nuances, se não
seria necessário, para além de uma audiência pública, um
mecanismo de consulta direta às populações implicadas, porque, em
última instância, estamos tirando um pedaço de um território de
um município e anexando a outro. É apenas um questionamento para
que possamos aprovar, conclusivamente, no futuro, sem problemas e sem
que venha a ter questionamentos judiciais. No mérito, sou amplamente
favorável e cumprimento o Deputado Paulo Ramos pela iniciativa.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Vou colher o parecer da
Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.
Para
emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de
Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.
(Pausa)
Não
se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson
Nogueira.
O
SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) – Voto
de acordo com a CCJ. Contrário às emendas, favorável ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Com os pareceres emitidos, em
discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada
a discussão.
Em
votação a...
A
SRA. ENFERMEIRA REJANE – Peço a palavra para encaminhar a votação,
Sr. Presidente...
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Já já. Vamos primeiramente
votar as emendas da Comissão de Constituição e Justiça com
pareceres contrários.
A
SRA. ENFERMEIRA REJANE – Vai votar para depois encaminhar? Quero
encaminhar pelo PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Em votação as emendas da
Comissão de Constituição e Justiça com pareceres contrários. Os
Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.
(Pausa)
Rejeitada.
Em
votação o projeto original.
Tem
a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira
Rejane.
A
SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr.
Presidente, eu pedi para encaminhar, seguindo o Regimento Interno da
Casa. Estou muito preocupada, não com o projeto em si, porque
beneficia os moradores daquela região, mas com a Emenda
Aditiva 1: “Adicione-se o seguinte artigo enumerando os demais. O
município de Armação de Búzios deverá indenizar o município de
Cabo Frio pela anexação de bens públicos localizados na área a
ser desmembrada”.
Independentemente
de ser rejeitada, Deputado Paulo Ramos, o PCdoB entende que existe
mais do que a questão dos moradores. Existem negociações que estão
sendo feitas à revelia, de que forma. Por não colocar essa emenda,
já nos faz levantar suspeitas em relação a essa questão. E eu
fico muito preocupada com o que poderia estar sendo negociado quando
se pensa em colocar uma emenda pela qual Búzios indenizará Cabo
Frio. O que Cabo Frio vai ganhar dando parte do seu território? Qual
o interesse que tem o município de Búzios ao anexar esse pedaço de
terra?
O
PCdoB não se sente à vontade para votar. O encaminhamento dado pelo
Deputado Waldeck Carneiro é bem correto, de
que possa ser feito um plebiscito, para que a população possa ser
escutada, porque com uma audiência pública somente,
sabemos que as pessoas têm dificuldade de participar, algumas estão
trabalhando no horário, outras estão no seu momento de lazer,
outras não tomam conhecimento.
É
importante que esse processo tenha a maior clareza, porque eu acho
que é esse o objetivo do autor do Projeto, que quer sim beneficiar a
população daquela localidade.
Muito
obrigada.
O
PCdoB, então, encaminha pela proposta do Deputado Waldeck Carneiro,
que é a realização de um plebiscito
nessa área.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não havendo mais quem queira
encaminhar, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovada
em primeira, retorna em segunda. Com a
abstenção de André Ceciliano, de Gilberto Palmares e Waldeck
Carneiro. Com voto contrário da Enfermeira Rejane.
O
SR. PAULO RAMOS – Peço a palavra para declaração de voto, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra, para declaração
de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.
O
SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, às
vezes, a desinformação possibilita equívocos.
Primeiro,
as Emendas foram rejeitadas. Então, as suspeições da Deputada
Enfermeira Rejane já estão superadas. Aliás, causou-me até
estranheza que a Deputada Enfermeira Rejane tenha suspeitado das
Emendas, que alteravam o Projeto. Segundo, quem conhece a região –
conhece! – ou participou desses debates, que são debates antigos,
vêm desde a emancipação... Porque Maria Joaquina cresceu com a
certeza, inclusive de órgãos públicos, de que pertencia a Búzios.
A população de Maria Joaquina matricula suas crianças em escolas
de Búzios. As contas de luz, gás e telefone vêm Búzios. Aí,
quando chega o domicilio eleitoral, vem Cabo Frio. É uma confusão
muito grande. E a população sofre muito com isso, que precisa ser
regularizado.
A
grande questão com relação ao plebiscito, que foi a manifestação
correta aqui do Deputado Waldeck Carneiro, é que já
há decisões do Supremo Tribunal Federal considerando a omissão do
Congresso Nacional em regulamentar essa matéria.
Mesmo depois, quando não havia regulamentação, já houve a criação
de vários municípios, sempre com a chancela quando chega para
decisão do Supremo Tribunal Federal. O município mais conhecido de
todos é um município na Bahia, Luis Eduardo Magalhães. Há outros.
De
qualquer maneira, Sr. Presidente, quando votamos este Projeto, hoje,
partimos da certeza de que já havia um
consenso, especialmente lá na administração de Cabo Frio, porque a
comissão que representa os moradores de Maria Joaquina tem feito
articulações e nos comunicou.
É
claro que o objetivo é facilitar, contribuir para que as pessoas
tenham tranquilidade. Não há um objetivo aqui de prejudicar Cabo
Frio e beneficiar Búzios com receitas, até porque o prejuízo de
Búzios tem sido grande, porque é o Município de Búzios que mantém
os serviços públicos para a população de Maria Joaquina. Mas isso
vai ser discutido.
De
qualquer maneira, quero tranquilizar especialmente a Deputada
Enfermeira Rejane para que ela elimine as suas suspeições, fazendo
contato com os integrantes do PCdoB que moram em Maria Joaquina.
Certamente, lá também terá.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Parabéns, Deputado Paulo
Ramos.
Deputado
Janio Mendes.
O
SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) – Quero agradecer,
aqui, ao Deputado Paulo Ramos pelo entendimento da necessidade que
temos de aprofundar o debate, de ouvir a
Prefeitura de Cabo Frio, a Câmara Municipal de Cabo Frio, a Câmara
Municipal de Búzios, que acabou de instalar uma comissão especial
para acompanhamento desse processo. Inclusive uma
delegação de vereadores estaria a caminho desta Assembleia
Legislativa. Os representantes de Tamoios, na Câmara Municipal de
Cabo Frio. Há dois representantes, hoje, legitimamente eleitos.
Através
dessa audiência pública, nós vamos escutar, nós vamos medir o
impacto econômico dessa mexida, dessa mudança, nas finanças do
Município de Cabo Frio, vamos ponderar a melhor prestação de
serviço à população que reside em Maria Joaquina, o desejo
histórico, o vínculo histórico.
Maria
Joaquina nasceu a partir de uma comunidade quilombola, que deu origem
ao Município de Armação dos Búzios, lá, na comunidade da Rasa.
Quem chega em Búzios, na entrada, na Rasa, encontra um monumento,
que é um dos mais belos monumentos que existem neste País, que
marca o período duro da escravidão no Brasil, mas que dá destaque
àquelas pessoas que aqui chegaram para ajudar a contribuir na
formação e na origem do povo brasileiro.
A
imagem de um bebê sendo erguido, que marca quem chega, é a história
da nossa cidade, da nossa região. Ali, nasceu Búzios. No entorno
dessa comunidade é que está Maria Joaquina historicamente
vinculada.
Agora,
para que houvesse a emancipação houve um acordo. Por conta desse
acordo, Cabo Frio ficou com uma porção desse território. O que se
discute, agora, é a reanexação dessa
porção de território ao antigo formato original do 3º Distrito de
Cabo Frio, Armação dos Búzios, que foi o último a se emancipar.
Qual
o impacto que isso geraria, hoje, nas finanças do Município de Cabo
Frio? O Deputado Waldeck traz, aqui, a questão
do plesbicito, essa questão ainda está a ser
regulamentada pelo Congresso Nacional, a partir de uma Emenda, do
então Senador José Serra, que passou a exigir que, para a criação,
anexação, remembramento de município brasileiro, haja a apuração
de um coeficiente econômico, que, até hoje, o Congresso Nacional
não definiu.
Mas
a nossa capacidade de diálogo, de entendimento, nos permite que, num
entendimento, desde que não haja ferimento à economia de Cabo Frio
e haja respeito ao vínculo histórico, possa se construir um
entendimento que viabilize a aprovação do Projeto.
Então,
eu agradeço imensamente o Deputado Paulo Ramos por nos permitir, a
partir do parecer do Deputado Edson Albertassi, que, ouvindo em
audiência pública todas as partes envolvidas, possamos aprofundar a
discussão e, aí sim, posteriormente, com maturidade, atender esse
desejo justo da população de Maria Joaquina.
Vamos
caminhar pelo entendimento.
O
SR. DICA – Peço a palavra para declaração de voto, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra, para declaração
de voto, o Deputado Dica.
O
SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria
aqui, mais uma vez, reiterar o apoio ao Deputado Paulo Ramos. Eu digo
que eu já participei dessa discussão, estou vendo ali o Vereador
Valmir da Rasa, por sinal citado aqui o povo quilombola, o Valmir da
Rasa é Presidente da Associação dos Quilombolas, da Cidade de
Búzios.
Eu
quero aqui dizer que se fala em afetar a parte financeira, mas o que
está afetando mais é a parte emocional e a dificuldade que aquele
povo daquele distrito tem passado.
E
nada mais justo, como isso aqui já foi bastante debatido nesta Casa,
nada mais justo do que anteciparmos esse pleito, antecipar essa
votação, sermos mais rápidos, porque, na verdade, aquele povo de
Búzios, lá de Maria Joaquina, está precisando de uma resposta
imediata desta Casa.
Por
isso, o PTN vai estar ao lado deste Projeto, ao lado do Deputado
Paulo Ramos, ao lado do Deputado Janio Mendes, para votar favorável,
beneficiando aquela população que espera esse resultado desta Casa".
A candidatura que não vai dar em nada certamente é daquele que esta em terceiro lugar. Eu também não entendo o porquê.