MPE pede a cassação de André e a realização de novas eleições em Búzios

Sede do TSE em Brasília,  foto TSE

A luta continua no tapetão. O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) nº 2498/2017 aos candidatos eleitos ao cargo de Prefeito André Granado e de Vice-Prefeito Henrique Gomes. Em ½/2017 o processo foi distribuído para o Gabinete da DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA. Trata-se de recurso com pedido de desconstituição dos diplomas e realização de novas eleições.

Estão apensados a este mais três processos:

1) 2668/2017 - RECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A BÚZIOS SEM CORRUPÇÃO, composta pelos Partidos PRP, PTN, PTC, PSOL

2) 2753/2017 - RECORRENTE: FLÁVIO MACHADO VIEIRA, candidato ao cargo de Vereador de Armação dos Búzios

3) 2838/2017 - RECORRENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, candidato ao cargo de Prefeito de Armação dos Búzios

Hoje (27), o MPE emitiu parecer PELO PROVIMENTO DO RECURSO, CASSANDO-SE O DIPLOMA CONFERIDO AOS RECORRIDOS.

PROCESSO :		RCED Nº 0000024-98.2017.6.19.0000 - Recurso contra Expedição de Diploma UF: RJ	361.838/2016
MUNICÍPIO:		ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ	N.° Origem:
PROTOCOLO:		3618382016 - 12/12/2016 15:42
RECORRENTE:		MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO:		CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, candidato Eleito ao cargo de Vice-Prefeito de Armação dos Búzios
ADVOGADO:		Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
RECORRIDO:		ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, candidato Eleito ao cargo de Prefeito de Armação dos Búzios
ADVOGADO:		Wilmar Pereira dos Santos
RELATOR(A):		DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA
ASSUNTO:		RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Improbidade Administrativa - Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos - Candidatos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DIPLOMAS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO
LOCALIZAÇÃO:		CORIP-COORDENADORIA DE REGISTROS PROCESSUAIS, PARTIDÁRIOS E PROCESSAMENTO
FASE ATUAL:		27/03/2017 12:16-Recebido

Andamentos
Seção	Data e Hora	Andamento
CORIP	27/03/2017 12:16	Recebido
SJMPE	27/03/2017 12:10	Enviado para CORIP. Com parecer do MPE pelo provimento do recurso, cassando-se o diploma conferido aos recorridos.
SJMPE	22/02/2017 16:41	Recebido
CORIP	21/02/2017 19:57	Enviado para SJMPE. Vista ao MPE .
CORIP	21/02/2017 14:43	Apensamento do processo judiciário RCED nº 28-38.2017.6.19.0000 em cumprimento ao despacho de fls. 465
CORIP	21/02/2017 14:42	Apensamento do processo judiciário RCED nº 27-53.2017.6.19.0000 em cumprimento ao despacho de fls. 186
CORIP	21/02/2017 14:40	Apensamento do processo judiciário RCED nº 26-68.2017.6.19.0000 em cumprimento ao despacho de fls. 52
CORIP	21/02/2017 14:24	Juntado AR ref. Intimação nº 59/CORIP/2017
CORIP	20/02/2017 16:59	Recebido
GABJUR1	20/02/2017 16:24	Enviado para CORIP. Remessa
GABJUR1	16/02/2017 16:44	Recebido
CORIP	16/02/2017 16:28	Enviado para GABJUR1. Autos conclusos com o relator
CORIP	16/02/2017 15:43	Remessa à SEATIP (Conclusão ao Relator)
CORIP	15/02/2017 14:08	Juntada do documento nº 17.788/2017 CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES junta procuração.
CORIP	09/02/2017 13:45	Remessa á SEPROC para prosseguimento.
CORIP	08/02/2017 14:00	Expedida intimação nº 059/CORIP/2017, via postal, para o recorrido Carlos Henrique Pinto Gomes, para regularização de sua representação processual, em conformidade com o despacho à fl.113 dos presentes autos.
CORIP	07/02/2017 18:51	Remessa para assinatura da Coordenadora e da Secretária. Após, à SEATIP para expedição
CORIP	06/02/2017 18:11	Remessa à SEPROC.
CORIP	06/02/2017 18:10	Recebido
GABJUR1	06/02/2017 18:01	Enviado para CORIP. Remessa
GABJUR1	01/02/2017 17:49	Recebido
CORIP	01/02/2017 17:23	Enviado para GABJUR1. Autos conclusos com o relator
CORIP	01/02/2017 17:12	Remessa à SEATIP para conclusão ao Relator
CORIP	01/02/2017 17:06	Liberação da distribuição. Distribuição por prevenção em 01/02/2017 DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA
CORIP	01/02/2017 14:36	Autuado - RCED nº 24-98.2017.6.19.0000
CORIP	01/02/2017 13:41	Remessa à Secaut para autuar e distribuir.
CORIP	01/02/2017 13:03	Recebido
SEPREX	01/02/2017 12:50	Enviado para CORIP. Recebido da Zona Eleitoral VIA SF164092149BR
SEPREX	01/02/2017 12:46	Recebido
ZE-172	30/01/2017 14:42	Enviado para SEPREX. Para julgamento
ZE-172	30/01/2017 12:52	Documento Retornado com manifestação ministerial
ZE-172	26/01/2017 12:54	Documento expedido em 26/01/2017 para MINISTÉRIO PÚBLICO
ZE-172	26/01/2017 12:53	Registrado Despacho de 25/01/2017. DETERMINANDO
ZE-172	25/01/2017 15:32	Autos conclusos para despacho
ZE-172	25/01/2017 15:24	Juntada do documento nº 8.737/2017
ZE-172	25/01/2017 15:23	Documento Retornado RETORNO DOS AUTOS
ZE-172	20/12/2016 14:38	Documento expedido em 20/12/2016 para ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ZE-172	19/12/2016 13:38	Juntada do documento nº 366.586/2016
ZE-172	12/12/2016 15:51	Documento registrado
ZE-172	12/12/2016 15:42	Protocolado

Distribuição/Redistribuição
Data	Tipo	Relator	Justificativa
01/02/2017 às 17:06	Distribuição por prevenção (AC Nº 484-22.2016.6.19.0000 )	CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA	art. 36, inc. I e § 1º, do RITRE/RJ

Despacho
Despacho em 25/01/2017 - RCED Nº 2498 MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS
REMESSA AO MPE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. GUSTAVO FAVARO ARRUDA JUIZ ELEITORAL EM SUBSTITUIÇÃO

Petições
Protocolo	Espécie	Interessado(s)
8.737/2017	CONTRARRAZÕES	Andre Granado Nogueira Da Gama
17.788/2017	JUNTADA	CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
366.586/2016	CONTRARRAZÕES	Andre Granado Nogueira Da Gama

Fonte: TSE

Comentários no Google+:

Bina Gurgita

3 horas atrás  -  Compartilhada publicamente

Essa cidade precisa de guerreiros valorosos, chega de tsnta mediocridade . vamos enftente nao podemos deixar a peteca cair, nao somos palhaços esperando o circo pegar fogo
Fora Andre Granada.

 

 · 

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sandra cristina

7 horas atrás  -  Compartilhada publicamente

Vixe... deu ruim hein Dr André!!

Sitio Pousada Arpoador Búzios

1 dia atrás  -  Compartilhada publicamente

opa.. será que agora vai????

Comentários no Facebook:

Beth Prata Tomara que a justiça seja feita, não se pode mais fazer politca com mãos sujas.

Curtir · Responder · 27 de março às 14:17

Luiz Carlos Gomes Isso Beth. Acho que o cerco se fechou.

Curtir · Responder · 1 · 27 de março às 14:25

Beth Prata Demorou muito, se refestelaram as nossas custas por muitos anos. Torcendo pra ver essa gente fora da politca dessa cidade, tomara que o proximo seja no minimo descente.

Curtir · Responder · 1 · 27 de março às 14:49

Sonia Pimenta Tomara que não nos venham outros ' inhos '.

Descurtir · Responder · 1 · 44 min

Luiz Carlos Gomes Tomara.

Milton Da Silva Pinheiro Filho Dependendo da robustez do conteúdo probatório nos autos providos pelo MPE.Se a Desembargadora remeter a decisão colegiada o caldo pode entornar.Se houver no entanto decisão monocrática.Há de se falar no recurso da procrastinação,onde o vai e vem,vira propaganda do falecido Bamerindus,"o tempo passa,o tempo voa..."

Aline Gazolla · Amigo(a) de Ana Tardelli

Pi

Robinho Pitangueira · 3 amigos em comum

O trio elétrico é por minha conta..parabens Buzios estamos juntosssss

Robert Oliveira Melo Tomara que o atual Prefeito caia.

Robinho Pitangueira · 3 amigos em comum

Búzios MERESE quem conhece o povo bj coração irmão Evandro

Rivaldo Luiz Luiz · 3 amigos em comum

Espero ançioso para isto aconteçer estamos juntos este atual prefeito tem que cair nos temos bos veriadores e um prefeito tao corupto

Jose Eugenio Pereira Pereira · 6 amigos em comum

Ta bom você vai ser preeita ta bom como vereado melhor vai ficar como prefeita isso glads

Blanca Larocca OBRIGADO LUIS !!!!!!!!!

Marcelo Moska Showwwww

Gilda Martins · 5 amigos em comum

Buzios merese gente q faz pela cidade e pela populacao

Izabel da Jequiti Deus queira que agora seja verdade, e que não acabe em pitzza

Prefeito de Cabo Frio demite esposa, sogro e cunhado, atendendo pedido do MP-RJ

Marquinho Mendes e esposa,  foto A Tribuna RJ

"Um dia após o prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB), dizer que cumpriria a recomendação do Ministério Público Estadual, o governo oficializou a saída da primeira-dama Ingrid Kamylla Macedo de Mendonça da Secretaria de Assistência Social para a qual tinha sido nomeada no começo do mês.

Também foram oficialmente afastados de seus cargos o sogro de Marquinho, Antonio Silvio Lopes de Macedo, e o cunhado, Pablo Anthony Macedo de Mendonça. As exonerações foram publicadas neste sábado (25), com data retroativa a última terça (21), seis dias após a Promotoria de Tutela Coletiva de Cabo Frio ter aberto um inquérito civil para apurar a prática de nepotismo na administração pública municipal.

Caso Marquinho não voltasse atrás na decisão de nomear Kamylla e seus familiares, poderia responder por improbidade administrativa, ficando sujeito a perder o cargo e os direitos políticos. A prática de nepotismo, que é a contratação de parentes até terceiro grau para a administração pública, é vedada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal".

Ver também: "ipbuzios"

Fonte: "folhadoslagos"

Não perturbe: Dr. Andre e Henrique estão dormindo

Buracos na pista 1, foto Zilma Cabral 

"Olho no lance? Esse é o mais novo cartão postal na entrada de Armação dos Búzios oferecido aos visitantes "turistas" que entram para o balneário. Imagine as dificuldades dos moradores que convivem e têm que passar todos os dias nesse local por cima dessa vergonha diariamente? Sem sinalização, sem calçada, esgoto escorrendo a céu aberto, crateras na pista. Os vereadores que foram eleitos e são moradores da Rasa passam todos os dias nesse local e nada fazem".

Buracos na pista 2, foto Zilma Cabral 

Fonte: "zilma.cabral" 

Meu Comentário: 

Esse buraco ainda vai provocar um acidente. Pra quem não o conhece, ele fica pertinho da casa do vide-prefeito Henrique Gomes, no Cruzeiro, Rasa.  

Políticos visitam Cabral em Bangu 8

Entrada de Bangu 8, foto ODIA

O Deputado Federal Marco Antônio Cabral, filho do ex-governador Sérgio Cabral, visitou o pai fora de dias e horários permitidos. Outros políticos também estiveram em Bangu 8.

Marco Antonio esteve mais de 30 vezes com o pai. Vinte visitas foram feitas fora dos dias e horários permitidos. 

Relatório da secretaria de administração penitenciária do Rio, obtido pela Globo News, mostra que o ex-governador Sérgio Cabral está recebendo visitas de forma irregular no complexo de Bangu, Zona Oeste da cidade.

Segundo esse relatório, o filho de Sérgio Cabral, que é deputado federal, se aproveita de uma prerrogativa parlamentar para entrar no presídio a qualquer hora do dia. Em dezembro do ano passado, o Ministério Público já tinha alertado a justiça sobre essa prática.

 As visitas são permitidas apenas duas vezes por semana: às quartas e aos sábados, de nove da manhã às quatro da tarde.

Mas a lista a que a GloboNews teve acesso mostra que a regra não está valendo para o ex-governador. O levantamento registrou todas as visitas que Cabral recebeu entre os dias vinte e quatro de novembro e quatro de março deste ano. Ao todo, foram 70 visitas, quase metade feitas pelo filho, Marco Antonio Cabral.

Deputado federal pelo PMDB do Rio, Marco Antonio foi ao Complexo de Bangu 32 vezes. Em 23, ele usou a prerrogativa de parlamentar para visitar o pai. E, em 20, as visitas foram fora dos dias e horários permitidos.

De acordo com o regulamento da secretaria de administração penitenciária autoridades constituídas e sob as prerrogativas da lei podem fazer visitas, desde que seja no exercício da função pública. Ou seja: a trabalho, como parlamentar.

Outros políticos também usaram a prerrogativa parlamentar para visitar Cabral na cadeia. A deputada estadual Cidinha Campos (PDT), o então deputado e agora prefeito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, Washington Reis (PMDB), o deputado estadual Paulo Melo (PMDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani.

Visitas motivaram transferência para Curitiba

O excesso de visitas foi uma das irregularidades apontadas pelo promotor André Guilherme Freitas, em dezembro do ano passado. Com base em um relatório feito por ele, o juiz Marcelo Brêtas, responsável pelos processos da operação Lava Jato no Rio, determinou a transferência do ex-governador para Curitiba.

Sérgio Cabral passou uma semana na carceragem da polícia federal no Paraná, depois voltou para o Rio, após decisão do desembargador Abel Gomes, do Tribunal Federal da 2ª Região. Ele classificou que irregularidades na visitação não foram muito bem definidas e que não corresponderiam, a princípio, à falta grave à disciplina que justificassem a transferência do ex-governador para outro estado.

Depois da volta a Bangu 8, a romaria de políticos diminuiu drasticamente, menos no caso do filho deputado. Marco Antonio Cabral visitou o pai na cadeia 16 vezes usando a prerrogativa parlamentar – sendo 13 fora dos dias e horários regulares.

Outro lado

O deputado federal Marco Antônio Cabral afirmou à GloboNews que todas as visitas feitas ao pai na cadeia foram feitas legalmente e dentro das normas previstas.

O presidente da Alerj, Jorge Picciani, afirmou que fez uma única e rápida visita, em solidariedade ao ex-governador e que na época apresentou a documentação exigida, e cumpriu todos os procedimentos determinados por lei. Picciani disse ainda que em nenhum momento foi informado que poderia estar infringindo qualquer norma.

A deputada estadual Cidinha Campos disse que não vai se manifestar. O deputado estadual Paulo Melo citou a longa amizade e o sentimento de gratidão com o ex-governador, mas não fez referência às visitas fora dos dias e horários estabelecidos.

A produção entrou em contato também com o atual prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, mas ele ainda não havia respondido até o momento da publicação desta reportagem.

Fonte: "g1"

Meu Comentário: 

O que a Deputada Estadual Cidinha Campos foi fazer em Bangu 8? O que leva uma deputada do PDT a visitar um ex-governador corrupto do PMDB na cadeia? Qual o teor da conversa? As visitas de Picciani, Paulo Melo e Washington Reis são compreensíveis, afinal são companheiros de longa data no PMDB. Por que apenas ela, Cidinha? Por que os outros seis deputados estaduais do PDT (Bebeto, Marta Rocha, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira e Jânio Mendes) também não visitaram Cabral? 

Cabral fez muitas amizades políticas (prefeitos e vereadores) na Região dos Lagos e em Búzios durante seu reinado de mais de 10 anos no estado. Será que seus amigos de Búzios também irão visitá-lo em Bangu 8? Cabral ficará muito sentido se for esquecido por seus amigos daqui, assim como um ex-secretário ficou muito triste pelo fato de um ex-prefeito não tê-lo visitado no mesmo presídio.  
Comentários no Facebook:

Sonia Pimenta Deboche com as leis e com todos os outros presos e suas visitas. Mas como sempre parece que sempre haverá regalias para crimes de Colarinhos Brancos. 
E que seus comparsas de Búzios não deixem de visita_lo.

MPRJ RECOMENDA A EXONERAÇÃO DE MULHER, SOGRO E CUNHADO DE PREFEITO DE CABO FRIO

Marquinho e esposa, foto rc24h

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu nesta quinta-feira (23/03), recomendação determinando a exoneração imediata do sogro e do cunhado do prefeito do município. Tal ato complementa recomendação expedida no dia 15 de março, por meio da qual a Promotoria de Justiça já havia requerido a pronta exoneração da Primeira Dama de Cabo Frio. Segundo o MPRJ, Marcos Mendes nomeou Ingrid Kamylla Macedo de Mendonça, Pablo Anthony Mendonça de Macedo e Antonio Silvio Lopes de Macedo para cargos em comissão dentro da administração municipal.

 
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no dia 15 de março, havia instaurado inquérito civil para apurar a prática de nepotismo no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, na qual a mulher do prefeito assumiu o cargo de secretária de Assistência Social. Diante das notícias publicadas pela imprensa, o MPRJ estendeu o âmbito de abrangência do inquérito, passando também a  investigar a nomeação do sogro e do cunhado do prefeito também para cargos públicos na Prefeitura de Cabo Frio.
 
Na recomendação, a Promotoria de Justiça notifica o prefeito e o procurador-geral do Município e fixa o prazo de cinco dias para resposta, a contar do recebimento.
 
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, conforme decisões do STF, também deve ser observada por Prefeitos e demais Chefes de Poder.

Fonte: "mprj"

Depois da carne, os remédios

Remédios, foto Fabiana Scaranzi

Em relatórios, Anvisa confessa ser quase nula a sua capacidade de garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos consumidos pelos brasileiros.

"Se quiser evitar novas surpresas como a da fraude na vigilância sanitária, com risco real à saúde da população, o presidente Michel Temer deveria refletir sobre algumas medidas preventivas.

Uma delas seria a demissão dos dirigentes de agências reguladoras e órgãos de controle e fiscalização de consumo indicados por políticos. A lista dos patrocinados nos governos Lula, Dilma e Temer está disponível no computador de Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil, um lance de escada acima do gabinete presidencial, no Palácio do Planalto.

Outra providência é a revisão da megaestrutura da Anvisa. Moldada na referência americana da FDA, essa agência estatal é responsável pelo controle e vigilância sanitária da galáxia de medicamentos, alimentos, cosméticos, sangue, produtos e serviços médicos, vendidos no país ou exportados.

Sobram razões para revisão dessa superestrutura, mostram os relatórios da agência ao Tribunal de Contas da União. Neles, a Anvisa confessa ser praticamente nula a sua capacidade de garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos que estão no mercado.

Auditores passaram um ano examinando informações da agência. Em outubro, confirmaram: “Análises de medicamentos não estão ocorrendo desde 2012”. Significa que há cinco anos os brasileiros consomem remédios sem controle ou fiscalização depois que chegam às farmácias. A rede estatal de laboratórios para testes é rarefeita (Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Sergipe não têm). Onde existe, quase sempre “não está em funcionamento”.

As falhas da Anvisa começam na subnotificação de eventos adversos no uso de medicamentos. Países com população e consumo menores registram muito mais notificações que o Brasil — Chile três vezes mais e Peru, dez vezes mais. A agência opera com dois bancos de dados, incomunicáveis e desligados do sistema de São Paulo. Quem quiser saber por que 5.762 medicamentos novos, genéricos e similares tiveram seus registros cancelados desde 2011, precisará fazer pesquisa manual no acervo de 126.902.000 de páginas de documentos.

A Anvisa é um repositório de registros de remédios, mas não analisa mudanças no perfil de segurança dos produtos que possam motivar, ou não, alterações no registro do medicamento ou ainda, sua retirada no mercado. Dos 1.585 pedidos que recebeu em 18 meses de 2015 a 2016, só analisou dois.

Na prática, atua como guichê de renovação automática de registros. Há situações estranhas, como a do Cicladol, usado em terapia de dores agudas. Registrado em 2000, teve a renovação pedida em 2004. A Anvisa rejeitou, a empresa recorreu, e o caso foi suspenso para “análise de eficácia e segurança” do remédio. Mesmo com a desconfiança técnica, o registro foi renovado automaticamente duas vezes, e o medicamento segue em circulação.

A Anvisa nasceu duas décadas atrás, na esteira do caso das pílulas de farinha do laboratório Schering, cujos anticoncepcionais ineficazes, Microvlar, chegaram aos consumidores. A boa ideia original, para controle e fiscalização de medicamentos, acabou no loteamento político das agências reguladoras. O resultado está aí: da carne ao remédio sobram burocracia, ineficácia, insegurança e um histórico de impunidade aos que deixam em risco a saúde coletiva".

José Casado

Fonte: "oglobo"

Comentários no Facebook:

Sonia Pimenta Sendo que a maioria dos laboratórios são estrangeiros. 
A nossa pílula contra o câncer foi esquecida? 
Muitos medicamentos que foram proibidos em otros países ainda continuam a ser usados por aqui.

ODEBRECHT comprou apoio do PDT à chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014, segundo delator

Lupi, presidente do PDT, foto Veja

Em depoimento prestado ao ministro do TSE Herman Benjamin, relator da ação que apura se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se reeleger em 2014, o ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht Alexandrino Alencar disse que o então tesoureiro da campanha de Dilma, Edinho Silva (PT), propôs a “compra de tempo de TV de cinco partidos para a chapa de Dilma Roussef: PROS, PCdoB, PRB, PDT e PP”. 

O objetivo era ter, “aproximadamente, 1/3 (um terço) a mais de horário de TV para a chapa. ”Inicialmente, seriam 7 milhões de reais a serem distribuídos igualmente para cada partido”. O pagamento “seria feito via caixa dois”, em dinheiro vivo, “entregue em hotéis e flats”.

Alexandrino disse que ficou encarregado dos três primeiros partidos da lista e que cada um desses partidos eram chamados por codinomes: PROS era “onça”; PC do B, “vermelho”; e PRB, “doutor”.

Os outros dois partidos do bloco, PDT e PP, tiveram tratativas conduzidas pelo ex-presidente da Odebrecht Ambiental Fernando Reis, um dos delatores da empreiteira na Operação Lava Jato.

Fernando afirmou que Marcelo Odebrecht ordenou que ele procurasse Alexandrino de Alencar, então executivo da empreiteira, para auxiliá-lo no contato com lideranças do PDT.

Segundo Reis, o acerto foi feito e os pagamentos, realizados em quatro parcelas de um milhão de reais cada, entre agosto e setembro de 2014. O acordo teria sido fechado com o então tesoureiro do PDT, Marcelo Panella, que foi chefe de gabinete do ministério do Trabalho, quando o titular da pasta era o presidente do PDT, Carlos Lupi.

Quanto a Alexandrino Alencar os seus interlocutores teriam sido “pelo PROS, o seu presidente, Eurípedes Junior; pelo PCdoB, foi o senhor chamado Fábio (...), que é de Goiás aqui; e pelo PRB, o atual Ministro Marcos Pereira, que era presidente do PRB.”

Fontes: Veja, Carta Capital, jornal O Dia

Em defesa da Lava Jato

Rodrigo Janot em evento da Escola Superior do MPU:

"Colegas,

A Lava Jato completou neste mês de março três anos de profícuos trabalhos. Do que se revelou no curso das investigações, é possível concluir que existem basicamente duas formas de corrupção no país: a econômica e a política. Elas não se excluem e, em certa medida, tocam-se e interagem.

A primeira, sempre combatida e bem conhecida do Ministério Público, tem fundamentalmente uma finalidade financeira: o corrupto busca o enriquecimento com a venda de facilidades. Normalmente, esse tipo de corrupção encontra-se em profusão nas camadas inferiores da estrutura burocrática do Estado.

A segunda, até então mais intuída do que propriamente conhecida, é ambiciosa e mais lesiva. O proveito econômico não está na sua alçada principal, mas antes o poder. Enriquecer pela corrupção política é mais uma consequência do que propriamente um objetivo. Busca-se o poder, porque o dinheiro e suas facilidades chegam de arrasto. O mérito da Lava Jato foi haver encontrado o veio principal da corrupção política. Esse tipo de corrupção, como disse, é de altíssima lesividade social porque frauda a democracia representativa, movimenta bilhões de reais na clandestinidade e debilita o senso de solidariedade e de coesão, essenciais a uma sociedade saudável.

Escolhas para altos postos na estrutura do Estado, nas suas autarquias e empresas passam a não considerar a competência técnica do candidato, mas sua disposição para trabalhar na engrenagem arrecadadora de recursos espúrios destinados à máquina partidária que o apadrinhou. Desde o mensalão, essa realidade já começava a revelar seus contornos com mais nitidez. No entanto, foi nesses últimos três anos que a dura e inocultável verdade se mostrou por completo: nosso sistema político-partidário foi conspurcado e precisa urgentemente de reformas.

É necessário abrir espaço para a renovação o quanto antes, pois a política não pode continuar a ser uma custosa atividade de risco propícia para aventureiros sem escrúpulos. Certamente, essa crise política há de encontrar o devido equacionamento no âmbito do próprio sistema democrático. Serão as forças políticas da sociedade, dentro da institucionalidade, que, após debate e reflexão, devem apontar caminhos para que levem à quebra do círculo vicioso em que o país se encontra.

A nós do Ministério Público cabe um papel modesto nesse processo, mas de grande relevância social. Devemos dar combate, sem tréguas, ao crime, à corrupção e às tentativas de fraudar-se a lisura do processo eleitoral. É nesse contexto que o papel dos senhores, Procuradores Regionais Eleitorais, avulta em importância institucional. Muitos dos desvios do poder político podem e devem ser prevenidos e reprimidos, quando for o caso, já no processo eleitoral.

Precisamos intensificar, assim, a fiscalização do financiamento das campanhas, combater firmemente o caixa 2 e promover obstinadamente a responsabilização de quem não respeita o fair play do jogo democrático e abusa do poder econômico e político para vencer ilegitimamente eleições. O filtro do processo eleitoral, do qual o Ministério Público é importante componente, é fundamental para melhorar a qualidade de nossa política. Não é fácil a nossa missão, bem o sei. Para mim, já se vão 32 anos de árdua labuta nesta Casa.Tenho afirmado reiteradamente que o Ministério Público não engana a ninguém e não costuma vender ilusões ou fantasias. Quem busca atalhos e facilidades, de fato, não terá aqui o melhor lugar para encontrá-los.

Digo isso porque, mesmo quando exercemos nossas funções dentro da mais absoluta legalidade,estamos sujeitos a severas e, muitas vezes, injustas críticas de quem teve interesses contrariados por nossas ações. A maledicência e a má-fé são verdugos constantes e insolentes.Não quero deter-me no fato específico, mas não posso deixar de repudiar com toda veemência a aleivosia que tem sido disseminada para o público nos últimos dias: é uma mentira, que beira a irresponsabilidade, afirmar que realizamos, na Procuradoria-Geral da República, coletiva de imprensa para “vazar” nomes da Odebrecht.

Só posso atribuir tal ideia a mentes ociosas e dadas a devaneios, mas, infelizmente, com meios para distorcer fatos e desvirtuar instrumentos legítimos de comunicação institucional. Refutei pessoalmente o fato para os próprios representantes do veículo de comunicação que publicou a matéria inverídica. Procuramos nos distanciar dos banquetes palacianos. Fugimos dos círculos de comensais que cortejam desavergonhadamente o poder político. E repudiamos a relação promíscua com a imprensa.

Ainda assim, meus amigos, em projeção mental, alguns tentam nivelar a todos à sua decrepitude moral, e para isso acusam-nos de condutas que lhes são próprias, socorrendo-se não raras vezes da aparente intangibilidade proporcionada pela posição que ocupam no Estado.

Infelizmente, precisamos reconhecer que sempre houve, na história da humanidade, homens dispostos a sacrificar seus compromissos éticos no altar da vaidade desmedida e da ambição sem freios. Esses não hesitam em violar o dever de imparcialidade ou em macular o decoro do cargo que exercem; na sofreguidão por reconhecimento e afago dos poderosos de plantão, perdem o referencial de decência e de retidão. Não se impressionem com a importância que parecem transitoriamente ostentar.

No fundo, são apenas difamadores e para eles, ouvidos moucos é o que cabe e, no limite, a lei. Não somos um deles, e isso já nos basta.Para encerrar, compartilho com os senhores a advertência do mestre Montesquieu que sempre tive presente comigo: o homem público deve buscar sempre a aprovação, mas nunca o aplauso. E, se o busca, espera-se, ao menos, que seja pelo cumprimento do seu dever para com as leis; jamais por servilismo ou compadrio."

Revisitando a Fazenda ... Pública - 2 (Minha, Tua, Nossa)

Da mesma forma que publiquei postagens em que relacionava todos os processos da Vara de Fazenda Pública de Búzios, onde Mirinho e Toninho  figuravam como réus, também publiquei post em que André encontrava-se na mesma situação. A postagem sobre os processos de Mirinho foi publicada em 27/07/2010 (ver "Vara de Fazenda Pública de Búzios 1"). A de Toninho, em 30/07/2010 ( ver "Vara de Fazenda Pública 2"). E a de André, em 9/10/2014 (ver "Vara de Fazenda Pública 3"). 

Ainda, da mesma forma que, em 17/09/2011, publiquei post em que atualizava os processos referentes a Mirinho (ver "Revisitando a Fazenda Pública"), atualizo hoje os processos de André, para que a os moradores de Búzios- os verdadeiros donos da Fazenda Pública- possam verificar e aquilatar as razões que levaram ao aumento do número de processos nessa vara em que o atual prefeito é réu. Em 2011, o prefeito respondia a 8 processos. Em 2014, a 14. 

"Durante toda a tramitação do processo nº 0003563-40.2012.8.19.0078 perante o juízo a quo André nada alegou. Apenas após a prolação da sentença, em 18/08/2015,  que reputou ao quarto réu (André) como autor de ato de improbidade administrativa, na forma comissiva e dolosa, foi que o Prefeito irresignado com a decisão de mérito veio a opor, intempestivamente, exceção de suspeição, em 1/10/2015 (processo nº 0004120-22.2015.8.19.0078)". A  partir dessa condenação pelo Juiz Titular da 2ª Vara de Búzios, Dr Marcelo Villas, o Prefeito André passou a ingressar com exceção de suspeição em todos os processos que foram distribuídos para essa Vara. Já somam 6 exceções. Parece que o Prefeito aprendeu com seu desafeto político, mais conhecido como O TERCEIRO MAIOR CURRÍCULO DO PAÍS.  

PROCESSOS EM 2011:

I) Processo Nº 0003563-40.2012.8.19.0078

INSTITUTO MENS SANA DE GESTÃO E SUPORTE INSTITUCIONAL 

II) Processo Nº 0003882-08.2012.8.19.0078

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -INPP

III) Processo Nº 0004214-72.2012.8.19.0078

ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - ONEP, 

IV) Processo Nº 0023877-70.2013.8.19.0078

BARNATO 

V) Processo Nº 0002216-98.2014.8.19.0078

Descumprimento de TAC com o MP a respeito de contratação de pessoal temporário

VI) Processo Nº 0002472-41.2014.8.19.0078

Réus: André Granado Nogueira da Gama e Flávio Pontes Salme

VII) Processo Nº 0003624-27.2014.8.19.0078

Réus: André Granado Nogueira da Gama e Claudio Evelino Pereira Filho

VIII) Processo Nº 0003626-94.2014.8.19.0078

Réus: André Granado Nogueira da Gama e Isaías André dos Santos

Os três primeiros processos foram instruídos pelo MP-RJ com base na inspeção especial realizada pelo TCE-RJ no Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios entre os dias 3 e 7 de março de 2008 (ver Processo TCE-RJ nº 211.955-0/2008. A Corte de Contas concluiu que houve "pagamento de despesas sem a devida contraprestação dos serviços" no valor de R$ 8.022.189,14 distribuídos entre as três empresas contratadas: 

1) INSTITUTO MENS SANA DE GESTÃO E SUPORTE INSTITUCIONAL - R$ 3.031.350,00

2) ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - ONEP  - R$ 2.984.660,56

3) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -INPP -R$ 2.022.189,44

Além dos processos por improbidade também foram gerados três processos na Vara Criminal de Búzios por crimes previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666;93):
1) 0004897-12.2012.8.19.0078
2) 0004995-94.2012.8.19.0078
3) 0005009-78.2012.8.19.0078

Fonte: TJ-RJ e TCE-RJ

PROCESSOS EM 2017:

1) 0004966-44.2012.8.19.0078

INSTITUTO MENS SANA DE GESTÃO E SUPORTE INSTITUCIONAL 

1.1) 0004120-22.2015.8.19.0078

Exceção de suspeição: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

2) 0003882-08.2012.8.19.0078

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -INPP

Condenação em 1ª Instância (22/02/2015)

3) 0004214-72.2012.8.19.0078

ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - ONEP, 

4) 0023877-70.2013.8.19.0078 BARNATO  Condenação em 1ª Instância (10/12/2014)

4.1) 0005357-28.2014.8.19.0078 Exceção de suspeição: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 5) 0003624-27.2014.8.19.0078 Réus: André Granado Nogueira da Gama e Claudio Evelino Pereira Filho 6) 0003626-94.2014.8.19.0078 Réus: André Granado Nogueira da Gama e Isaías André dos Santos 6.1) 0004071-78.2015.8.19.0078 Exceção de suspeição:  ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 7) 0004983-12.2014.8.19.0078 Lei de Acesso à Informação 8) 0005552-13.2014.8.19.0078 Lei Orçamentária de 2014 8.1) 0003936-66.2015.8.19.0078 Exceção de suspeição:  ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 9) 0002032-74.2016.8.19.0078 10) 0002216-98.2014.8.19.0078 Descumprimento de TAC com o MP a respeito de contratação de pessoal temporário 10.1) 0003915-90.2015.8.19.0078 Exceção de suspeição:  ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 11) 0002217-83.2014.8.19.0078 Convocação de todos os aprovados no concurso público nº 1/2012 12) 0002218-68.2014.8.19.0078 Concurso público - obrigação de fazer 13) 0002231-67.2014.8.19.0078 Decreto Legislativo - viagem ao exterior 14) 0002472-41.2014.8.19.0078 Réus: André Granado Nogueira da Gama e Flávio Pontes Salme 14.1) 0004067-41.2015.8.19.0078 Exceção de suspeição: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Os três processos na Vara Criminal de Búzios por crimes previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666;93): 1) 0004897-12.2012.8.19.0078; 2) 0004995-94.2012.8.19.0078; e 3) 0005009-78.2012.8.19.0078; foram remetidos para O TJ-RJ, tendo em vista que Dr. André passou a gozar de foro privilegiado por ter sido eleito prefeito nas eleições de 2012.   Comentários no Facebook: Sonia Pimenta Foro Privilegiado, a capa da impunidade cobre nossos políticos.

Buzinildo 19

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