Câmara de Vereadores de Araruama não cumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

Alô MPF! A Câmara de Vereadores de Araruama não cumpre a LAI (Lei de Acesso à Informação). O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (E-SIC) não funciona. Quando requeri o espelho da folha de pagamento dos servidores da Casa Legislativa do mês de julho de 2018 recebi, por e-mail, o aviso de que teria que comparecer à Secretaria da Câmara para protocolar o pedido. Ou seja, não existe E-SIC eletrônico. 

"Re: E-SIC do site Câmara Municipal de Araruama por Luiz Carlos Gomes da Silva

CÂMARA Araruama <camaramunicipalararuama@gmail.com>  

Bom dia, sr Luiz para que possamos atender a sua solicitação preciso que o senhor protocole essa solicitação na Secretaria da Câmara , para que  seja aberto um processo e assim dar andamento a sua solicitação.

att,

Eliandra Lazara

Comunicação Social" 

Observação: como forma de pressionar a Câmara de Vereadores de seu município faça o mesmo. Entre no site da casa legislativa de seu município e cadastre-se no E-SIC. Na Região dos Lagos, as Câmaras de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Iguaba Grande não cumprem a LAI. Vamos forçá-los a obedecer à Lei. Afinal elas são Casas de Leis!