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| Cláudio Chumbinho, prefeito de São Pedro da Aldeia. Foto: jornal de sábado |
O
atual Prefeito de São Pedro da Aldeia Claudio Chumbinho teve seu
nome incluído no Listão dos Fichas Sujas do TCE-RJ pelo fato do
Tribunal ter considerado irregular uma Tomada de Conta Especial
relativa ao período 2007-2008 em que foi presidente da Câmara de
Vereadores.
O
PROCESSO TCE-RJ 230.745-0/08 que tratou de Inspeção Especial
realizada na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no período de
30/06 a 18/07/2008, tinha como objetivo verificar os contratos
celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da
referida empresa como integrante de esquema de fraude para a
liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em
decorrência de investigação da Polícia Federal.
A
Inspeção Especial, convertida em Tomada de Contas ex-officio, para
a “identificação dos responsáveis e quantificação do dano
decorrente dos pagamentos de despesas ilegítimas”, concluiu que as
despesas efetuadas pela Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia,
nos exercícios de 2003 a 2008, no montante de 215.736,50 UFIR-RJ,
foram efetuadas de forma irregular tendo em vista que o serviço
prestado diferiu daquele contratado.
O
Corpo Técnico do Tribunal encontrou várias impropriedades
relacionadas à identificação do objeto contratado e sua execução,
em especial:
1.
serviço executado não observou com fidelidade o objeto contratual
(a execução de objeto diverso daquele pactuado no contrato)
2.
locação de programa de informática sem qualquer elemento
diferencial.
3.
não acompanhamento da execução do contrato
4. ausência
da indicação dos serviços efetivamente realizados nas notas
fiscais (e
a não discriminação das despesas efetivamente realizadas de forma
a comprovar a efetiva prestação dos serviços).
Todos os presidentes
da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no período foram responsabilizados:
Élson
Pires (2003 e 2004)
Francisco
Marques Moreira Pinto (2005 e 2006)
Cláudio
Vasques Chumbinho dos Santos (2007 e 2008)
Após
a declaração da ilegalidade dos atos de dispensa de licitação ao Grupo SIM – Instituto e Gestão Fiscal, na sessão
de 26.08.2008, os
responsáveis foram citados para que apresentassem razões de
defesa ou recolhessem aos cofres municipais os débitos apontados.
Foram citados os ex-presidentes da Câmara Élson Pires,
Francisco Marques Moreira Pinto e Cláudio Vasques Chumbinho
dos Santos; o Procurador da Câmara Municipal de São Pedro da
Aldeia à época, responsável pela emissão de parecer aprovando a
contratação, Paulo Roberto Pereira; e o Grupo SIM.
DÉBITOS
Francisco Marques/Grupo SIM - 95.001,95 UFIR-RJ
Élson Pires/Grupo SIM - 60.425,03 UFIR-RJ
Cláudio Vasques Chumbinho/Grupo SIM - 60.309,48 UFIR-RJ
Na sessão
de 03.12.2013,
a Corte de Contas não acolheu as razões de defesa
complementares apresentadas pelo Sr. Francisco Marcos Moreira
Pinto e pelo SIM - Instituto de Gestão Fiscal, e decidiu pela
irregularidade da Tomada de Conta ex-offício e condenação em
débito do Grupo SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL e dos
gestores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia à época, em
face da não comprovação de que os serviços foram executados
conforme contratado e em quantitativos compatíveis com os valores
pagos; e pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 6.016,50,
equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao
Sr. Élson Pires, Sr. Francisco Marcos Moreira Pinto, e Sr.
Cláudio Vasques Chumbinho dos Santos.
Como
os débitos e as multas não foram pagos, na sessão
de 20/04/2018 o
Tribunal requer
ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa as Certidões
de Inscrição na Dívida Ativa Estadual das
multas impostas aos responsáveis e ao Secretário Municipal de
Fazenda de SÃO PEDRO DA ALDEIA, para que providencie
a Inscrição na Dívida Ativa do Município dos
débitos imputados aos responsáveis.
Observação:
Se eu fosse o Chumbinho ficaria muito preocupado. Foi pela contratação do Grupo SIM em Búzios que o ex-prefeito Mirinho Braga e o ex-presidente da Câmara Fernando Gonçalves foram condenados criminalmente. As penas de prisão foram de mais de duas dezenas para o primeiro e de quase isso para o segundo.