Quase 9 milhões de royalties em agosto

O jornal Folha dos Lagos , em matéria assinada por Rodrigo Branco, publicou que Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios tiveram aumentos substanciais nas receitas de royalties neste mês. Cabo Frio, com quase 25 milhões de reais, teve a melhor arrecadação deste recursos desde fevereiro de 2015. 

Segundo o jornal, "a boa maré parece que chegou para ficar em Búzios. Apenas de parcela trimestral, o balneário viu entrar nos cofres R$ 1.838.593,23. À quantia se soma os R$ 6.722.766,46 recebidos da parcela mensal". O que dá R$ 8.561.359,69. "Em 2018, já foram arrecadados R$ 42.301.049,30, que é o melhor desempenho em quatro anos".

"Entre os fatores apontados pelos especialistas ouvidos pela Folha nos últimos meses para que os royalties se mantenham em alta estão a recuperação da Petrobras, o aumento do preço do barril de petróleo e a alta no dólar. Ontem, por exemplo, a cotação da moeda americana fechou em R$ 4,14, a maior desde o começo de 2016". 

Fonte: "folhadoslagos"

Observação: esta informação desmente o vereador Lorram que, na sessão de ontem (28), para justificar a suplementação orçamentária pretendida pelo prefeito, disse que as receitas municipais até o mês de agosto foram inferiores ao previsto no início do ano. 

  

Idioma Iorubá é oficialmente patrimônio imaterial do Rio

O rei Ooni Adeyeye Enitan Ogunwiusi, Ojaja ll de Ifé, líder espiritual para o povo iorubá, autoridade religiosa e detentor de grande influência política na Nigéria, recebendo homenagens de entidades Afro no Cais do Valongo, no Rio - Paulo Carneiro/Parceiro/Agência O Dia

Projeto de Lei evidencia a importância da preservação dos vestígios imateriais das presenças negras africanas no Brasil

O idioma Iorubá, praticado nas religiões afro-brasileiras, agora é patrimônio imaterial do Estado do Rio. O Projeto de Lei, que foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alerj), evidencia a importância da preservação dos vestígios imateriais das presenças negras africanas no Brasil.

Segundo dados do IBGE, o Rio possui uma das maiores concentrações de descendentes e praticantes das religiões afro, em especial nagô/ioruba do Brasil. No espaço das Casas Tradicionais de Matrizes Africanas de origem nagô/ioruba todos os rituais e liturgias são professados nesta língua.

De acordo com o babalaô Ivanir dos Santos, membro da Comissão de Combate à Intolerância, "não podemos esquecer que o nosso país evidencia muito mais as tradições (culturais e religiosas) e contribuições europeia do que as africanas, promovendo assim um silenciamento histórico. Por essa razão, a instituição da língua Iorubá como patrimônio imaterial promove um fortalecimento real e necessário para a promoção não só do idioma, mas também de todas as culturas e tradições africanas que contribuíram significativamente para a construção da nossa nação".

Fonte: "odia"

Por que razão o nome de Armando Ehrenfreund está no listão dos fichas sujas do TCE-RJ?

O nome de Armando Ehrenfreund  está no listão dos fichas sujas do TCE-RJ por causa do processo 233.647-3/08, que trata do Contrato nº 36/2008, oriundo da Tomada de Preço nº 02/2008, firmado em 30/06/2008 entre a Prefeitura de Armação dos Búzios e a Empresa Paraíso Construção e Administração Ltda. O contrato tinha por objeto  a execução dos serviços de administração, manutenção e organização do Cemitério de Sant’Anna pelo prazo de 12 meses e no valor de R$ 469.457,52.

Na Sessão Plenária de 19/07/2011, o Tribunal decidiu pela expedição de Notificação ao Sr. Armando Ehrenfreund, então Secretário de Infra-Estrutura do Município de Armação dos Búzios para que apresentasse justificativas quanto:

a) aos preços unitários “hora com encargos” terem sido estimados e contratados com valores relativamente altos em relação ao mercado, para efetiva análise quanto ao Princípio da Economicidade;

b) a razão dos serviços advocatícios e administrativos serem prestados usando como parâmetro o custo hora/mês, ao invés destes serviços serem contratados de forma continuada, o que, além de desonerar o Contrato, justificaria um rendimento laboral maior dos profissionais em tela;

c) pesquisas de mercado referente aos profissionais elencados. 

De acordo com o Corpo Técnico do TCE-RJ, a contratação foi "antieconômica" pois "os serviços para remuneração em horas, são serviços eventuais, e o serviço em questão é de natureza continua; nos serviços de natureza continua, a remuneração deve ser mensal". Com base nas tabelas da OAB e do CRA/DF, apurou-se que foram gastos R$ 34.280,76 ( equivalente a 18.775,74  UFIR-RJ)  a mais que os preços praticados no mercado.

Destaca-se que o Sr. Armando Ehrenfreund, apesar de sempre devidamente Comunicado, em momento algum se manifestou:  Comunicação (Sessão Plenária de 22/06/2010),  Notificação (Sessão Plenária de 19/07/2011) e Citação preliminar (Sessão Plenária de 22/06/2010).

Na Sessão Plenária de 05/06/2012, o Tribunal decide pela conversão do Contrato em Tomada de Contas ex-offício e a correspondente Citação do responsável, Sr. Armando Ehrenfreund, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse aos cofres públicos municipais o valor correspondente a  18.775,74  UFIR-RJ, referente às diferenças apuradas na contratação por preços superiores aos praticados no mercado.

Como o responsável, devidamente comunicado mais uma vez não se pronunciou

foi elaborado novo Certificado de Revelia.

Em Sessão Plenária de 19/03/2013 o Tribunal decidiu pela irregularidade da Tomada de Contas ex-offício e a correspondente condenação em débito (18.775,74 UFIR-RJ) e aplicação de multa (2500 UFIR-RJ) ao responsável, Sr. Armando Ehrenfreund. 

Em face desta decisão, Armando solicita o parcelamento do débito e da multa que lhe foi imputada, ambas em 60 (sessenta) parcelas. O que foi deferido pelo Plenário, na sessão de 20.05.14. Multa: 60 (sessenta) parcelas de 41,66 UFIR-RJ cada. E débito: 60 (sessenta) parcelas de 312,92 UFIR-RJ cada.

Como Armando não pagou nenhuma parcela do débito e apenas a primeira parcela da multa, na sessão de 5/7/16, o Tribunal decide  expedir ofício ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, para que este inscreva na Dívida Ativa Estadual, o saldo residual de 1.875,0326 UFIR-RJ, da multa imputada de 2.500 UFIR-RJ ao  Sr. ARMANDO EHRENFREUND e COMUNICAR ao Secretário Municipal de Fazenda de ARMAÇÃO DE BÚZIOS, para que inscreva na Dívida Ativa do Município, o débito imputado a ARMANDO EHRENFREUND, de 18.775,74 UFIR-RJ, conforme decisão plenária de 19.03.13.

Na sessão seguinte (em 13/12/2016) o Tribunal deflagra Processo Especial de Cobrança Executiva. 

Fonte: TCE-RJ

Líderes militares de Myanmar são acusados de genocídio pela ONU

Pelo menos 700.000 Rohingya fugiram de Mianmar no ano passado - grupos de direitos humanos dizem que milhares morreram. Foto: Reuters

Em relatório divulgado hoje (27), a ONU defende que as principais figuras militares de Mianmar sejam investigadas por genocídio no estado de Rakhine e crimes contra a humanidade em outras áreas do país. O relatório pede ainda que o caso seja encaminhado ao Tribunal Penal Internacional (TPI). 

O governo de Myanmar tem dito constantemente que suas operações visaram ameaças de guerrilheiros insurgentes. Mas o relatório diz que os crimes que documentou são "chocantes": "a necessidade militar nunca justificaria matar indiscriminadamente, estuprar mulheres, agredir crianças e queimar aldeias inteiras."

A Missão Internacional Independente das Nações Unidas para Mianmar foi criada em março de 2017 para investigar as alegações generalizadas de abusos dos direitos humanos no país, particularmente no estado de Rakhine. Os crimes documentados em Kachin, Shan e Rakhine incluem assassinato, prisão, tortura, estupro, escravidão sexual, perseguição e escravidão que, "indubitavelmente, equivalem aos crimes mais graves sob a lei internacional", diz o relatório.

Os Rohingya são uma das muitas minorias étnicas em Mianmar e compõem a maior porcentagem dos muçulmanos do país. O governo, no entanto, os vê como imigrantes ilegais do vizinho Bangladesh e lhes nega a cidadania. Os militares lançaram sua última repressão depois que militantes de Arsa atacaram postos policiais em agosto de 2017, matando vários policiais. A ONU já descreveu a ofensiva militar em Rakhine como um "exemplo clássico de limpeza étnica". Refugiados que fugiram da violência contaram histórias horríveis de violência sexual e tortura. 

De acordo com a organização médica Médicos Sem Fronteiras (MSF) pelo menos 6.700 Rohingya, incluindo 730 crianças menores de cinco anos, foram mortas no primeiro mês após o início da violência.

Grupos de direitos como a Anistia Internacional há muito pedem que os altos funcionários de Myanmar sejam julgados por crimes contra a humanidade por causa da crise de Rohingya.

Fonte: "bbc"

Veja por que o nome do Prefeito de São Pedro da Aldeia Claudio Chumbinho está no listão dos fichas sujas do TCE-RJ

Cláudio Chumbinho, prefeito de São Pedro da Aldeia. Foto: jornal de sábado

O atual Prefeito de São Pedro da Aldeia Claudio Chumbinho teve seu nome incluído no Listão dos Fichas Sujas do TCE-RJ pelo fato do Tribunal ter considerado irregular  uma Tomada de Conta Especial relativa ao período 2007-2008 em que foi presidente da Câmara de Vereadores. 

O PROCESSO TCE-RJ 230.745-0/08 que tratou de Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no período de 30/06 a 18/07/2008, tinha como  objetivo verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.

A Inspeção Especial, convertida em Tomada de Contas ex-officio, para a “identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente dos pagamentos de despesas ilegítimas”, concluiu que as despesas efetuadas pela Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, nos exercícios de 2003 a 2008, no montante de 215.736,50 UFIR-RJ, foram efetuadas de forma irregular tendo em vista que o serviço prestado diferiu daquele contratado.  

O Corpo Técnico do Tribunal encontrou várias impropriedades relacionadas à identificação do objeto contratado e sua execução, em especial:

1. serviço executado não observou com fidelidade o objeto contratual (a execução de objeto diverso daquele pactuado no contrato) 

2. locação de programa de informática sem qualquer elemento diferencial.

3. não acompanhamento da execução do contrato

4. ausência da indicação dos serviços efetivamente realizados nas notas fiscais (e a não discriminação das despesas efetivamente realizadas de forma a comprovar a efetiva prestação dos serviços). 

Todos os presidentes da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no período foram responsabilizados: 

Élson Pires (2003 e 2004)

Francisco Marques Moreira Pinto (2005 e 2006) 

Cláudio Vasques Chumbinho dos Santos (2007 e 2008)

Após a declaração da ilegalidade dos atos de dispensa de licitação ao Grupo SIM – Instituto e Gestão Fiscal,  na sessão de 26.08.2008, os responsáveis foram citados para que apresentassem razões de defesa ou recolhessem aos cofres municipais os débitos apontados. Foram citados os ex-presidentes da Câmara  Élson Pires, Francisco Marques Moreira Pinto e  Cláudio Vasques Chumbinho dos Santos; o Procurador da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia à época, responsável pela emissão de parecer aprovando a contratação, Paulo Roberto Pereira; e o Grupo SIM. 

DÉBITOS

Francisco Marques/Grupo SIM - 95.001,95 UFIR-RJ

Élson Pires/Grupo SIM - 60.425,03 UFIR-RJ

Cláudio Vasques Chumbinho/Grupo SIM - 60.309,48 UFIR-RJ  

Na sessão de 03.12.2013, a Corte de Contas não acolheu as razões de defesa complementares apresentadas pelo Sr. Francisco Marcos Moreira Pinto e pelo SIM - Instituto de Gestão Fiscal, e decidiu pela irregularidade da Tomada de Conta ex-offício e condenação em débito do Grupo SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL e dos gestores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia à época, em face da não comprovação de que os serviços foram executados conforme contratado e em quantitativos compatíveis com os valores pagos; e pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 6.016,50, equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Élson Pires, Sr. Francisco Marcos Moreira Pinto, e Sr. Cláudio Vasques Chumbinho dos Santos.

Como os débitos e as multas não foram pagos, na sessão de 20/04/2018 o Tribunal requer ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa as Certidões de Inscrição na Dívida Ativa Estadual das multas impostas aos responsáveis e ao Secretário Municipal de Fazenda de SÃO PEDRO DA ALDEIA, para que providencie a Inscrição na Dívida Ativa do Município dos débitos imputados aos responsáveis.

Observação: 

Se eu fosse o Chumbinho ficaria muito preocupado. Foi pela contratação do Grupo SIM em Búzios que o ex-prefeito Mirinho Braga e o ex-presidente da Câmara Fernando Gonçalves foram condenados criminalmente. As penas de prisão foram de mais de duas dezenas para o primeiro e de quase isso para o segundo. 

AVISO: a reprodução da publicação é autorizada desde que contenha a assinatura "ipbuzios".

Todo apoio à greve dos profissionais de educação de São Pedro da Aldeia

Cerca de 30 profissionais da Educação ocupam prédio da Prefeitura de São Pedro da Aldeia na quarta-feira (22). Foto: Divulgação/ Sepe Costa do Sol

Faixa colocada em frente à Prefeitura de São Pedro, foto: SEPE da Costa do Sol

Parece que Dr. André está fazendo escola. Chumbinho, prefeito de São Pedro da Aldeia, também está se recusando a receber os profissionais de educação do município em greve. Ambos, porém, se reúnem, durante a greve, com empresários. Para estes, os dois não impõem nenhuma pré-condição para a reunião. Para o encontro com os profissionais de educação, Chumbinho exige a presença do MP. Por causa de sua intransigência, a greve, que já dura sete dias, prossegue forte, inclusive com ocupação da Prefeitura, por um dia, na quarta-feira (22). 

E o que querem os profissionais da educação de São Pedro da Aldeia?

REGULAMENTAÇÃO da carga horária de 30h semanais.

Revisão do PCCR (acordo firmado pelo TJRJ no dissídio da greve de 2016)

Que todos os profissionais de apoio (serventes, merendeiras, ASG's, porteiros e motoristas)., lotados na Secretaria de Educação, que recebem seus salários pelo FUNDEB, sejam considerados PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 

Realização de perícia nas escolas para se saber quais profissionais fazem juz à periculosidade e insalubridade, benefícios previstos no estatuto.

Auxílio alimentação (que deveria ter sido pago pela prefeitura até o ano de 2018 como previsto no Plano Municipal de Educação)

Manutenção das escolas

Convocação de todos os aprovados no concurso de 2014

O Prefeito Chumbinho, que já foi do PT e agora está no MDB, mesmo partido do Dr. André,

para atacar o movimento grevista, usa a velha desculpa de que o movimento estaria sendo usado politicamente por algumas lideranças. O prefeito não cita o nome mas dá a entender que está se referindo ao professor Renato Reis, que é filiado ao PSOL, e foi “candidato a prefeito no município de São Pedro” em 2016. Esquece de dizer que Renato “foi eleito democraticamente para fazer parte da diretoria do sindicato e por isso tem todo o direito de fazer parte do movimento”.

A intransigência do prefeito ficha suja, assim como Dr. André, prefeito de Búzios (ver listão dos fichas sujas do TCE-RJ em "ipbuzios" ), é tanta que ele nem mesmo quis receber os vereadores que tentavam intermediar negociação para por fim ao movimento.

Para tentar solucionar o impasse o Ministério Público marcou audiência de conciliação entre os professores, a prefeitura de São Pedro e o Presidente do Tribunal de Justiça , para o próximo quinta-feira (30).  

Ministério Público Eleitoral pede a impugnação da candidatura de Alair Corrêa a deputado estadual

Ao lado de Anthony Garotinho (PRP), ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (PRP), que é candidato a deputado estadual, segue no centro de polêmicas na cidade. Foto cliquediario

O jornal Folha dos Lagos, em matéria assinada por RODRIGO CABRAL, afirma que o Ministério Público Federal pediu a impugnação da candidatura de Alair Corrêa. Na verdade, o órgão que fez o pedido foi o Ministério Público Eleitoral (MPE). Não consta da atribuição do MPF a área eleitoral, muito menos eleição estadual. 

Segundo o jornal, o indeferimento da candidatura de Alair a deputado estadual foi feita pelo MPE porque o prefeito estaria inelegível em decorrência de condenação no Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) por irregularidade das contas do município sob sua gestão e ato doloso de improbidade administrativa. Alair teria sido notificado a apresentar defesa. Em seguida, o caso será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O procurador regional eleitoral Sidney Pessoa Madruga teria apontado que as contas julgadas irregulares no TCE foram referentes a pagamentos de valores indevidos a agentes públicos e comissionados, durante o mandato de 2001 a 2004 – o montante é de R$1.231.683,56. 

No listão do gestores com contas julgadas irregulares do TCE-RJ enviada ao TRE-RJ, o nome de Alair Corrêa aparece com três contas.

A primeira, processo 205.773-8/09, trata da Prestação de Contas do repasse efetuado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de Subvenção Social,  ao ESPROF Atlético de Futebol e Clube, no exercício de 2004, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

A segunda, processo 220.232-9/07, trata de Tomada de Contas Especial, visando à apuração de responsabilidades e quantificação de danos, objetivando a obtenção de comprovantes de despesas idôneos onde se verifique a origem e o objeto do que se pagou com alegadas tarifas bancárias, no montante de R$ 1.987.807,02, valor este composto por diversos valores lançados a débito no extrato e identificados como pendências nas conciliações bancárias em 31/12/2001.

A terceira, processo 243.244-9/08, a conta apontada pelo Procurador, também trata de uma Tomada de Contas Especial. Neste caso, visando à apuração dos fatos, identificação de responsáveis e quantificação de dano causado ao erário municipal relativamente a pagamentos de valores indevidos a agentes políticos e servidores comissionados, no montante de 544.446,70 UFIR-RJ.

Ainda segundo o jornal, o procurador destaca, também, o julgamento do acórdão n. 0005048-68.2001.8.19.0011, publicado em novembro de 2017, no qual Alair foi condenado por dar início a procedimento licitatório para regime de permissão de solo para fornecimento, instalação e manutenção de 12 engenhos publicitários. Os sócios-gerentes das duas empresas participantes na modalidade carta convite eram casados, descaracterizando, portanto, a concorrência e o objetivo da licitação.

Com essa condenação, Alair teve suspensos seus direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, com juros de 1% ao mês e correção monetária, contados da data da publicação do acórdão, e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos.

Outras ações judiciais envolvendo o ex-prefeito embasaram o pedido de impugnação. Todas, segundo o procurador, versam sobre atos dolosos de improbidade administrativa.

No último dia 10, Alair lançou sua candidatura na Associação Atlética Cabofriense, com presença do ex-governador Anthony Garotinho. Cerca de 500 pessoas foram ao evento.

Ao final da matéria o articulista comete mais um erro ao confundir contas de gestão com contas de governo. O que a Câmara julga são estas contas e não as primeiras, de gestão. Portanto, a Câmara pode reprovar as contas de governo de Alair Corrêa. As contas que vão ser analisadas pela Câmara são as contas de governo de Alair Corrêa dos anos de 2015 e 2016. E para derrubar o parecer do TCE-RJ, Alair vai precisar de 2/3 dos votos dos 17 vereadores, ou seja, vai precisar de 12 votos. 

O articulista conclui a matéria afirmando que em 2015 as contas de governo foram reprovadas pelo TCE pela falta de informações que comprovassem que os gastos do município foram feitos dentro dos limites legais. Já nas contas de governo de 2016, foram detectadas 11 irregularidades, entre elas, despesas no total de R$ 86.775.714,45. A reprovação no Legislativo pode resultar em inelegibilidade de oito anos para Alair.

Fonte: "folhadoslagos"

Fiscais do TRE-RJ flagram transporte ilegal de eleitores para comício da candidata Franciane Motta (MDB) em Saquarema

Um dos ônibus apreendidos, foto tre-rj

Na noite de sexta-feira (24), fiscais do TRE-RJ apreenderam dez ônibus que faziam transporte irregular de eleitores para comício em Saquarema da candidata a deputado estadual Franciane Motta (MDB), ex-prefeita do município (esposa do deputado Paulo Mello). No local, foram apreendidos 10 ônibus locados sem nota de serviço e com documentação irregular. Também houve apreensão de bandeiras e alimentos que, segundo os fiscais, estavam sendo oferecidos aos eleitores. 

O relatório da equipe de fiscalização será encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, para proposição de eventual ação por abuso de poder econômico. A Presidência do TRE-RJ e a Coordenadoria de Fiscalização irão formalizar elogio junto ao Comando-Geral da Polícia Militar para o tenente-coronel Roberto Christiano Dantas, que está dando total apoio à equipe de fiscalização.

SE VOCÊ REALMENTE QUER ELEIÇÕES LIMPAS, TEM QUE PERDER UM TEMPINHO PRA DENUNCIAR: 

Canais de denúncia

A população fluminense tem à sua disposição cinco canais para denunciar: 

1) o site do TRE-RJ, 

2) o aplicativo WhatsApp (21 97299-3669),

3) a central de atendimento telefônico (21 3436-9000), 

4) a rede social Facebook (www.fb.com/ denunciaeleitoralrj2018) 

5) e ainda o Disque-Denúncia, pelo telefone (21) 2253-1177.

Fonte: "TRE-RJ"

TCU ajuda cidadãos de Araruama e São Pedro da Aldeia a avaliarem a capacidade dos municípios de contratar bem

Logo do blog

O Tribunal de Contas da União (TCU) está treinando e orientando integrantes da rede Observatório Social do Brasil em sessenta municípios de dez Estados para que analisem como as prefeituras realizam a gestão de contratações. Do Rio de Janeiro participam três municípios: ARARUAMA, RIO DE JANEIRO e SÃO PEDRO DA ALDEIA. 

O treinamento tem por objetivo fortalecer o controle social sobre o dinheiro federal transferido aos municípios. A avaliação da capacidade desses municípios para contratar bem está sendo feita em duas etapas.

Na primeira etapa, que ocorreu entre maio e julho de 2018, os “observadores sociais” – como são chamados os voluntários da rede – solicitaram e analisaram informações a fim de avaliar se os municípios atendem aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Na segunda etapa, iniciada na primeira semana de agosto, os observadores sociais avaliarão como os municípios realizam a gestão de contratações, avaliando, por exemplo, se as prefeituras possuem manuais de procedimentos para as compras e se os fiscais de contrato são treinados. 

Os resultados do trabalho poderão ser utilizados por cada Observatório Social para que cobrem dos seus respectivos gestores municipais planos de ação com objetivo de corrigir as deficiências encontradas, de forma que melhore a transparência e a capacidade de contratar do município.

As informações coletadas pelos observadores sociais integram um processo de levantamento no TCU, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, e poderão subsidiar atuação futura do Tribunal.

Fonte: "TCU"

Bolsa Família na Região dos Lagos

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Podem se beneficiar com o programa famílias em situação de pobreza (renda por pessoa entre R$ 89,01 a R$ 178,00) ou extrema pobreza (renda por pessoa de até R$ 89,00 por mês) e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes (mães que amamentam), crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos.

1º) Araruama - 12.170 pessoas (10,87% da população)
2º) Iguaba Grande - 1.977 pessoas (8,65%)
3º) Arraial do Cabo - 1.742 (6,29%)
4º) São Pedro da Aldeia - 5.303 (6,03%)
5º) Rio das Ostras - 6.286 (5,95%)
6º) Cabo Frio - 9.727 (5,22%)
7º) Armação dos Búzios - 1.336 (4,85%)

Dados de maio/2018

Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal

Observação: a reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura "ipbuzios".