Monocraticamente Ministro do TSE dá provimento aos recursos especiais de André-Henrique Gomes

André Granado (MDB), prefeito de Búzios. Foto Walmor Freitas/Jornal Extra

Apenas dois sites- o Jornal Extra e Prensa de Babel- noticiaram a decisão monocrática do Ministro Relator TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO nos recursos especiais de André Granado e Henrique Gomes (RESPE Nº 0000024-98.2017.6.19.0000)  contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) pelo qual, em sede de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) interposto pelo Ministério Público Eleitoral, foi julgado procedente o pedido.

 Ambos passaram a ideia de que a decisão monocrática é definitiva. 

O Jornal Extra, em matéria assinada por Aline Macedo, com o título "TSE (como se o Tribunal fosse um único ministro) reforma decisão do TRE e mantém chapa eleita para a Prefeitura de Búzios", afirma categoricamente que "Búzios está fora da lista de municípios fluminenses com novas eleições", porque o Tribunal  "bateu o martelo: a chapa vencedora das eleições municipais de 2016 vai manter o diploma".

O confuso Prensa de Babel, chupando notícia do Extra, em matéria assinada por Lucas D´Assumpção, afirma que a "chapa vencedora" "vai manter o diploma", acrescentando que "Búzios não terá novas eleições, como foi (sic) na sua vizinha Cabo Frio". E finaliza na torcida por Henrique Gomes, que "segue como prefeito de Búzios". Só faltou dizer até 31/12/2020!!!

Ambos, preguiçosamente, não se deram ao trabalho de consultar o Regimento Interno do TSE, citado pelo Ministro Relator em sua decisão. Em seu artigo 36 § 7º consta que "poderá o relator dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior". Desta decisão "caberá agravo regimental, no prazo de três dias e processado nos próprios autos" (&8º).  

No agravo regimental poder-se-á questionar os fundamentos da decisão monocrática do Ministro Relator  Tarcísio Vieira. Para ele, "não estão presentes os requisitos que integram a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 (Lei da Ficha Limpa), bem como não há elementos que permitam inferir a existência de enriquecimento ilícito". A dispensa indevida de licitação (Caso da INPP) - atestada a efetiva prestação de serviços e ausente notícia de eventual superfaturamento - não acarreta, por si só, o enriquecimento ilícito, a atrair a causa de inelegibilidade objeto do art. 1º, I, l, da Lei da Ficha Limpa. 

Algumas observações: 
1) Como atestar, se o serviço prestado foi diverso do contratado?
2) Como não houve enriquecimento ilícito se o dano ao erário foi calculado em R$ 2.022.189,44, em valores de época?