Prefeitura de Macaé suspende licitações até STF definir futuro dos royalties

Qualquer governo responsável faria o mesmo, tendo em vista que brevemente o STF poderá, ao estabelecer novas regras de distribuição dos royalties e das participações especiais do petróleo, reduzir significativamente os repasses para os municípios da Região dos Lagos. A Ministra Relatora Carmem Lúcia já concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da lei 12.734/2012, redistribuindo os royalties entre todos os municípios brasileiros. O julgamento da liminar foi agendado para o dia 20 de novembro, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Para enfrentar essa possibilidade, o governo municipal de Macaé publicou na terça-feira (17) o Decreto nº 126/2019 que suspende todos procedimentos licitatórios até que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina as novas regras sobre a distribuição dos royalties. Serão mantidas apenas as licitações realizadas pelas secretarias municipais de Educação e de Saúde. As receitas restantes, oriundas das compensações do petróleo, serão contingenciadas.

Isso é o que governos sérios deveriam fazer. Não é o caso de nossos desgovernos municipais que não estão nem aí para o que pode decidir o STF.

O governo que mais recebe royalties proporcionalmente à sua receita total é Arraial do Cabo. Em 2017, recebeu 30,5 milhões de reais, equivalentes a 23,5% de suas receitas totais.

Qualquer mínima redução desse repasse deixará o município sem a mínima capacidade de investimento, tendo em vista que nesse ano investiu apenas míseros 931 mil reais (0,72% de suas receitas).

Rio das Ostras vem em segundo lugar, tendo recebido 121,9 milhões de reais (22% de suas receitas totais). Apesar de ter investido um pouco mais, 17,5 milhões de reais (3,16% de suas receitas), não se pode dar ao luxo de arcar com qualquer redução de repasses de royalties.

O mesmo vale para Armação dos Búzios que teve nos royalties 20% de suas receitas totais (45,8 milhões de reais), com investimentos de apenas 1,5%, e Cabo Frio, que recebeu 129,2 milhões de reais em 2017 (16,7% de suas receitas), com grau de investimento irrisório, igual a 1,7%.

Quase 9 milhões de royalties em agosto

O jornal Folha dos Lagos , em matéria assinada por Rodrigo Branco, publicou que Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios tiveram aumentos substanciais nas receitas de royalties neste mês. Cabo Frio, com quase 25 milhões de reais, teve a melhor arrecadação deste recursos desde fevereiro de 2015. 

Segundo o jornal, "a boa maré parece que chegou para ficar em Búzios. Apenas de parcela trimestral, o balneário viu entrar nos cofres R$ 1.838.593,23. À quantia se soma os R$ 6.722.766,46 recebidos da parcela mensal". O que dá R$ 8.561.359,69. "Em 2018, já foram arrecadados R$ 42.301.049,30, que é o melhor desempenho em quatro anos".

"Entre os fatores apontados pelos especialistas ouvidos pela Folha nos últimos meses para que os royalties se mantenham em alta estão a recuperação da Petrobras, o aumento do preço do barril de petróleo e a alta no dólar. Ontem, por exemplo, a cotação da moeda americana fechou em R$ 4,14, a maior desde o começo de 2016". 

Fonte: "folhadoslagos"

Observação: esta informação desmente o vereador Lorram que, na sessão de ontem (28), para justificar a suplementação orçamentária pretendida pelo prefeito, disse que as receitas municipais até o mês de agosto foram inferiores ao previsto no início do ano. 

  

PREFEITO DE BÚZIOS NÃO DESISTE; AGORA QUER QUE A CÂMARA O AUTORIZE A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DE R$ 25.000.000,00 (25 MILHÕES DE REAIS)

Dr. André enviou mensagem (nº 53/2017) à Câmara pedindo autorização para “contratar operação de crédito junto a instituições financeiras e agentes financeiros” até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Os recursos seriam usados para cobrir o rombo financeiro e atuarial do município. Como garantia o prefeito oferece as receitas dos royalties e participações especiais futuras.

Será que a turma do amém vai aprovar este pedido de um prefeito que ainda nos desgoverna apenas com base em liminar e que recentemente recebeu parecer prévio contrário à aprovação de suas contas de 2016 pelo TCE-RJ? Como aprovar pedido de um prefeito que não sabe arrecadar tributos e não faz uso responsável dos recursos dos royalties, como assinalado pelos conselheiros da Corte de Contas?

Entre algumas divergências contábeis, o relator Rodrigo Melo do Nascimento chamou atenção para a "existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município". A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que também destacou problemas no sistema de arrecadação, recomendou que o município faça "uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local".

O prefeito pede também que a Casa Legislativa aprecie o seu pedido em regime de urgência. Se a turma do amém aprovar também este pedido, a autorização para o empréstimo pode ser concedida na sessão de amanhã (28).

Você cidadão buziano, contribuinte e eleitor, o verdadeiro dono dos recursos municipais, autoriza o prefeito a contrair este empréstimo? Se não, compareça amanhã à Câmara para pressionar os vereadores a não cometer este desatino com a cidade. Todo mundo zelando pelas combalidas finanças de Búzios! 

É o fim da picada 1: prefeito quer cheque em branco da Câmara pra endividar o município

No apagar das luzes do ano legislativo, o Prefeito de Búzios enviou mensagem à Câmara de Vereadores pedindo autorização para contrair empréstimo no mercado dando como garantia as receitas dos royalties de petróleo e participações especiais a receber. Ou seja, pretende antecipar as receitas dos royalties para cobrir o rombo financeiro que criou, comprometendo o futuro econômico de Búzios. O motivo é singelo: "adequação e reequilíbrio do Fundo Financeiro e Atuarial do Município". Ou seja, o município está falido e o Fundo de Previdência Municipal está indo pelo mesmo caminho. 

A consideração do Prefeito com a Câmara de Vereadores é tanta- deve considerá-la seu quintal-  que ele nem mesmo se preocupou em antecipar em que condições pretende pagar o empréstimo. Nada é dito na mensagem sobre prazos, taxa de juros, amortizações, encargos, carência  e forma de pagamento. Pretende-se que tudo fique na base da confiança, como se fossem parceiros de longa data.  

Mensagem 77/2016

Lei que autoriza o empréstimo, parte 1

Lei que autoriza o empréstimo, parte 2

    Comentários no Facebook:

Zilma Cabral compartilhou a sua publicação —  sentindo-se de saco cheio.

7 h · 

Pode isso Arnaldo??? 2017 ainda nem começou e já vai virar bagunça no apagar das luzes no final de 2016 em Búzios! Ninguém tá sabendo disso e nem se ligando nas vésperas das festas de fim de ano. Tudo muito minuciosamente calculado, tá ligado? 😡

Ricardo Guterres E já está tudo armado....

ACABOU A FARRA

Logo da ANP

Segundo dados da ANP, no mês passado, Cabo Frio recebeu R$ 5.645.401,82 de royalties de petróleo- 31% a menos do recebido em março de 2015. Nos três primeiros meses deste ano, recebeu R$ 10.150.847,00 a menos em comparação com igual período do ano passado: R$ 20.726.299,79 e R$ 30.877.146,70, respectivamente.

Rio das Ostras recebeu R$ 5.607.053,40- 26% a menos. No trimestre, menos R$ 7.471.311,00 (R$ 20.754.321,63 e R$ 28.225.632,98)

Em terceiro lugar, entre os municípios que mais perderam, está Armação dos Búzios. Recebeu 21% (R$ 478.215,00) a menos em relação ao mês de março do ano passado: R$ 2.247.050,65 e R$ 2.725.265,51. No trimestre, perdeu R$ 3.100.217,00 (R$ 8.296.815,26 e R$ 11.397.032,54

Araruama, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, receberam no mês 18% a menos. No trimestre, cada município perdeu aproximadamente 400 mil reais. 

Arraial do Cabo foi o município que menos perdeu em termos percentuais: 13% (R$ 205.645). Recebeu em março deste ano R$ 1.506.357,73. No mesmo mês do ano passado, R$ 1.712.002,09. No trimestre, perdeu R$ 1.319.240 (R$ 5.554.777,41 e 6.874.017,87).

Fonte: http://www.anp.gov.br/?pg=9080

Meu Comentário:

É no momento de crise que se percebe o bom administrador. Enquanto havia fartura, com dinheiro caindo no colo dos prefeitos dos municípios da região dos Lagos, sem que eles precisassem mover uma palha, era mole governar. Agora, no momento de penúria, todos eles estão se revelando péssimos administradores, verdadeiros desgovernantes. No topo da lista- o desgovernante-mor Alair Corrêa, prefeito do falido município de Cabo Frio.

A questão dos royalties do petróleo II

O jornal O Globo (18/11/2010) trouxe uma matéria sobre a questão com o título "Corte dos royalties lento e gradual". É importante que nossas autoridades municipais leiam e reflitam muito bem  sobre o assunto, porque está cada vez ficando mais claro que a distribuição dos royalties de petróleo não permanecerá do que jeito que está. 

O presidente Lula, como prometeu, deverá vetar o projeto de lei aprovado no senado, que incorpora a emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS), ainda mais porque ela prevê que os estados produtores seriam compensados pela União. Mas ele sabe que não conseguirá manter o modelo atual, que já foi rejeitado pelo parlamento por duas vezes. Por isso, o governo está elaborando uma proposta alternativa no Comitê de Articulação Federativa (CAF)- órgão ligado à presidência da república.

Por essa proposta, estados e municípios que não têm receita alguma hoje, passarão a receber recursos. A distribuição se baseará no critério de renda e de população municipal. Ou seja, "cidades mais populosas e mais pobres receberiam mais do que as demais". Os estados e municípios produtores também receberiam recursos com base nesse critério, mas teriam ainda uma compensação diferenciada porque a Constituição Federal (CF) garante recursos financeiros sobre a exploração de petróleo na plataforma continental. O problema é que a CF não especifica de quanto seria essa compensação. Na proposta do governo esse percentual seria de 5% dos recursos totais, menor do que o nosso estado recebe atualmente. 

Para não provocar o colapso das economias dos estados e municípios produtores, o governo pensa em estabelecer um período de transição de 10 anos (2011- 2020) entre o modelo atual e o novo modelo. No primeiro ano (2011), o Rio de Janeiro receberia 90% do que recebe atualmente e 10% pelos novos cálculos. No décimo ano (2020), receberia 10% pelo método atual e 90% pelo novo. Em 2021, apenas a nova fórmula estaria em vigor, incluindo um tratamento diferenciado, conforme determina a CF.  

Estudos prevêem que o estado do RJ, de 2011 a 2020, perderia 93,5 bilhões de reais com a não  aplicação do modelo atual. Parte desta redução seria compensada pela nova fórmula e pela arrecadção com novas áreas. Mesmo assim ficariamos com um prejuízo grande.

Dez anos! Esse é o prazo que temos para elaborarmos um modelo de desenvolvimento alternativo ao tripé royalties-turismo predatório-construção civil. Caso contrário, a vaca vai pro brejo. Não falta muito, porque ela já está nas margens dele, com duas patas na lama, quase se deitando. 

Nosso governo atual (e o anterior também), por preguiça ou incompetência, nada faz para criar este novo modelo, apesar de em seu primeiro Plano de Governo (1997-2000) ter prometido que "Búzios verá a formação de um minidistrito industrial não poluente, que vai abrigar indústrias nas áreas de artesanato, doceria, confecções, calçados, papelaria e muitos outros, gerando novos empregos e o fortalecimento da economia local".

Ver: "A questão dos royalties do petróleo I"

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A questão dos royalties do petróleo I

Percorrendo os blogs da região fiquei sabendo do interessante estudo dos economistas Carlos Roberto A. Queiroz e Fernando Antonio S. Postali entitulado "Royalties e arrecadação municipal: apontando ineficiências do sistema de divisão das rendas do petróleo no Brasil" que foi publicado no Boletim Informação FIPE, número 359, de agosto de 2010. Os autores concluiram que "o recebimento de royalties, pelas regras vigentes, torna ineficiente a arrecadação própria dos municípios beneficiários".

No estudo, os economistas mostraram que a aprovação da Lei do Petróleo - Lei 9478/97 - aumentou substancialmente os recursos do petróleo transferidos a estados e municipios. Também ampliou a margem para a sua aplicação. Pela lei anterior (Lei 7527/86), os recursos do petróleo só podiam ser gastos em energia, meio ambiente, saneamento e rodovias. Um parecer do TCE-RJ estabeleceu alguns limites atuais: esses recursos não podem ser utilizados para gastos em folha de pagamento e serviços da dívida. Importante ressaltar que a aplicação desses recursos fica ao bel prazer do prefeito porque não há controle social algum. 

A ineficiência maior, segundo o estudo, está na arrecadação do IPTU, porque este é um tributo cuja cobrança é mais sensível ao esforço fiscalizador das prefeituras, expresso pelo "monitoramento, pela definição de alíquotas e de faixas de isenção". O outro imposto municipal - o ISS - sofre um "efeito negativo menor" sobre sua arrecadação pelos recursos do petróleo porque é mais dependente do nível de atividades. 

Em Búzios, todo mês cai no colo do nosso prefeito mais de 5 milhões de reais de royalties. Ele não precisa fazer nada para conseguir isso. Não precisa nem ser um bom administrador. Se for um mau administrador sua boa vida estará garantida com esses recursos. 

Além de ser um convite à ineficiência da máquina de arrecadação de impostos municipais, a existência dos recursos dos royalties é um convite ao desperdício. Nossos prefeitos não resolveram nenhum problema estrutural da nossa cidade. Desde que o município existe, eles já tiveram nas mãos quase 1 bilhão de reais. Só de royalties foram aproximadamente 400 milhões. Qual a infra-estrutura que foi construída com esses recursos? Quanto foi investido em saneamento básico? Por que adotar um sistema de tratamento (a tempo seco) mais barato que já foi abandonado há muito tempo pelos países desenvolvidos? Por que não se investiu um pouco desses recursos para se fazer a coleta seletiva e reciclagem do lixo? Por que não se criou um mini distrito industrial compatível com nossa vocação (nova matriz econômica para quando os royalties acabarem)? Por que o orçamento da secretaria de meio ambiente corresponde a 0,001% do orçamento total? Por que não se construíram o Mercado Municipal do Produtor Rural, o Entreposto Pesqueiro e o Hotel Escola, visando aumentar a oferta de trabalho e renda na cidade?  

Diante de tantos recursos com tão pouco feito, só existem duas respostas possíveis: improbidade administrativa e/ou incompetência. Gastou-se muito com obras desnecessárias (ver os recentes puxadinhos das secretarias que o prefeito está espalhando pela cidade). Fez-se uma verdadeira farra com esses recursos terceirizando serviços para empresas de financiadores da campanha eleitoral e alugando imóveis e carros de parentes e correligionários. Gastou-se, desde a emancipação, quase 500 milhões de reais com folha de pagamento para perpetuar os currais eleitorais dos prefeitos.

Ver: "A questão dos royalties do petróleo II"

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