E não é que o prefeito Alexandre Martins nomeou a esposa ... como Secretária da Mulher e do Idoso de Búzios

 

Boletim Oficial nº 1.174

Depois de muito relutar, deixando uma interina por dois meses na recém-criada Secretaria da Mulher e do Idoso, o prefeito de Búzios Alexandre Martins nomeou no dia 1º deste mês a sua esposa Daniele Guimarães da Silva para o cargo. Com a medida, iguala-se à Mirinho e Toninho que também nomearam as respectivas esposas para cargos públicos. No caso deles, nomeadas para a Secretaria de Assistência Social (que depois passou  a ser chamada de Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda). Ainda não havíamos "evoluído" para uma secretaria da MULHER e do IDOSO.

Ao assinar a portaria podemos afirmar que Alexandre Martins não difere em nada de Mirinho, Toninho e Dedézinho quanto ao modelo de gestão. Xandinho- passaremos a chamá-lo assim- é clientelista e patrimonialista como os prefeitos anteriores. O diminuitivo representa o tamanho do governo em termos da melhoria da qualidade de vida do povo trabalhador buziano. Dedé pelo menos não nomeou  a esposa.  

É falso que Búzios zerou casos de covid graças a “tratamento precoce”

 

Publicação no Instagram de Flávio Bolsonaro reproduz imagens de duas notícias sobre os casos de coronavírus em Búzios, no Rio de Janeiro, após o carnaval. Na legenda do post, o senador parabeniza o prefeito da cidade pela adoção do tratamento precoce contra a covid-19

Prefeitura não adotou tratamento Projeto Comprova verificou

Publicação no Instagram de Flávio Bolsonaro reproduz imagens de duas notícias sobre os casos de coronavírus em Búzios, no Rio de Janeiro, após o carnaval. Na legenda do post, o senador parabeniza o prefeito da cidade pela adoção do tratamento precoce contra a covid-19

É falso que a cidade de Búzios, no litoral do Rio de Janeiro, zerou as internações de pacientes de covid-19 após o carnaval devido à adoção de um tratamento precoce contra a doença, conforme compartilhou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) em seu perfil no Instagram. A prefeitura de Búzios não adotou a medida, que, além disso, tem tido seu uso desestimulado em estudos recentes da OMS (Organização Mundial de Saúde).

No post de 22 de fevereiro, o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) destacou uma montagem com imagens de duas manchetes de grandes veículos da imprensa e cita a redução de internações na cidade. Em seu post, ele comemora a queda, atribuindo-a ao um suposto “tratamento precoce” implementado pela prefeitura.“Salvando vidas e desmascarando a ‘torcida da morte’! Parabéns ao Prefeito de Búzios pelo tratamento precoce contra #covid_19 que implementou em sua cidade!”, diz sua legenda.

A 1ª notícia é de 16 de fevereiro, com o título “Defensoria Pública de Saúde estima que Búzios terá aumento exponencial de casos de Covid-19 após o carnaval”. A 2ª é do dia 18, com o título “Búzios zera número de pacientes internados com Covid-19 e não tem casos confirmados nas últimas 24 horas”.

O senador erra ao afirmar que o prefeito da cidade, Alexandre Martins (Republicanos-RJ), adotou um protocolo de tratamento precoce, seja à base de medicações como cloroquina, ivermectina ou azitromicina – todos sem eficácia comprovada cientificamente, mas usados em diversas fake news, algumas desmentidas pelo Comprova.

A informação foi negada pelo próprio prefeito durante entrevista concedida em 25 de fevereiro para o Portal RC24h. Questionado sobre a publicação, Alexandre Martins explicou que o uso da cloroquina ou outros medicamentos do chamado “tratamento precoce” não faz parte da estratégia adotada em Búzios para o tratamento da covid-19. Os médicos, conforme indica a legislação, têm autonomia para usar, mas esta não foi uma estratégia adotada na cidade.

A matéria do G1, compartilhada no post de Flávio Bolsonaro, leva em consideração uma nota em que a prefeitura de Búzios afirma não ter registrado novos casos de infecção ou internação pela covid-19 durante 24 horas, entre os dias 16 e 17 de fevereiro. No mesmo dia da publicação, entretanto, o número de infecções voltou a subir. Segundo dados do boletim epidemiológico, entre o sábado de carnaval (12 de fevereiro) e o fechamento desta verificação, Búzios registrou 124 novos casos de covid-19.

Fonte: "poder360"

Somos todos Conceição, Pereira, Oliveira, Gonçalves, Santos, Costa, Gomes, Sá, Silveira, Almeida, Simas, Souza e Quintanilha

 

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A existência de "diversas famílias tradicionais que acabaram por se fundir, como Conceição, Pereira, Oliveira, Gonçalves, Santos, Costa, Gomes, Sá, Silveira, Almeida, Simas, Souza e Quintanilha" foi um dos principais argumentos utilizados pelos vereadores para alterar a Resolução nº 631, de 20 de janeiro de 2009, que instituiu a Declaração de Inexistência de Relação de Parentesco no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do STF.

De acordo com os vereadores, “a nomeação de servidor ou empregado público para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou por designação, de função gratificada na administração do Poder Legislativo Municipal, fica condicionada a apresentação prévia do Termo de Declaração de Inexistência de Parentesco (Anexo único), até o 3º grau, apenas para agentes políticos, no exercício do mandato.

A Resolução nº 7 de 2021, que alterou a Resolução nº 631 de 2009,  tornou desnecessária a apresentação da mesma Declaração para “servidores ou empregados públicos, investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento do mesmo poder”. Como, segundo os vereadores, somos todos parentes, e ainda somos uma aldeia de pescadores, com somente 25 anos de Emancipação Política Administrativa, de pequeno porte e baixo número de habitantes fica inviável a manutenção do texto dado à Resolução 631/2009. Ou seja, está liberada a nomeação de qualquer parente dos servidores do legislativo ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento. Sem nepotismo, segundo nossos veredores!

Como atualmente quem nomeia é o presidente da Casa Legislativa, isso significa dizer que o Sr. Rafael Aguiar poderá nomear quantos parentes quiser de alguém que tenha antes nomeado para algum cargo de direção, chefia ou assessoramento na Câmara de Vereadores. 

Na sessão de hoje (4) foi apresentado o Projeto de Resolução nº 6 de 2021 que visa "alterar o Regimento Interno incluindo, dentre as competências da Mesa Diretora a atribuição acerca das nomeações e exonerações de servidores do Poder Legislativo Municipal". A alteração revela a preocupação do presidente Rafael Aguiar em dividir responsabilidades com os outros membros da Mesa Diretora. Veja a Justificativa da alteração: 

JUSTIFICATIVA 

A propositura ora apresentada, visa respaldar a democracia dentro do poder legislativo, onde mesa e presidente terão que em conjunto decidir e assinar atos de cunho administrativo e fazendo voltar texto que anteriormente era cumprido por esta Casa Legislativa. Entretanto a matéria em nada afronta competência, sendo a mesa órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos, no intuito de dividir as responsabilidades e demandas da Casa Legislativa. 

Uma Procuradoria do Prefeito ou do Município?

 

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A Procuradoria Municipal segundo a Constituição Federal deveria ser composta de juristas técnicos aprovados em concurso público para defender os interesses da municipalidade.

Como já asseverou o TCE/RJ: “O cargo de Procurador Municipal é eminentemente técnico, permanente e afeto à defesa dos interesses jurídicos do ente municipal. Por essas razões, sua natureza é incompatível com o provimento em comissão já que as atribuições do cargo podem (e devem) ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o Chefe do Poder Executivo”.

Permitir que Procuradores Municipais fossem exonerados a qualquer tempo, característica inerente aos cargos em comissão, representaria severo comprometimento da independência técnica do órgão, necessária à escorreita defesa do interesse público municipal. Ressalta-se que o Procurador Municipal se presta à defesa do ente e jamais de qualquer de seus dirigentes, o que mais uma vez reforça a inexigibilidade de liame de confiabilidade entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Procurador.

As atividades a cargo da Procuradoria do Município não se imiscuem com questões políticas, ao contrário, os interesses jurídicos da municipalidade devem transcender as transitórias prioridades partidárias e de cunho eleitoral levadas a efeito pelo Chefe do Poder Executivo no quadriênio de seu mandato, a fim de que seja prestado, com uniformidade, continuidade e impessoalidade, um serviço público imprescindível para o regular funcionamento do ente municipal. [...] Exige-se, portanto, a estruturação da Procuradoria do Município em carreira, composta de procuradores com vínculo permanente, ocupantes de cargos efetivos providos após a aprovação em concurso público.

É assegurada ao Chefe do Poder Executivo tão só a liberdade de escolha do Procurador-Geral e de seu substituto eventual, que poderão ser extraquadro, desde que a legislação municipal expressamente assim o permita.” (Voto do Conselheiro Marcelo Verdini Maia no processo TCE/RJ 225.221-8/17 – sessão de 28/08/18)

Prefeito Alexandre Martins cria o maior cabide de empregos de todos os tempos em Búzios

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A Turma do Amém da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios aprovou em regime de urgência no dia 25 último projeto de lei enviado pelo prefeito Alexandre Martins criando 766 cargos de livre nomeação: 20 Funções Gratificadas em Comissão; 139 Funções Gratificadas; e 607 Cargos Comissionados. Destes, 30%, ou seja 187, por Lei, destinam-se a servidores efetivos do quadro permanente e 420 são de livre nomeação do prefeito.

É importante ressaltar que em 24/06/2019, o ÓRGAO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em Ação Direta de Constitucionalidade  (Processo nº: 0046252-32.2018.8.19.0000), considerou inconstitucional a  Lei municipal nº 708/2009, que instituiu a estrutura administrativa do 3º governo Mirinho Braga (2009-2012). Não só esta Lei foi considerada inconstitucional, mas também a Lei municipal nº 1.226/2016, que definiu as atribuições dos referidos cargos “por terem criados cargos técnicos para o exercício de funções que não pressupõem o vínculo de confiança, com afronta à regra do concurso público, não se justificando a livre nomeação e exoneração”.  

O Relator DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, no Acórdão, destacou que não basta mudar os nomes dos cargos, pois o “que caracteriza eventual desvirtuamento na utilização dos cargos em comissão é a real natureza do cargo criado, o que se revela, eminentemente, por meio da descrição das efetivas atribuições que serão cometidas aos seus ocupantes”. Mas parece que o prefeito Alexandre Martins não atentou para isso ao criar os 420 cargos de livre nomeação.

Foi com base na decisão proferida no processo citado (0046252-32.2018.8.19.0000) que o prefeito de Búzios em exercício Henrique Gomes publicou a portaria nº 1.024, de 29/12/2020, exonerando, a contar de 31/12/2020, os servidores ocupantes dos cargos em comissão (ver BO nº 1.154, de 29/12/2020).

Com todos os comissionados exonerados, e pior, com quase todos os 396 cargos comissionados considerados inconstitucionais, o novo prefeito Alexandre Martins, preocupado com empregos para a sua turma, se vê obrigado a enviar à Câmara de Vereadores novo Projeto de Lei para recompor a estrutura dos cabides dos cargos em comissão.

Novato, o prefeito se enrola todo. Primeiro, aprova a toque de caixa em 28 de janeiro de 2021 (Lei nº 1.619) uma Lei cheia de “inconsistências”, como viria a dizer em seguida. Quando na verdade o problema não era a inconsistência real  da Lei. Simplesmente, Alexandre havia esquecido que parte (30%) desses 444 cargos em comissão teria que ser distribuído, como manda a Lei, entre os servidores concursados.

Como o número de cargos que sobraria não seria suficiente para saciar a fome por portarias da sua turma, o prefeito enviou nova mensagem pedindo que sua Turma do Amém revogasse a Lei anterior e aprovasse uma nova estrutura administrativa (o Cabidão) com 766 cargos de livre nomeação. Desse modo poderia satisfazer sua turma, que ficaria com os 420 cargos só para si.

Não se sabe de onde foi tirado esse número 420. Quanto dessa cota caberia a cada vereador da turma do amém? Por que não 300 ou 200 cargos? Será que a prefeitura de Búzios não funcionaria muito bem com 50 ou 100 cargos em comissão? 

Na verdade, este prefeito, assim como os anteriores, não está nem um pouco preocupado em criar uma estrutura administrativa que promova a eficiência do serviço público e o equilíbrio orçamentário. Ele, como os outros, cria mais um acomódogramo para acomodar seus apoiadores políticos. A nova administração, repetindo o que já fez todas as anteriores, usa a nova estrutura administrativa para agraciar amigos, apadrinhados políticos, familiares e membros do Poder Legislativo.

Quando esteve na Câmara de Vereadores para defender o Cabidão (766 cargos), Alexandre Martins alegou que ele era necessário porque a prefeitura gastava muito com horas extras, tinha chefia que era chefiada por horas extras, tinha fiscal que chegava a ganhar de gratificação quatro vezes mais do que o salário base, fiscal com gratificação e hora extra, tinha médico que ganhava o dobro só porque trabalhava no hospital e tinha guarda patrimonial que vai dobrar o salário com o fim do decreto de calamidade.

Todos que conhecem essas distorções da folha de pagamento da prefeitura de Búzios sabem que elas só ocorrem porque a estrutura administrativa da prefeitura de Búzios sempre foi uma bagunça só, justamente por não possuir um Plano de Cargos e Salários (PCS). Obviamente que a criação do PCS sempre causa de imediato um aumento de custo na folha. O prefeito que optar pelo PCS, ou seja, por uma prefeitura organizada, tem que necessariamente desistir do Cabidão de empregos.

A promessa de criação do Plano de Cargos e Salários defendida na campanha eleitoral foi para as cucuias. Textualmente:  Melhorar as condições de trabalho de todos funcionários do município;  Criar o Plano de cargos e salários;  Reavaliar a Estrutura Funcional do Quadro de Funcionários e seu quantitativo, visando melhorar a remuneração salarial e o desempenho do quadro administrativo.

O prefeito Alexandre Martins optou pelo Cabidão de empregos. É ele que vai garantir a sua reeleição e a subserviência da Turma do Amém. Teremos mais quatro anos de "mais do mesmo".  

Observação: aguardem os mais de 1.000 contratados por tempo determinado. Somados aos 1.900 concursados, teremos mais de 3.600 funcionários na prefeitura de Búzios.

  

Você sabe por que o seu vereador não respondeu questionário das "Madrinhas do Legislativo"?

 

Vereadores de Búzios (2021-2024)

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor. Essas regras constituem os Princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

São eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade administrativa, Publicidade e Eficiência.

É importante a sociedade conhecer o que pretendem e como pensam os vereadores da cidade.

O nosso quadro de respostas ao questionário continua assim.

Será que isso segue os princípios acima citados?

Até o presente momento responderam ao questionário os vereadores Raphael Braga, Dom e Gugu de Nair. Ainda não responderam: Rafael Aguiar, Josué Pereira, Victor Santos, Niltinho, Lorram e Aurélio Barros. As Madrinhas do Legislativo ressaltam que estiveram no gabinete do vereador Lorram, convidadas por ele para ouvir suas suas propostas. 

QUESTIONÁRIO: 

O coletivo Madrinhas do Legislativo criou e encaminhou um questionário, aos parlamentares de Armação dos Búzios, com o objetivo de conhecer as propostas e ideias para seus mandatos. Com base nessas informações simples, é possível traçar estratégias de atuação no controle social.

Assim que todos responderem, divulgaremos à população.

Seguem as perguntas que compõem o questionário 

01) Conte sua trajetória até se tornar vereador.

02) Quais projetos de leis serão prioritários em seu mandato (2021 - 2024)?

03) Quais serão/foram os critérios de escolha de sua equipe de gabinete parlamentar? Quantos serão/são os servidores públicos? Os critérios de escolha estão relacionados com a área em que pretende atuar com mais atenção?

04) De acordo com a Resolução Nº 893/2015, a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Armação dos Búzios é composta por 90 (noventa) cargos comissionados para apenas 21 (vinte e um) servidores efetivos. O Tribunal de Contas (Processo Nº 211.066-0/14) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Inquérito Civil Nº 22/2016) expediram recomendações ao Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios no sentido de regularizar tal desproporção.

Qual será a sua contribuição e de seu respectivo gabinete para combater essa grave irregularidade?

05) Haverá algum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários que comporão o seu gabinete?

06) O que pretende fazer para moralizar os gastos de seu gabinete parlamentar?

07) Diante das experiências e notícias verificadas acerca das diversas Casas Legislativas espalhadas pelo país no que diz respeito às práticas das denominadas “rachadinhas”, pretende propor algum projeto estabelecendo mecanismo(s) de transparência do controle de frequência e/ou dos trabalhos produzidos pelos servidores públicos vinculados aos gabinetes parlamentares?

08) Assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha eleitoral? Pode incluir cópia se houver.

09) Explique como pretende fiscalizar o Poder Executivo Municipal (métodos, rotinas, ferramentas utilizadas etc.). Quais estratégias considera mais eficientes para essa importante atribuição do vereador?

10) Pretende criar/implementar algum instrumento de prestação de contas periódica das ações de seu mandato. Qual ou quais?

11) Pretende participar ativamente das comissões permanentes? Há preferência por alguma(s) dela(s). Qual/quais?

12) Diferente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os trabalhos/reuniões das comissões em geral não são transmitidas pela rede mundial de computadores (Internet) e nem tem as suas atas disponibilizadas na seção específica das comissões no denominado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Pretende propor algum projeto no sentido de corrigir tal situação?

13) Qual a sua opinião sobre essa iniciativa de participação e controle popular que estamos criando, com este projeto “Madrinhas do legislativo”?

14) Como pretende garantir a assídua participação e monitoramento das questões discutidas no âmbito dos Conselhos Municipais?

Vereador Gugu de Nair responde questionário das "Madrinhas do Legislativo"

 

Vereador Gugu de Nair

01) Conte sua trajetória até se tornar vereador.

Sempre fui uma pessoa ligada ao esporte e ao meio ambiente. Desde adolescente participava voluntariamente de campanhas ambientais, tais como campanhas de limpezas das praias e desmatamentos ilegais de áreas de preservação. Por militar na área dos esportes, acabei sendo convidado a trabalhar na secretaria de esportes da prefeitura, trabalho este que fez expandir ainda mais minhas atividades ligadas a área do desporto. A partir dessa riquíssima experiência, fui convidado a me candidatar à vereador, porém não alcancei os votos necessários para ser eleito. Foi na segunda tentativa que, enfim, consegui ser eleito vereador. Exerci um mandato respaldado pela ética e respeito à coisa pública. Fui relator, entre outras atividades parlamentares, de uma CPI (CPI do Boletim Oficial) e de uma resolução que disponibiliza as transmissões das sessões legislativas no Facebook. Hoje, estou exercendo pela segunda vez a atividade parlamentar como vereador do município de Armação dos Búzios.

02) Quais projetos de leis serão prioritários em seu mandato (2021 - 2024)?

Meus projetos de leis prioritários são aqueles voltados para a área da transparência, meio ambiente, esporte, saúde, direito do consumidor e educação.

03) Quais serão/foram os critérios de escolha de sua equipe de gabinete parlamentar? Quantos serão/são os servidores públicos? Os critérios de escolha estão relacionados com a área em que pretende atuar com mais atenção?

Os critérios que utilizei para compor minha equipe de gabinete foram técnicos e de extrema confiança. Minha equipe é composta de pessoas com vasta experiência em administração pública e conhecimento técnico legislativo. Tenho membros com formação em Direito, Contabilidade e Orçamento público e outras expertises necessárias ao ofício parlamentar. Todos foram escolhidos para atuarem estrategicamente em áreas que pretendo atuar com mais atenção.

04) De acordo com a Resolução Nº 893/2015, a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Armação dos Búzios é composta por 90 (noventa) cargos comissionados para apenas 21 (vinte e um) servidores efetivos O Tribunal de Contas (Processo Nº 211.066-0/14) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Inquérito Civil Nº 22/2016) expediram recomendações ao Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios no sentido de regularizar tal desproporção. Qual será a sua contribuição e de seu respectivo gabinete para combater essa grave irregularidade?

No que tange a Resolução N. 893/2015, e a referida recomendação do Ministério Público recomendando ao Poder Legislativo a regularização dessa desproporcionalidade, a contribuição que meu gabinete dará é àquela que esteja em conformidade com os princípios da Legalidade e da Moralidade.

05) Haverá algum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários que comporão o seu gabinete?

O processo de escolha dos funcionários do meu gabinete foi pautado (além do critério técnico), também, pela diversidade.

06) O que pretende fazer para moralizar os gastos de seu gabinete parlamentar?

Os gastos do meu gabinete serão cortados, e só farei uso daqueles indispensáveis ao trabalho operacional da rotina do dia a dia de um gabinete.

07) Diante das experiências e notícias verificadas acerca das diversas Casas Legislativas espalhadas pelo país no que diz respeito às práticas das denominadas “rachadinhas”, pretende propor algum projeto estabelecendo mecanismo(s) de transparência do controle de freqüência e/ou dos trabalhos produzidos pelos servidores públicos vinculados aos gabinetes parlamentares?

Sou absolutamente contra à prática de "rachadinhas" nos gabinetes parlamentares, por entender ser uma prática que fere os princípios constitucionais, entre eles o princípio da Moralidade. A fiscalização, que é uma das principais prerrogativas do vereador, não se limita apenas ao poder executivo, mas se estende, também, ao legislativo. Portanto, fiscalizarei e proporei medidas legais que visa coibir essa atividade ilícita que vem crescendo no meio político.

08) Assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha eleitoral? Pode incluir cópia se houver.

Não assinei carta de compromisso, mas tenho, como princípio, representar todo o povo buziano no legislativo através de rigorosa e imparcial fiscalização, bem como projetos de leis que visam o interesse da sociedade.

09) Explique como pretende fiscalizar o Poder Executivo Municipal (métodos, rotinas, ferramentas utilizadas etc.). Quais estratégias considera mais eficientes para essa importante atribuição do vereador?

Pretendo fiscalizar o Poder Executivo através dos instrumentos legais que o vereador possui, dentre os quais eu cito: as diligências nas repartições públicas; requerimento de documentos que contribua para a fiscalização e outras prerrogativas disponíveis ao parlamentar.

10) Pretende criar/implementar algum instrumento de prestação de contas periódica das ações de seu mandato. Qual ou quais?

Pretendo implementar o que chamo de "Gabinete à Vista", isto é, uma plataforma virtual (através das redes sociais, site etc) onde estarão disponíveis as atividades parlamentares.

11) Pretende participar ativamente das comissões permanentes? Há preferência por alguma(s) dela(s). Qual/quais?

Não só pretendo participar, como me tornei presidente de duas comissões: Comissão de Educação, Esporte e Lazer e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor.

12) Diferente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os trabalhos/reuniões das comissões em geral não são transmitidas pela rede mundial de computadores (Internet) e nem tem as suas atas disponibilizadas na seção específica das comissões no denominado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Pretende propor algum projeto no sentido de corrigir tal situação?

Pretendo propor uma resolução que visa à transmissão das reuniões das comissões, resolução esta que já se encontra em tramitação na Casa Legislativa.

13) Qual a sua opinião sobre essa iniciativa de participação e controle popular que estamos criando com este projeto “Madrinhas do legislativo”?

Sou absolutamente a favor de tal iniciativa, porque entendo que as coisas públicas pertencem ao povo, e quanto mais o cidadão e a cidadã se dedicarem ao acompanhamento e à fiscalização das atividades parlamentares, mais transparentes serão.

14) Como pretende garantir a assídua participação e monitoramento das questões discutidas no âmbito dos Conselhos Municipais?

Pretendo garantir a participação dos assuntos discutidos no âmbito dos Conselhos Municipais, através de campanhas estratégicas que incentivam o envolvimento da população nos Conselhos, chamando a atenção, através de palestras, cursos e eventos, da importância da participação popular no destino da cidade.

Fonte: "Madrinhas do Legislativo"

Vereador Dom responde questionário das "Madrinhas do Legislativo"

 

Vereador Dom

01) Conte sua trajetória até se tornar vereador.

"A minha trajetória no setor público, começou no apoio da fiscalização de postura, posteriormente na GM, até que me formei no primeiro curso de grupamento da guarda-vidas onde dei o meu melhor e com muita honra cheguei ao posto de comandante da corporação, até receber o convite de alguns articulares políticos de nossa cidade, que enxergaram em mim um potencial para ser vereador. Quando eu me vi, já estava envolvido me tornando coordenador de Fiscalização de Postura e mais tarde, secretário de Segurança Pública, caminhos que me trouxeram muitos ensinamentos, inclusive sobre gestão."

02) Quais projetos de leis serão prioritários em seu mandato (2021 - 2024)?

"Primeiramente quero destacar um resumo do trabalho já realizado no nosso mandato anterior: mais de 13 milhões investidos no município de emendas parlamentares estadual e federal; mais de 15 ruas contempladas por nossa indicação, 2 unidades básicas de Saúde (UBS) por convênios firmados e outras 2 por indicação; mais de 10 convênios celebrados em parceria com governo do Estado e Governo Federal, atuações em todos os bairros e segmentos: Saúde, Educação, esporte, turismo, meio ambiente, segurança pública e infraestrutura, mais de 10 iniciativas em enfrentamento a pandemia do covid-19, atuação em várias demandas coletivas de entidades de classe sociais entre outros.

Nossas Prioridades nosso mandato de 2021 – 2024, vamos criar mecanismos para que a sociedade participe integralmente junto com a gente, opinem, participem. Isso é a minha prioridade máxima, e é resultado de uma Cidade que queremos, porque a sociedade precisa participar efetivamente, tendo em vista, o vereador ser um representante da sociedade. Vamos criar mecanismos para que os cidadãos participem efetivamente e ajudem a construir as decisões do nosso mandato."

03) Quais serão/foram os critérios de escolha de sua equipe de gabinete parlamentar? Quantos serão/são os servidores públicos? Os critérios de escolha estão relacionados com a área em que pretende atuar com mais atenção? De acordo com a Resolução Nº 893/2015, a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Armação dos Búzios é composta por 90 (noventa) cargos comissionados para apenas 21 (vinte e um) servidores efetivos O Tribunal de Contas (Processo Nº 211.066-0/14) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Inquérito Civil Nº 22/2016) expediram recomendações ao Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios no sentido de regularizar tal desproporção.

"Hoje nossa equipe conta com dois profissionais, uma assessora e um assistente, a assessoria é nosso cargo técnico a advogada Claudina Lopes e o Assistente é Ronaldo Gustavo de Abreu Marques. O critério de escolha foi fundamentado a necessidade Jurídica e Administrativa do Gabinete."

04) Qual será a sua contribuição e de seu respectivo gabinete para combater essa grave irregularidade?

"Pretendemos fiscalizar e lutar para melhorar a estrutura administrativa do Poder Legislativo. É importante destacar que no 1º Biênio votamos favorável para convocação dos concursados."

05) Haverá algum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários que comporão o seu gabinete?

"Hoje nossa equipe conta com dois profissionais, uma assessora e um assistente, a assessoria é nosso cargo técnico a advogada Claudina Lopes e o Assistente é Ronaldo Gustavo de Abreu Marques."

06) O que pretende fazer para moralizar os gastos de seu gabinete parlamentar?

"Os gastos são controlados pelo Presidente da Câmara, o que pretendemos é fiscalizar e fazer nossa parte para aplicar o princípio da economicidade."

07) Diante das experiências e notícias verificadas acerca das diversas Casas Legislativas espalhadas pelo país no que diz respeito às práticas das denominadas “rachadinhas”, pretende propor algum projeto estabelecendo mecanismo(s) de transparência do controle de freqüência e/ou dos trabalhos produzidos pelos servidores públicos vinculados aos gabinetes parlamentares?

"O que podemos afirmar que no nosso gabinete nunca realizamos essa prática e não será realizado porque entendemos caracterizar uma pratica ilegal."

08) Assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha eleitoral? Pode incluir cópia se houver.

"Não assinamos."

09) Explique como pretende fiscalizar o Poder Executivo Municipal (métodos, rotinas, ferramentas utilizadas etc.). Quais estratégias considera mais eficientes para essa importante atribuição do vereador?

"Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo o que sempre foi nossa bandeira e nessa legislação não será diferente."

10) Pretende criar/implementar algum instrumento de prestação de contas periódica das ações de seu mandato. Qual ou quais?

"Em decorrência do avanço tecnológico iremos utilizar as redes sociais para prestar contas de todo nosso mandato e sempre a disposição da sociedade."

11) Pretende participar ativamente das comissões permanentes? Há preferência por alguma(s) dela(s). Qual/quais?

"Esse primeiro biênio optamos em não participar de nenhuma comissão como presidente e Membros devido à presidência da câmara disponibilizar apenas dois cargos para nosso gabinete, mas iremos participar das demandas das comissões no que couber.

É importante destacar que já estivemos como presidente das comissões de Segurança Pública, Seguridade e Direito Humanos e Consumidor e participamos da comissão especial Covid-19, na frente dessas comissões realizamos muito trabalho, como diversos ofício aos órgãos públicos, recebemos e encaminhamos denúncias e realizamos audiências públicos e reuniões especializadas com representantes de diversas categorias."

12) Diferente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os trabalhos/reuniões das comissões em geral não são transmitidas pela rede mundial de computadores (Internet) e nem tem as suas atas disponibilizadas na seção específica das comissões no denominado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Pretende propor algum projeto no sentido de corrigir tal situação?

"Entendemos ser de suma importância e podemos sim propor como projeto de lei."

13) Qual a sua opinião sobre essa iniciativa de participação e controle popular que estamos criando, com este projeto “Madrinhas do legislativo”?

"Acredito que será um grupo de suma importância para nossa cidade e coloco nosso gabinete a disposição."

14) Como pretende garantir a assídua participação e monitoramento das questões discutidas no âmbito dos Conselhos Municipais?

"Pretendemos na medida do possível participar e acompanhar todo trabalho."

Fonte: "Madrinhas do Legislativo"

TCE-RJ declara ilegal contrato de recuperação da dívida ativa de Búzios de mais de 6 milhões de reais

Portaria instaura Tomada de Contas Especial na Prefeitura de Búzios

O PROCESSO TCE-RJ Nº 830.032-8/16 trata da análise de conformidade do Contrato nº 003/2016, decorrente do Pregão nº 033/2015, celebrado entre o Município de Armação de Búzios e a sociedade empresária RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte para recuperação de dívida ativa, no valor total de R$ 6.339.099,02 (seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, noventa nove reais e dois centavos), e prazo de 12 (doze) meses. 

O Tribunal decidiu, na sessão plenária de 01/07/2019, pela ilegalidade do contrato e aplicação de multa. 

Depois de rejeitar as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Renato de Jesus, exSecretário Municipal de Fazenda e signatário do contrato em exame, o Tribunal decidiu pela ILEGALIDADE do Contrato nº 003/2016, pelas seguintes irregularidades:

 a) enquadramento indevido dos serviços tratados no Contrato nº 003/2016 como comuns, passíveis de serem licitados por meio de Pregão, em desacordo com o art. 1º da LF nº 10.520/02; 

b) ausência de indicação de que o objeto do contrato nº 003/2016 atende ao interesse público, vez que é incontroverso que a cobrança da dívida ativa não pode ser terceirizada; 

c) vinculação da realização de despesa (p. ex.: taxas de estruturação, administração, etc.) à arrecadação de impostos e de dívida ativa de impostos ou a estoque da dívida ativa, em inobservância do disposto no art. 167, IV, da CF e ao princípio da comutatividade dos contratos; 

d) promoção de terceirização de atividades típicas de administração tributária à instituição privada, considerando que a qualificação de créditos constitui etapa necessária de inscrição em dívida ativa, ato de controle da legalidade, confundindo-se com a apuração de liquidez e certeza (art. 2º, §3º, da LF nº 6.830/80), deixando a administração tributária de exercer atividade típica de Estado, descumprindo, desta forma, o art. 37, inciso XXII, da CF/88 e o art. 11 da LRF;

 e) subavaliação da arrecadação esperada – que serve de base para compor a remuneração da contratada -, uma vez que considerou a média de arrecadação dos últimos três exercícios sem atualização monetária (item 3.5 do Contrato); 

f) previsão de pagamento pela prestação de serviços de apoio à cobrança da dívida ativa em percentual do incremento da arrecadação da dívida, em percentual fixo de 15,5%, a ofender os princípios da comutatividade, da moralidade e da razoabilidade.

Irresignado, o Sr. Renato de Jesus, então Secretário Municipal de Fazenda de Armação de Búzios e signatário do Contrato nº 003/16, interpôs recurso de reconsideração, tendo o Tribunal decidido pelo não conhecimento da peça recursal, na sessão de 10/01/2020 em razão da sua intempestividade.

DECISÃO: (12/11/2020)

Bem examinados os autos, MARIANNA M. WILLEMAN CONSELHEIRA-RELATORA concorda com a instância instrutiva e o representante do órgão ministerial ao preconizarem a expedição de comunicação ao atual Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa Estadual, para que encaminhe a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Estadual, da multa aplicada ao responsável, Sr. RENATO DE JESUS, de 5.000 UFIR-RJ, por meio do Acórdão nº 0823/2019, conforme decisão plenária de 01.07.2019, tendo em vista que não houve a comprovação do recolhimento da referida multa, bem como sugerirem a notificação do Sr. Rosenildo Avelar de Araújo, Controlador-Geral do Município à época, para que apresente razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária de 01/07/2019. 

Destaco aqui a necessidade de comunicar o atual titular da Controladoria Geral do Município de Armação dos Búzios, para que instaure Tomada de Contas Especial com o objetivo de verificar a ocorrência de dano e a identificação dos responsáveis na execução do Contrato nº 003/2016, oriundo do Pregão Presencial nº 033/2015, celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e a sociedade empresária RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte para recuperação de dívida ativa, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhá-la a este Tribunal. 

Diante do exposto, e DE ACORDO com o corpo instrutivo e com o Ministério Público Especial,

I – NOTIFIQUE-SE o Sr. Rosenildo Avelar de Araújo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária de 01/07/2019;

II – COMUNIQUE-SE o atual titular da Controladoria Geral do Município de Armação dos Búzios para que instaure Tomada de Contas Especial, caso ainda não tenha sido instaurada, e a encaminhe para análise deste Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias.

III – COMUNIQUE-SE o atual Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa referente à multa imputada por esta Corte, em Sessão Plenária de 01/07/2019, ao Sr. Renato de Jesus, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Armação dos Búzios e signatário do Contrato nº 003/2016, no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ.

MARIANNA M. WILLEMAN CONSELHEIRA-RELATORA

Documento assinado digitalmente

Vereador Raphael Braga responde questionário das "Madrinhas do Legislativo"

Vereador Raphael Braga

01) Conte sua trajetória até se tornar vereador. 

"Sou filho de político, fui inserido nesse contexto desde minha infância, conheci a importância do serviço público e seu poder de transformar vidas. Entretanto minha vida profissional foi direcionada para outro lado. Trabalho empreendendo a quase 12 anos na cidade, minha vida profissional começou no comercio e foi de lá que enxerguei a necessidade de me posicionar. Ver uma cidade com um potencial incrível viver essa realidade me fez sair da zona de conforto e me colocar na posição de serviço. Vim candidato a vereador nas eleições de 2016, alcançando a 2º suplência. Em 2020, mais preparado concorri e me elegi para o mandato 2021-2024. "

02) Quais projetos de leis serão prioritários em seu mandato (2021 - 2024)?

"Defendi no processo eleitoral algumas bandeiras que considero importante para Búzios. Estamos ainda construindo algumas ideias através de conversas com profissionais da cidade, mas posso adiantar que a defesa da educação de qualidade através da valorização do profissional, o empreendedorismo, defesa da criança e adolescente e fiscalização dos recursos públicos serão pontos de destaque na minha atuação como parlamentar."

03) Quais serão/foram os critérios de escolha de sua equipe de gabinete parlamentar? Quantos serão/são os servidores públicos? Os critérios de escolha estão relacionados com a área em que pretende atuar com mais atenção? De acordo com a Resolução Nº 893/2015, a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Armação dos Búzios é composta por 90 (noventa) cargos comissionados para apenas 21 (vinte e um) servidores efetivos O Tribunal de Contas (Processo Nº 211.066-0/14) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Inquérito Civil Nº 22/2016) expediram recomendações ao Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios no sentido de regularizar tal desproporção.

"A construção de uma equipe na Câmara é definida pela nomeação do presidente da casa. No meu caso foi informado que teria disponível para meu gabinete 2 pessoas para compor minha equipe. Os critérios utilizados para essa escolha estão associados a competência de cada um para exercer sua função, o alinhamento político e é claro compartilhar de uma visão em comum para cidade."

04) Qual será a sua contribuição e de seu respectivo gabinete para combater essa grave irregularidade? 

"Fiz uma crítica severa ao tipo de política assistencialista e de troca de empregos por apoio político, também conhecida por cabide de empregos. Precisamos trazer eficiência a administração pública, precisamos de uma máquina mais leve que nos permita ter folego para aplicação de recursos em infraestrutura, saúde e educação. Junto a isso o servidor concursado precisa ser valorizado. É a primeira vez que ocupo um cargo público, e estou tendo a grata surpresa de encontrar na Câmara Municipal servidores concursados comprometidos. Ainda não tenho todas as respostas, mas esse é um tema que defendo."

05) Haverá algum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários que comporão o seu gabinete? 

"Tenho em minha equipe de gabinete 2 mulheres competentes que compartilham de nossa visão de cidade. Mas foi uma escolha natural, não estabelecemos nenhum tipo de política de diversidade no processo de escolha dos funcionários."

06) O que pretende fazer para moralizar os gastos de seu gabinete parlamentar? 

"Temos uma equipe reduzida e por enquanto não temos gastos extras em nosso gabinete. Todo recurso que estiver disponível no futuro será aplicado respeitando-se o princípio da moralidade para o bom andamento do mandato e benefício da população."

07) Diante das experiências e notícias verificadas acerca das diversas Casas Legislativas espalhadas pelo país no que diz respeito às práticas das denominadas “rachadinhas”, pretende propor algum projeto estabelecendo mecanismo(s) de transparência do controle de frequência  e/ou dos trabalhos produzidos pelos servidores públicos vinculados aos gabinetes parlamentares?

"Não pensei a respeito de nenhum projeto, essa é uma boa ideia. Contudo, como já mencionado cabe ao Presidente da Casa o ato de nomeação dos servidores, acredito que cabe também à presidência da Casa, a fiscalização e controle de frequência dos mesmos. Ressalto que, em meu gabinete será cumprido rigorosamente a carga horária prevista na legislação. A respeito da prática ilegal das “rachadinhas”, desaprovo totalmente essa conduta."

08) Assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha eleitoral? Pode incluir cópia se houver. 

"Não assinei nenhuma carta de compromisso, mas fiz questão de levantar as bandeiras que defendo de forma clara nas mídias sociais. Minha página no Facebook e Instagram são prova disso."

09) Explique como pretende fiscalizar o Poder Executivo Municipal (métodos, rotinas, ferramentas utilizadas etc.). Quais estratégias considera mais eficientes para essa importante atribuição do vereador? 

"Os mecanismos de fiscalização são muitos. Desde análise das publicações oficiais da prefeitura até uma simples visita ao bairro para olhar de perto os serviços prestados. Nesse primeiro momento estou pedindo o planejamento de cada secretário municipal para saber qual será o direcionamento de cada pasta. Analisar se esse planejamento está alinhado ao plano de governo apresentado pelo prefeito municipal e às promessas apresentadas no período eleitoral. Iremos cobrar transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos."

10) Pretende criar/implementar algum instrumento de prestação de contas periódica das ações de seu mandato. Qual ou quais? 

"Já estou fazendo através da internet. Acredito que não há mecanismo mais eficiente para tal prestação de contas nos dias de hoje. Teremos novidades durante o mandato."

11) Pretende participar  ativamente das comissões permanentes? Há preferência por alguma(s) dela(s). Qual/quais?  

"Não tive a oportunidade de fazer parte como membro de nenhuma comissão permanente, mas pretendo participar ativamente da Comissão da Educação, Esporte e Lazer e da Defesa da Mulher, Criança, Adolescente, Juventude e Idoso."

12) Diferente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os trabalhos/reuniões das comissões em geral não são transmitidas pela rede mundial de computadores (Internet) e nem tem as suas atas disponibilizadas na seção específica das comissões no denominado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Pretende propor algum projeto no sentido de corrigir tal situação? 

"Como a transparência e participação popular são as bandeiras que carrego em meu mandato, estudarei uma proposta para oferecer maior acesso a população nas reuniões das comissões. Defendo total transparência no trabalho das comissões permanentes."

13) Qual a sua opinião sobre essa iniciativa de participação e controle popular que estamos criando, com este projeto “Madrinhas do legislativo”?

"Acredito que toda forma de participação no processo legislativo é importante. A maior parte de nossa população ainda não consegue entender o que se passa na Câmara Municipal e nem qual é a função de cada vereador. Dessa forma, movimentos que se interessam pelo trabalho que realizamos aqui enriquecem a discussão de cidade e nos permitem sair da zona de conforto e realizar um trabalho melhor."

14) Como pretende garantir a assídua participação e monitoramento das questões discutidas no âmbito dos Conselhos Municipais?

"Posso garantir o monitoramento das questões discutidas, a assídua participação dependerá de agendas que ainda serão definidas."

Obrigada pela participação!

Fonte: "Madrinhas do Legislativo"