Você sabe por que o seu vereador não respondeu questionário das "Madrinhas do Legislativo"?

 

Vereadores de Búzios (2021-2024)

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor. Essas regras constituem os Princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

São eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade administrativa, Publicidade e Eficiência.

É importante a sociedade conhecer o que pretendem e como pensam os vereadores da cidade.

O nosso quadro de respostas ao questionário continua assim.

Será que isso segue os princípios acima citados?

Até o presente momento responderam ao questionário os vereadores Raphael Braga, Dom e Gugu de Nair. Ainda não responderam: Rafael Aguiar, Josué Pereira, Victor Santos, Niltinho, Lorram e Aurélio Barros. As Madrinhas do Legislativo ressaltam que estiveram no gabinete do vereador Lorram, convidadas por ele para ouvir suas suas propostas. 

QUESTIONÁRIO: 

O coletivo Madrinhas do Legislativo criou e encaminhou um questionário, aos parlamentares de Armação dos Búzios, com o objetivo de conhecer as propostas e ideias para seus mandatos. Com base nessas informações simples, é possível traçar estratégias de atuação no controle social.

Assim que todos responderem, divulgaremos à população.

Seguem as perguntas que compõem o questionário 

01) Conte sua trajetória até se tornar vereador.

02) Quais projetos de leis serão prioritários em seu mandato (2021 - 2024)?

03) Quais serão/foram os critérios de escolha de sua equipe de gabinete parlamentar? Quantos serão/são os servidores públicos? Os critérios de escolha estão relacionados com a área em que pretende atuar com mais atenção?

04) De acordo com a Resolução Nº 893/2015, a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Armação dos Búzios é composta por 90 (noventa) cargos comissionados para apenas 21 (vinte e um) servidores efetivos. O Tribunal de Contas (Processo Nº 211.066-0/14) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Inquérito Civil Nº 22/2016) expediram recomendações ao Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios no sentido de regularizar tal desproporção.

Qual será a sua contribuição e de seu respectivo gabinete para combater essa grave irregularidade?

05) Haverá algum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários que comporão o seu gabinete?

06) O que pretende fazer para moralizar os gastos de seu gabinete parlamentar?

07) Diante das experiências e notícias verificadas acerca das diversas Casas Legislativas espalhadas pelo país no que diz respeito às práticas das denominadas “rachadinhas”, pretende propor algum projeto estabelecendo mecanismo(s) de transparência do controle de frequência e/ou dos trabalhos produzidos pelos servidores públicos vinculados aos gabinetes parlamentares?

08) Assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha eleitoral? Pode incluir cópia se houver.

09) Explique como pretende fiscalizar o Poder Executivo Municipal (métodos, rotinas, ferramentas utilizadas etc.). Quais estratégias considera mais eficientes para essa importante atribuição do vereador?

10) Pretende criar/implementar algum instrumento de prestação de contas periódica das ações de seu mandato. Qual ou quais?

11) Pretende participar ativamente das comissões permanentes? Há preferência por alguma(s) dela(s). Qual/quais?

12) Diferente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os trabalhos/reuniões das comissões em geral não são transmitidas pela rede mundial de computadores (Internet) e nem tem as suas atas disponibilizadas na seção específica das comissões no denominado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Pretende propor algum projeto no sentido de corrigir tal situação?

13) Qual a sua opinião sobre essa iniciativa de participação e controle popular que estamos criando, com este projeto “Madrinhas do legislativo”?

14) Como pretende garantir a assídua participação e monitoramento das questões discutidas no âmbito dos Conselhos Municipais?

Vereador Gugu de Nair responde questionário das "Madrinhas do Legislativo"

 

Vereador Gugu de Nair

01) Conte sua trajetória até se tornar vereador.

Sempre fui uma pessoa ligada ao esporte e ao meio ambiente. Desde adolescente participava voluntariamente de campanhas ambientais, tais como campanhas de limpezas das praias e desmatamentos ilegais de áreas de preservação. Por militar na área dos esportes, acabei sendo convidado a trabalhar na secretaria de esportes da prefeitura, trabalho este que fez expandir ainda mais minhas atividades ligadas a área do desporto. A partir dessa riquíssima experiência, fui convidado a me candidatar à vereador, porém não alcancei os votos necessários para ser eleito. Foi na segunda tentativa que, enfim, consegui ser eleito vereador. Exerci um mandato respaldado pela ética e respeito à coisa pública. Fui relator, entre outras atividades parlamentares, de uma CPI (CPI do Boletim Oficial) e de uma resolução que disponibiliza as transmissões das sessões legislativas no Facebook. Hoje, estou exercendo pela segunda vez a atividade parlamentar como vereador do município de Armação dos Búzios.

02) Quais projetos de leis serão prioritários em seu mandato (2021 - 2024)?

Meus projetos de leis prioritários são aqueles voltados para a área da transparência, meio ambiente, esporte, saúde, direito do consumidor e educação.

03) Quais serão/foram os critérios de escolha de sua equipe de gabinete parlamentar? Quantos serão/são os servidores públicos? Os critérios de escolha estão relacionados com a área em que pretende atuar com mais atenção?

Os critérios que utilizei para compor minha equipe de gabinete foram técnicos e de extrema confiança. Minha equipe é composta de pessoas com vasta experiência em administração pública e conhecimento técnico legislativo. Tenho membros com formação em Direito, Contabilidade e Orçamento público e outras expertises necessárias ao ofício parlamentar. Todos foram escolhidos para atuarem estrategicamente em áreas que pretendo atuar com mais atenção.

04) De acordo com a Resolução Nº 893/2015, a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Armação dos Búzios é composta por 90 (noventa) cargos comissionados para apenas 21 (vinte e um) servidores efetivos O Tribunal de Contas (Processo Nº 211.066-0/14) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Inquérito Civil Nº 22/2016) expediram recomendações ao Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios no sentido de regularizar tal desproporção. Qual será a sua contribuição e de seu respectivo gabinete para combater essa grave irregularidade?

No que tange a Resolução N. 893/2015, e a referida recomendação do Ministério Público recomendando ao Poder Legislativo a regularização dessa desproporcionalidade, a contribuição que meu gabinete dará é àquela que esteja em conformidade com os princípios da Legalidade e da Moralidade.

05) Haverá algum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários que comporão o seu gabinete?

O processo de escolha dos funcionários do meu gabinete foi pautado (além do critério técnico), também, pela diversidade.

06) O que pretende fazer para moralizar os gastos de seu gabinete parlamentar?

Os gastos do meu gabinete serão cortados, e só farei uso daqueles indispensáveis ao trabalho operacional da rotina do dia a dia de um gabinete.

07) Diante das experiências e notícias verificadas acerca das diversas Casas Legislativas espalhadas pelo país no que diz respeito às práticas das denominadas “rachadinhas”, pretende propor algum projeto estabelecendo mecanismo(s) de transparência do controle de freqüência e/ou dos trabalhos produzidos pelos servidores públicos vinculados aos gabinetes parlamentares?

Sou absolutamente contra à prática de "rachadinhas" nos gabinetes parlamentares, por entender ser uma prática que fere os princípios constitucionais, entre eles o princípio da Moralidade. A fiscalização, que é uma das principais prerrogativas do vereador, não se limita apenas ao poder executivo, mas se estende, também, ao legislativo. Portanto, fiscalizarei e proporei medidas legais que visa coibir essa atividade ilícita que vem crescendo no meio político.

08) Assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha eleitoral? Pode incluir cópia se houver.

Não assinei carta de compromisso, mas tenho, como princípio, representar todo o povo buziano no legislativo através de rigorosa e imparcial fiscalização, bem como projetos de leis que visam o interesse da sociedade.

09) Explique como pretende fiscalizar o Poder Executivo Municipal (métodos, rotinas, ferramentas utilizadas etc.). Quais estratégias considera mais eficientes para essa importante atribuição do vereador?

Pretendo fiscalizar o Poder Executivo através dos instrumentos legais que o vereador possui, dentre os quais eu cito: as diligências nas repartições públicas; requerimento de documentos que contribua para a fiscalização e outras prerrogativas disponíveis ao parlamentar.

10) Pretende criar/implementar algum instrumento de prestação de contas periódica das ações de seu mandato. Qual ou quais?

Pretendo implementar o que chamo de "Gabinete à Vista", isto é, uma plataforma virtual (através das redes sociais, site etc) onde estarão disponíveis as atividades parlamentares.

11) Pretende participar ativamente das comissões permanentes? Há preferência por alguma(s) dela(s). Qual/quais?

Não só pretendo participar, como me tornei presidente de duas comissões: Comissão de Educação, Esporte e Lazer e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor.

12) Diferente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os trabalhos/reuniões das comissões em geral não são transmitidas pela rede mundial de computadores (Internet) e nem tem as suas atas disponibilizadas na seção específica das comissões no denominado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Pretende propor algum projeto no sentido de corrigir tal situação?

Pretendo propor uma resolução que visa à transmissão das reuniões das comissões, resolução esta que já se encontra em tramitação na Casa Legislativa.

13) Qual a sua opinião sobre essa iniciativa de participação e controle popular que estamos criando com este projeto “Madrinhas do legislativo”?

Sou absolutamente a favor de tal iniciativa, porque entendo que as coisas públicas pertencem ao povo, e quanto mais o cidadão e a cidadã se dedicarem ao acompanhamento e à fiscalização das atividades parlamentares, mais transparentes serão.

14) Como pretende garantir a assídua participação e monitoramento das questões discutidas no âmbito dos Conselhos Municipais?

Pretendo garantir a participação dos assuntos discutidos no âmbito dos Conselhos Municipais, através de campanhas estratégicas que incentivam o envolvimento da população nos Conselhos, chamando a atenção, através de palestras, cursos e eventos, da importância da participação popular no destino da cidade.

Fonte: "Madrinhas do Legislativo"

Vereador Dom responde questionário das "Madrinhas do Legislativo"

 

Vereador Dom

01) Conte sua trajetória até se tornar vereador.

"A minha trajetória no setor público, começou no apoio da fiscalização de postura, posteriormente na GM, até que me formei no primeiro curso de grupamento da guarda-vidas onde dei o meu melhor e com muita honra cheguei ao posto de comandante da corporação, até receber o convite de alguns articulares políticos de nossa cidade, que enxergaram em mim um potencial para ser vereador. Quando eu me vi, já estava envolvido me tornando coordenador de Fiscalização de Postura e mais tarde, secretário de Segurança Pública, caminhos que me trouxeram muitos ensinamentos, inclusive sobre gestão."

02) Quais projetos de leis serão prioritários em seu mandato (2021 - 2024)?

"Primeiramente quero destacar um resumo do trabalho já realizado no nosso mandato anterior: mais de 13 milhões investidos no município de emendas parlamentares estadual e federal; mais de 15 ruas contempladas por nossa indicação, 2 unidades básicas de Saúde (UBS) por convênios firmados e outras 2 por indicação; mais de 10 convênios celebrados em parceria com governo do Estado e Governo Federal, atuações em todos os bairros e segmentos: Saúde, Educação, esporte, turismo, meio ambiente, segurança pública e infraestrutura, mais de 10 iniciativas em enfrentamento a pandemia do covid-19, atuação em várias demandas coletivas de entidades de classe sociais entre outros.

Nossas Prioridades nosso mandato de 2021 – 2024, vamos criar mecanismos para que a sociedade participe integralmente junto com a gente, opinem, participem. Isso é a minha prioridade máxima, e é resultado de uma Cidade que queremos, porque a sociedade precisa participar efetivamente, tendo em vista, o vereador ser um representante da sociedade. Vamos criar mecanismos para que os cidadãos participem efetivamente e ajudem a construir as decisões do nosso mandato."

03) Quais serão/foram os critérios de escolha de sua equipe de gabinete parlamentar? Quantos serão/são os servidores públicos? Os critérios de escolha estão relacionados com a área em que pretende atuar com mais atenção? De acordo com a Resolução Nº 893/2015, a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Armação dos Búzios é composta por 90 (noventa) cargos comissionados para apenas 21 (vinte e um) servidores efetivos O Tribunal de Contas (Processo Nº 211.066-0/14) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Inquérito Civil Nº 22/2016) expediram recomendações ao Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios no sentido de regularizar tal desproporção.

"Hoje nossa equipe conta com dois profissionais, uma assessora e um assistente, a assessoria é nosso cargo técnico a advogada Claudina Lopes e o Assistente é Ronaldo Gustavo de Abreu Marques. O critério de escolha foi fundamentado a necessidade Jurídica e Administrativa do Gabinete."

04) Qual será a sua contribuição e de seu respectivo gabinete para combater essa grave irregularidade?

"Pretendemos fiscalizar e lutar para melhorar a estrutura administrativa do Poder Legislativo. É importante destacar que no 1º Biênio votamos favorável para convocação dos concursados."

05) Haverá algum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários que comporão o seu gabinete?

"Hoje nossa equipe conta com dois profissionais, uma assessora e um assistente, a assessoria é nosso cargo técnico a advogada Claudina Lopes e o Assistente é Ronaldo Gustavo de Abreu Marques."

06) O que pretende fazer para moralizar os gastos de seu gabinete parlamentar?

"Os gastos são controlados pelo Presidente da Câmara, o que pretendemos é fiscalizar e fazer nossa parte para aplicar o princípio da economicidade."

07) Diante das experiências e notícias verificadas acerca das diversas Casas Legislativas espalhadas pelo país no que diz respeito às práticas das denominadas “rachadinhas”, pretende propor algum projeto estabelecendo mecanismo(s) de transparência do controle de freqüência e/ou dos trabalhos produzidos pelos servidores públicos vinculados aos gabinetes parlamentares?

"O que podemos afirmar que no nosso gabinete nunca realizamos essa prática e não será realizado porque entendemos caracterizar uma pratica ilegal."

08) Assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha eleitoral? Pode incluir cópia se houver.

"Não assinamos."

09) Explique como pretende fiscalizar o Poder Executivo Municipal (métodos, rotinas, ferramentas utilizadas etc.). Quais estratégias considera mais eficientes para essa importante atribuição do vereador?

"Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo o que sempre foi nossa bandeira e nessa legislação não será diferente."

10) Pretende criar/implementar algum instrumento de prestação de contas periódica das ações de seu mandato. Qual ou quais?

"Em decorrência do avanço tecnológico iremos utilizar as redes sociais para prestar contas de todo nosso mandato e sempre a disposição da sociedade."

11) Pretende participar ativamente das comissões permanentes? Há preferência por alguma(s) dela(s). Qual/quais?

"Esse primeiro biênio optamos em não participar de nenhuma comissão como presidente e Membros devido à presidência da câmara disponibilizar apenas dois cargos para nosso gabinete, mas iremos participar das demandas das comissões no que couber.

É importante destacar que já estivemos como presidente das comissões de Segurança Pública, Seguridade e Direito Humanos e Consumidor e participamos da comissão especial Covid-19, na frente dessas comissões realizamos muito trabalho, como diversos ofício aos órgãos públicos, recebemos e encaminhamos denúncias e realizamos audiências públicos e reuniões especializadas com representantes de diversas categorias."

12) Diferente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os trabalhos/reuniões das comissões em geral não são transmitidas pela rede mundial de computadores (Internet) e nem tem as suas atas disponibilizadas na seção específica das comissões no denominado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Pretende propor algum projeto no sentido de corrigir tal situação?

"Entendemos ser de suma importância e podemos sim propor como projeto de lei."

13) Qual a sua opinião sobre essa iniciativa de participação e controle popular que estamos criando, com este projeto “Madrinhas do legislativo”?

"Acredito que será um grupo de suma importância para nossa cidade e coloco nosso gabinete a disposição."

14) Como pretende garantir a assídua participação e monitoramento das questões discutidas no âmbito dos Conselhos Municipais?

"Pretendemos na medida do possível participar e acompanhar todo trabalho."

Fonte: "Madrinhas do Legislativo"

Vereador Raphael Braga responde questionário das "Madrinhas do Legislativo"

Vereador Raphael Braga

01) Conte sua trajetória até se tornar vereador. 

"Sou filho de político, fui inserido nesse contexto desde minha infância, conheci a importância do serviço público e seu poder de transformar vidas. Entretanto minha vida profissional foi direcionada para outro lado. Trabalho empreendendo a quase 12 anos na cidade, minha vida profissional começou no comercio e foi de lá que enxerguei a necessidade de me posicionar. Ver uma cidade com um potencial incrível viver essa realidade me fez sair da zona de conforto e me colocar na posição de serviço. Vim candidato a vereador nas eleições de 2016, alcançando a 2º suplência. Em 2020, mais preparado concorri e me elegi para o mandato 2021-2024. "

02) Quais projetos de leis serão prioritários em seu mandato (2021 - 2024)?

"Defendi no processo eleitoral algumas bandeiras que considero importante para Búzios. Estamos ainda construindo algumas ideias através de conversas com profissionais da cidade, mas posso adiantar que a defesa da educação de qualidade através da valorização do profissional, o empreendedorismo, defesa da criança e adolescente e fiscalização dos recursos públicos serão pontos de destaque na minha atuação como parlamentar."

03) Quais serão/foram os critérios de escolha de sua equipe de gabinete parlamentar? Quantos serão/são os servidores públicos? Os critérios de escolha estão relacionados com a área em que pretende atuar com mais atenção? De acordo com a Resolução Nº 893/2015, a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Armação dos Búzios é composta por 90 (noventa) cargos comissionados para apenas 21 (vinte e um) servidores efetivos O Tribunal de Contas (Processo Nº 211.066-0/14) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Inquérito Civil Nº 22/2016) expediram recomendações ao Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios no sentido de regularizar tal desproporção.

"A construção de uma equipe na Câmara é definida pela nomeação do presidente da casa. No meu caso foi informado que teria disponível para meu gabinete 2 pessoas para compor minha equipe. Os critérios utilizados para essa escolha estão associados a competência de cada um para exercer sua função, o alinhamento político e é claro compartilhar de uma visão em comum para cidade."

04) Qual será a sua contribuição e de seu respectivo gabinete para combater essa grave irregularidade? 

"Fiz uma crítica severa ao tipo de política assistencialista e de troca de empregos por apoio político, também conhecida por cabide de empregos. Precisamos trazer eficiência a administração pública, precisamos de uma máquina mais leve que nos permita ter folego para aplicação de recursos em infraestrutura, saúde e educação. Junto a isso o servidor concursado precisa ser valorizado. É a primeira vez que ocupo um cargo público, e estou tendo a grata surpresa de encontrar na Câmara Municipal servidores concursados comprometidos. Ainda não tenho todas as respostas, mas esse é um tema que defendo."

05) Haverá algum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários que comporão o seu gabinete? 

"Tenho em minha equipe de gabinete 2 mulheres competentes que compartilham de nossa visão de cidade. Mas foi uma escolha natural, não estabelecemos nenhum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários."

06) O que pretende fazer para moralizar os gastos de seu gabinete parlamentar? 

"Temos uma equipe reduzida e por enquanto não temos gastos extras em nosso gabinete. Todo recurso que estiver disponível no futuro será aplicado respeitando-se o princípio da moralidade para o bom andamento do mandato e benefício da população."

07) Diante das experiências e notícias verificadas acerca das diversas Casas Legislativas espalhadas pelo país no que diz respeito às práticas das denominadas “rachadinhas”, pretende propor algum projeto estabelecendo mecanismo(s) de transparência do controle de frequência  e/ou dos trabalhos produzidos pelos servidores públicos vinculados aos gabinetes parlamentares?

"Não pensei a respeito de nenhum projeto, essa é uma boa ideia. Contudo, como já mencionado cabe ao Presidente da Casa o ato de nomeação dos servidores, acredito que cabe também à presidência da Casa, a fiscalização e controle de frequência dos mesmos. Ressalto que, em meu gabinete será cumprido rigorosamente a carga horária prevista na legislação. A respeito da prática ilegal das “rachadinhas”, desaprovo totalmente essa conduta."

08) Assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha eleitoral? Pode incluir cópia se houver. 

"Não assinei nenhuma carta de compromisso, mas fiz questão de levantar as bandeiras que defendo de forma clara nas mídias sociais. Minha página no Facebook e Instagram são prova disso."

09) Explique como pretende fiscalizar o Poder Executivo Municipal (métodos, rotinas, ferramentas utilizadas etc.). Quais estratégias considera mais eficientes para essa importante atribuição do vereador? 

"Os mecanismos de fiscalização são muitos. Desde análise das publicações oficiais da prefeitura até uma simples visita ao bairro para olhar de perto os serviços prestados. Nesse primeiro momento estou pedindo o planejamento de cada secretário municipal para saber qual será o direcionamento de cada pasta. Analisar se esse planejamento está alinhado ao plano de governo apresentado pelo prefeito municipal e às promessas apresentadas no período eleitoral. Iremos cobrar transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos."

10) Pretende criar/implementar algum instrumento de prestação de contas periódica das ações de seu mandato. Qual ou quais? 

"Já estou fazendo através da internet. Acredito que não há mecanismo mais eficiente para tal prestação de contas nos dias de hoje. Teremos novidades durante o mandato."

11) Pretende participar  ativamente das comissões permanentes? Há preferência por alguma(s) dela(s). Qual/quais?  

"Não tive a oportunidade de fazer parte como membro de nenhuma comissão permanente, mas pretendo participar ativamente da Comissão da Educação, Esporte e Lazer e da Defesa da Mulher, Criança, Adolescente, Juventude e Idoso."

12) Diferente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os trabalhos/reuniões das comissões em geral não são transmitidas pela rede mundial de computadores (Internet) e nem tem as suas atas disponibilizadas na seção específica das comissões no denominado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Pretende propor algum projeto no sentido de corrigir tal situação? 

"Como a transparência e participação popular são as bandeiras que carrego em meu mandato, estudarei uma proposta para oferecer maior acesso a população nas reuniões das comissões. Defendo total transparência no trabalho das comissões permanentes."

13) Qual a sua opinião sobre essa iniciativa de participação e controle popular que estamos criando, com este projeto “Madrinhas do legislativo”?

"Acredito que toda forma de participação no processo legislativo é importante. A maior parte de nossa população ainda não consegue entender o que se passa na Câmara Municipal e nem qual é a função de cada vereador. Dessa forma, movimentos que se interessam pelo trabalho que realizamos aqui enriquecem a discussão de cidade e nos permitem sair da zona de conforto e realizar um trabalho melhor."

14) Como pretende garantir a assídua participação e monitoramento das questões discutidas no âmbito dos Conselhos Municipais?

"Posso garantir o monitoramento das questões discutidas, a assídua participação dependerá de agendas que ainda serão definidas."

Obrigada pela participação!

Fonte: "Madrinhas do Legislativo"

A nova reforma administrativa não teve nada de participativa

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No dia 18 de janeiro o Executivo enviou, ao Legislativo, a mensagem 01/2021 contendo Projeto de Lei com uma nova estrutura administrativa municipal, que segundo o texto teria por objetivo “adequar os órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Principio da Eficiência”.

Entrou na pauta do dia 20 de janeiro e foi aprovado em regime de urgência especial, com 6 votos favoráveis e 1 abstenção, na sessão extraordinária na quinta-feira (21/02), com apenas 2 emendas modificativas elaboradas pelos vereadores. Todo o processo de aprovação transcorreu sem nenhuma participação da sociedade civil, nem mesmo do sindicato dos servidores públicos, o ServBúzios. E não faltou alertas sobre a possível inconstitucionalidade da matéria e os diversos equívocos existentes no texto.

Em entrevista ao site de notícia ‘Prensa de Babel’, o presidente da Câmara, Rafael Aguiar, disse que o projeto de lei foi elaborado por técnicos do Executivo. Ora, se realmente foi isso, devemos nos preocupar com a qualidade técnica dessa gestão, pois nós aqui não precisamos procurar muito para encontrar diversos equívocos no texto – tanto de conteúdo quanto de falta de correção. Um deles, grave o bastante para ensejar a anulação do projeto de lei, pela sua inconstitucionalidade. E olha que somos apenas cidadãos ativistas curiosos!

Nós membros do ‘Madrinhas do Legislativo’, coletivo municipal sem fins lucrativos e apartidário cuja auto-missão é sermos colaboradoras e controladoras sociais do legislativo, em uma primeira análise do projeto de lei proposto, pudemos identificar alguns pontos que tentamos discutir com nossos representantes no legislativo, porém sem sucesso.

Pelos equívocos do texto proposto, fica claro que a nova estrutura governamental foi uma cópia do município de São Pedro da Aldeia, que por sinal enfrenta uma Ação de Inconstitucionalidade. Inclusive nem tiveram o cuidado de fazer uma leitura corretiva, como fica claro no inciso XXXVIII, do artigo 17 das atribuições da secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, onde se lê o seguinte: “gerenciar a política pública educacional visando a qualidade social da educação aldeense”. Sem menosprezar o município vizinho, acreditamos que nossas necessidades são bem diferentes.

Entendemos que não temos competência técnica para opinar sobre todos os pontos do projeto proposto, porém temos experiência suficiente para identificar alguns equívocos e enviamos o texto para a análise de um corpo jurídico, e aguardamos o relatório final. Enquanto isso, podemos apontar aqui, os pontos que chamaram nossa atenção:

Primeiro ponto é sobre à elaboração do projeto de lei em sí. Podemos afirmar, sem medo de errar, que não passou pela análise de todos os secretários municipais e nem pelo ServBúzios. Ou seja, não sabemos bem quais foram os técnicos que de fato tiveram voz.

Outro ponto fundamental, é sobre a inconstitucionalidade do texto, pois a fixação de Subsídios para Prefeito, Vice, Secretários e Sub-secretários só pode ser feita por projeto lei específico de iniciativa do Legislativo, como determina a Constituição Federal de 1988 em seu inciso V, artigo 29: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998)”.

Além disso, o que também pode levar a declaração de inconstitucionalidade da lei, é a retroatividade dos efeitos dessa lei. Ela cria cargos, para os quais já houve nomeações. Então como nomear para cargos a partir de data em que eles ainda não existiam?

Nota-se ainda que se mantém as secretarias de Governo e de Administração, além do Gabinete do Prefeito, com estrutura administrativa completas, cujas competências e funções são muito semelhantes entre sí, sendo algumas delas presentes em pelo menos 2 das 3 secretarias mencionadas.

Na Seção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo (SEMAUR). No artigo 41, entre as 21 atribuições listadas, 10 são direcionadas para as atividades de “pesca e da aquicultura”, sendo muitas delas similares. Em relação a nova estrutura básica, nota-se que irá existir uma subsecretaria Municipal de Urbanismo (inciso II), porém não se fala em subsecretaria de Meio Ambiente e de Pesca. Também não existe previsões de funções administrativas contábeis, mesmo sendo a Secretaria a ordenadora de despesas e gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente!

No artigo 7º, incisos XII, XXVIII, XXIX e XXX, vinculam as coordenadoria e gerências do Fundo Municipal de Saúde (FMS) à estrutura do Gabinete do Prefeito, o que é incompatível com a lei que criou o Fundo Municipal de Saúde. Com essa estrutura não há autonomia plena do Fundo, como exigido, sendo inclusive uma das constatações do DENASUS quando em auditoria na Secretaria/Fundo Municipal de Saúde.

Na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, observa-se que não há nenhum artigo contemplando a oferta de Ensino Médio Municipal. Não há menção à gerência do Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico ao Educando (CAAPE), especializado no atendimento dos alunos com dificuldade de aprendizagem, ou à Escola de Música Tom Jobim. E, no artigo 22, aparentemente estabelece-se a nomeação de diretores de escola, ferindo o princípio da gestão democrática defendido pela gestão atual, que poderia ser posta em prática a partir da eleição para diretores.

E para finalizar, mas não menos grave do que os exemplos citados acima, a nova estrutura administrativa cria mais 54 cargos comissionados em relação à estrutura deixada pelo ex-prefeito Henrique Gomes, totalizando 450 cargos comissionados. São 16 secretarias (salário de R$ 8.000,00 cada um), 12 subsecretários (R$ 7.000,00), 12 Coordenadores Especiais (R$ 6.000,00), 13 Assessores Especiais (R$ 4.900,00), 28 Coordenadores (R$ 4.900,00), 92 Gerentes (R$ 3.500,00), 18 subgerentes (R$ 3.000,00), 63 Supervisores (R$ 2.500,00), 77 Supervisores II (R$ 1.980,00) e 44 Encarregados (R$ 1.600,00).

Por falar nos “encarregado”, sabem qual será a função esse cargo? Segundo o art. 79 do projeto do Lei Nº 01/21, “Os encarregados previstos nesta lei terão como atribuição a orientação de funcionários e contratados da prefeitura do Município de Armação dos Búzios a respeito das práticas a serem adotadas para o cumprimento de seus deveres funcionais, além das demais competências a serem designadas por sua chefia direta”; ou seja babá de servidor público!

Os vereadores que votaram a favor do projeto, mesmo depois dos alertas do ‘Madrinhas’ e do ‘ServBúzios’, foram:  Aurélio Barros, Gugu de Nair, Josué Pereira, Lorram Gomes da Silveira, Niltinho de Beloca e Victor Santos. O vereador Raphael Braga se absteve do voto. O presidente do Legislativo Rafael Aguiar não vota, exceto para desempate, mas se posicionou favorável à proposta. 

CIDADANIA BUZIANA: MADRINHAS DO LEGISLATIVO – BÚZIOS

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