Esclarecimentos do MPF do Rio sobre as recentes declarações do ministro do STF Gilmar Mendes

Nota pública da Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro

As afirmações propaladas há alguns dias na mídia pelo ministro do STF Gilmar Mendes, sobre uma suposta relação entre procedimentos instaurados pela Receita Federal contra si, e as suas decisões nos habeas corpus derivados da Operação Calicute, são devaneios sem qualquer compromisso com a verdade.

Os membros da Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro não têm conhecimento de qualquer atuação do órgão fazendário que tenha relação, ainda que indiretamente, com o ministro Gilmar. A Receita Federal, por meio do seu Escritório de Pesquisa e Investigação (ESPEI) é importante parceira do Ministério Público Federal nas investigações realizadas, sendo sua atuação limitada ao objeto das apurações, sempre com respaldo na lei e prévia autorização judicial.

O auditor que supostamente teria investigado o ministro não trabalha, nunca trabalhou ou foi demandado por membros da Força-Tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro. A propósito, as divergências com o ministro ou qualquer outra autoridade foram sempre expressadas em manifestações formais e em procedimentos próprios, como nos dois pedidos de suspeição/impedimento que foram feitos, em razão da notória ligação de Mendes com investigados que por ele foram soltos. 

É preocupante que um ministro do Supremo Tribunal Federal se sinta perseguido. Havendo fatos ilícitos concretos que devem ser objetivamente apontados, para que sejam investigados. Mas, palavras ao vento e insinuações caluniosas para desqualificar o trabalho de instituições brasileiras que têm o reconhecimento da sociedade em nada contribuem para o amadurecimento da nossa democracia. 

A afirmação em público de que a Receita Federal presta serviços de “pistolagem” por encomenda de procuradores e juízes demonstra que Sua Excelência continua a ofender gratuitamente a honra de magistrados e servidores porque acredita estar acima do bem e do mal, comportamento que numa República amadurecida não deve ter espaço.

Fonte: "mpf"

Observação: os grifos acima são meus

JUSTIÇA?

1) DECISÃO DE GILMAR MENDES AJUDA PAULO PRETO, OPERADOR DO PSDB

PGR recorre contra decisão de Gilmar que ajudou Paulo Preto.

Raquel Dodge recorreu hoje ao STF contra decisão de Gilmar Mendes que reabriu a fase de produção de provas numa ação em que Paulo Preto é acusado de desviar R$ 7,7 milhões dos cofres públicos de São Paulo.

O processo está na etapa de apresentação de alegações finais, fase que antecede o julgamento. No entanto, liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes permitiu a realização de diligências, como a oitiva de testemunhas e envio de ofícios, que já haviam sido negadas em primeira instância. 

Na prática, a liminar concedida na semana passada pelo ministro alonga a duração do processo –que estava na última fase, de alegações finas –, o que pode beneficiar o ex-diretor da Dersa com a prescrição, já que ele completa 70 anos no início de março.No recurso, a PGR diz que Gilmar Mendes sequer poderia decidir sobre esse caso.

A PGR questiona o fato de o habeas corpus ter sido distribuído ao ministro Gilmar Mendes pelo critério de prevenção, por suposta conexão com os fatos investigados no inquérito 4.428. Sustenta que se trata de investigações distintas e que a defesa, “além de forçar a conexão entre fatos distintos e inteiramente autônomos entre si, o paciente pretende usar este argumento para, injustificadamente, evitar a distribuição aleatória desse pedido de HC”, afirma.

De acordo com a procuradora-geral, a decisão também viola a Súmula 691 da Suprema Corte. O entendimento consolidado é o de que o STF não pode conceder habeas corpus contra decisão liminar de instância inferior, “baseado na mera discordância em relação aos fundamentos do magistrado que indeferiu a liminar em HC”. A exceção para afastar a aplicação da súmula é a comprovação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, o que não se aplica ao caso de Paulo Vieira de Souza.

Veja a Íntegra do recurso no HC 167727

2) JACQUES WAGNER engavetado

Jaques Wagner é um homem de sorte.

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer não autorizou que vá para o TSE uma investigação sobre o ex-governador que ela já havia arquivado há quase um ano.

A juíza é mulher do desembargador Maurício Kertzman Szporer, nomeado em 2014 para o Tribunal de Justiça da Bahia pelo Quinto Constitucional destinado aos advogados. A nomeação foi feita por Wagner, que na época era governador do estado.

Fonte: "oantagonista"

3) O PRESENTE DE TOFFOLI A MANTEGA

O presente de aniversário de Dias Toffoli a Guido Mantega é o engavetamento de seu processo.

“Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em ação penal da Lava Jato, o ex-ministro petista Guido Mantega fará aniversário de 70 anos dentro de 46 dias, em 7 de abril”, diz Josias de Souza. “Os prazos de prescrição dos crimes atribuídos a ele serão cortados pela metade. Com essa novidade, Mantega está na bica de se livrar da punição referente ao pedaço do processo em que é acusado de receber propina de 50 milhões de reais da Odebrecht. Deve-se o desfecho ao ministro Dias Toffoli (…).

Em decisão individual e provisória, Toffoli trancou ação penal aberta no ano passado pelo então juiz Sergio Moro contra Mantega e o casal do marketing petista João Santana e Monica Moura. E retarda há quatro meses o julgamento de pedidos de revisão desse despacho.”

Fonte: "oantagonista"

Supremo e parlamentares querem limitar atuação da Receita

O ministro do STF Gilmar Mendes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. FOTO DIDA SAMPAIO ESTADÃO

Investigação tributária envolvendo Gilmar Mendes desencadeia movimento entre congressistas e ministros da Corte por um projeto de lei que restrinja a atuação do Fisco

O vazamento de dados sobre uma investigação tributária envolvendo Gilmar Mendes gerou um movimento entre congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal para discutir um projeto de lei com o objetivo de limitar os poderes de atuação da Receita Federal. Se concretizada, a mudança poderá causar impacto no modo como o Fisco tem cooperado com grandes investigações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, a exemplo da Operação Lava Jato.

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, ministros do Supremo, durante almoço na semana passada, reprovaram a atuação da Receita, que elaborou relatório apontando possíveis atos de “corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência por parte do ministro Gilmar Mendes e familiares”. Dos 11 ministros, sete estavam no encontro.

O projeto de lei com limites à atuação do Fisco vem sendo discutido em conversas reservadas de ministros do Supremo com parlamentares. A boa interlocução de integrantes da Corte com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é considerada um dos trunfos para fazer a ideia prosperar.

O descontentamento de setores do Judiciário ficou claro em discurso do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, em evento de posse da diretoria do Sindifisco – entidade que representa os auditores –, na quarta-feira passada.

Em seu discurso, Toffoli disse ser necessário “delimitar” o modo como age a Receita. “Qual seria o nível de detalhamento dessas explorações bancárias e fiscais cometidas pelo Fisco no seu exercício legítimo de fiscalizar?”, questionou o presidente do Supremo. “É extremamente relevante delimitarmos para dar mais segurança para a atuação do Fisco e dos auditores da Receita.”

O presidente do Supremo afirmou ainda que já votou em alguns casos a favor da possibilidade de o Fisco ter acesso ao sigilo bancário dos contribuintes sem autorização da Justiça. No entanto, os auditores presentes entenderam a afirmação como um recado de Toffoli de que poderá mudar de postura.

No mesmo evento estava o secretário especial da Receita, Marcos Cintra. Quando questionado se o Fisco deve subsidiar grandes operações, ele afirmou que a atuação deve ser somente “se o órgão competente requisitar informações”. 

O texto do novo projeto de lei em discussão pretende deixar mais claros os limites de atuação da Receita. A crítica é que os auditores têm avançado no campo criminal em vez de focar em possíveis irregularidades tributárias.

Segundo a Receita, uma “falha” permitiu a contribuintes o acesso à investigação sobre Gilmar.

De acordo com um deputado que participa das conversas, além do projeto, também é discutida a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes – a quem a Receita Federal está subordinada –, para que ele explique o vazamento de dados envolvendo Gilmar Mendes.

Modelo. 

O ponto central da tensão com ministros do STF e políticos é o modelo de atuação, especialmente em casos envolvendo agentes públicos, empregado pelo Fisco nos últimos anos. O modelo segue os padrões das autoridades tributárias de países desenvolvidos.

Antes reativa, pois só atuava por solicitação de outros órgãos fiscalizadores, a Receita passou a se valer do aprendizado obtido na cooperação com grandes investigações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Passou a atuar de maneira proativa.

No entendimento de Gilmar Mendes e dos parlamentares que defendem uma mudança na atuação do Fisco, esse tipo de trabalho inverte a lógica da Receita. Ao mirar primeiro os possíveis crimes, o Fisco estaria deixando a questão tributária em segundo plano. O atual modelo era defendido pela antiga cúpula da Receita, mas foi criticado por Cintra, escolhido por Guedes.

Auditores ouvidos pelo Estado lembraram que a Receita era criticada no passado justamente por esse modelo de atuação reativo defendido pela atual direção. Quando estourava um grande escândalo de corrupção e era revelada a evolução patrimonial suspeita de políticos, disse um auditor, a primeira pergunta era: como a Receita não viu isso?

Para evitar esse tipo de questionamento, o Fisco estabeleceu métodos de atuação proativa e os empregou na prospecção de possíveis agentes públicos com movimentações suspeitas por meio da EEP Fraude, grupo responsável por mapear irregularidades tributárias de autoridades, servidores e políticos.

Moro. 

A nomeação de Cintra gerou descontentamento na instituição desde o início pelo fato de ele não ser um auditor fiscal. A situação piorou após o vazamento do caso Gilmar Mendes e das declarações dadas por ele no evento de posse da nova diretoria do Sindifisco. Além de criticar o auditor responsável pelo relatório, Cintra reforçou a tese do ministro de que teria havido uma investigação criminal e não apenas tributária.

Além de Cintra, os auditores reclamam do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que não teria saído em defesa da Receita. No entendimento dos auditores, o modelo de atuação empregado no trabalho que resultou no relatório sobre Gilmar Mendes é uma consequência da experiência adquirida pelo Fisco nos últimos cinco anos de cooperação com a Lava Jato. Por isso, o incômodo dos auditores com o silêncio de Moro.

Procurada, a Receita não quis se manifestar sobre o assunto.

Fonte: "estadao"

Comentários:

Modesto Carvalhosa

@CarvalhosaMo

"Causa profundo espanto e revolta na cidadania brasileira a conduta do Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, que tem procurado deputados para a aprovação de uma lei que coíba atividades de investigação promovidas pela Receita Federal".

Prefeito exige presença de servidores comissionados em show da noiva em prévia de carnaval

Prefeito Demóstenes Meira e a noiva Taty Dantas chegaram ao desfile de bloco, em Camaragibe, no Grande Recife. Foto: Reprodução/TV Globo

Nas redes sociais, Demóstenes Meira, chefe do Executivo de Camaragibe, no Grande Recife, disse que fiscalizaria a presença de funcionários na festa, no domingo (17).

Servidores comissionados da prefeitura de Camaragibe, no Grande Recife, tiveram a participação exigida pelo prefeito Demóstenes Meira (PTB) em uma prévia carnavalesca neste domingo (17). Em um áudio divulgado nas redes sociais, o chefe do Executivo diz que os funcionários teriam a presença fiscalizada durante o show da noiva dele, a cantora Taty Dantas, que também é secretária municipal de Assistência Social. 

A atitude do prefeito de Camaragibe provocou a reação da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE).

Questionado pela TV Globo, o presidente da entidade, Bruno Baptista, disse que, em tese, há um ato de improbidade administrativa e, por isso, a Ordem vai enviar um ofício ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para apurar o caso.

O bloco carnavalesco Canário Elétrico, que teve a participação da cantora e secretária da prefeitura, é organizado pelo secretário de Educação de Camaragibe, Denivaldo Freire. A contratação de Taty Dantas, segundo o secretário, foi feita a partir de um pedido do prefeito Demóstenes Meira.

No áudio enviado para convocar os servidores, Meira afirma que “quer ver todos os comissionados para dar força ao evento”. 

“Vou fazer um cordão de isolamento ao redor do trio só para ficarem os cargos comissionados. Então, por favor, divulguem e multipliquem. A gente vai filmar e eu vou contar quantos cargos comissionados foram”, afirmou, na gravação.

O prefeito também explicou como os servidores deveriam proceder. “Eu sei que tem gente que não gosta de carnaval, mas minha noiva vai cantar, a minha futura esposa. Depois que ela cantar as músicas dela, está todo mundo liberado, mas eu quero todo mundo a partir de meio-dia”, declarou no áudio.

Meira também diz, no áudio, que mandou reforçar a segurança. “Já chamei 30 guardas municipais para fazer o cordão de isolamento por fora e o resto da equipe dos guardas municipais. São mais 200 homens espalhados no meio da multidão para evitar confusão, arma de fogo e droga”, disse.

Em entrevista à TV Globo no domingo (17), pouco antes do desfile do bloco, o prefeito confirmou que fez a convocação dos servidores e justificou que “era preciso apoiar a noiva”

“Cargo comissionado é de confiança. Agora, se eu botei no cargo comissionado é porque eu confio. E na hora que eu preciso do apoio deles, eu coloco. Isso é normal. A lei diz que eu posso nomear e exonerar a qualquer momento”, afirmou.

O chefe do Executivo também disse que não tem medo da repercussão provocada pelo envio dos áudios. “É verdade, realmente. Assumo e eu sou homem público, e eu não me escondo do povo, e vou para o povo na comunidade, e não tenho medo”, declarou.

A cantora e secretária de Assistência Social de Camaragibe, Taty Dantas, afirmou que tem uma carreira de 18 anos na música e que o trabalho na assistência social da cidade é muito importante. “Estou de coração aberto para me dedicar a essa secretaria. Tenho certeza de que vai ser um sucesso”, diz.

O secretário de Educação de Camaragibe e organizador do bloco, Denivaldo Freire, disse que agremiação recebe apoio logístico da prefeitura, como serviços de segurança e de saúde.

“Taty Dantas é uma grande artista e importante para Camaragibe. A participação dela foi franqueada e ela está se apresentando sem receber nada do bloco”, afirmou.

OAB

Questionado pela TV Globo sobre a atitude do prefeito Demóstenes Meira, o presidente da OAB em Pernambuco, Bruno Baptista, declarou que o conteúdo dos áudios é muito grave.

Segundo ele, os comissionados não foram chamados para um ato vinculado às funções municipais. “Os funcionários não seriam nunca, em hipótese alguma, obrigados a frequentar uma festa fora do horário de serviço”, disse.

Para ele, é preciso analisar o caso e saber se houve assédio moral. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que o assédio moral caracteriza ato de improbidade administrativa”, disse o presidente da OAB-PE.

Fonte: "g1"

Meu comentário:
Josias de Souza, em seu blog, chama o ocorrido de "peculato por amor". A moça é cantora. Nas horas vagas, responde pelo posto de secretária municipal de Assistência Social de Camaragibe. Não se sabe se tem as qualificações necessárias para o exercício do cargo, nem o tempo que dedica ao "trabalho". Normalmente parentes de políticos, vereadores e prefeitos, são comissionados mais especiais ainda.  

O prefeito chama seu curral eleitoral de "tropão". Pelo aumentativo, deve ser um um número enorme de apaniguados que ele empurrou para dentro da folha de pagamento da prefeitura. 

Demóstenes, como muitos prefeitos e vereadores, acha que comissionados são funcionários de segundo tipo (concursado seria de primeiro tipo) que, por ele contratar e demitir como bem entender, têm mesmo a obrigação de satisfazer as suas vontades. 

O procurador-Geral de Justiça do estado mandou abrir uma investigação. Suspeita-se que o prefeito cometeu contra os cofres do município o crime de peculato, que consiste em usufruir dos recursos públicos para fins pricados e pessoais.      

Em plena Era da Lava Jato, inventou-se em Pernambuco o peculato por amor. Uma evidência de que, na política, amar não é coisa para amadores.

Ministério Público Eleitoral obtém na Justiça a cassação do mandato do vereador Zezinho Martins, de São Pedro da Aldeia

Vereador Zezinho Martins

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 59ª Promotoria Eleitoral, obteve na Justiça Eleitoral, no último dia 14 de fevereiro, o afastamento do vereador de São Pedro da Aldeia, José Antônio Martins Filho, mais conhecido como Zezinho Martins. A medida faz parte da execução da sentença proferida pelo juiz Marcio da Costa Dantas em 6 de novembro de 2018, em resposta à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), ajuizada em 22 de dezembro de 2016. Assim, a Justiça determinou a cassação do mandato do referido parlamentar, com a desocupação do respectivo gabinete, bem como a posse do suplente, Edivaldo Cunha. A convocação do novo vereador deverá ser feita pelo presidente da Casa legislativa, Bruno Costa, em até três dias corridos, a contar da intimação, com a efetiva posse em até 15 dias.

O motivo da cassação de Zezinho Martins foi a prática de fraude eleitoral visando ao descumprimento da legislação eleitoral, ocorrido durante a eleição municipal de 2016, que envolve a inscrição de candidatas ‘laranjas’ na coligação da qual participava o vereador agora afastado – inclusive, na condição de presidente interino de um dos partidos políticos componentes. O objetivo dessa manobra, aponta a Justiça Eleitoral, seria fraudar a exigência legal da existência de um número mínimo de mulheres filiadas aos partidos para concorrerem ao pleito, nos moldes exigidos no artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97, na redação dada pela Lei 12.034/09, a qual determina que cada partido ou coligação deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. 

A coligação formada por PRP, PP e PRTB apresentou os nomes de 20 (vinte) candidatos, sendo 06 (seis) mulheres e 14 (quatorze) homens, atendendo assim, à referida exigência legal, razão pela qual o requerimento de registro foi deferido pela Justiça Eleitoral. 

Ocorre que, após realizadas as eleições, verificou-se que a candidata JANAINA CRISTINA DE SÁ VERÍSSIMO não recebeu quaisquer votos ("zero votos"). Instaurado o Procedimento Preparatório Eleitoral cujas cópias seguem anexas, apurou-se, ainda, que tal candidata não apresentou movimentação financeira de campanha, não sendo declarado à Justiça Eleitoral quaisquer gastos de campanha, mantendo-se silente quanto a exigência legal em ser realizada a Prestação de Contas. 

As provas evidenciam que a mesma, ao requerer o registro de sua candidatura, não tinha o intento efetivo de engajar-se na campanha eleitoral, o fazendo apenas para cumprir a cota de género, a fim de que o Partido/Coligação não tivesse o registro indeferido. Ora, a conduta dessa candidata (JANAÍNA), bem como dos dirigentes partidários que subscreveram o registro de suas candidaturas, constitui verdadeira fraude praticada com o fim de burlar a lei e a Justiça eleitoral, considerando que, na verdade, o partido não cumpriu os requisitos legais para o deferimento do seu registro, em especial, o da cota de género. Frite-se que a fraude apontada beneficiou o representado, que teria o seu requerimento de registro de candidatura negados, caso a candidata não tivesse emprestado seu nome com o único fim de permitir que o partido cumprisse formalmente o percentual da cota de gênero.

Em seu depoimento, em sede judicial, a senhora JANAÍNA CRISTINA DE SÁ VERÍSSIMO prestou o seguinte depoimento: 

“que fui candidata na eleição de 2016, mas o que que aconteceu? Quando eu entrei a minha irmã logo depois também se candidatou; que sua irmã se chama Fernanda Veríssimo e então o que que eu fiz? Eu apoiei a minha irmã porque ela é professora, entendeu? E eu dei preferência a ela, pois ela tem conhecimento; que ela não era do mesmo partido que eu; que eu fiz o registro primeiro; que ela nem sabia e eu também não sabia que ela viria; que somos próximas; que eu não comuniquei a minha família; que quando eu fui fazer esse comunicado, coincidiu dela realmente de irmos juntas; que então eu disse que sairia e apoiaria ela; que eu apoiei a minha irmã, tanto é que eu não votei nem em mim para ela ter certeza de que eu apoiei ela porque senão ia dar briga dentro da família; que não registrou a sua candidatura para compor a coligação e respeitar o percentual previsto em lei; que não sei qual partido que eu me candidatei; que eu nem fui às convenções e eu não participei; que eu simplesmente não participei; que a ideia para concorrer às eleições porque a minha irmã é nora do finado Dr. Assis e as minhas irmãs trabalham na educação há anos e quando veio o governo do Chumbinho, o governo dele começou a prejudicar as minhas irmãs; que foi uma perseguição terrível nas minhas irmãs; que eu cheguei várias vezes a procurar, tentar resolver, mas não consegui; ...  que eu não conheço o Sr. José Antônio Martins Filho; que ele não me pediu para me inscrever; que eu me inscrevi foi com o Thomás; que eu não tenho contato nenhum com ele, eu não o conheço; ... que eu tinha consciência de que estava me candidatando; que eu não lembro quantos votos a minha irmã teve; que eu não conheço a Sra. Alessandra da Silva, Bianca Regina Pereira, Débora Soeth Alves Pereira Rocha, Fabiana Gomes de Vasconcellos Leite, Ingrid Almeida Macedo Vaz; que a iniciativa de ser candidata partiu de mim; que quem materializou isso foi o Thomás; que foi uma única reunião que eu fui; que foi ele quem apresentou toda a documentação; (...)”.

O depoimento aludido revela que dita candidata não sabia nem mesmo qual partido havia se filiado para concorrer ao cargo de vereador da Cidade de São Pedro da Aldeia, tampouco participou das convenções nas quais seu nome foi indicado para fazer parte da coligação acima mencionada. Fica claro no depoimento aludido que a senhora JANAÍNA não teve participação ativa na sua candidatura; não foi dotada de apoio para fazer sua campanha, e nem mesmo recebeu qualquer verba do fundo partidário, tanto é assim que este juízo declarou suas contas como NÃO PRESTADAS. 

Mas não é só, pois restou comprovado que as demais mulheres que compunham a coligação para o cargo de vereador da Cidade de São Pedro da Aldeia também só foram inseridas no conclave para atendimento da regra legal sobre a cota de gênero, não havendo demonstração de que os partidos nos quais estavam filiadas disponibilizaram a estrutura necessária para garantia da efetividade na publicidade de suas candidaturas. 

Com efeito,a candidata JAQUELINE MACHADO VIEIRA conseguiu 03 (três) votos, a candidata ALESSANDRA BERANGER DA SILVA obteve apenas 01 (um) voto, a candidata BIANCA REGINA PEREIRA obteve apenas 02 (dois) votos, a candidata DÉBORA SOETH ALVES PEREIRA ROCHA obteve apenas 07 (sete) votos e FABIANA GOMES DE VASCONCELOS LEITE obteve somente 08 (oito) votos. 

Assim como a candidata JANAÍNA, a candidata JAQUELINE MACHADO VIEIRA também teve suas contas declaradas como NÃO PRESTADAS. Nenhuma das duas tiveram movimentações financeiras em suas campanhas, valendo dizer que os partidos aos quais estavam filiadas não prestaram qualquer apoio, podendo se asseverar que as candidaturas de ambas foram fictícias, somente para cumprimento da regra legal da cota de gênero. O disparate fica mais evidente quando se faz o cotejo das votações obtidas pelas candidatas do sexo feminino, com a dos candidatos do sexo masculino de dita coligação, porquanto o homem com menos voto do conjunto de agremiações foi o candidato FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, com 63 votos, ao passo que todas as mulheres integrantes da coligação, juntas, não chegaram nem na metade de tal quantitativo, pois angariaram 21 (vinte e um) votos em conjunto. 

Curiosamente, a maior parte das candidatas da coligação, ouvidas em juízo, declararam que foram acometidas de um severo desânimo durante a campanha, de forma a justificar a pífia votação, ficando também evidenciado que as mesmas não tiveram qualquer participação nas reuniões do partido, não havendo, ao menos, demonstração que tenham estado presente nas convenções nas quais seus nomes foram indicados para participarem do conclave. 

Confira a inicial da ação.

Leia a sentença. 

Acesse a íntegra da decisão judicial.

Fonte: "mprj"

Prefeitura de São Pedro da Aldeia oferece habitações em péssimas condições para os moradores despejados da Orla do Camerum

O MPF tomou conhecimento de que foram oferecidas aos moradores unidades no conjunto habitacional Pontal da Lagoa, do programa federal "Minha Casa Minha Vida", que se encontram em “graves condições” e apresentam risco estrutural. De acordo com o procurador da República Leandro Mitidieri deve haver opção de moradia digna para cada família despejada.

Para tratar da situação dos moradores, o MPF realizará reunião em São Pedro da Aldeia na próxima terça-feira (26), às 14h, primeiramente no local do despejo e, posteriormente, no conjunto habitacional. Participarão da reunião representantes do município, da Defesa Civil e da Caixa Econômica Federal. 

Fonte: "mpf."

Ação do MPF e da Prefeitura de Búzios retira construções ilegais na praia das Caravelas

Procurador Leandro Mitidieri do MPF, de camisa azul, e secretário de Meio Ambiente e Pesca, Hamber Carvalho, de barba branca  

É lei. Nenhuma estrutura fixa pode ser erguida na faixa de areia das praias, e isso vale para todo o litoral brasileiro. Desde 2004, quando o Ministério Público Federal e a Secretaria do Patrimônio da União deram início ao projeto Orla, passou a ser uma questão de tempo, a regra chegar em todas as praias. Nesta terça-feira (19), foi a vez da praia das Caravelas, em Búzios.

Por recomendação do MPF, a Prefeitura de Búzios representada pelas secretarias de Meio Ambiente e Pesca, Desenvolvimento Urbano, e Serviços Públicos, partiu cedo, pronta para executar duas ações demolitórias. Mas o que se viu acontecer no local, foi bem diferente do esperado.

Com presença do procurador Leandro Mitidieri do MPF e secretário de Meio Ambiente e Pesca, Hamber Carvalho, a ação demolitória se transformou em ação de retirada. Isso significa que ao invés do Poder Público intervir com truculência para fazer cumprir a determinação, os proprietários entenderam a situação e de comum acordo retiraram eles próprios as construções erguidas na areia.

Desta forma, foi retirado totalmente o quiosque de Ivan Telles, conhecido como Baiano, que ocupava o lado direito da praia. Para continuar trabalhando no local, Baiano se comprometeu a solicitar um licenciamento junto à Prefeitura, já ciente de que toda a nova estrutura terá que ser móvel, ou seja, não poderá pernoitar na faixa de areia.

Proprietária do gazebo erguido do lado esquerdo da praia, a Associação de Moradores Village Praia das Caravelas, representada pelo seu presidente, José Carlos dos Santos, também se prontificou a retirar a sua estrutura.

Satisfeito com o sucesso da ação, o secretario de Búzios explica que como não houve demolição, foi feito um acordo entre a Prefeitura e os proprietários, na Procuradoria do Município. Todos assinaram um Termo de Compromisso Ambiental, onde concordam em efetuar a retirada das estruturas.

- Saímos todos felizes com o resultado da ação de hoje que foi feita de forma pacífica, na base do diálogo e do entendimento. O ônus da retirada de todo o material é dos proprietários e não foi preciso judicializar tudo. Fizemos o acordo e tudo foi concluído com tranquilidade – destaca o secretário Hamber.

No local também foi observado um problema de vazamento de esgoto para a praia, conforme explica o procurador Leandro.

- Também verificamos a questão do esgoto. Não pode ser permitida língua negra nas praias, seja por problema de manutenção de fossas e sumidouros ou mudança no sistema de coleta, tem que se dar uma solução. Não é admitido língua negra despejando no mar. O pessoal da Associação deu suas explicações e tudo será investigado a fundo para cessar o problema – disse. O procurador também falou sobre a praia de Geribá.

Para cada praia temos uma história em curso. Temos ações transitando em julgado para Geribá, sobre o recuo das casas na faixa de areia. Quem achava que aquilo não ia pra frente, está agora assistindo o recuo acontecer. Algumas propriedades já estão fazendo o recuo, respeitando a Área de Preservação Permanente. Ninguém pode se apoderar desse bem público federal que é a praia – conclui.

Fonte: "Prefeitura de Búzios"

Meu comentário: 

Sempre disse aqui no blog que tirar quiosque de trabalhador era fácil e que o que  eu queria ver mesmo era demolir mansões de Geribá que avançaram sobre as areias da praia e a vegetação da praia de Geribá. O procurador disse que isso já está ocorrendo. Vamos dar uma passadinha na praia pra confirmar. Se for verdade, significa disser que o Projeto Orla é pra valer. O procurador, que reputo estar fazendo um bom trabalho na região, e o secretário Hamber, que já foi elogiado aqui no blog, bem que poderiam também fazer uma visita ao Hotel Insólito na praia da Ferradura. 

Imóveis construídos em área de preservação permanente são demolidos em São Pedro da Aldeia

Remoção foi realizada nesta quinta-feira (21) em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta feito com o Ministério Público Federal, em 2014.

Duas casas e um bar que estavam localizados dentro de uma área de proteção permanente foram demolidos nesta quinta-feira (21) em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos do Rio.

De acordo com a Prefeitura, a demolição foi realizada em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal, em 2014.

Os imóveis ficavam em uma faixa às margens da laguna de Araruama.

Segundo o município, outras casas já haviam sido demolidas desde 2014 e restavam apenas três.

A Prefeitura disse ainda que 96 famílias que viviam no local foram inscritas e contempladas no programa "Minha Casa, Minha Vida", com exceção de três famílias que recusaram a ajuda.

A Prefeitura informou ainda que não tem informação sobre para onde as três famílias que recusaram a ajuda foram levadas.

Caso a Prefeitura não cumprisse o TAC, o município teria que pagar uma multa de R$ 100 mil.

Após a demolição, um projeto de reurbanização e revitalização da Orla do Camerum será posto em prática, conforme informou o município.

Fonte: "g1"

Presente dos deuses: arco-iris duplo na Marina, Búzios, Rio de Janeiro

Arc-iris duplo na Praia da Marina, Búzios. Foto 1

Arc-iris duplo na Praia da Marina, Búzios. Foto 2