Lava Jato: Operação E$quema S constata desvio de mais de R$ 150 mi do Sesc e Senac no RJ

Cronologia atestada dos eventos. Fonte: MPF

Denúncia da força-tarefa é recebida e Orlando Diniz, Cabral e mais 24 pessoas viram réus por 43 fatos criminosos

O Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal cumprem, nesta quarta-feira (9), 50 mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas, escritórios de advocacia e outras empresas investigadas pelo possível desvio, entre 2012 e 2018, de cerca de R$ 355 milhões das seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc/RJ), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/RJ) e da Federação do Comércio (Fecomércio/RJ). A Operação E$quema S foi deflagrada em paralelo ao início do trâmite de uma ação penal contra 26 pessoas, incluindo o ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo (v. mais adiante).

Os recursos do Sesc e Senac têm origem pública, que a Receita Federal repassa de contribuições sobre folhas de pagamento de empresas comerciais para os serviços investirem na capacitação e bem-estar de comerciários. A Força-tarefa Lava Jato/RJ apurou que aquelas entidades paraestatais no Rio teriam destinado mais de 50% do seu orçamento anual a contratos com escritórios de advocacia.

Ação penal – As investigações do MPF partiram da Operação Jabuti, de 2018, e reuniram dados compartilhados de apurações da Receita, Tribunal de Contas da União (TCU), MPF/DF (Operação Zelotes), quebras de sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário, além de informações do colaborador Orlando Santos Diniz, ex-gestor daquelas entidades. Parte das investigações já levou o MPF a oferecer uma denúncia contra 26 pessoas por 43 fatos criminosos, incluindo organização criminosa, estelionato, corrupção (ativa e passiva), peculato, tráfico de influência e exploração de prestígio (processo 5053463-93.2020.4.02.5101, na 7ª VFC-RJ).

A denúncia de 511 páginas frisou que, daqueles R$ 355 milhões gastos a pretexto de advocacia, por serviços supostamente prestados à Fecomércio/RJ, ao menos R$ 151 milhões foram desviados em esquema liderado por Diniz, Marcelo Almeida, Roberto Teixeira, Cristiano Zanin, Fernando Hargreaves, Vladimir Spíndola, Ana Tereza Basílio, José Roberto Sampaio, Eduardo Martins, Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo – os 11 foram denunciados por organização criminosa. O esquema incluía o uso de contratos falsos com escritórios daqueles acusados ou de terceiros por eles indicados, em que serviços advocatícios declarados não eram prestados, mas remunerados por elevados honorários.

As apurações comprovaram que Diniz era persuadido pelos integrantes da organização criminosa no sentido de que novos contratos (e honorários) eram necessários para ter facilidades em processos em curso no Conselho Fiscal do Sesc Nacional, no TCU e no Judiciário (ler mais em “Cronologia atestada”). Como os contratos eram feitos com a Fecomércio/RJ, entidade privada, o seu conteúdo e os seus pagamentos não eram auditados pelos conselhos fiscais do Sesc e do Senac Nacional, pelo TCU ou pela CGU, órgãos que controlam a adequação dos atos de gestão das entidades paraestatais com a sua finalidade institucional.

Operação E$quema S – Os fatos que justificam novas buscas e apreensões se referem a outros contratos advocatícios da Fecomércio/RJ – ora com alguns dos denunciados, ora com outros escritórios – pagos com verbas públicas do Sesc/RJ e Senac/RJ. O MPF, a PF e a Receita também investigam a devolução em espécie a Diniz, por alguns denunciados e outros alvos da Operação E$quema S, de parte dos valores desviados daquelas entidades no Rio de Janeiro.

“Aportes em favor dos escritórios vinculados aos denunciados foram contemporâneos às aquisições de carros e imóveis de luxo no país e no exterior, em franco prejuízo ao investimento na qualidade de vida e no aprendizado e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores do comércio no estado do Rio de Janeiro, atividade finalística de relevantíssimo valor social das paraestatais”, afirmam os procuradores da Força-Tarefa Lava Jato/RJ, antecipando-se a alegações defensivas usuais de suposta criminalização da atividade advocatícia. “O MPF vela pelo absoluto respeito à atividade advocatícia, essencial à função jurisdicional, conforme previsão constitucional. Não se está a criminalizá-la, mas sim a imputar crimes a pessoas que abusaram do seu status profissional. O MPF está exercendo sua atividade funcional também constitucionalmente prevista”.

Cronologia atestada – No diagrama abaixo, o MPF lista uma sequência de 11 fatos entre 2012 e 2016 descritos na denúncia da Operação E$quema S. O MPF atestou, inclusive com informações entregues pela Fecomércio/RJ à Receita Federal, quais serviços contratados não eram prestados.

1. Setembro/2012 – Orlando Diniz, após ter pago R$ 1 milhão “por fora” com a ajuda do doleiro Álvaro Novis, assina, em nome da Fecomércio/RJ, o primeiro contrato de serviços advocatícios com Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, e mais dois em dezembro de 2012 e janeiro de 2013, com pagamentos de R$ 12 milhões, cujo real objetivo seria influenciar em seu favor o presidente do conselho fiscal do Sesc Nacional, Carlos Eduardo Gabas;

2. Março/2013 – Roberto Teixeira e Cristiano Zanin determinam a contratação, pela Fecomércio/RJ, de Vladimir Spíndola, que recebe o total de R$ 6 milhões, a pretexto de influenciar decisões no TCU, tendo sido com esse dinheiro corrompido o auditor do TCU Cristiano Albuquerque Rondon, com a ajuda de Edgar Leite e Leonardo Henrique de Oliveira (o servidor do TCU corrompido antecipava movimentos de processos e estratégias de defesa, infringindo o seu dever funcional);

3. Fevereiro/2014 – Roberto Teixeira e Cristiano Zanin intermedeiam a contratação de Ana Basílio junto a Orlando Diniz, para atuar no Rio de Janeiro; pelos contratos com falso escopo firmados com a Fecomércio/RJ ela recebe mais de R$ 7 milhões, dos quais R$ 1 milhão com recursos públicos federais;

4. Fevereiro/2014 – Cristiano Zanin convence Orlando Diniz a contratar, pela Fecomércio/RJ, Eduardo Martins, a pretexto de influenciar decisões no STJ; para tanto, Eduardo recebe diretamente ou por terceiros (Daniel Rossiter, Hermann de Almeida Melo, Jamilson Santos de Farias, Antonio Augusto Coelho e Marcelo Henrique Oliveira), nesse mês e entre dezembro de 2015 e maio de 2016, mais de R$ 82 milhões, dos quais cerca de R$ 77 milhões foram pagos com dinheiro público federal - parte desse dinheiro é transferida a César Asfor Rocha, advogado e ex-ministro do STJ, e Caio Cesar Vieira Rocha;

5. Maio/2014 – Ana Basílio, com consentimento de Cristiano Zanin, intermedeia com Orlando Diniz a contratação do advogado José Roberto Sampaio pelo valor de R$ 1,652 milhão;

6. Novembro/2014 – Marcelo Henrique de Oliveira é contratado a pedido de Vladimir Spíndola, com consentimento de Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, a pretexto de exercer influência em causa de interesse de Orlando Diniz no TCU, e recebe R$ 975 mil;

7. Março/2015 – Orlando Diniz contrata, em nome da Fecomércio/RJ e intermediado por Sérgio Cabral, Tiago Cedraz, por aproximadamente R$ 16 milhões, a pretexto de influenciar em causas no TCU;

8. Abril/2015 – Ana Basilio solicita a Orlando Diniz a contratação de Eurico Teles, que recebe R$ 5,582 milhões;

9. Dezembro/2015 – João Cândido Ferreira Leão é contratado a pedido de Adriana Ancelmo e Sérgio Cabral, e recebe, até junho de 2016, R$ 11,050 milhões com recursos públicos federais, e repassa parte a Cesar Asfor Rocha;

10. Janeiro/2016 – Flavio Zveiter recebe R$ 5 milhões (até abril de 2016), custeados com verba federal, com base em contrato assinado com data retroativa;

11. Julho/2016 – Adriana Ancelmo propõe a Orlando Diniz a contratação de Marcelo Nobre, pelo valor de R$ 47,2 milhões, a pretexto de influência no TCU, tendo sido pagos R$ 8 milhões entre agosto e dezembro de 2016, com recursos públicos federais.

Processo 5053463-93.2020.4.02.5101 (veja a íntegra da denúncia)

Fonte: "mpf"

Observação 1: os grifos são meus

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Em delação, doleiro dos doleiros (Dario Messer) diz que entregava dólares aos Marinho, da Globo

Dario Messer, o doleiro dos doleiros

Em sua delação homologada na quarta, 12, com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Dario Messer citou supostos serviços prestados para a família Marinho, dona da Rede Globo. Em depoimento realizado no dia 24 de junho e que consta no anexo 10 da delação que tem mais de 20 capítulos, o doleiro afirma ter realizado repasses de dólares em espécie para os Marinho em várias ocasiões. Segundo o delator, a entrega dos pacotes de dinheiro acontecia dentro da sede da Rede Globo, no Jardim Botânico. Messer diz que um funcionário de sua equipe entregava de duas a três vezes por mês quantias que oscilavam entre 50 000 e 300 000 dólares.

No depoimento, Messer diz ter começado a fazer negócios com os Marinho por intermédio de Celso Barizon, supostamente gerente da conta da família no banco Safra de Nova York. De acordo com o delator, os repasses teriam começado no início dos anos 90, quando Messer tocava sua operação de dólar a partir do Rio de Janeiro. Segundo a versão de Messer, os valores em espécie entregues no Brasil seriam compensados pelos Marinho no exterior, por intermédio da conta administrada por Barizon. Os Marinho depositariam para Messer (no exterior também) o valor entregue em dinheiro vivo no Brasil.

De acordo com o delator, a pessoa que recebia o dinheiro na Globo era um funcionário identificado por ele como José Aleixo. Messer não apresenta provas dessas entregas de dólares e cita em depoimento que nunca teve contato direto com os Marinho, segundo autoridades que leram a delação, em Brasília. Apesar disso, o doleiro sustenta em depoimento que os destinatários do dinheiro seriam os irmãos Roberto Irineu (Presidente do Conselho de Administração do Grupo Globo) e João Roberto Marinho (vice-presidente do Grupo Globo).

Em nota encaminhada à redação de VEJA, a assessoria de Roberto Irineu Marinho e João Roberto Marinho negou as informações dadas por Messer: “A respeito de notícias divulgadas sobre a delação de Dario Messer, vimos esclarecer que Roberto Irineu Marinho e João Roberto Marinho não têm nem nunca tiveram contas não declaradas às autoridades brasileiras no exterior. Da mesma maneira, nunca realizaram operações de câmbio não declaradas às autoridades”.

Fonte: "veja.abril"

O jornal Folha de São Paulo (ver em "folha" ) disse que ao compartilhar a notícia em uma rede social, o presidente Jair Bolsonaro afirmou:

"30 anos = 360 meses 3 X por mês = 1080 vezes

1080 x U$ 300 mil U$ 324.000.000,00

U$ 1,00 = R$ 5,42

R$ 1,75 bilhão...

é o valor que pode ter sido repassado, em dinheiro vivo à família Marinho da Globo, segundo o doleiro Dario Messer".

Meu comentário:

E agora, Rede Globo? Quem nunca questionou delação não vai poder questionar agora. Ou vai usar o argumento surrado de que os delatores falam qualquer coisa para reduzirem suas penas?

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Renatinho Vianna, prefeito de Arraial do Cabo, teria cobrado propina de 10% do valor do contrato de lixo, dizem empresários

Renatinho nos braços do povo. Foto: WhatsApp. Jornal Ashama

Dois empresários, falando em nome da empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, relataram ao MP que pagaram propina ao prefeito de Arraial do Cabo Renatinho Vianna. Em 2016, durante a campanha eleitoral, eles teriam pago 400 mil reais de propina para que Renatinho fraudasse a licitação da coleta de lixo. E, realmente, assim que o prefeito assumiu, a empresa foi contratada.

Os empresários apresentaram também mensagem de texto que teria sido trocada com o prefeito onde ele pede 10% de propina do valor do contrato. Na postagem, propina é chamada de documento. 

Propina é chamada de documento

Os mandados de busca e apreensão contra o prefeito de Arraial do Cabo e demais integrantes de organização foram cumpridos no dia 29 último. O prefeito Renatinho Vianna é considerado pelo MPRJ como chefe de uma organização criminosa montada dentro da prefeitura.

No mesmo dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, à noite, o prefeito Renatinho Vianna, investigado por corrupção, foi à uma festa organizada pelos seus apoiadores. A atitude foi considerada pelos investigadores como uma afronta ao judiciário.

Veja o vídeo da festa em "GLOBOPLAY"

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Delação de Eike Batista: seis bancos o ajudavam a manipular o mercado

Eike Batista. Foto: Michel Filho / Agência O Globo

Segundo o blog do Lauro Jardim (ver em "LAURO JARDIM") “o prato principal da delação de Eike Batista, fechada ontem com a PGR depois de uma longa negociação, são os bancos. Provavelmente, a colaboração de Eike morreria na praia se ele não falasse sobre as operações que fazia com JP Morgan, Goldman Sachs, BTG Pactual, ItaúBBA, Morgan Stanley e Credit Suisse.

E o que Eike Batista revelou no acordo fechado ontem pelos advogados Rodrigo Mudrovitsch e Victor Rufino e que será assinado até sexta-feira?

O ex-homem mais rico do Brasil detalhou operações irregulares com esses bancos no valor total de cerca de US$ 1 bilhão. As irregularidades foram feitas feitas num longo período — tanto no seu auge, quando chegou a ser a sétima maior fortuna do mundo, como nos anos de derrocada do império X.

Por meio de uma operação financeira conhecida no mercado por P-notes, Eike comprava e vendia no exterior ações do seu grupo sem se identificar. Assim, podia fraudar e manipular o mercado, utlizar-se de inside informations e outras irregularidades.

Eike não envolveu os presidentes destes seis bancos na delação. Contou aos procuradores apenas os nomes dos diretores que participavam, na outra ponta, das operações. O que não significa que os CEOs não possam sofrer consequências, pois a partir da homologação da delação é que as investigações sobre os ilícitos começarão.

Eike, em sua delação conta apenas as operações de que participou ou autorizou. Mas há também a suspeita, por parte dos procuradores, que executivos de Eike Batista tenham feito para si próprios as mesmas operações com as P-notes”.

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Cabral vai citar empreendimento turístico bilionário em delação premiada

Foto da capa do projeto IDB Brasil complexo Maraey

O blog do Lauro Jardim (ver em "lauro-jardim") informa que "Sérgio Cabral está prestes a botar água no chope do maior empreendimento turístico que está sendo erguido no Rio de Janeiro, o resort Maraey, um investimento de R$ 11 bilhões do grupo espanhol IDB. Na complementação de sua delação, dirá que recebeu propina — depositada na conta de um assessor — para fraudar um licenciamento ambiental".

O site "terciotti" descreve o projeto:  

Um resort, três hotéis cinco estrelas e 180 residências de alto padrão, além de campo de golfe de 18 buracos. O projeto do mega empreendimento fica a poucos quilômetros do Rio de Janeiro, mais precisamente numa área de 840 hectares de muito verde em Marica (RJ). 

Lançamento imobiliário da IDB Brasil, o complexo turístico-residencial Maraey receberá investimento de R$ 11 bilhões ao longo de 14 anos. As obras devem começar em 2021.

A IDB Brasil é controlada por empresas espanholas, mas tem também capital norte-americano, chinês e brasileiro. É a primeira aposta do grupo no Brasil.

O lançamento oficial aconteceu durante o Rock In Rio. A data não poderia ter sido mais adequada, uma vez que um dos empreendimentos carregará a marca do festival de música: o Rock In Rio Maraey Resort. O plano é iniciar as operações da propriedade em 2023, informa Emilio Izquierdo Merlo, presidente-executivo da IDB Brasil.

Projeto do hotel-boutique, que ficará em meio à reserva protegida

O complexo prevê um hotel com centro de convenções, voltado para o segmento Mice; um hotel-boutique em meio à reserva natural do terreno; e uma unidade de luxo próximo ao campo do golfe, além do Rock In Rio Maraey Resort e das casas de alto padrão em frente à Lagoa de Maricá.

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Observação 2: ver esclarecimentos da empresa IDB Brasil em "IPBUZIOS"

Em delação, Cabral diz que Zveiter recebeu propina de 10 milhões de reais da Delta de Cavendish

Sérgio Cabral cumprimenta Luiz Zveiter. Foto: Revista Crusoé  

A "Revista Crusoé" desta semana, em artigo assinado pelo repórter Fábio Serapião, publica  trecho da delação de Sérgio Cabral em que ele narra pagamento milionário de propina para Luiz Zveiter.

O desembargador Luiz Zveiter, decano do TJ do Rio, integra órgão especial do tribunal encarregado de julgar personalidades com foro privilegiado. Nos últimos anos, Zveiter foi alvo de representações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeitas diversas, entre elas ajuda para amigos em concurso público e favorecimento a empresas clientes de escritório de advocacia de sua família. Denúncias incluem ainda irregularidades em licitações no TJ quando ele presidiu a corte, de 2009 a 2010. Todos os procedimentos foram arquivados ou dormem nas gavetas do órgão que deveria fiscalizar a conduta dos magistrados brasileiros.

Propina de 10 milhões de reais. Foto: Revista Crusoé

Um dos casos envolve a concorrência para a construção de um dos edifícios da sede do tribunal e foi remetido aos arquivos do CNJ recentemente. O conselho negou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para averiguar a conduta do desembargador. Na última semana, porém, o ministro Edson Fachin enviou ao STJ ofício com informações que podem mudar o rumo da história.

A obra da propina milionária. Foto: Revista Crusoé

Integram o pacote enviado por Fachin, dois inquéritos abertos com base no acordo de delação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que tinha em Zveiter um de seus principais aliados no Poder Judiciário local. Um desses inquéritos poderá não apenas reabrir o caso no CNJ, como gerar problemas de ordem criminal para o desembargador carioca.

O material contém relatos acerca da contratação da Delta Engenharia de Fernando Cavendish pela gestão de Zveiter na presidência do TJ, e traz uma acusação grave. De acordo com o relato de Cabral, ao qual a revista Crusoé teve acesso, o empreiteiro pagou 10 milhões de reais de propina ao desembargador. Registre-se que a Delta foi a empresa que construiu o hospital de Búzios em 2004 na gestão Mirinho Braga.

De acordo com Cabral, em 2009, quando era governador do Rio, o desembargador lhe teria feito um pedido especial: queria se aproximar de Cavendish da Delta Engenharia, uma das empresas prediletas de Cabral.

Szveiter estava interessado em conhecer Cavendish porque o TJ do Rio tinha iniciado o processo de licitação para a construção de mais um prédio em seu complexo. Cabral prontamente atendeu o pedido do desembargador e acionou Cavendish. O assunto da conversa era justamente a concorrência. Segundo Cabral, o empreiteiro ficou muito animado com o interesse de Zveiter, principalmente porque a obra seria custeada com dinheiro do Fundo Estadual de Justiça, o que significava que os pagamentos dificilmente atrasariam.

O ex-governador afirma ter ouvido de Zveiter, ainda no período em que a licitação estava em curso, que uma empresa “abusada” estava tentando entrar no jogo, o que atrapalharia o processo. E que essa empresa teria sido “retirada” do páreo por decisão de Zveiter, então presidente da corte.

Retirada a empresa “abusada”, a partir de então, o caminho estava aberto para a Delta, que ganhou a concorrência e executou a obra, pagando milionária propina.

Cabral relata que Cavendish lhe falava à época da “satisfação dos pagamentos em dia”, quando fez a ele (governador) o relato sobre o pagamento de 10 milhões de reais a Zveiter. O magistrado, por sua vez, ainda segundo o governador, dizia que Cavendish era “sujeito homem”, que honrava os compromissos. E comemorava o acerto afirmando que o negócio tinha saído “até barato”, uma verdadeira pechincha, se fossem levados em conta o valor da obra e a pontualidade dos pagamentos do TJ à Delta.

Agora no STJ, foro de investigações criminais envolvendo desembargadores, esse capítulo da delação de Cabral tende a virar caso autônomo. No CNJ, que apura desvios administrativos de magistardos, o material pode fazer com que o procedimento que tratava do assunto, e que foi recém-arquivado, volte a ser apreciado.

Investigações da Polícia Federal corroboraram o relato do ex-governador. A empresa limada da concorrência era a “abusada” Paulitec. A empresa, que havia ganho uma primeira licitação anulada, acabou saindo da disputa, na segunda licitação, em razão de mudanças de última hora no edital.

Segundo levantamento feito pela Polícia Federal fo TJ pagou 268 milhões de reais à construtora Delta. O relatório da PF enviado ao tribunal conclui que “existem elementos que corroboram a narrativa de direcionamento da licitação para a Delta”.

A mesma delação que traz as suspeitas sobre Zveiter inclui acusações contra dois ministros do STJ, a mesma corte que agora recebe o capítulo sobre o desembargador carioca. São citados os ministros Napoleão Maia e Humberto Martins. Este último, Corregedor-nacional de justiça, cargo que lhe confere as atribuições de xerife do judiciário, votou no CNJ pelo arquivamento da apuração disciplinar que ligava Zveiter a irregularidades na licitação.

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Autoridades públicas de todos os poderes do Estado do Rio comiam na mão da FETRANSPOR, segundo ex-presidente da entidade

Lélis Teixeira, ex-presidente da FETRANSPOR. Foto: Folha de SP

A delação premiada de um ex-presidente da federação de empresas de ônibus do Rio de Janeiro atinge todos os Poderes estaduais e municipais. E também alguns órgão federais.

Assinado em fevereiro, o acordo de Lélis Teixeira com o Ministério Público Federal contém 25 anexos que citam políticos, magistrados e conselheiros do Judiciário fluminense. E ainda servidores da Receita e da Polícia Federal. 

Com a delação de Lélis Teixeira, a famosa caixinha da Fetranspor começa a ser aberta. Calcula-se que pelos menos 30 autoridades receberam propina de R$ 120 milhões da Fetranspor durante 20 anos. Pense em um nome qualquer de autoridade estadual ou municipal. Não se surpreenda se ele estiver na lista.

Obviamente que o esquema de corrupção prejudicou os usuários de transporte no Rio de Janeiro. As tarifas das linhas intermunicipais em 2017 foram reajustadas em 14,83%, mais que o dobro da inflação no período que foi de 6,99%. Além dos aumentos das passagens acima da inflação, as empresas de ônibus também conseguiram benefícios ficais, como redução do IPVA e isenção do ICMS em 2014, época em que Sérgio Cabral, do MDB, governava o Rio de Janeiro.

Daí se explica porque a melhor opção de mobilidade nas grandes metrópoles- o trem- é o tipo de transporte que mais sofre com o descaso das autoridades públicas estaduais e municipais. Os ônibus rendem muito mais. Para o bolso deles, claro. 

Teixeira detalhou as informações que recebeu sobre o pagamento de propinas para autoridades estaduais ao longo de anos, descrevendo os beneficiários da "caixinha da Fetranspor", como ficou conhecido o caixa dois das empresas de ônibus. 

A dimensão da "caixinha" já havia sido dada pelo antigo operador financeiro da Fetranspor, Álvaro Novis. Ele fechou delação premiada em 2017 e seus depoimentos deram origem à Operação Ponto Final, que teve como alvos os maiores empresários do setor no Rio de Janeiro. Novis era responsável por receber o dinheiro vivo que vinha das roletas de ônibus do estado e distribuí-lo sob ordens dos empresários. Estima-se que R$ 500 milhões foram repassados de 2010 a 2016.

A dimensão da delação de Lélis ainda não dá conta de toda a propina distribuída. Enquanto ele descreve cerca de R$ 120 milhões de 2007 a 2017, Novis tem em suas planilhas gastos com cerca de R$ 500 milhões de 2010 a 2016.

RECEITA FEDERAL

O ex-auditor Marco Aurélio Canal- à época chefe da equipe responsável pelo processo da Fetranspor dentro da Receita- teria recebido pagamento de R$ 4 milhões para evitar uma multa contra uma empresa de transporte carioca em um processo que corria na Receita.

POLÍCIA FEDERAL

O delegado de Polícia Federal Hélio Khristian de Cunha Almeira, acusado de obstruir as investigações no caso Marielle Franco, teria participado de esquema para enterrar inquérito aberto contra a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor) na Delegacia Previdenciária da PF no Rio que investigava supostos crimes cometidos no âmbito da entidade. O delegado teria recebido de R$ 2 milhões a R$ 3 milhões em propinas. O caso teria ocorrido em 2017, afirmou o delator.

EX-GOVERNADORES (MESADAS PARA GAROTINHO, CABRAL E PEZÃO)

Lélis Teixeira afirmou que, durante uma reunião em 2010, Anthony Garotinho, atualmente sem partido, solicitou o pagamento de R$ 30 mil mensais a pretexto de patrocínio para seu programa de rádio. Garantiu também ter repassado mais R$ 4 milhões da Fetranspor, na campanha seguinte, em 2014, quando Anthony Garotinho foi candidato a governador.

A delação aponta também que, nas mesmas eleições, Luiz Fernando Pezão, do MDB, recebeu R$ 30 milhões da Fetranspor e que parte dos pagamentos foi em dinheiro.

Cabral, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), teria recebido cerca de R$ 122 milhões em propina por meio do operador e braço-direito Carlos Miranda. 

SECRETÁRIO ESTADUAL

Na delação, Lélis Teixeira cita nomes como o então secretário de transportes do estado, Júlio Lopes e Carlos Roberto Osório, que foi secretário municipal de Transportes do Rio e depois assumiu a secretaria estadual no governo Pezão.

Segundo Lélis Teixeira, Julio Lopes recebeu R$ 7,9 milhões de forma ilegal quando secretário de transportes do estado. O pagamento foi feito em mesadas de R$ 100 mil e em um contrato fictício com um escritório de advocacia, no valor de R$ 900 mil.

SECRETÁRIO MUNICIPAL

O outro nome é o de Carlos Roberto Osorio, atualmente no PSDB, que também foi secretário municipal de Transportes. Ele teria recebido entre R$ 160 mil e R$ 200 mil por mês, de 2012 a 2015.

PREFEITO

MARCELO CRIVELLA

Segundo o delator, Crivella recebeu recursos via caixa 2 quando concorreu à prefeitura, em 2004, ao senado em 2010 e de novo à prefeitura, em 2016.

Na última campanha, segundo Lélis, foram repassados R$ 2,5 milhões a Mauro Macedo, tesoureiro de Crivella. Na delação, constam conversas de WhatsApp que Lélis Teixeira entregou à Justiça, nas quais marcava encontros com Macedo.

EX-PREFEITO

EDUARDO PAES

O delator afirmou que o ex-prefeito Eduardo Paes recebeu R$ 40 milhões em 2012 para a campanha de reeleição.

PEDRO PAULO

O deputado federal e ex-secretário Pedro Paulo teria ficado com R$ 10 milhões para sua campanha à prefeitura do Rio em 2016.

DEPUTADOS FEDERAIS

São citados na delação 21 deputados, ex-deputados e candidatos à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O total pago em caixa dois chega a R$ 20 milhões nas eleições de 2014 e 2016. Dois secretários do governador Wilson Witzel aparecem na lista. São eles o secretário de Turismo, Otávio Leite (PSDB), e o secretário de Esporte, Felipe Bornier (PROS).

OUTROS DEPUTADOS FEDERAIS E CANDIDATOS

Alexandre Valle (PRP) – 70 mil reais

Carlos Alberto (PMN) – 20 mil reais

Dr. Paulo César (PR) – 90 mil reais

Edson Santos (PT) – 100 mil reais

Eurico Júnior (PV) – 30 mil reais

Felipe Bornier (PSD) – 150 mil reais

Hugo Leal (PROS) – 200 mi reais

Índio da Costa (PSD) – R$ 1.500.000,00

Itagiba (PSDB) – 100 mil reais

João Ferreira (PR) – 80 mil reais

Júlio Lopes (PP) – 600 mil reais

Marcelo Matos (PDT) – 250 mil reais

Marcelo Sereno (PT) – 100 mil reais

Marco Antônio Cabral (PMDB) – R$ 8.000.000,00

Marquinho Mendes (PMDB) – 150 mil reais

Otávio Leite (PSDB) – R$ 1.000.000,00

Rosangela Gomes (PRB) – 30 mil reais

Sávio Neves (PEN) – 50 mil reais

Simão Sessim (PP) – 100 mil reais

Washington Reis (PMDB) – 100 mil reais

Aécio Neves (PSDB) – R$ 1.500.000,00

DEPUTADOS

Lélis Teixeira afirmou ter pago propina também na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, citando oito deputados e ex-deputados na delação. No grupo, os ex-presidentes Jorge Picciani e Paulo Melo - os dois do MDB - e presos em 2017 acusados de terem recebido dinheiro da caixinha da Fetranspor.

Além dos DEZ DEPUTADOS ESTADUAIS PRESOS são citados:

Anabal (PHS) – 50 mil reais

Átila Nunes Filho (PSL) – 50 mil reais

Dr. Marcelo Amaral (PSD) – 30 mil reais

Sérgio Sveiter (PSD) – 100 mil reais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PERITO

Perito suspeito: Charles William. Codinome: “Sr. Charles”.

O Ministério Público Federal acusou William de ter recebido R$ 4,9 milhões em propinas da Fetranspor. Segundo o delator, as negociações foram intermediadas pelo ex-auditor Elizeu Marinho, apresentado como “uma pessoa influente” pelo advogado e empresário de transportes Narciso Gonçalves. Tanto Marinho quanto Gonçalves foram alvos de prisão preventiva.

JUIZA

Juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

O ex-presidente da Fetranspor Lélis Teixeira afirmou, em sua delação premiada, que a juíza Roseli Nalin deu uma decisão favorável aos empresários de ônibus após ele ter pagado R$ 1,6 milhão ao ex-marido dela, por serviços advocatícios, e ter ouvido dele que a decisão dela seria favorável ao setor de ônibus.

DESEMBARGADOR

A delação de Lélis Teixeira cita dois desembargadores do TJ do Rio de Janeiro. Um deles, aposentado.

Propinas de até R$ 6 milhões teriam sido pagas para a mulher do desembargador Mário Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Rio. As tratativas visavam ‘influenciar’ o magistrado a tomar decisão a favor de empresários do setor em briga travada com a Prefeitura do Rio sobre a licitação das linhas de ônibus aberta em 2008 pela gestão César Maia (DEM).

Mário Guimarães Neto é o atual presidente da 12.ª Câmara Cível do Rio. Em um relato, Lélis narra tratativas que teriam envolvido o então presidente do Conselho Superior da Rio-Ônibus, João Augusto Monteiro, o empresário Jacob Barata Filho, o ‘Rei dos Ônibus’, e a advogada Gláucia Iorio Araújo Guimarães – mulher do desembargador Mário Guimarães Neto. Lélis relata que o pedido inicial da mulher do desembargador foi ‘muito alto’ para Monteiro e que no segundo semestre de 2009 esteve duas vezes com Gláucia para renegociar um valor, ainda sem sucesso.

Segundo o ex-presidente da Fetranspor, a advogada então participou de outro encontro, dessa vez com Jacob Barata Filho e João Monteiro, no qual ficou ajustado o pagamento de R$ 5 milhões a R$ 6 milhões.

“Ficou combinado que o êxito, ou seja, a contrapartida, compreendia também o convencimento de pelo menos mais um integrante do quórum de julgamento”, detalha Lélis.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O promotor Flávio Bonazza de Assis é acusado de receber, entre 2014 e 2016, 22 pagamentos no valor de R$ 60 mil, para proteger os empresários do setor de transportes do Rio de eventuais ações judiciais. Na época do suposto esquema de propina, Bonazza conduzida investigações ligadas ao setor de transporte em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era o titular. Ele teria evitado que tais casos se transformassem em ações civis públicas.

Carlos Antônio Navega

Segundo Teixeira, Navega teria recebido, como advogado, propina para conseguir com sua ex-mulher, juíza Roselin Nalin, decisões favoráveis aos empresários de ônibus. Navega foi procurador-geral, presidente da Associação do Ministério Público, corregedor-geral e decano da instituição.

CONSELHEIROS DO TCE-RJ

SEIS CONSELHEIROS PRESOS

CONSELHEIROS DO TCM DO RIO

“Após o atendimento de várias exigências pela Prefeitura e pelos consórcios vencedores da licitação, houve negociações para pagamento de propina para o conselheiro Antônio Carlos Flores”, delata Lélis.

Além de Antônio Carlos Flores, o conselheiro Nestor Guimarães Martins da Rocha também votou para arquivar o processo na Corte de Contas. Segundo Lélis, Nestor da Rocha também tinha relações com os empresários.

O delator da Lava Jato Rio também afirma que tinha conhecimento do pagamento de propina ao conselheiro e ex-presidente da Câmara de Vereadores do Rio Ivan Moreira dos Santos, que teria votado a favor da Fetranspor em processo no TCM sobre o rateio das gratuidades das passagens em troca de uma mesada de R$ 60 mil.

CÂMARA DE VEREADORES DO RIO DE JANEIRO

Na Câmara do Rio, o ex-presidente da Fetranspor disse que 15 vereadores e ex-vereadores teriam recebido de R$ 6 mil a R$ 8 mil por mês pra defender interesses do setor e impedir o avanço de CPIs que investigassem as empresas de ônibus. No entanto, presidentes de comissões ganhavam o dobro, e o presidente da Casa um valor ainda maior, que não foi revelado pelo delator. Entre eles, os ex-presidentes da casa, Sami Jorge, que já morreu, Ivan Moreira, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Município, e o atual presidente Jorge Felippe, do MDB.

Lélis Teixeira contou que a Fetranspor gastava cerca de R$ 400 mil mensais em propinas com a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Os pagamentos duraram até 2015.

Foram citados, como aqueles que recebiam mesadas, os vereadores:

Jorge Felippe,

Ivan Moreira,

Jimmy Pereira,

Jorge Braz,

Jorginho do SOS,

Luiz Carlos Ramos,

Marcelino D’almeida,

Renato Moura,

Sebastião Ferraz,

Vera Lins,

Marcelo Piuí,

Verônica Costa

e Jorge Mauro.

CONTROLE DE CPI

Lélis contou detalhes de um plano que teria sido arquitetado com o presidente da Câmara do Rio, Jorge Felippe (MDB), e um grupo de vereadores da base do governo, para controlar uma CPI que estava sendo criada para investigar os contratos entre a prefeitura e os consórcios que venceram em 2010, a licitação para operar o sistema. A CPI foi criada em 2013, em meio aos protestos em todo o Brasil contra o reajuste das tarifas de ônibus.  No relato, Lélis afirmou que três vereadores que integrariam a CPI teriam recebido propina para que as investigações não contrariassem os interesses do setor. No depoimento, ele citou como beneficiários dois políticos que hoje estão sem mandato: Jorginho da SOS e Professor Uoston. O terceiro foi vereador licenciado e atual secretário municipal de Trabalho do prefeito Marcelo Crivella, Renato Moura (PDT).

‘’Os empresários do setor foram surpreendidos com a instalação da CPI, uma vez que boa parte dos Vereadores recebia caixinha mensal (...) mas alguns traíram o compromisso de votar sempre de acordo os interesses dos setor’’, diz um dos trechos do documento. Autor do pedido da CPI de 2013, o ex-vereador e hoje deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL) diz que as declarações de Lélis ajudam a esclarecer porque as investigações não prosperaram há seis anos. 

— A situação foi estranha. Quem propôs a CPI fui eu. A oposição tinha direito a mais vagas. Mas a proporcionalidade na composição não foi respeitada de forma arbitrária. Essa delação ajuda a explicar as coisas — disse Eliomar.