"Trata-se
do processo TCE-RJ nº 830032-8/2016 que materializa a análise
de conformidade do Contrato nº 003/2016, decorrente de
licitação na modalidade Pregão, celebrado entre o Município de
Armação de Búzios e a sociedade empresária RTL Assessoria e
Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo por objeto
a prestação de serviços de apoio e suporte para recuperação
de dívida ativa, no valor total de R$ 6.339.099,02 (seis milhões,
trezentos e trinta e nove mil, noventa nove reais e dois centavos), e
prazo de 12 (doze) meses".
Na
sessão do dia 10/04/2018, os Conselheiros decidiram notificar o
Secretário Municipal de Finanças Sr. Renato de Jesus para que
apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades abaixo:
a)
enquadramento indevido dos serviços tratados no
Contrato nº 003/2016 como comuns, passíveis de serem licitados por
meio de Pregão;
b)
ausência de indicação de que o objeto do contrato nº
003/2016 atende ao interesse público, vez que é
incontroverso que a cobrança da dívida ativa não pode ser
terceirizada;
c)
vinculação da realização de despesa (p. ex.: taxas de
estruturação, administração, etc.) à arrecadação de impostos e
de dívida ativa de impostos ou a estoque da dívida ativa,
em inobservância do disposto no art. 167, IV, da CF e ao princípio
da comutatividade dos contratos;
d)
promoção de terceirização de atividades típicas de
administração tributária à instituição privada,
considerando que a qualificação de créditos constitui etapa
necessária de inscrição em dívida ativa, ato de controle da
legalidade, confundindo-se com a apuração de liquidez e certeza
(art. 2º, §3º, da LF nº 6.830/80), fazendo com que a empresa RTL
Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda. passe a ter
interesse na cobrança de créditos tributários e da dívida ativa
decorrente, deixando a administração tributária de exercer
atividade típica de Estado, descumprindo, desta forma, o art. 37,
inciso XXII, da CF/88 e o art. 11 da LRF; Para a Conselheira Relatora
MARIANNA M. WILLEMAN “trata-se de
fraude à legislação trabalhista, nada mais que isso”.
e)
subavaliação da arrecadação esperada – que serve
de base para compor a remuneração da contratada -, uma vez que
considerou a média de arrecadação dos últimos três exercícios
sem atualização monetária (item 3.5 do Contrato);
f)
previsão de pagamento pela prestação de serviços de apoio à
cobrança da dívida ativa em percentual do incremento da arrecadação
da dívida, em percentual fixo de 15,5%, a ofender os
princípios da comutatividade, da moralidade e da razoabilidade;
O
Corpo Técnico do Tribunal (3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal
-3ª CAM) considerou que as razões de defesa apresentadas pelo Sr.
Renato de Jesus não foram suficientes para afastar as
irregularidades apontadas, restando caracterizada a
terceirização de atividade estatal típica, vedada pelo ordenamento
jurídico.
Depois
de três submissões do processo ao Plenário do TCE-RJ, na sessão
de 1/7/2019, a Corte de Contas decidiu:
I
- pela REJEIÇÃO das razões de defesa apresentadas
pelo Sr. Renato de Jesus, ex-Secretário Municipal de Fazenda e
signatário do contrato em exame;
II
– pela ILEGALIDADE do Contrato nº 003/2016,
celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e a sociedade
empresária RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária
Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte
para recuperação de dívida ativa, pelas irregularidades apontadas acima:
III
– pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 5.000 (cinco
mil) UFIR-RJ, equivalente na data a R$ 17.105,50 (dezessete mil,
cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Senhor Renato de Jesus,
ex-Secretário Municipal de Fazenda de Armação dos Búzios e
signatário do Contrato nº 003/2016.
IV
- pela COMUNICAÇÃO ao titular da Controladoria Geral
do Município de Armação dos Búzios, com base no art. 6º, §1º,
da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, a fim de que instaure
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL com vistas a verificar a ocorrência de
dano e a identificação dos responsáveis na execução do Contrato
nº 003/2016, oriundo do Pregão Presencial nº 033/2015, celebrado
entre o Município de Armação dos Búzios e a sociedade empresária
RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo
por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte para
recuperação de dívida ativa.
V
– pela EXTRAÇÃO DE PEÇAS ao Ministério Público
Estadual para exame da ocorrência de ilícito penal e/ou improbidade
administrativa.
Em
1/11/2019, A Prefeitura de Búzios ingressou no Tribunal com Recurso
de Reconsideraçâo
MARIANNA
M. WILLEMAN
RELATORA
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Comentários no Facebook:
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Luiz Carlos Gomes É Cris, eles terceirizam tudo. Só não terceirizaram a alma porque o Diabo recusou.
Jose Carlos Leiras Como dizia o (falecido) Ministro do STF: (Em Búzios sempre) "quando se puxa uma pena, vem uma galinha".
É lamentável uma Cidade com arrecadação acima dos R$ 300 milhões, estar em situação caótica.
Denize Pinheiro Por favor de uma olhada na cidade nova, atrás do e Alice canelas! Esse brejo aqui juntaram entulhos e não espalharam agora está um caos ?￢ﾀﾍ♀️
Vilma Lima Estrella Rua da paz trecho acima do valão fica um Rio por favor vejam o que podem fazer não tem como sair de casa
Filha Amada De Deus Alguns pontos? Os sogros de minha sobrinha estão ilhados. Não conseguem sair de casa. Prefeitura de Iguaba Grande
Prefeitura de Iguaba Grande Nos passe o endereço, por favor?
Lucas Moreira Fala p Sueli vir aqui por favo
Luciano Silva Silva Esse é o resultado de pelo menos uns 20 anos de falta de investimento em infraestrutura
