Ministério Público fecha o cerco ao clientelismo político na Prefeitura de Búzios

 

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A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do MP-RJ- Núcleo Cabo Frio, representado pelo Promotor de Justiça André Santos Navega, iniciou, no dia 18 último, discussões com o Prefeito Municipal de Armação dos Búzios Alexandre de Oliveira Martins visando a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com o objetivo de regularizar, em definitivo, o quadro de pessoal do Município. A assinatura do TAC está prevista para o dia 30 de junho.

O Promotor de Justiça pretende incluir no TAC o cumprimento da decisão proferida no processo 0002217-83.2014.8.19.0078 (concurso público de 2012), a regularização da utilização do instituto do contrato temporário, a readequação dos cargos em comissão - referentes às funções especificadas na representação de inconstitucionalidade nº 0046252-32.2018.8.19.0000 e, por fim, a realização de novo concurso público para provimento dos cargos que se fizerem essenciais. Entre eles, os cargos de Procurador do Município.

O prefeito Alexandre Martins confirmou a existência de processo administrativo instaurado ainda em 2020, tendo como objetivo a realização de um novo concurso público.

Para confecção da minuta de TAC, o Promotor André Santos Navega solicitou que o Município encaminhasse, no prazo de 15 dias, relatório contendo o quantitativo de cada cargo ofertado no edital de 2012, quantitativo de cada cargo efetivamente provido (com a respectiva qualificação dos nomeados), indicação dos candidatos aprovados já convocados e dos ainda não convocados, bem como o cronograma para convocação e nomeação dos demais candidatos, nos termos do acórdão proferido no processo nº 0002217-83.2014.8.19.0078.

Meu comentário: 

Seria muito bom que não fosse esquecido o clientelismo político existente na Câmara de Vereadores de Búzios. Também é preciso urgentemente que se estabeleça um TAC com o Presidente da Casa Legislativa para por um fim à imensa desproporcionalidade entre concursados e comissionados: 2 para 9.     

 

Búzios desmoraliza o concurso público

 

Militantes de rua portando bandeiras do candidato Alexandre Martins no Cruzeiro da Rasa

Para que se matar estudando, virando noites a fio para passar em concurso público em Búzios se basta segurar bandeiras de candidatos a prefeito e vereador para se conseguir nomeação para cargos comissionados? Cargos estes, os melhores da prefeitura, especialmente criados, ao arrepio da lei, para abrigar cabos eleitorais.

O candidato vitorioso a prefeito de Búzios nestas eleições, senhor Alexandre Martins, informou ao TRE-RJ que contou com 139 “militantes de rua” (ver "divulgacandcontas"). Destes, apurei que 20 obtiveram cargos comissionados na prefeitura de Búzios. Número que poderá se tornar bem maior porque as nomeações para a “nova” estrutura administrativa, aprovada pela “Turma do Amém” da Câmara de Vereadores, ainda não acabaram. E ainda faltam os contratados por tempo determinado, que no governo anterior girava em torno de 1 mil funcionários. E nada indica que neste governo teremos tratamento diferente pois trata-se do costume de formar um exército eleitoral de reserva sustentado com dinheiro público para se conseguir a reeleição. Como sempre foi em Búzios. Com Mirinho, Toninho e André.

Enquanto isso, os aprovados nos concursos de 2012 da Câmara de Vereadores e da Prefeitura aguardam ser chamados. A questão dos concursados da Câmara está judicializada desde 2016 na 1ª Vara de Búzios e até agora nenhuma decisão foi tomada. Demorou tanto que o Juiz Titular Gustavo Fávaro até já deixou a Comarca e a carreira. Atualmente é tabelião em SP.

Quanto aos concursados da Prefeitura já existe decisão definitiva na 2ª Vara de Búzios desde meados do ano passado, estabelecendo que a prefeitura terá que chamar, se houver necessidade, os concursados, mesmo que as vagas previstas em Edital já tenham sido ocupadas. Obviamente a regra não vale para os cargos de chefia e direção. Então, para não chamar os concursados criam-se cargos técnicos disfarçados de cargos de chefia e direção para atender o “grupo político” do prefeito de plantão. E ninguém faz nada! Fica tudo por isso mesmo!

“MILITANTES DE RUA” (SEGURADORES DE BANDEIRAS) JÁ NOMEADOS PELO PREFEITO ALEXANDRE MARTINS:

Estes “militantes de rua” são aqueles que durante a campanha eleitoral fora “contratados” para segurar bandeiras do candidato recebendo R$ 400,00 por quinzena pelo “trabalho”.

MICHELE DO NASCIMENTO ALVES - Portaria 160 - Supervisor II

TATIANE DOS SANTOS MARTINS - Portaria 329 - Gerente de Cerimonial

ELIAS NUNES DE OLIVEIRA - Portaria 80 - Coordenador de Inteligência CIOSP 

ANDRE LUIZ DE SOUZA - SUB COORDENADOR

HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS - GERENTE PROCON

IZABEL CRISTINA SILVA DE JESUS  - SUPERVISOR II

TATIANE DOS SANTOS MARTINS - GERENTE

WILLYAN FARIAS DA SILVA - SUPERVISOR I  

LEANDRO MARCOS DA COSTA - SUPERVISOR II

JARIS DA CONCEIÇÃO SILVA - SUB COORDENADOR

VALCIMAR DA COSTA RAMOS - SUPERVISOR I

ROSANGELA ALVES SODRE - SUPERVISOR II

ADRIANA DE PAULA - SUPERVISOR II

LUIZA CECILIA RAMOS DA SILVEIRA - SUPERVISOR I

THIAGO BARBOSA ROCHA - SUBGERENTE DE APOIO AO ESTUDANTE

MARCOS ROBERTO HENRIQUE BRAGA - ENCARREGADO

ALESSANDRA BARROS ARAUJO - TECNICO DE ENFERMAGEM 40H - DETERMINADO

FERNANDA VICTORIA DE SOUZA ROCHA - AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR -

KELLY LAUREANO MOREIRA - GERENTE - (“Militante de Rua” da campanha do Vereador Rafael Aguiar)

“MILITANTES DE RUA” QUE PRESTARAM DEPOIMENTO AO JUIZ ELEITORAL DE BÚZIOS APÓS TEREM SIDO ENCONTRADAS PELA FISCALIZAÇÃO ELEITORAL EM COMITÊ DE CAMPANHA DO CANDIDATO ALEXANDRE MARTINS, SEGUNDO DENÚNCIA, DISTRIBUINDO DINHEIRO PARA ELEITORES:

A busca e apreensão foi realizada no dia 30 de outubro de 2020, após denúncia anônima informando que o candidato Alexandre Martins, supostamente, estaria distribuindo dinheiro para eleitores em frente a Loja Engeluz, em Manguinhos. Como a fiscalização constatou que a Sr(a) Rafaela Porto estava de posse de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a fim de melhor esclarecer os fatos, ela foi conduzida para a sede do Cartório Eleitoral. Junto com ela também foram a Sr(a) Samara Mille Silva Tavares e o Sr. José Carlos Lima Correa.

RAFAELA PORTO DOS SANTOS - Portaria 199 - Gerente de Políticas Públicas de Proteção ao Idoso.

SAMARA MILLE SILVA TAVARES - SUPERVISOR II

JOSÉ CARLOS L. CORRÊA - ASSISTENTE PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES

“MILITANTES DE RUA” NOMEADOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE BÚZIOS

WAGNER FERREIRA DA SILVA – ASSESSOR PARLAMENTAR

JOSÉ CARLOS L. CORRÊA - ASSISTENTE PARLAMENTAR

“MILITANTES DE RUA “INDICADOS” POR VEREADORES:

Os “militantes de rua” abaixo aparecem vinculados ao vereador Rafael Aguiar em sua prestação de contas na subconta “despesa”.

OZIENE DE SOUZA ROMANELI – (Vereador Rafael Aguiar) - CH. SEÇÃO DE CONTAB.

OLIENE DE SOUZA ROMANELI - (Vereador Rafael Aguiar) - Gerente

ANDREA LAUREANO MOREIRA - (Vereador Rafael Aguiar) - SUPERVISOR I

ANA CLARA LIMA POSSADAS - (Vereador Rafael Aguiar) – Gerente de Controle Financeiro

WENDERSON DUARTE DIAS - (Vereador Rafael Aguiar) – Assistente Parlamentar

DE ASSISTENTE PARLAMENTAR DE VEREADOR A GERENTE DA PREFEITURA

MARIA E. M. BONAVITA foi exonerada do cargo de assistente parlamentar (do vereador Gugu de Nair) da Câmara de Vereadores e nomeada como Gerente na Prefeitura. Nada como ser da base da prefeitura para poder fazer esse ping-pong. 

O empreguismo é um dos principais responsáveis pelo atraso econômico e social de Búzios

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A Prefeitura de Búzios terminou o ano de 2020 com 3.187 servidores públicos: 1.961 estatutários; 814 contratados; 396 comissionados; e 16 agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários). O que dá uma das maiores médias de servidores por 1.000 habitantes entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Estes dados foram extraídos da folha de pagamento da prefeitura do mês de dezembro último.

Em 2016, a prefeitura já apresentava uma situação muito semelhante à atual. Segundo o TCE-RJ, nesse ano e no ano seguinte, 2017, a prefeitura tinha 107 servidores por mil habitantes- a quinta maior média do estado. A folha de pagamento consumia 51,50% das receitas totais. 

Obviamente que com essa despesa, somada às demais despesas de custeio com a manutenção da máquina pública, sobra muito pouco dinheiro para investimentos em políticas públicas, principalmente as destinadas à solução dos problemas estruturais do município (Saúde, Educação, Meio Ambiente. Trabalho e Renda, Mobilidade Urbana, Segurança). Em 2016, a Prefeitura investiu apenas 6% de suas receitas. No ano seguinte, menos ainda, míseros 1,5%.

Ao longo de nossa história só tivemos altas taxas de investimentos nos quatro anos do primeiro mandato de Mirinho. A partir de então, nossos prefeitos adotaram o modelo clientelista  (empreguismo) e patrimonialista (terceirizações desenfreadas) de gestão. Consumindo todas as receitas, pouco investiram, realizando governos que chamo de “governos feijão com arroz”, aqueles nos quais se faz uma obrinha aqui, outra acolá. Nessas gestões, os problemas estruturais da cidade não só não são resolvidos, como, pior, se agravam. 

Acredito que nesta semana virá à luz o primeiro Boletim Oficial do novo governo de Alexandre Martins- e o primeiro BO a gente nunca esquece. Se não estiver enganado- espero que esteja- veremos publicadas neste BO centenas de portarias nomeando cabos eleitorais dos vereadores da base de sustentação do prefeito, dos cabos eleitorais do próprio prefeito-  enfim, da curriola da nova turma que assumiu a prefeitura no dia primeiro de janeiro. Não será difícil identificá-los. Isso, sem considerar as indicações nas empresas terceirizadas. 

Se ocorrer de fato minha previsão, pode-se esquecer as 36 promessas de campanha doo prefeito eleito. Quase nada será realizado, pela simples falta de recursos 

Observação: soube que um candidato “possuía” 80 cargos no governo anterior. Desse jeito não tinha como competir eleitoralmente com ele. 

UMA BÚZIOS DIFERENTE É POSSÍVEL 1 (ou LOA 2020: MAIS DO MESMO!)

Vista aérea de Búzios. Foto tripadvisor

Búzios deve arrecadar 300,981 milhões de reais neste ano. Pelo menos esta é a previsão contida na Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA 2020). Desses 300,981 milhões de reais, 22,494 milhões estão previstos para INVESTIMENTOS, 6,191 milhões de reais para AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA e 12,475 milhões de reais de RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Sobram portanto 259,820 milhões de reais para as DESPESAS CORRENTES. Entre estas despesas, a principal é a despesa com PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, previstas em 146,513 milhões de reais. Isso significa dizer que o prefeito de Búzios André Granado pretende neste ano comprometer 56,39% das suas despesas correntes com pagamento da folha de pessoal, um valor acima do que é permitido pela lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Obviamente que depois de Outubro ele reduzirá consideravelmente a folha.

Não é difícil entender os motivos que o levam a fazer isso, já que estamos em ano eleitoral. Parte desta montanha de dinheiro vai ser usada para sustentar seu curral eleitoral e os currais eleitorais dos vereadores de sua base de sustentação. Digo parte, porque temos que excluir do montante a folha de pessoal destinada ao pagamento de aproximadamente 1.900 concursados. Mas o restante dessa fortuna com certeza vai ser usada para pagar mais ou menos 40% do funcionalismo (1.100 contratados e 350 comissionados) que serão engajados no exército eleitoral do prefeito e da sua base de sustentação política na Câmara de Vereadores.

Considerando que estão previstos como INVESTIMENTOS apenas 7,4% (22,494 milhões de reais), sobram 36,14% (108,774 milhões de reais) para outras DESPESAS CORRENTES destinadas aos pagamentos das prestações de serviços de manutenção da máquina pública, que em sua quase totalidade estão terceirizados nas mãos de empresários amigos e/ou financiadores de campanha.

Ou seja, o povo de Búzios (os 99% dos moradores do município) será muito pouco beneficiado com essa fortuna de 300,981 milhões de reais de orçamento. Com tão pouco dinheiro, nenhum dos problemas estruturais da cidade será resolvido (Educação com qualidade condizente com a riqueza municipal, Saúde de excelência, Trabalho para todos, Renda alta, Búzios inteira como uma APA, Regularização Fundiária, Mobilidade Urbana, Ciclovia por toda a cidade, Transporte Público decente, Segurança, Rede separativa de esgoto por toda cidade, tratamento terciário do esgoto, Coleta Seletiva de Lixo, etc).

Um candidato realmente preocupado com a cidade tem que encarar de frente esta realidade. O atual modelo de gestão, usado por todos os prefeitos que tivemos, precisa mudar. Não dá mais para sustentar o clientelismo e o patrimonialismo em Búzios, que só beneficia uma minoria (os 1%). Não basta que o candidato seja honesto- condição necessária, mas não suficiente para resolver as questões estruturais de Búzios- é preciso estar preocupado em melhorar de verdade as condições de vida do povo pobre e trabalhador. E para isso é preciso de recurso. Muito recurso. E só se obtém muito recurso mudando esse modelo de gestão excludente.

Se o novo prefeito, eleito neste ano, conseguir reduzir a folha de pagamento para 30% das receitas e fazer um pente fino nas terceirizações, verificando se elas são realmente necessárias e viáveis financeiramente, pois não faz sentido terceirizar serviço se os custos forem maiores do que se a tarefa fosse realizada pela própria prefeitura, acredito que poderíamos ter recursos financeiros suficientes já no próximo ano para começarmos a resolver os problemas estruturais de Búzios.

Vejam alguns cálculos:

Receitas de 300 milhões de reais.

Redução da folha de pagamento de 56% para 30%. Economia de 26% de 300 milhões= 78 milhões de reais.

Outras despesas correntes de 108 milhões. Economia de 20%: 20 milhões de reais.

Total de recursos destinados à INVESTIMENTOS: 78 mais 20. Total: 98 MILHÕES DE REAIS.

Observação:

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Parece uma cidade que conheço ...

Dr Renan Pereira, vereador de Guaíba (RS), foto Fantástico/G1

Fonte: "fantastico"

É fantasma pra tudo que é lado!

Segundo os "Estudos Socioeconômicos" de 2016 do TCE-RJ, a Prefeitura de Cabo Frio tinha 14.539 funcionários, dos quais 4.940 eram "estatutários" e 9.599 "outros tipos de contratos". Destes últimos, 1.460 ocupavam cargos "comissionados" e 8.139 possuíam contratos "temporários". Esses são os dados oficiais fornecidos pela Prefeitura ao Tribunal de Contas. Em 2014 os dados não eram muito diferentes. De um total de 14.502 funcionários, tínhamos 5.089 estatutários e 9.413 com outros tipos de contrato (1.670 Comissionados e 7.743 Contratados)

Havia também uma empresa na administração indireta do município, a COMSERCAF. Em 2014, ela tinha 944 funcionários: 548 estatutários, 186 comissionados e 210 contratados.  

A Prefeitura de Cabo Frio até os dias de hoje, apesar da Lei 12.527, de 18/11/2011, não disponibiliza em seu site da transparência a folha de pagamento dos seus funcionários. O Governo Federal, o Governo Estadual e as prefeituras de Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e Rio das Ostras já o fazem. Da Região dos Lagos, apenas Araruama e Iguaba náo dão transparência às suas folhas de pagamento, como manda a Lei.

O fato da prefeitura de Cabo Frio esconder a folha de pagamento sempre gerou uma série de desconfianças. Afinal o que faz o governo municipal não cumprir a Lei publicando a relação dos seus servidores e os seus respectivos salários? Por que impedir que a população fiscalize como está sendo gasto os recursos públicos, que em última instância são seus?

No início do mês de maio alguém resolveu acabar de uma vez por todas com o mistério divulgando a folha de pagamento do mês de novembro de 2017. O listão dos funcionários comissionados e contratados da prefeitura ficou conhecido como o LISTÃO DE MARQUINHO. Jogado na rede mundial de computadores, circulou velozmente pelas redes sociais. Um escândalo colossal.

Se os dados do TCE-RJ estão corretos, o listão deve conter 9.599 nomes.

Como já se imaginava, para uma lista guardada até então a sete chaves, ela só podia estar repleta de funcionários fantasmas. Tem gente que nem mora na cidade. Um blogueiro publicou que um irmão de uma pessoa da alta cúpula do governo empregou três parentes. Um deles, comissionado na prefeitura de Cabo Frio, mora em Macapá. Tem gente que mora no Rio de Janeiro, em Arraial do Cabo, muita gente de São Pedro da Aldeia. Tem gente de todos os matizes ideológicos e políticos: ex-alairistas, ex-candidatos a vereador pedetista, cabos eleitorais de vereadores e muitos membros de famílias tradicionais da cidade.

Como não podia deixar de ser, muitos funcionários da prefeitura que trabalham honestamente ficaram revoltados ao tomar conhecimento de alguns salários de gente que nunca apareceu na prefeitura, e que, pasmem, estão lotados no mesmo local de trabalho que eles. Tem gente ganhando 22 mil reais por mês. O site RC24h publicou que tem um ex-vereador de São Pedro da Aldeia cassado,  Luciano de Azevedo Leite, o Guga de Mica, entre os comissionados da Prefeitura cabo-friense, recebendo por mês a bagatela R$ 3.390,77. E acrescentou que há quem diga que ele tem pelo menos outros 10 nomes da mesma lista. E que tal saber que o motorista de MM ganha mais de 6 mil reais por mês?

A coisa é tão escandalosa que não entra na cabeça de ninguém colocar determinado número de funcionários em uma determinada secretaria que está instalada em um espaço ínfimo. Segundo o mesmo blogueiro, tem secretaria cuja sala comporta apenas 10 pessoas, mas que está lotada com 260 "funcionários". 

O modelo de gestão clientelista e patrimonialista de Marquinho Mendes-Alair Corrêa é um desastre só. Os cargos comissionados e os contratos de pessoal da prefeitura são rateados sem o menor pudor entre o prefeito, o vice, os secretários, os vereadores da base, partidos políticos aliados, a imprensa amiga e as grandes famílias tradicionais. Eles pouco se importam que, com isso, muito pouco sobra para investimento na solução dos problemas fundamentais da cidade. Enquanto os problemas se acumulam, eles se perpetuam no Poder, até que a hecatombe destrua o município.

O vereador e pré-candidato a prefeito de Cabo Frio, Rafael Peçanha, não perdeu tempo. Ontem (8), esteve na sede do Ministério Público para verificar se o seu pedido de acesso à folha de pagamento da prefeitura já havia sido atendido (Inquérito Civil 23/2017). Segundo ele, “ precisamos discutir, URGENTEMENTE, enquanto sociedade, não apenas a necessária transparência desses e de outros gastos da prefeitura, mas também solidificar a EXIGÊNCIA ao atual governo de que corte gastos evidentemente desnecessários com comissionados de seus (na verdade nossos) cofres”. O vereador poderia aproveitar o momento e cobrar também a publicação da folha de pagamento da Câmara de Vereadores de Cabo Frio.

Como bem disse Gabriel De Biase no blog História Música e Sociedade:“Só Praia, areia fina e sol não sustentam uma cidade de 200 mil habitantes enquanto uma prefeitura funciona como sangue-suga e cabide de empregos há mais de 2 décadas. Nenhuma cidade de médio porte no mundo sobreviria a uma gestão como a de Cabo Frio”. 

Na definição de Renata Cristiane estamos diante de uma suruba fantasmagórica:

“Ao passar os olhos pela famigerada listagem, nota-se uma verdadeira suruba fantasmagórica. É como se todos estivessem na farra e foram flagrados, repentinamente, com as calças na mão”.

Finalizo com as palavras indignadas do Editor do site Fique Bem Informado:

“Nesta semana o cabofriense levou mais um tapa na cara ao receber através da rede social lista com nomes de comissionados e contratados da prefeitura Municipal de Cabo Frio...

… O bom disso tudo é que agora entendemos com mais clareza os motivos do atraso do pagamento dos professores, dos servidores da saúde, do engessamento de ações públicas, da suspensão do programa Novo Cidadão, do cancelamento do cartão social, do abandono de Maria Joaquina, da falta de medicamentos nos postos, dos buracos nas pistas e do desaparecimento do gestor público. Este agora voltou a aparecer, dando sorriso como se nada tivesse acontecido. Só que agora percebo que o sorriso agora é mais amarelado”.

Por que o prefeito de Búzios quer acabar com o Ensino Médio Municipal?

Arte de Ricardo Mvg

O prefeito quer acabar com o Ensino Médio municipal porque não tem mais recursos para sustentar o seu modelo de gestão clientelista e patrimonialista. 

Como não pode confessar isso abertamente, inventa como desculpa que está sendo pressionado pelo Ministério Público Estadual (MPE) a cuidar apenas daquilo que é responsabilidade sua, o ensino infantil e fundamental. Realmente, o MPE cobra dos municípios que eles atendam à demanda por vagas em creches antes de aventurarem-se em outros níveis educacionais, que não são de suas responsabilidades. Todo município que possua escola municipal de ensino médio deve repassá-la ao estado, enquanto este município não der conta do ensino infantil e fundamental. Mas, o MPE não é irresponsável a ponto de desconhecer a realidade atual do falido Estado do Rio de Janeiro. Faz-se necessário um período de transição, até que o Estado saia de sua situação de falência, e possa assumir a prestação de um ensino médio de qualidade. Ou quem sabe, o município deixe de ser irresponsável e crie vagas suficientes em creches para atender a demanda municipal. Assim, poderá dar algo mais, como um bom ensino médio.  

O modelo de gestão clientelista e patrimonialista adotado pelo Prefeito esgotou-se. Búzios atualmente tem uma dívida de 36 milhões de reais. Deve 26 milhões de reais ao INSS, dívida que renegociou e está pagando parceladamente, e 10 milhões ao FUNPREV. Por não conseguir romper com o modelo, Dr. André viu-se obrigado a pedir autorização à Câmara de Vereadores para buscar, junto à rede bancária, empréstimo de 25 milhões de reais. Está no fio da navalha. Para manter os privilégios de sua turma vai querer mexer em direitos coletivos, com o direito dos estudantes secundaristas de Búzios.        

O clientelismo político o obriga consumir praticamente a metade de suas receitas totais com a folha de pagamento. Para este ano de 2018, com receitas totais de 239,1 milhões de reais, estima-se que vá gastar 112,9 milhões de reais apenas com pessoal. Calcula-se que cada vereador da sua base tenha "ganho" mais ou menos 40 cargos de presente para garantir voto favorável na Casa legislativa às matérias de interesse do Prefeito. Só aí lá se vão 280 cargos públicos. E, obviamente, estes "servidores" públicos, muitos deles parentes ou cabos eleitorais dos edis, não estão na função para servir ao povo buziano. Desnecessários ao serviço público, não devem nem mesmo aparecer em seus locais de "trabalho". 

Na AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo No 0002399-69.2014.8.19.0078) em que Mirinho Braga foi condenado por práticas reiteradas de contratação de servidores temporários em substituição de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, encontramos alguns exemplos da prática de clientelismo na Educação Buziana, prática da qual a "Turma do Amém" atual usa e abusa:

1) "na contratação de JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA para o cargo de professora no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Ciência da Prefeitura de Armação dos Búzios,  na ficha de cadastro para contrato temporário desta senhora, consta no campo indicado para ‘observação’ a seguinte anotação: “INDICAÇÃO DO VEREADOR LEANDRO”. Instando salientar que o parlamentar apontado foi Vereador da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a saber, o Vereador LEANDRO PEREIRA, que já foi Presidente daquela Casa Legislativa e que tem como incumbência o controle e a fiscalização do Poder Executivo Municipal, da Administração Pública Municipal e da execução dos orçamentos públicos municipais".

2) "da contratação temporária de JOANA GUIMARÃES SILVA, para cargo de professora do pré-escolar, cuja indigitada ficha de inscrição fora subscrita não pela contratada, mas pelo então candidato ao cargo de Vereador da Câmara de Armação dos Búzios, nos anos de 2008 e 2012, “NILTINHO BRAGA”, primo do então PREFEITO MUNICIPAL, DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA". Hoje, Niltinho é vereador. Foi eleito em 2016. 

Segundo os "Estudos Socioeconômicos do TCE-RJ" de 2016, Búzios possuía em 2015 3.311 funcionários públicos, dos quais apenas 1.914 são concursados. O que dá uma média de 110 funcionários por 1.000 habitantes, a 7ª maior média do estado.    

Se a folha de pessoal consome aproximadamente 50% das receitas municipais, o patrimonialismo ajuda a consumir o resto, sobrando muito pouco para investimento em melhorias que beneficiem realmente o povo buziano. As terceirizações, muitas delas caras e desnecessárias, é outro ralo por onde escoa boa parte dos recursos públicos municipais. 

Das 21 licitações fraudadas apontadas pela CPI do BO em 2014 e que atualmente são objeto de uma Ação Civil Pública na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Búzios, seis delas eram de responsabilidade da Secretaria de Educação, cujo gestor, à época, era o Sr. Cláudio Mendonça. São elas: 

1) Aquisição de material de limpeza das unidades escolares da rede municipal

 Empresa vencedora: CMF da Silva Mattos EPP. 

2) Manutenção de escolas.

Empresa vencedora: R S Brasil Construtora Ltda. Valor Anualizado (VA): R$ 892.080,00.

3) Aquisição de material de papelaria para as escolas da rede.

Empresa vencedora: Casa do Educador Com e Serv Ltda. Valor Anualizado (VA): R$ 931.353,78.

4) Aquisição de uniformes escolares para a rede.

Empresa vencedora Hawai 2010 Comercial Ltda. 

5) Aquisição de móveis escolares para a rede.

Empresa vencedora: Casa do Educador Com e Serv Ltda.

6) Aquisição de gêneros alimentícios para as escolas da rede municipal.

Empresa vencedora: Comercial Milano Brasil Ltda.  

Analisando-se o orçamento de 2018 da Educação, e comparando-o com o do ano passado, fica claro que o Ensino Médio Municipal precisava ser sacrificado para salvar o modelo clientelista-patrimonialista posto em prática pelo prefeito André. 

O Orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA deste ano é de 64,0 milhões de reais. Considerando apenas a Educação, sem "Esporte"e "Ciência e Tecnologia", temos R$ 60.097.933,47, R$ 5,953,8 milhões a mais que no ano passado. Este "plus", de acordo com o modelo patrimonialista, é usado para praticamente dobrar a dotação para a Merenda Escolar, que salta de R$ 1.653.570,63, em 2017,  para  R$ 3.165.070,63 em 2018. O restante é distribuído para serviços de manutenção predial das unidades escolares, entregues a empresários amigos por meio de licitações fraudadas como mostrou a CPI do BO em seu relatório final. 

Desse modo, com base em uma suposta pressão do Ministério Público Estadual, Dr. André, Prefeito de Búzios, sustentado no cargo por três liminares, vai acabando com turmas de Ensino Médio dos Colégios Paulo Freire e INEFI para poupar recursos para sustentar seu modelo de gestão que beneficia apenas uma minoria. A insensibilidade é tanta que se está acabando com turmas do horário noturno, compostas por alunos que fazem um esforço enorme para estudar depois de uma jornada de trabalho de no mínimo oito horas.         

É preciso acabar com o clientelismo político em Búzios, ou ele acaba com a cidade

Do perfil do Facebook de deiseleonardo

No primeiro ano (1997) da Búzios emancipada tínhamos 360 servidores públicos na Prefeitura. Hoje, em outubro de 2017, 3.217. Ou seja, nove vezes mais. Acompanhando essa evolução ano a ano, verificamos que o número de servidores públicos, em geral, aumenta nos anos eleitorais e diminui um pouco nos anos seguintes, para no ano eleitoral subsequente, voltar a aumentar.

Em 2008, tínhamos 2.703 servidores públicos. Em 2009, 2.526. No ano eleitoral de 2012, 3.140. No ano seguinte (2013), 2.686.

Com a convocação dos concursados, por pressão do MP e da justiça local, temos hoje a maioria dos servidores da Prefeitura de Búzios constituída por funcionários públicos aprovados em concurso público. Segundo dados do TCE-RJ, no ano de 2015 eram 3.311 servidores no total, dos quais 1.914 eram servidores efetivos, 967 contratados, 358 comissionados e 72 estagiários. Considerando o número de servidores constantes da folha de pagamento de outubro de 2017 citada acima de 3.217, o quadro não mudou praticamente nada de 2015 para cá.

Com base em três Inquéritos Civis Públicos (nº 045/2014, 039/2013 e 032/2011), o MP-RJ ingressou com três ACPs contra a contratação de servidores temporários em substituição de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e um TAC. 

1) Processo 0002399-69.2014.8.19.0078.

ACP em face do ex-prefeito Mirinho Braga pela contratação de 3.407 (três mil quatrocentos e sete) servidores temporários na gestão do réu, 

2) Processo n? 0002216-98.2014.8.19.007

ACP em face do atual Prefeito, Dr. André Granado Nogueira da Gama, por ato de improbidade administrativa em razão da contratação de 1175 (mil cento e setenta e cinco) servidores temporários de modo ilegal.

3) Processo n? 0002217-83.2014.8.19.0078)

ACP em face do atual Prefeito, Dr. André Granado Nogueira da Gama, em virtude de contratação ilegal e espúria de servidores temporários

4) Processo n? 0002218-68.2014.8.19.0078). 

Execução de Obrigação de Termo de Ajustamento de Conduta em face do atual Prefeito, Dr. André Granado Nogueira da Gama  para convocação de todos os concursados para a área de saúde dentro do número de vagas relativo ao concurso público. 

Nos autos do processo 0002399-69.2014.8.19.0078, o Juiz Dr. Marcelo Villas, concluiu que restou demonstrado nos inquéritos civis públicos que em todas as gestões municipais anteriores verificou-se "a indigitada prática de contratação ilegal, elevadíssima e desarrazoada de servidores temporários, sem qualquer motivo, motivação ou justificação jurídica, como ainda se verifica na atual Administração Municipal de André Granado".

Na gestão de Mirinho Braga (2009-2012) a Prefeitura contratou 3.407 (três mil quatrocentos e sete) servidores temporários, “número obviamente por deveras elevado para uma municipalidade que dispunha de um quantitativo populacional que não ultrapassava à época 27 mil pessoas, ou seja, a Prefeitura de Armação dos Búzios contratou na qualidade de servidores temporários um efetivo de funcionário que correspondia a mais de 12% da população desta cidade”.

Não eram contratações únicas, explica Dr. Marcelo Villas. Havia um revezamento nas contratações. "Grande parte desses servidores temporários eram, simplesmente, contratados e recontratados, ao término de cada período de contratação a prazo determinado de cada servidor temporário. Ou simplesmente, sem qualquer motivo aparente tais servidores eram substituídos por outros servidores temporários ao término do período de suas contratações". 

Obviamente que os gastos com o curral eleitoral compromete os investimentos:

"Com a contínua prática de contratação ilegal, elevada e desarrazoada de servidores temporários pela Prefeitura do Município de Armação dos Búzios é que a população local, ao final, acaba sendo prejudicada com o comprometimento da capacidade orçamentária de investimento do município na melhoria de serviços públicos, como a prestação de serviços de saúde, educação, saneamento básico, pavimentação, coleta de lixo e etc., inclusive, constando dentre tais prejudicados, muitos dos próprios contratados temporários".

Lendo todo o processo descobrimos que nas fichas de cadastro para contratação de servidor temporário havia um campo para anotar o nome do padrinho político responsável pela indicação da pessoa a ser contratada. "Algo inimaginável em qualquer Administração Pública minimamente séria" (Dr, Marcelo Villas). Só em Búzios mesmo. Até o Juiz se espantou: “O mais curioso é que toda a documentação acima elencada, de fato, estava arquivada na Prefeitura de Armação dos Búzios”.

ALGUMAS FICHAS DO CADASTRO:

Observação 1: obviamente que no processo os nomes dos contratados são citados. Eu resolvi apenas apontar as iniciais, pois o objetivo não era constranger ninguém.  

- Memorando de Mirinho Braga ao Secretário Municipal de Gestão, Sr. Faustino de Jesus Filho, para que o seu assessor contratasse M. C. da C., como professora de Artes, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Ciência. A contratação da apadrinhada política se deu no ano de 2012, ano no qual o réu concorreu à reeleição ao cargo de Prefeito Municipal. 

-No cadastro do contrato temporário de  J. C. F. da C, consta a "surpreendente anotação": ´nora de Josefa Braga (tia de Mirinho Braga)´. Ela foi nomeada logo em janeiro de 2009, como servidora temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Ciência da Prefeitura de Armação dos Búzios, em substituição ao cargo de provimento efetivo de professora, 

-Contratação da nacional J. dos S. O. para o cargo de professora no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Ciência da Prefeitura de Armação dos Búzios, consta no campo indicado para 'observação' a seguinte anotação: ´INDICAÇÃO DO VEREADOR LEANDRO

- Contratação temporária, eleitoreira e clientelista da nacional de nome J. G. S. para cargo de professora do pré-escolar, cuja indigitada ficha de inscrição fora subscrita não pela contratada, mas pelo então candidato ao cargo de Vereador da Câmara de Armação dos Búzios, nos anos de 2008 e 2012, ´NILTINHO BRAGA´, primo do então PREFEITO MUNICIPAL, DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, donde se confirma de modo cabal o uso político-eleitoral da máquina administrativa.

- contratação de M. D. F. da C.no cargo de inspetora na escola municipal Nicomedes, ao lado do bizarro preenchimento do cargo pretendido de função de ´Espetora´ (sic) no indigitado campo de observação, consta ainda a anotação de que a contratação se dava: ´A pedido do prefeito´. Sendo o referido documento datado de janeiro de 2009, ou seja, no primeiro mês de governo da gestão do réu, logo após a realização das eleições municipais do ano de 2008. 

Sentença: 28/06/2016 

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA foi condenado a:

1) devolver aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 151.239,88 (cento e cinquenta e um mil e duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), referentes aos salários percebidos por cinco servidores temporários contratados inequivocamente por razões despóticas e clientelistas durante o governo municipal do demandado, desprezando-se os valores de salários correspondentes à período inferior a um mês. 

2) a perda de seus direitos políticos pelo período de oito anos, bem como a perda de cargo, função ou emprego público, que, porventura, o mesmo esteja hodiernamente exercendo. 

3) pagamento de multa civil correspondente a 100 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos.

Fonte: TJ-RJ

Observação 2: O processo prossegue. Mirinho tem direito a recurso. Atualmente estão sendo julgados na Comarca de Búzios os  Embargos de Declaração interpostos por ele.

Observação 3: se você sabe da existência de parentes de prefeito, secretários ou vereador, empregados na prefeitura de Búzios, você pode denunciar ao MPRJ pelo link:
http://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/formulario
FAÇA A SUA PARTE. A CIDADE AGRADECE.
 

Novo trem da alegria na Câmara, com menos vagões

É, parece que os caras não aprendem. Primeiro tentaram passar com um trem da alegria enorme por cima da gente. A Justiça de Búzios, depois de dura reprimenda em sentença, pôs um freio nos caras, mas não tem jeito. Eles não sabem fazer política sem cargos. Precisam de um curralzinho pra garantir a reeleição em 2020. Com dinheiro público fica melhor, claro! Como os vereadores da situação devem ter por baixo uns 15 cargos no Executivo, o pessoal do G-5 resolveu equiparar-se a eles e tome Ato do Presidente (69 nomeados no último BO)  pros cabos eleitorais e ... parentes. Isso mesmo. Além de clientelistas, nossos vereadores atrasados politicamente também são nepotistas. Pelos sobrenomes identifica-se facilmente o parentesco. Se não bastasse isso, ainda temos os perfis do Facebook que delatam facilmente quem é de quem. Como tem Lei proibindo, os vereadores estão cometendo ilegalidades com esses atos. É bom que sejam reparados! 

Se os vereadores do G-5 não sabem, existe uma Súmula Vinculante do STF (Súmula nº 13) que impede o nepotismo em todos os órgãos do Estado, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, tanto no Executivo quanto no Legislativo. 

A referida Súmula estabelece: 

“A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.“ 

"O combate ao nepotismo revela-se como um importante meio para a preservação da moralidade administrativa, contribuindo na construção de uma Administração Pública eficiente e democrática, na medida em que prestigia a aptidão técnica do servidor e assegura a todos o acesso aos cargos, empregos e funções públicas, desde que preenchidas as condições legalmente exigidas". (Site solução Pública).

No BO 803, de 9/2/2017, foram nomeados 30 assessores parlamentares, 38 assistentes e 1 assessor da presidência. Muitos desses nomeados agora estavam na relação de passageiros do Trem da Alegria que descarrilhou pela pronta intervenção da Justiça de Búzios. O que demonstra que são nomeações especiais de cabos eleitorais de fé. Se estas nomeações já são um escárnio, imagina nomear parentes. Não pode não. Tem Lei proibindo. 

Vou pesquisar toda relação de nomeados neste último BO. Se encontrar algum parente de vereador vou denunciá-lo ao MP. Cito um caso gritante pois o sobrenome completo é o mesmo e pergunto: o vereador Josué PEREIRA DOS SANTOS tem algum parentesco com o Senhor Júlio César PEREIRA DOS SANTOS, nomeado como Assessor Parlamentar pelo ATO do PRESIDENTE nº 167, de 9/2/2017? 

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Érica Vianna

1 hora atrás  -  Compartilhada publicamente

Vergonha!

João Filipe Souza Sena

2 minutos atrás  

Não sei onde esse pessoal todo vão trabalhar!!