Parque Estadual da Costa do Sol tem novo chefe: Marcelo Morel de Búzios

Morel e dois PMs da Upam em dia da operação. Foto: Prensa de Babel

Ato de nomeação de Morel 

Marcelo Morel é Guarda Marítimo Ambiental de Búzios concursado.

O site Prensa de Babel noticiou que Marcelo Morel foi escolhido pelo governador Wilson Witzel para chefiar o Parque Estadual da Costa do Sol (PECSOL).

Morel foi nomeado para o cargo pelo governador que reconheceu sua firme atuação como agente ambiental, em especial na defesa do Parque Estadual da Costa do Sol (PECSOL) que vai passar a comandar. 

A nomeação de Morel significa uma grande derrota para a especulação imobiliária de Búzios e região. 

Parabéns Morel! Parabéns Governador Witzel! O meio ambiente da Região dos Lagos agradece.

Nova lista da Coaf traz 27 deputados estaduais ligados a movimentações financeiras suspeitas

ALERJ. Foto: cliquediario.com.br

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) volta a ser alvo de suspeitas com divulgação de novo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

Novas movimentações financeiras apontadas em novo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e anexadas aos autos da Operação Furna da Onça, que em novembro do ano passado, levou à prisão 7 deputados estaduais, trazem mais 27 deputados fluminenses, entre eles o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL).

Além dele, que teria recebido 96 mil reais de forma fracionada entre junho e julho de 2017, constam na lista ainda os seguintes deputados:

1) Jorge Picciani (MDB), 

2) Iranildo Campos (SD), 

3) Chiquinho da Mangueira (PSC), 

4) Márcio Pacheco (PSC), 

5) Dr. Deodato (DEM), 

6) Edson Albertassi (MDB), 

7) Marcelo Simão (PP), 

8) Rafael Picciani (MDB), 

9) Pedro Augusto (PSD), 

10) Luiz Martins (PDT), 

11) Márcia Jeovani (DEM), 

12) Marcos Muller (PHS), 

13) Daniele Guerreiro (MDB), 

14) Coronel Jairo (MDB), 

15) Christino Áureo (PSD), 

16) Paulo Melo (MDB), 

17) João Peixoto (PSC), 

18) Marcos Abrahão (AVANTE), 

19) Milton Rangel (DEM), 

20) Thiago Pampulha (PDT), 

21) Átila Nunes (MDB).
22) André Corrêa (DEM)
23) Marcus Vinícius Neskau (PTB)

Ex-deputados: 

24) Flávio Bolsonaro (PSL)

25) Andreia Busatto (PDT) 

27) Ricardo Abrão (PDT),

Prefeitos também aparecem na lista do COAF: 

25) de Itaguaí, Carlos Busatto Júnior (MDB), 

26) de Nilópolis, Farid Abrão (PTB), 

27) de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa (PR), 

28) de Belford Roxo, Waguinho (MDB), 

29) de São Gonçalo, José Luiz Nanci (PPS). 

A primeira lista, divulgada em dezembro do ano passado, culminou com 10 pedidos de prisão a deputados estaduais, sendo que 3 já estavam presos. O campeão de movimentações financeiras suspeitas é o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), Jorge Picciani, que teria movimentado 478 milhões de reais, quantia que envolveria transações de empresas de sua família que atuam no setor de mineração e pecuária.

Mas políticos não são os únicos que aparecem na lista da Coaf. Segundo o jornal Estado de São Paulo, pelo menos duas escolas de samba do Rio, Beija-Flor e Mangueira, são citadas em transações suspeitas ligadas a deputados e ex-deputados da Alerj, entre eles o presidente da verde-e-rosa, Chiquinho da Mangueira, mencionado em duas operações atípicas no valor de 32,6 milhões de reais.

Chiquinho está preso desde o fim do ano passado, assim como os deputados André Corrêa (DEM), Coronel Jairo, Albertassi, Paulo Melo, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Abrahão, Marcelo Simão, e Marcus Vinícius Neskau (PTB).

Da Beija-Flor, Farid Abrão, irmão do patrono da escola, Aniz Abrahão David, e seu filho, Ricardo Abrão, atual presidente da escola de Nilópolis.

Da região, 2 parlamentares constam na lista da Coaf, um deles é o ex-candidato a prefeito de Macaé nas eleições de 2012, eleito deputado federal em 2018, Christino Áureo, que teria movimentado 0,8 milhões de reais e 8 operações imobiliárias em que constam um imóvel de 1,2 milhões de reais. A outra é a deputada estadual não reeleita, Marcia Jeovani, esposa do ex-prefeito de Araruama, Miguel Jeovani (MDB), que teria movimentado 2,4 milhões de reais.

Fonte: "cliquediario"

Comunicado da Prolagos

Logo Prolagos

Termo de Ajustamento de Conduta

Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, em seus itens 1.2 e 5.1, a Prolagos comunica:

“Quando o atendimento ocorrer nas lojas da PROLAGOS, o consumidor será orientado quanto a possibilidade de, antes de aceitar a proposta de acordo formulada pela PROLAGOS, comparecer a um dos centros de atendimentos do PROCON, para que o órgão de defesa do consumidor assine o acordo na qualidade de interveniente. Nesse caso, o consumidor deverá comparecer ao PROCON munido da proposta de acordo e retornar a PROLAGOS com o documento devidamente assinado por representante do PROCON, para celebração final do ajuste.”

O plantão das equipes será disponibilizado até o dia 31/03/2019.

Segue abaixo quadro com os locais e horários de atendimento:

Lojas da Prolagos  Búzios: Av. Bento José Ribeiro Dantas 5.400, Lojas 2/3. Porto Belo Center | Manguinhos

Fonte: "prolagos"

O Portal da Transparência do Governo Federal informa 2

Liberação de Recursos

Os convênios abaixo do município ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ recebeu liberação de recursos: 

Número Convênio: 08374/2016

Objeto: Pavimentacao, Drenagem e Servicos Complementares nas Ruas Tamboril, Mario Viana(parte) E Joao Saldanha(parte)

Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Convenente: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Total: 1.183.855,18

Data da Última Liberação: 28/12/2018

Valor da Última Liberação: 83.595,57

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Número Convênio: 05175/2016

Objeto: Pavimentacao, Construcao de Calcadas, Ciclovia, Acessibilidade de trecho da Avenida Jose Bento Ribeiro Dantas

Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Convenente: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Total: 1.976.600,00

Data da Última Liberação: 27/12/2018

Valor da Última Liberação: 221.906,95

Câmara de Vereadores de Búzios mais uma vez loteada

O presidente da Câmara de Vereadores de Búzios, Sr. Cacalho, antes de deixar o cargo, como último ato seu- o ato nº 118, de 27 de dezembro de 2018-, exonerou todos os ocupantes dos 86 cargos comissionados da estrutura administrativa da Casa Legislativa. A nova presidente, Srª Joice, mesmo que a farinha não seja pouca, antecipou seu pirão, nomeando por meio dos atos nº 1 ao nº 12 sua turma, logo nos primeiros dias do novo ano.

Como aos vereadores derrotados na eleição da Mesa Diretora em dezembro- Gladys e Cacalho- cabem dois cargos para cada um, como à presidente Joice couberam 12 cargos, restaram 11 cargos para serem repartidos para cada um dos seis vereadores (Josué, Dida, Nobre, Dom, Miguel e Niltinho)  da turma do amém vitoriosa.

Somando-se a isso os cargos que eles possuem na Prefeitura, cada vereador passará a ter status de uma agência de emprego. No mínimo, com poder de nomear pessoas em mais de 30 cargos. No quadro atual, de lenta saída de uma grande recessão econômica, é um handicap político e tanto. Fica difícil concorrer com eles nas próximas eleições. Reeleição garantida.

Às favas com as recomendações do MP e do TCE-RJ que recomendam que o número de cargos comissionados seja igual ao número de cargos ocupados por servidores concursados. A tática, que já vinha sendo utilizada pela gestão passada, é ir empurrando com a barriga até não poder mais. Só quando não tiver mais como segurar- talvez forçados judicialmente- é que os concursados do último concurso serão chamados.

Coube à presidente Joice os principais cargos, entre eles a Chefia de Gabinete (Marcelo Albino), a Procuradoria Geral ( Marcelo Ribeiro), a Controladoria (Joel Antônio), a Tesouraria ( Joice Evelin), Assessor da Presidência (Giane Azevedo). 

Entre os novos nomeados como Assessores Parlamentares teremos Geraldinho, ex-secretário de Ordem Pública, da cota do vereador Dom e o advogado Maycon Siqueira, indicado pelo vereador Miguel. 

Como Assistentes Parlamentares o Júnior, filho do vice-prefeito Henrique Gomes, Paulinho, ex-banca da Rasa, e Inácio taxista (ou ex-taxista?). Este último, vem sendo nomeado a várias legislaturas. Bastou conseguir duzentos e poucos votos em uma eleição tempos atrás, para nunca mais deixar de ser empregado por algum vereador. O difícil é encontrá-lo na Câmara, em seu local de serviço.

Uma rápida pesquisa nas redes sociais (Facebook, Twitter, Google Plus, etc) permite associar cada comissionado a um determinado vereador. Pelos sobrenomes, é possível que parentes tenham sido nomeados.  A indicação também pode significar pagamento pelo apoio eleitoral nas últimas eleições. O que seria o mesmo que dizer que os vereadores estariam remunerando seus cabos eleitorais com dinheiro público.   

Se você está tendo problemas no abastecimento de água, procure o Procon de Búzios

Após grande quantidade de denúncias sobre problemas no abastecimento de água em toda Região dos Lagos, o Procon Búzios, (juntamente com os núcleos dos municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio), entrou com uma representação junto ao Ministério Público contra a concessionária Prolagos, empresa responsável pelo abastecimento de água no município.  

Em reunião ocorrida na tarde da quinta-feira última (18), na sede da Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva- núcleo Cabo Frio, a Prolagos se comprometeu, através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a ter, uma vez por semana, um representante legal da empresa no Procon Búzios recebendo consumidores que se sintam lesados. 

Em Búzios, o atendimento acontecerá todas as segundas-feiras, a partir da próxima segunda (21), na sede do Procon Búzios, que fica na Travessa dos Pescadores, S/nº, no prédio da Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, situada na Praça Santos Dumont, Centro. 

Fonte: "buzios"

Da série "Os Vereadores": justiça prorroga afastamento de vereadores de Casimiro de Abreu

Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu

A Justiça prorrogou por mais 90 dias o afastamento dos vereadores Rafael Jardim (PSB), Bruno Miranda (PSB) e Leilson Ribeiro da Silva, o “Neném da Barbearia” (PMDB), acusados de envolvimento em um suposto esquema de cobrança de propina para aprovar as contas do ex-prefeito Antônio Lemos Machado.

Segundo denúncia do Ministério Público do Rio (MPRJ), o ex-prefeito oferecia propinas e fazia ameaças a quem não votasse contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). De acordo com o Tribunal, o ex-prefeito deixou um rombo de R$ 18 milhões nas contas públicas, além de ter cometido nada menos do que 15 improbidades administrativas em seu último ano de gestão. A votação ocorrida em abril passado foi anulada pela justiça a pedido do Ministério Público.

O MP também apura um suposto esquema de compra de votos que redundou na eleição de Rafael Jardim, na época presidente da Câmara para o biênio 2017/2018. Rafael, aliás, foi substituído no cargo por Ademilson Amaral da Silva, o Bitó (PSC) que ficou menos de um mês ocupando a presidência interina da Câmara. Em 8 de agosto, ele foi afastado da atividade também por 180 dias, suspeito de envolvimento no esquema de compra de votos.

Fonte: "tribunadosmunicipios"

Para entender o caso, ver os posts:

1) “Três vereadores de Casimiro de Abreu são afastados do cargo; Ex-prefeito está foragido, segundo o MP” (ver em "ipbuzios"), de 20/07/2018.

2) “Justiça afasta mais um vereador em Casimiro de Abreu; sessão que julgou contas de ex-prefeito é anulada” (ver em "ipbuzios"), de 10/08/2018

3) “O modus operandi de quadrilhas políticas” (ver em "ipbuzios"), de 14/08/2018.

Prolagos e prefeituras de Arraial, Búzios e Cabo Frio firmam TAC por conta da falta d’água na Região dos Lagos

Prolagos. Foto: tribunadosmunicípios

A Prolagos, concessionária responsável pela distribuição de água em cidades da Região dos Lagos do Rio, vai ter que ressarcir os consumidores que se sentirem lesados com a falta de abastecimento de água no verão. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmando entre a empresa e os Procons de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios e Cabo Frio. A assinatura do acordo ocorreu na sexta-feira (18), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Cabo Frio.

O termo tem como objetivo agilizar a celebração de acordos extrajudiciais entre consumidores que se sentirem lesados e a concessionária. No acordo ficou decidido que os casos serão analisados separadamente, cada caso será observado de uma maneira específica, conforme a necessidade e o direito de cada consumidor. A força tarefa terá início na sexta-feira da semana que vem, dia 25 e será finalizada no dia 29 de março. Caso haja necessidade, a força tarefa poderá ser prorrogada.

O plantão da equipe da Prolagos nas sedes dos Procons será realizado em dias alternados em cada município, com duração de quatro horas diárias, sempre das 13h às 17h, iniciando-se a partir da assinatura do TAC, até 31 de março de 2019. Os plantões, neste período, ocorrerão sempre às segundas (em Búzios), quartas (Arraial) e sextas-feiras (Cabo Frio).

O TAC prevê multas de R$ 50 mil por dia, caso a concessionária deixe de prestar atendimento nos termos do TAC, bem como de R$ 20 mil por hora ou fração descumprida no atendimento à população. Assinaram o TAC o promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo; os coordenadores do Procon Mônica Bonioli Paiva Gonçalves( Cabo Frio), Ulisses Tito da Costa (Búzios) e Marcio Lisboa Chaves (Arraial do Cabo) e, pela Prolagos, o diretor-presidente Sérgio Antonio Rodrigues da Silva Braga, a gestora do Departamento Jurídico, Niella Morato Dutra Cançado, e o diretor-executivo Marcos Valério de Araújo.

Fonte: "tribunadosmunicipios"

Pit bull ataca guarda marítima que orientava dono do animal sobre proibição de cães em praia de Cabo Frio

Agente da Guarda Marítima e Ambiental é mordida por pit bull e leva dez pontos no rosto em Cabo Frio, no RJ — Foto: Arquivo pessoal/internauta

Vítima levou dez pontos no rosto. Caso aconteceu nesta sexta-feira (18) na Ilha do Japonês, onde a presença de animais é proibida por Lei Municipal desde 1997.

Uma agente da Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, foi atacada e teve o rosto mordido por um pit bull nesta sexta-feira (18) na Ilha do Japonês. A vítima estava justamente orientando o dono do cachorro sobre a presença de animais na praia, que é proibida desde 1997, por uma Lei Municipal. Em Búzios também temos lei com o mesmo teor (ver abaixo)

O cão estava sem focinheira no momento do ataque.

De acordo com testemunhas, o incidente aconteceu num local distante do ponto que dá acesso à ilha. Ainda segundo testemunhas, logo após ser mordida, a mulher foi levada para UPA da cidade, onde foi atendida e levou dez pontos no rosto.

A agente disse que vai registrar a ocorrência na delegacia da cidade. O dono do cachorro fugiu e ainda não foi encontrado. Ele pode responder por lesão corporal culposa, com pena de até um ano de prisão.

De acordo com a Lei 3.205, de 1999, a circulação de cães da raça pit bull em locais públicos só é permitida desde que o animal esteja preso com uma guia com enforcador e focinheira apropriados.

Fonte: "g1"

Lei nº 023, de 30 de junho de 1997 estabelece ser "terminantemente PROIBIDA a circulação de animais em todas as PRAIAS do Município de Búzios", ainda que conduzidos (parágrafo único, artigo 1º).

ARTIGO 1º- Fica proibido o abandono de animais em todo os logradouros públicos do município de Armação dos Búzios.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ainda que conduzidos, é terminantemente PROIBIDA a circulação de animais em todas as PRAIAS do Município.

ARTIGO 2º - Os animais que forem encontrados abandonados em logradouros públicos, serão apreendidos pelo Poder Público Municipal, acarretando ao proprietário o pagamento de multa para sua liberação na seguinte conformidade:

I – Multa de apreensão 100 (cem) UFIR’s.

II – Multa diária de 50 (cinqüenta) UFIR’s.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nas reincidências, as multas a que se refere este artigo, serão aplicadas em dobro.

ARTIGO 3º - Os animais apreendidos que não forem reclamados por seus proprietários no prazo de 30 (trinta) dias, serão levados a leilão pelo Poder Executivo Municipal na forma de que a Lei dispuser.

ARTIGO 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, o recolhimento, a apreensão e a guarda dos animais a que se refere o disposto nesta lei.

ARTIGO 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar por Decreto, grupamento de patrulha junto à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE JUNHO DE 1997.

Filha de Queiroz tinha cargo em Araruama

Nathalia Queiroz (à esq.) com a atriz Bruna Marquezine e o personal trainer Chico Salgado  Reprodução do Instagram

Personal trainer é suspeita de ter sido funcionária fantasma no gabinete de Bolsonaro

Uma reportagem do jornal O Globo publicada no dia 15 revelou que a filha de Fabrício Queiroz, o motorista que está no centro de um escândalo de suspeita de movimentações financeiras irregulares realizadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), estava nomeada até o último dia 7 de dezembro como funcionária da Prefeitura de Araruama.

Nathália de Melo Queiroz é personal trainer e passou a ser alvo do Ministério Público por causa de suspeitas de que fosse funcionária fantasma no gabinete de Bolsonaro quando o presidente era deputado federal.

A reportagem mostra que Nathalia foi nomeada na Prefeitura de Araruama justamente após ser exonerada do gabinete de Bolsonaro em Brasília. A exoneração ocorreu no dia 15 de outubro, pouco depois de o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) começar a investigar movimentações financeiras suspeitas entre o filho de Bolsonaro e o motorista dele e amigo da família, Fabrício Queiroz. Duas semanas depois, no dia 1º de novembro, Nathalia recebeu o cargo de assessora especial da prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (PDT).

Nomeação de Nathalia Queiroz. Fonte: RC24h

Mesmo durante o tempo em que era funcionária do gabinete de Jair Bolsonaro, e também no período em que estava nomeada como assessora na Prefeitura de Araruama, Nathalia Queiroz era vista cotidianamente trabalhando como personal trainer no Rio.

Segundo a reportagem do jornal O Globo, a secretária da prefeita, Angela Barreira, disse que nunca encontrou Nathalia no local de trabalho. "Parece que ela era meio ruim de serviço. Como eu nunca vi, não posso dizer", desculpou-se.

Já o assessor estratégico da prefeitura, Cláudio Márcio Teixeira Motta, definiu a filha de Queiroz como "pau para toda obra". Afirmou que ela recebia para representar a prefeitura na Assembleia Legislativa e “escrever alguma coisa nas redes sociais".

- Motta disse que Nathalia ganhava "cerca de mil reais". Ele ironizou a suspeita de que ela recebia como funcionária fantasma. A personal costumava postar fotos na academia de ginástica em horário comercial. "Se entre uma coisa e outra ela encontrava o namorado, ia ao Bob's, não tenho nada com isso", disse. "Nunca precisei de personal, mas até que seria bem-vindo", gracejou - diz ainda a reportagem.

A filha de Queiroz é citada no relatório do Coaf porque transferiu R$ 97 mil para as contas do pai. Na época, os dois estavam lotados no gabinete do senador eleito Flávio Bolsonaro. Na terça passada, ela faltou a um depoimento ao Ministério Público do Rio. A defesa de Queiroz ainda não se manifestou. A Prefeitura de Araruama foi procurada pela reportagem da Folha mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Nathalia foi exonerada da prefeitura em 7 de dezembro, um dia depois de o jornal “O Estado de S. Paulo” revelar a investigação sobre o motorista. A secretária da prefeita disse que “coincidências acontecem”. O assessor Motta admitiu que houve mais do que isso. “Ela pediu as contas. Pode ter sido a pressão”, disse. A defesa de Queiroz não se manifestou até a conclusão da coluna

Fonte: "oglobo", "folhadoslagos"