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Excluindo-se
os “cargos técnicos”, que justamente por serem cargos
técnicos para o “exercício de funções
que não pressupõem o vínculo de confiança, com afronta à regra
do concurso público, não se justifica a livre nomeação e
exoneração”. De acordo com decisão proferida no processo nº
0046252-32.2018.8.19.0000, que trata da inconstitucionalidade da Lei
708 que criou cargos no Executivo de Búzios, pode-se estar “violando
os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, eficiência,
do concurso público e interesse coletivo, provocando desigualdade
injustificada, em contrariedade à Constituição” (CF/88, art. 37,
caput, I e II, c/c CE/89, art. 77, II). Foram considerados
inconstitucionais os cargos comissionados de Coordenador, de Gerente,
de Supervisor, Motorista Executivo e Oficial de Gabinete. Por que não
considerar também como inconstitucionais os cargos comissionados de
Chefes de Seção, Chefe de Divisão e Diretor de Departamento na
Câmara de Vereadores de Búzios?
Entrei
em contato com os vereadores para saber quais os assistentes e
assessores parlamentares estão lotados em seus gabinetes. Não se
sabe a razão porque a Câmara de Vereadores de Búzios não fornece
tal informação, tendo em vista que no site do Senado e da Câmara
Federal os nomes de todos os assessores de cada parlamentar é
mostrado no Portal da Transparência das respectivas casas
legislativas. Afinal de contas, o cidadão-contribuinte-eleitor
buziano tem o direito de saber em que gabinete os
assessores/assistentes prestam serviço. Ainda mais em uma câmara
que já foi alvo de várias denúncias de existência de funcionários
fantasmas em legislaturas passadas e que consome de nosso orçamento
R$ 9.930.000,00 das receitas or ano (previsão orçamentária na LOA 2021). Até porque os espaços dos gabinetes são exíguos, não cabendo em seu interior mais do que quatro assessores, além do vereador. Com um vereador pode acomodar 14 assessores em um gabinete desse tamanho? Recebi respostas apenas dos vereadores Raphael Braga, Dom, Gugu,
Josué e Vitinho. Ontem (27) reenviei este post para os demais
vereadores antes de publicá-lo.
Inicialmente,
os vereadores Raphael Braga e Dom informaram os nomes dos seus
assessores/assistentes sem nenhuma hesitação. O vereador Gugu
confirmou que três primos seus trabalham com ele na Câmara. O
vereador Josué confirmou os nomes apresentados, mas ressalvou que
não é ele quem nomeia, mas o presidente da Casa Rafael Aguiar. O
mesmo argumento foi usado pelo vereador Vitinho. Mas todos sabemos há
muito tempo que o presidente da casa nomeia com base em indicações
feitas pelos vereadores. As indicações são feitas em um folha
qualquer contendo os nomes dos indicados pelo vereador. Conta a lenda
que esses folhas sem importância com as indicações da clientela
política dos vereadores são cuidadosamente guardadas a sete chaves
em alguma gaveta da Câmara.
Ao
segundo pedido feito aos demais vereadores, apenas o vereador Vitinho
respondeu. De acordo com o vereador, ele não tem “ligação” com
o novo chefe de comunicação da Câmara Davi Teixeira. Os vereadores
Niltinho, Lorram, Aurélio e Rafael Aguiar até o presente momento
não responderam ao blog. O presidente da Casa, além de não
responder, me presenteou com um bloqueio no whatsapp. O que me deixa
muito lisonjeado. Sinal de bom trabalho realizado.
Assim
que o site da Câmara de Vereadores de Búzios estiver funcionando
como deve ingressarei com requerimento com base na Lei de Acesso à
Informação para saber em que gabinetes os assessores/assistentes
estão lotados. Desde já adianto o teor do requerimento:
“Requeiro
com base na Lei Nº 12.527/2011 que me seja informado para quais
vereadores prestam assessoramento ou assistência os assessores e
assistentes parlamentares nomeados por Atos do Presidente nos
Boletins Oficiais nº 1.157, 1.158, 1.159 e 1.160, de acordo com os
artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015:
Art.
10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e
assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no
Anexo. [...] § 3º São cargos de assessoria: I – Assessor da
Presidência; II – Assessor Parlamentar; III – Assistente
Parlamentar. [...]
Art.
13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições
a supervisão e o assessoramento na realização das tarefas
pertinentes aos gabinetes parlamentares, de ordem política e de
relacionamento com os demais órgãos da administração pública
municipal, estadual e federal.
Art.
14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos
departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora”.
Observação
1: infelizmente na matéria tenho que citar os nomes dos indicados
pelos vereadores. Não vai aqui nenhuma generalização, pois
reconheço que tem assessores que realmente trabalham, dedicam-se de
corpo e alma às suas funções. Infelizmente quem ocupa cargo
público tem que saber que por essa opção perde um pouco de sua
privacidade. Na esfera pública, a transparência é a regra, e o
sigilo a exceção.
Observação
2: algum vereador se candidata a apresentar um projeto de Resolução
obrigando que se publique no site da Câmara a relação dos
assessores/assistente e suas respectivas lotações.
Para
estes cargos possivelmente foram nomeados pelo Vereador
Rafael Aguiar:
1)
ATO Nº 37 - 8/1/2021 – OZIENE DE SOUZA ROMANELI – CH. SEÇÃO DE
CONTAB.
Cargo
técnico ?
Aparece
na prestação de contas do vereador Rafael Aguiar na
rubrica “Atividades de militância e
mobilização de rua” como tendo recebido R$ 400,00 em 3/11/2020.
2)
ATO Nº 76 – 12/1/2021 - PATRICK LOPES CARVALHO – CH. SEÇ. SERV.
GERAIS
Cargo
técnico ?
3) ATO
Nº 87 - 15/1/2021 - RAFAEL TARTARI RAMOS – PROCURADOR-GERAL
Cargo
técnico ?
Para
estes cargos possivelmente foram nomeados pelo Vereador
Josué:
1)
ATO Nº 2 – 6/1/2021 – INGRIND G. DE S. AZEVEDO –
SUBPROCURADORA
Cargo
técnico ?.
2)
ATO Nº 8 - 6/1/2021 - IVANA FONSECA DOS SANTOS – CH. DE DIV. DE
COMPRAS
Cargo
técnico ?
Concursada.
3)
ATO Nº 9 - 6/1/2021 - TATIANE FREIRE OLIVEIRA – DIR. DE ADM. E
CONT.
Cargo
técnico ?
Para
estes cargos possivelmente foram nomeados pelo Vereador
Vitinho:
1) ATO
Nº 10 – 7/1/2021 – GRACE LIMA DE SOUZA – DIR. DEPART.
TÉCNICO-LEGISL.
Cargo
técnico ?
Pediu
voto em sua página do facebook
(https://www.facebook.com/grace.lima.3745)
para o vereador
Vitinho.
Para
estes cargos possivelmente foram nomeados pelo Vereador
Niltinho:
1)ATO
Nº 4 – 6/1/2021 - JOICE EVELIN DE ANDRADE – TESOUREIRA
Cargo
Técnico ?
Pediu
voto em sua página no Facebook
(https://www.facebook.com/joice.andrade.31392)
para o vereador
Niltinho.
OUTROS
CARGOS TÉCNICOS (?): (INDICADOS POR QUAL VEREADOR?)
ATO
Nº 3 - 6/1/2021 – SABRINA CARVALHO GOMES - CONTROLADORA
Cargo
técnico ?
ATO
Nº 6 - 6/1/2021 – YAN LUIZ MEIRA – DIRETOR DE TRANSPORTE
Cargo
técnico ?
2) ATO
Nº 13 - 7/1/2021 – DAVI TEIXEIRA DA FONSECA – CHEFE DE
COMUNICAÇÃO
Cargo
técnico ?
ATO
Nº 54 - 11/1/2021 - LEONARDO VIEIRA B. DA SILVA – CH. DIV. PATRIM
E ALMOX.
Cargo
técnico ?
ATO
Nº 55 - 11/1/2021 - FLÁVIO CARVALHO CARDOSO – CH. SEÇ. RED.
PROTOC ARQ.
Cargo
técnico ?
ATO
Nº 63 - 11/1/2021 – MARLON B. GONÇALVES – CH SEÇ CONTR TRAMIT
PROPOS.
Cargo
técnico ?
2)
CARGOS COMISSIONADOS (de direção, chefia
e assessoramento)
2.1)
GABINETE DO VEREADOR AURÉLIO
Possíveis
indicações:
1)
ATO Nº 46 – 11/1/2021 – GEOVANE C. DA S. HERNANDES – ASS.
PARLAM.
2)
ATO Nº 62 - 11/1/2021 – ECIVAL GOMES RANGEL - ASSIST PARLAM
2.2)
GABINETE DO VEREADOR GUGU
1)
ATO Nº 64 – 11/1/2021 – DEMIAN MARTINS CÂMARA - ASSESSOR PARLAM
Confirmado.
Demian está lotado no gabinete do seu primo, vereador Gugu
de Nair.
2)
ATO Nº 65 - 11/1/2021 – CARLOS S. G. FRANCISCO - ASSESSOR PARLAM
Aparece
como despesa com pessoal no valor de R$ 1.225,00 na prestação de
contas do Vereador Gugu de Nair.
3)
ATO Nº 66 - 11/1/2021 – ALEXANDRE DE S. G. DA VERDADE - ASSE
PARLAM.
Confirmado.
Alexandre está lotado no gabinete do seu primo, vereador Gugu
de Nair.
4)
ATO Nº 67 - 11/1/2021 – MARIA E. M. BONAVITA - ASSISTENTE PARLAM
Confirmado.
Duda está lotada no gabinete do seu primo, o vereador Gugu
de Nair.
5)
ATO Nº 68 - 11/1/2021 – CARLA SILVA LUZ - ASSISTENTE PARLAMENTAR
Aparece
como despesa com pessoal no valor de R$ 700,00 na prestação de
contas do vereador Gugu de Nair.
6)
ATO Nº 69 – 11/1/2021 - AMANDA DA S. Q. DE SOUZA - ASSISTENTE
PARLAM
Aparece
como despesa com pessoal no valor de R$ 1.300,00 na prestação de
contas do Vereador Gugu de
Nair.
7)
ATO Nº 70 – 11/1/2021 – JEFERSON PEREIRA LIMA - ASSISTENTE
PARLAM
Aparece
como despesa com pessoal no valor de R$ 700,00 na prestação de
contas do Vereador Gugu de Nair
Possíveis
indicações:
8)
ATO Nº 72 - 11/1/2021 - LUIZ EDUARDO L. NARDELLI – ASSIST PARLAM
2.3)
GABINETE DO VEREADOR DOM
1)
ATO Nº 43 – 11/1/2021 - RONALDO G. DE A. MARQUES – ASSIST
PARLAM.
Confirmado.
Ronaldo está lotado no gabinete do vereador DOM.
2)
ATO Nº 42 - 11/1/2021 - CLAUDINA F. M. LOPES - ASSESSORA PARLAM
Confirmado.
Claudina está lotada no gabinete do vereador DOM.
2.4)
GABINETE DO VEREADOR JOSUÉ
1)
ATO Nº 56 - 11/1/2021 - LUCAS PEREIRA GONÇALVES - ASSESSOR PARLAM
Pediu
voto em sua página do Facebook (https://www.facebook.com/pereirabz)
para o vereador Josué
Possíveis
indicações:
2)
ATO Nº 57 - 11/1/2021 - MARCOS A. S. DO NASCIMENTO – ASS. PARLAM.
3)
ATO Nº 58 - 11/1/2021 – THAÍS BATISTA AVELINO - ASSESSORA PARLAM
2.5)
GABINETE DO VEREADOR LORRAM
1)
ATO Nº 7 - 6/1/2021 – LUIS C. H. SALLES – ASSESSOR PARLAMENTAR
Aparece
como doador de R$ 924,50 na prestação de contas do vereador Lorram
2)
ATO Nº 18 - 7/1/2021 – CLAUDIONE C. MACEDO – ASSESSOR DA PRESID.
Concursado
Fez
campanha em sua página no Facabook
(https://www.facebook.com/claudione.macedo.9)
para o vereador Lorram
Possíveis
indicações:
3)
ATO Nº 28 - 7/1/2021 – ELDO DA CONCEIÇÃO ALVES - ASSESSOR PARLAM
4)
ATO Nº 29 - 7/1/2021 – ELIANE M. M. DE SOUZA - ASSISTENTE PARLAM
5)
ATO Nº 31 - 7/1/2021 – LÍVIA SOUZA DA SILVA – ASSESSORA PARLAM
6)
ATO Nº 32 - 7/1/2021 - PRISCILA DA ROCHA LOUZADA - ASSESS PARLAM.
7)
ATO Nº 41 – 8/1/2021 – JOÃO PEDRO P. DA COSTA VIEIRA - ASSIST
PARLAM.
Filho do ex-vereador DJ
8)
ATO Nº 73 - 11/1/2021 – FERNANDA A. S. DE SOUZA - ASSIST
PARLAMENTAR
9)
ATO Nº 74 - 11/1/2021 – HÉRCULES ALVES DOS REIS - ASSIST PARLAM
2.6)
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
1)
ATO Nº 84 - 15/1/2021 – CAROLINE DA SILVA C. RANGEL - ASSIST
PARLAM
Confirmado pelo
vereador Rafhael Braga. Caroline está lotada em seu gabinete.
2)
ATO Nº 89 – 15/1/2021 - THAMYRES CUNHA F. BRANCO - ASSESSORA
PARLAMENTAR
Confirmado pelo
vereador Rafhael Braga. Thamyres está lotada em seu gabinete.
2.7)
GABINETE DO VEREADOR NILTINHO
1)
ATO Nº 22 - 7/1/2021 – ERLANDY R. P. MANHÃES - ASSISTENTE PARLAM
Pediu
voto em sua página do Facebook
(https://www.facebook.com/erlandyrodrigo.pessanhamanhaes)
para o Vereador Niltinho
Possíveis
indicações:
2)
ATO Nº 23 - 7/1/2021 – FABIANO SILVEIRA ALMEIDA - ASSIST PARLAM
3)
ATO Nº 25 - 7/1/2021 – MARÍLIA S. DE O. REIS - ASSESSORA
PARLAMENTAR
2.8)
GABINETE DO VEREADOR VITINHO
1)
ATO Nº 12 - 7/1/2021 – THOMÁS O. DA SILVEIRA – ASSESSOR PARLAM
Fez
campanha em sua página do facebook
(https://www.facebook.com/thomas.silveira.39904)
para o vereador Vitinho
Possíveis
indicações:
2)
ATO Nº 14 - 7/1/2021 – LUIZ ALBERTO ALVES – ASSESSOR PARLAM
3)
ATO Nº 35 - 8/1/2021 - JOSÉ CARLOS L. CORRÊA - ASSISTENTE PARLAM
4)
ATO Nº 75 – 12/1/2021 - PEDRO VICTOR DE O. G. GOMES - ASSIST
PARLAM
2.9)
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR
1)
ATO Nº 15 - 7/1/2021 – CARLA C. DE S. AMARAL – ASSESSORA PARLAM
Fez
campanha em sua página do facebook
(https://www.facebook.com/profile.php?id=100003123792017)
para Rafael Aguiar
2) ATO Nº 36 - 8/1/2021 - WENDERSON DUARTE DIAS – ASSIST PARLAM
Aparece na prestação de contas do vereador na rubrica “Atividades de militância e mobilização de rua” como tendo recebido R$ 400,00 em 3/11/2020.
3)
ATO Nº 38 - 8/1/2021 – WAGNER FERREIRA DA SILVA – ASSE. PARLAM
Wagner
aparece na prestação de contas do vereador Rafael Aguiar como
doador de R$ 1.000,00 para a campanha eleitoral.
4)
ATO Nº 90 – 15/1/2021 - IONE SOUZA - ASSESSORA PARLAMENTAR
Ione
Souza Rocha fez campanha em sua página do Facebook
(https://www.facebook.com/profile.php?id=100005278426518)
para o vereador Rafael Aguiar.
Possíveis
indicações:
5)
ATO Nº 5 – 6/1/2021 – IVANILTON M. R. JUNIOR – CHEFE DE
GABINETE
6)
ATO Nº 11 – 7/1/2021 – JÚLIA G. P. B. NUNES – ASSESSORA
PARLAMENTAR
7)
ATO Nº 16 - 7/1/2021 – CAROL SILVEIRA NOGUEIRA – ASSIST PARLAM.
8)
ATO Nº 17 – 7/1/2021 – CLEIDE SANTOS LIMA – ASSISTENTE PARLAM
9)ATO
Nº 19 - 7/1/2021 – ALESSANDRA KELLER CALDAS - ASSESS DA PRESID.
Com
base em correção feita por ERRATA EM 11/1/2021
10)
ATO Nº 20 - 7/1/2021 – BRENDO SILVEIRA DE SOUZA - ASSIST PARLAM
11)
ATO Nº 21 - 7/1/2021 – DIOGO CHAVES DA COSTA - ASSE PARLAM
12)
ATO Nº 77 - 12/1/2021 – CLÁUDIA MARIA ALVES - ASSISTENTE PARLAM
OUTROS
COMISSIONADOS (ASSISTENTES E ASSESSORES) LOTADOS EM GABINETES
DESCONHECIDOS:
ATO
Nº 24 - 7/1/2021 – LUCILDA Q. DE ASSIS - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 26 - 7/1/2021 – PABLO CÂNDIDO THOMÉ - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 27 - 7/1/2021 – PATRÍCIA M. DA S. V. DE OLIVEIRA - ASSESS
PARLAM.
ATO
Nº 30 - 7/1/2021 – FÁBIO FARIA DA SILVA - ASSISTENTE PARLAMENTAR
ATO
Nº 33 - 7/1/2021 - FABIANA DA SILVA F. DE FARIA - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 39 - 8/1/2021 – ANGELO DIAS MATHIAS - ASSISTENTE PARLAMEN
ATO
Nº 40 – 8/1/2021 – ROSILDA OLINDA CAMPOS - ASSESSORA PARLAM
ATO
Nº 44 – 11/1/2021 – LUCIANA ARAÚJO DE SANTANA - ASSESS PARLAM.
ATO
Nº 45 - 11/1/2021 – LAUTARO GABRIEL ALVAREZ - ASSESSOR PARLAM
ATO
Nº 47 - 11/1/2021 – DANIELE AZEVEDO DOS SANTOS - ASSIST PARLAM.
ATO
Nº 48 - 11/1/2021 – ISIS MESQUITA BETENCOURT - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 49 - 11/1/2021 – GABRIELA SILVA DE SOUZA - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 50 - 11/1/2021 – MARCOS PHILLIPE G. RODRIGUES - ASSIST PARLAM.
ATO
Nº 51 - 11/1/2021 – BRUNO ARAÚJO CARVALHO – ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 52 - 11/1/2021 - YASMIN DE OLIVEIRA MOTA - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 53 - 11/1/2021 - THAÍS BARRETO NOGUEIRA - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 59 - 11/1/2021 - NILTON MARINS - ASSISTENTE PARLAMENTAR
ATO
Nº 60 - 11/1/2021 - INÁCIO HENRIQUE ALVES - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 61 – 11/1/2021 - ROBERTA GOMES DA COSTA - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 71 - 11/1/2021 – ARIADINES G. DA C. MAGALHÃES – ASSIST.
PARLAM.
ATO
Nº 85 - 15/1/2021 - DANIEL DA SILVA RIBEIRO - ASSISTENTE PARLAM
ATO
Nº 86 - 15/1/2021 – FELIPE PEREIRA DA SILVA - ASSISTENTE PARLAM.
ATO
Nº 88 - 15/1/2021 - CLEBER DA CUNHA ALVES - ASSESSOR PARLAM.
ATO
Nº 91 - 15/1/2021 - FELISMINO DE SOUZA PAES - ASSESSOR PARLAM
ATO
Nº 92 - 15/1/2021 - MARIA CORREIA DA COSTA - ASSESSORA PARLAM
ATO
Nº 93 - 15/1/2021 - MARCOS ANTÔNIO P. COELHO – ASSESS. PARLAM.
ATO
Nº 94 - 15/1/2021 - ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA - ASSESS PARLAM
ATO
Nº 95 - 15/1/2021 – MARLENE SERRA DOS SANTOS – ASSESS. PARLAM
Concursada
ATO
Nº 96 - 15/1/2021 – LUCAS MAGALHÃES V. DA SILVA – ASSE. PARLAM
ATO
Nº 99 - 20/1/2021 - DIEGO GONÇALVES DA SILVA – ASSIST, PARLAM.
ATO
Nº100 – 20/1/2021 – REGINALDO GONÇALVES RIBEIRO – ASSIST.
PARLAM
ATO
Nº 104 – 20/1/2021 – CARLOS HENRIQUE DA COSTA SOUZA – ASSE.
PARLAM
