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| Contribuinte consciente e participativo |
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sexta-feira, 8 de janeiro de 2021
Esperamos que você também seja um contribuinte consciente e participativo
sexta-feira, 1 de janeiro de 2021
FAÇA O QUE EU DIGO, MAS NÃO FAÇA O QUE EU FAÇO
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| Certidão de débitos do terreno da quadra 72 do lote 16 do Condomínio Enseada Azul localizado na Baía Formosa (Marina). Parte 1 |
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| Certidão de débitos do terreno da quadra 72 do lote 16 do Condomínio Enseada Azul localizado na Baía Formosa (Marina). Parte 3 |
Segundo o site "bibliaseensina", Jesus se referiu ao ditado “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço” quando falava sobre os líderes religiosos de seu tempo: “Os mestres da lei e os fariseus se assentam na cadeira de Moisés. Obedeçam-lhes e façam tudo o que eles lhes dizem. Mas não façam o que eles fazem, pois não praticam o que pregam. (Mateus 23:2,3 NVI).
O novo prefeito de Búzios, Alexandre de Oliveira Martins, está cadastrado na prefeitura de Búzios com o Código de Contribuinte nº 2349. Em nome deste contribuinte estão registrados 8 terrenos e uma sala, todos os imóveis, exceto a sala, com débitos antigos de IPTU, alguns que remontam a 1999. Os débitos atualizados até o dia de hoje (1º de Janeiro de 2021) totalizam R$ 168.981,69.
Para mim, uma grande novidade. Nunca soube de um prefeito que devesse tanto IPTU. Estamos diante de uma situação inusitada: como ele pode pedir que a população pague o imposto, se ele não paga o dele? Vejam os valores da dívida discriminados por imóvel:
Imóvel 1: terreno situado na quadra 72, lote 16, Baía Formosa, Condomínio Enseada Azul, Quadra 71 a 74, inscrição: 01031020381001, inscrição reduzida: 13383, área do terreno: 1011.00 m², Valor venal: R$48.946,08. Débito IPTU em 1/1/2021: 12.530,94 (2013 a 2020) (ver fotos acima)
Imóvel 2: terreno situado à Rua Canário, lote 10B, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081212001, Inscrição reduzida: 22849, área do terreno: 1502.80 m², Valor venal: R$49.599,46. Débito IPTU em 1/1/2021: 23.472,74 (1999, 2000, 2007 a 2020)
Imóvel 3: terreno situado à Rua Canário, lote 10C, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081213001 , Inscrição reduzida: 22850 , área do terreno: 1802.50 m², Valor venal: R$59.490,97 . Débito IPTU em 1/1/2021: 24.995,71 (2007 a 2020)
Imóvel 4: terreno situado à Rua Canário, lote 10D, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081214001 , Inscrição reduzida: 22851 , área do terreno: 1805.00 m² , Valor venal: R$53.616,14 . Débito IPTU em 1/1/2021: 20.350,19 (2007, 2009 a 2020)
Imóvel 5: terreno situado à Rua Canário, lote 10E, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081215001 , Inscrição reduzida: 22852 , área do terreno: 1814.00 m² , Valor venal: R$53.883,47 Débito IPTU em 1/1/2021: 20.451,88 (2007, 2009 a 2020)
Imóvel 6: terreno situado à Rua Canário, lote 10F, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081216001 , Inscrição reduzida: 22853 , área do terreno: 1810.00 m² , Valor venal: R$59.738,51 Débito IPTU em 1/1/2021: 22.674,20 (2007, 2009 a 2020)
Imóvel 7: terreno situado à Rua Canário, lote 10G, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081217001 , Inscrição reduzida: 22854 , área do terreno: 1815.00 m² , Valor venal: R$53.913,18 Débito IPTU em 1/1/2021: 22.651,80 (2007 a 2020)
Imóvel 8: terreno situado à Rua Canário, lote 10H, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081218001 , Inscrição reduzida: 22855 , área do terreno: 1839.83 m² , Valor venal: R$54.650,70 Débito IPTU em 1/1/2021: 20.743,06 (2007, 2009 a 2020)
Imóvel 9: sala situada à rua PORTO BELO, Quadra A, Lote 01, MANGUINHOS, LOT.BOUGANVILLE GEMACO L.1500 , Inscrição: 01109100425016 , Inscrição reduzida: 34037 , área construída: 37.90 m², do terreno: 1479.00 m² , Valor venal: R$45.630,64 Débito IPTU em 1/1/2021: 1.111,17 (2018 e 2020).
Esses débitos geraram uma série de processos na DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, processos que podem ser encontrados no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. São tantos processos (17) que merecem uma pesquisa à parte.
TJRJ - 1ª Instância - 01/01/2021 17:43
Nome pesquisado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Comarca: Búzios
Competência: Dívida Ativa Municipal
Período: 1997 a 2021
Processo nº 0008966-53.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0009182-14.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0010156-51.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0012990-27.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0018010-96.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0023011-62.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Arquivamento Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0023455-95.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0023482-78.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0008375-52.2017.8.19.0078 Requerido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Requerente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Juntada Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0007310-85.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0010610-55.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0010611-40.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0010612-25.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0010613-10.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo n] 0010614-92.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0010615-77.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Processo nº 0010616-62.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa
Não se sabe os motivos, mas o prefeito eleito Alexandre Martins, em sua declaração de bens à Justiça Eleitoral, declarou possuir apenas dois terrenos no loteamento Porto dos Sonhos em Geribá no valor de R$ 35.000,00 cada um. Esse valor é inferior ao valor venal registrado pela prefeitura. O menor valor venal é 48 mil reais. Alexandre omitiu em sua declaração a propriedade de outros 6 terrenos no mesmo loteamento. Omissão que merece uma investigação do Ministério Público Eleitoral. Apenas a soma dos valores venais destes 6 terrenos é superior ao total de bens declarados à Justiça Eleitoral que foi de R$ 205.959,05. Alexandre também não declarou que é dono de uma sala no Condomínio Porto Belo, quadra A, Lote 01, no Loteamento Bouganville Gemaco L 1500, cujo valor venal é R$ 45.630,64.
segunda-feira, 10 de agosto de 2020
Região dos Lagos: o paraíso dos sonegadores de IPTU
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| Estoque e cobrança da dívida ativa de Armação dos Búzios 2013-2018. Fonte: TCE-RJ |
Segundo
os “Estudos Socioeconômicos 2019” do TCE-RJ (contendo dados
relativos ao ano anterior), Búzios tinha em 2018 um estoque de
dívida ativa igual a 350,9 milhões de reais. Isso significa um
aumento de 230% no total
da dívida ativa acumulada de 2013, que era de 106,2 milhões. Também
pudera, Búzios não consegue cobrar mais do que 3,1 % do estoque da
dívida por ano. Em 2013, cobrou 3,1 milhões de um total de 106,2, o
que significa 3% do total. Em 2018, conseguiu arrecadar um pouco
mais, 4,5 milhões, mas o estoque da dívida já estava em 350,9
milhões. Percentualmente essa arrecadação significou míseros 1,2%
do total estocado.
Os
outros municípios da região seguem a mesma trilha de Búzios.
Na
pobre Iguaba Grande, o estoque da dívida ativa de 2018 aumentou 260%
em relação ao de 2013: saltou de 16,8 para 60,9 milhões de reais. O município conseguiu cobrar em 2018 apenas 2,7 milhões de reais (4,5%).
São
Pedro da Aldeia viu o estoque da sua dívida aumentar 122%
nesse período. Em 2018, recuperou apenas 4,467 (2,6%) de sua dívida
total de 168,005 milhões de reais).
O estoque de dívida em Cabo
Frio passou de 343,5 em 2013 para 536,7 milhões de reais em 2018,
aumentando 56%. Cobrou no
exercício de 2018 apenas 2,4% (13,2 milhões de reais).
Em Arraial
do Cabo, o crescimento do estoque da dívida foi quase igual ao de
Cabo Frio, 50%: de 116,5
(2013) para 175,5 milhões de reais. Recuperou em 2018 apenas 1,4% da
dívida.
Araruama
é a única exceção à regra da região. Seu estoque da dívida, em vez de
aumentar, diminuiu. Sua dívida ativa total que era de 201,4 milhões
em 2013 caiu para 175,4 milhões de reais em 2018. Nesse ano
conseguiu recuperar 10,5 milhões (6%) de reais do estoque.
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quinta-feira, 30 de julho de 2020
Prefeitura de Búzios cobra o 2º IPTU mais caro do Estado do Rio de Janeiro
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| Estudos Socioeconômicos de Armação dos Búzios 2019 |
Búzios
só perde para Niterói.
Os
Estudos Socioeconômicos do TCE-RJ (2019) publicados recentemente revelam que em 2018 a carga tributária per capita de Búzios foi de
R$ 1.766,11- a 3ª maior do estado. Búzios só perdeu para Macaé
(1º, R$ 2.870,15) e São João da Barra (2º, R$ 1.839,49).
O iptu/capita que até 2015- antes do aumento abusivo decretado pelo
prefeito André Granado no ano seguinte, com o beneplácito da Turma
do Amém- também ocupava a 3ª colocação, passou, a partir de
então, para a 2ª posição. Em 2018, o iptu/capita de Búzios foi
de 526,52, perdendo apenas para Niterói, com 741,52.
O
aumento abusivo de 2016- em alguns casos chegando a 400%- parece que não deu muito certo, só
contribuindo, na verdade, para o aumento da inadimplência. Se em 2015 a
prefeitura arrecadou 11,424 milhões de reais, no ano seguinte, com o
aumento abusivo, arrecadou 17,111 milhões- uma aumento de "apenas" 49,7%. No
ano seguinte (2017), saltou para 21.963 milhões, mas em 2018 caiu
para 17,501 milhões de reais, retornando ao patamar do que foi arrecadado em 2016.
Os
outros municípios da Região dos Lagos, apesar de não apresentarem
um iptu/capita tão alto quanto o de Búzios, cobram pelo IPTU um
valor não muito condizente com os serviços públicos oferecidos
pelas prefeituras. O iptu/capita de Iguaba Grande, em 2018, foi de R$
238,81 (10º maior do estado); o de Araruama foi o 15º (R$ 198,33); o de
Cabo Frio, o 16º (R$ 196,58); o de Arraial do Cabo, o 18º (R$
159,61); e o de São Pedro da Aldeia, o 23º (R$ 126,11).
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segunda-feira, 20 de julho de 2020
Transfira o licenciamento do seu veículo para Búzios e ganhe desconto no IPTU
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| Carro com placa de Búzios |
Projeto
que trata do benefício fiscal foi aprovado por unanimidade na Câmara
de Vereadores
A
Câmara Municipal de Búzios aprovou o projeto de lei que concede
desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos
contribuintes que transferirem o licenciamento de seus veículos e
pagarem o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores) no município. Os veículos já licenciados na cidade
também terão direito ao benefício fiscal. O objetivo é
incentivar o pagamento do IPTU com a concessão do desconto, além de
incrementar a arrecadação do IPVA no município.
O Projeto
de Lei 34/2020 foi
aprovado por unanimidade na sessão ordinária de quinta-feira(16).
Conforme a proposta de iniciativa do Poder Executivo, o desconto no
IPTU será de 40%
do valor do IPVA no
ano seguinte ao da transferência do licenciamento do veículo para
Búzios e de 20% do
valor do IPVA nos
próximos anos. Para veículos automotores que já se encontram
licenciados no município também serão concedido descontos de 20%
do valor do IPVA.
O
comprovante do pagamento do IPVA só poderá contemplar e se
vincular a uma única inscrição imobiliária; mas o contribuinte
poderá vincular mais de um crédito de IPVA para mesma inscrição
imobiliária. O limite
máximo de
crédito para desconto no IPTU será 50% do
valor do IPTU cobrado
no mesmo exercício de pagamento do IPVA (apenas no primeiro ano de
concessão do benefício fiscal) e 20% nos
demais anos. O crédito de IPTU só será efetivado após o IPVA ser
integralmente pago e a inscrição imobiliária indicada não possuir
débitos.
Por
fim, estabelece que para obter o benefício, o proprietário do
veículo ou seu representante legal deverá fazer o requerimento no
setor de Protocolo ou pelo site da prefeitura de Búzios, com
encaminhamento das documentações previstas (Saiba
Mais https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/953)
. Para que o desconto seja aproveitado no exercício
subsequente, o requerimento deverá ser realizado até o dia 31
de outubro. Os créditos recebidos após essa data serão lançados
apenas no ano posterior.
O
PL segue para sanção do prefeito; e a lei passa a vigorar após sua
publicação no Boletim Oficial.
Meu
comentário:
Parabéns
ao Sr. Leandro de Souza Silva, Secretário Especial de
Governo e Fazenda. Quando esteve prestando depoimento aos vereadores
em maio, ele prometeu implementar a medida como forma de aumentar a
arrecadação de impostos municipais e diminuir um pouco o valor do
IPTU. Medida inteligente, pois tanto o município quanto o
contribuinte saem ganhando. O município por passar a receber uma
parte do IPVA pago pelo morador. E este, que não ganhava nada
pagando o IPVA em outro município, passa a ter um desconto ao pagar
o imposto do veículo aqui em Búzios.
Observação
1: o blog está, como sempre esteve, à disposição dos
citados para quaisquer esclarecimentos que queiram fazer a respeito
das postagens publicadas.
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segunda-feira, 18 de maio de 2020
Secretário de Fazenda de Búzios tem razão: empresários de Búzios sonegam “demais da conta”, desde a emancipação.
Alguns
buzianos falam que a própria emancipação foi um “golpe
tributário”, pois muitos empresários do 3º Distrito (Búzios)
deviam, entre outros impostos, uma fortuna de IPTU. Com a criação
do novo município, a dívida foi para o espaço. Escafedeu-se. Como
um passe de mágica, ficaram todos adimplentes.
Quando
esteve na câmara de vereadores prestando depoimento sobre as
“nuanças” da economia buziana, o secretário especial (?) (coisa
do André) de Governo e Fazenda Leandro de Souza reafirmou o que
todos na cidade já sabiam: o empresariado buziano sonega demais,
desde a emancipação.
Mesmo
que o município tenha uma Secretária de Governo e Fazenda- a
Grazielle Alves, que também respode pela Saúde- quem manda na pasta
é o “especial” Leandro. Acredito que Búzios tenha uns 6 ou 7
secretários especiais. Vá entender! Coisas de André Granado, que
como tais sempre trazem uma ponta de desconfiança.
Sem
mais delongas, vamos às “nuanças” do Secretário Especial
Leandro.
Ponto
1
80%
das 4.604 MEIs de Búzios são “fraude fiscal”, criadas para
sonegar impostos.
Ponto
2
Geribá
tem 300 pousadas, mas no cadastro do município não tem 30.
Ponto
3
A
inadimplência do IPTU é de 55%. Dos 40 milhões de créditos de
IPTU gerados, a prefeitura recebe apenas entre 20 e 21 milhões.
Ponto
4
Em
2019, Búzios arrecadou em 35 milhões de ICMS. Fazendo o dever de
casa, acredita o secretário, se pode chegar a 54 milhões (próxima
à arrecadação dos royalties). Portanto, a sonegação de ICMS é
de 54%.
Ponto
5
Em
2019 Búzios arrecadou de IPVA 7 milhões de reais. O prefeito espera
dobrar a arrecadação, estimulando os proprietários de casas em
Búzios a mudarem os endereços de emplacamento de seus carros para
Búzios. Como estímulo, promete reduzir o IPTU deles em 50% no 1º
ano, e 20% nos anos seguintes.
Tudo
o que o secretário falou sobre sonegação em Búzios é confirmado
por dois depoimentos dados ao jornal Buziano em 2001. O que significa
dizer que desde que Búzios é Búzios sempre se sonegou impostos na
cidade. Nesse ano, depois de quatro anos de governo autonômo em
Búzios, a Secretária de Finanças Maria Alice declarou:
“É
uma piada o nosso ISS… O tamanho do ISS de Búzios, referente aos
serviços prestados, é nada... Não é só a ilegalidade, a
inadimplência é também grande... As pessoas sonegam
demais da conta, é uma coisa berrante... Vamos fazer
um recadastramento geral dos comércios...” (Jornal Buziano,
13/1/2001).
A
solução do “recadastramento geral dos comércios” parece que
não deu em nada, pois, dezenove anos depois, a sonegação continua
“berrante” no balneário.
Outra
confirmação do que disse o secretário especial Leandro. Segundo um
Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização Fazendária da
Região dos Lagos, todo o comércio de Búzios sempre quis ser
“microempresa faixa 1”- a MEI atual. “As maiores empresas de
Búzios não chegam a pagar dois mil reais por ano de ICMS, o que é
muito pouco” (Jornal Buziano, 7/4/2001).
Na
ocasião, a Inspetoria calculou que a sonegação de ICMS era da
ordem de 80%. Número referente obviamentee somente aos contribuintes
inscritos, sem considerar os clandestinos, aqueles que não tiraram a
inscrição estadual.
Também
se confirma a burla citada pelo secretário Leandro de contribuintes
que se inscrevem em outros municípios. Na ocasião disse o Inspetor:
'Pegamos
muitos contribuintes não inscritos que têm condição de estarem
inscritos e outros funcionando com inscrições em outros municípios.
Alguns como se fossem filiais, trabalhando com talão de nota fiscal
de Casimiro de Abreu e Macaé. São irregularidades passíveis de
multa”.
Conclusão.
Hoje e sempre “os comerciantes que se estabelecem na Rua das
Pedras, na Turíbio de Farias, nos shoppings e na JBRDantas, que têm
condição de pagar impostos, não pagam”.
Meu
comentário:
O
Secretário Especial do prefeito André Granado prometeu no
depoimento à Câmara tomar as “devidas providências” e que a
Fazenda está se preparando para atuar maciçamente no combate à
sonegação fiscal e evasão de divisas em Búzios.
Entre
as medidas, o secretário falou no que ele chama de “dever de
casa”:
Desburocratizar
o Alvará.
Desvincular
o Alvará do Habite-se
Publicação
do Decreto 1.393/2020 (Sigilo Bancário) que permite que a Prefeitura
tenha acesso aos dados bancários dos sonegadores.
Redução
da alíquota do ISS.
Dar
descontos no IPTU
Estimular
o emplacamento de carro em Búzios para aumentar a parte do IPVA que
o município recebe.
Revisão
do defasado Código tributário Municipal
Revisão
do Cadastro Mobiliário e Imobiliário
Integração
regional.
Não
posso deixar de relatar que alguns conhecidos sonegadores de Búzios
me ligaram preocupados com a possível quebra de seus sigilos
bancários, ameaçados que estão pelo Decreto 1.393/2020. Nada
respondi na ocasião, mas agora, depois de ler o Decreto, posso dizer
que quem não deve, não teme!
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segunda-feira, 13 de janeiro de 2020
IPTU
 |
| Charge IPTU, Momento de Humor da página do Facebook "Jornal O cidadão" |
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terça-feira, 27 de agosto de 2019
Desgovernos municipais da Região dos Lagos torram suas receitas com folha de pagamento e terceirizações
Resultado: não sobra
quase nada para investimentos
Dados dos Estudos
Socioeconômicos do TCE-RJ de 2018, recentemente publicados,
confirmam o que venho afirmando no blog desde 2010, quando ele foi
criado.
Armação dos Búzios
teve uma receita total de R$ 229,01 milhões em 2017. Desse montante,
deduzidas todas as despesas com a manutenção da máquina pública
(folha de pessoal e terceirizações), sobraram apenas R$
3.436.631,23 para investimentos. Ou seja, restaram irrisórios 1,5%
do total das receitas para obras, aquisição de equipamentos e implementação de novas políticas públicas destinadas
à melhoria da qualidade de vida da maioria da população. Esse grau
de investimento é o 50º do estado em um município que possui a 5ª
receita per capita do estado!
Por outro lado, o
sofrido povo de Búzios paga per capita R$ 2.043,53 de carga
tributária, a 2ª maior do estado, sendo R$ 680,82 apenas em IPTU (2ª
posição).
Os dados nos permite
afirmar que nossos desgovernos governam para uma ínfima minoria da
população -os famosos 1% (mais ou menos 300 pessoas), que são os
detentores dos melhores salários comissionados e os empresários
terceirizados.
Veja os dados dos
outros municípios da Região dos Lagos:
Grau de invest Ranking do invest Receitas Invest
Arraial do Cabo - 0,72% 67º 129,5 milhões 931,4 mil
Araruama 2,96% 23º 302,4 milhões 8,9 milhões
Cabo Frio 1,7% 44º 774,2 milhões 13,0 milhões
Iguaba Grande 10,4% 3º 87,0 milhões 9,0 milhões
São Pedro da Aldeia 0,71% 68º 204,8 milhões 1,4 milhão
Observação: Iguaba Grande é a exceção. Grata surpresa.
Observação: Iguaba Grande é a exceção. Grata surpresa.
segunda-feira, 17 de setembro de 2018
Muitos devedores de impostos municipais estão sendo executados judicialmente pela Prefeitura de Búzios e não sabem
Fiquei impressionado com o número de moradores de Búzios que estão tendo suas dívidas com IPTU/ISS/ITBI/TAXAS executadas judicialmente pela Prefeitura. O índice de inadimplência deve estar nas alturas. O vereador Lorram me falou que a inadimplência do IPTU chega a 61%.
Na sua página no Facebook Givago Vargas afirma que muitos buzianos estão com medo de perder suas casas. Alegam que sequer foram notificados. Mesmo aqueles que não moram em Búzios (moradores da Maria Joaquina, Alto da Rasa e Vila Verde) estão tendo seus débitos com IPTU cobrados judicialmente pela Prefeitura de Búzios.
Diferentemente de Búzios, em São Pedro da Aldeia a Prefeitura, antes da execução judicial, realiza a cobrança da dívida com protesto em Cartório dos contribuintes que possuem débitos em aberto nos exercícios de 2015 e 2016. E, antes do protesto, a Secretaria de Fazenda orienta os contribuintes inscritos na Dívida Ativa a comparecerem à Prefeitura para negociarem seus débitos. Ou seja, antes da prefeitura encaminhar para o protesto, ela notifica o contribuinte várias vezes. E o Cartório faz mais uma notificação para o contribuinte comparecer dentro de um prazo e pagar para não ir a protesto (ver em "pmspa")
Fazendo uma busca no site do Tribunal de Justiça, na 1ª Instância, na Dívida Ativa Municipal, apenas neste ano de 2018, com os nomes mais corriqueiros, encontrei os seguintes resultados:
1) MARIA
Total de processo(s) encontrado(s): 300
TJRJ - 1ª Instância - 16/09/2018 20:03
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Nome pesquisado: maria
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Comarca: Búzios
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Competencia: Dívida Ativa Municipal
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Período: 2018 a 2018
2) JOSÉ
Total de processo(s) encontrado(s): 300
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sexta-feira, 10 de agosto de 2018
TCE cobra da Prefeitura de Búzios um Plano de Gestão do IPTU e ITBI
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AUDITORIA realizada na GESTÃO DO IPTU E DO ITBI em 2015 (Processo nº 218.113-0/15) identificou as seguintes irregularidades:
• Ausência de revisão da Planta Genérica de Valores.
• Ausência de comprovação de referência às normas técnicas na
elaboração da PGV.
• Inexistência de previsão legal da progressividade fiscal graduada das alíquotas de IPTU.
• Inexistência de alíquotas seletivas de IPTU em função da capacidade contributiva.
• Legislação do IPTU não disponibilizada adequadamente para consulta.
• Existência de obrigação acessória que institui o pagamento do ITBI antecipado ao fato gerador.
• Irregularidades na atualização monetária da base de cálculo do IPTU.
• Irregularidades no lançamento do IPTU.
• Irregularidades no arbitramento do ITBI.
• Irregularidades no reconhecimento de imunidades de ITBI.
• Inexistência de registro contábil do lançamento do IPTU.
• Falta de transparência dos atos de gestão do IPTU.
Segundo a Conselheira-Relatora, "a relação de achados permite asseverar que o município encontrava-se em estágio relativamente incipiente no que se refere à gestão de seus principais tributos, com impactos negativos diretos sobre a arrecadação própria. A proposta da auditoria então executada, no sentido de promover o aprimoramento dos mecanismos de gestão tributária – abrangendo instituição, lançamento, cobrança, registro contábil, não incidência -, mostrou-se oportuna em um cenário de perdas orçamentárias, em especial nos municípios mais dependentes de receitas oriundas de royalties e participações especiais do petróleo, que apresentaram significativa redução nos últimos exercícios".
Após a AUDITORIA, o Tribunal determinou que o município de Búzios elaborasse um Plano de Ação segundo as diretrizes especificadas, de maneira a possibilitar o posterior monitoramento, e também comunicou ao Secretário Municipal de Fazenda que revisasse a situação de todos os imóveis constantes no cadastro do município que tiveram aplicação irregular dos fatores de correção da base de cálculo do IPTU de 2015, bem como os reconhecimentos de imunidade e isenção, registrando os resultados em processo administrativo para apresentação quando da realização do monitoramento pelo Tribunal de Contas.
Auditoria governamental de monitoramento (Processo nº 226.267-9/17) realizada entre os dias 02/05 A 27/12/2017, abrangendo o período 2015 a 2017, se insere no primeiro ciclo de monitoramento dos
municípios auditados em 2015, a se estender no triênio de
2018-2020, abrangendo, assim, o período de mandato dos Chefes do
Poder Executivo Municipal.
Questões a serem respondidas na Matriz de
Planejamento elaborada pela equipe de auditoria:
1.
O Plano de Ação apresentado pelo município encontra-se atualizado?
2.
O Plano de Ação apresentado pelo município encontra-se com todos
os requisitos mínimos e essenciais para atendimento à
determinação preenchidos?
3.
Houve comprovação do cumprimento, ainda que parcial, das demais
determinações exaradas na auditoria da gestão do IPTU e do
ITBI?
ACHADO
1: O Plano de Ação encaminhado pelo município não
contém os requisitos mínimos e essenciais para atendimento à
determinação plenária descrita no "Relatório de auditoria da gestão do IPTU e do ITBI" (Processo nº 218.113-0/15).
Determinações e recomendações do TCE-RJ (o que fazer) para o gestor ou gestores auditados indicar, em cada caso:
1. o detalhamento das medidas que serão adotadas (como será feito);
2. os responsáveis pela implantação das medidas (quem irá fazer), e
3. o prazo previsto para implantação (quando será feito).
Tendo em vista que o município de Búzios encaminhou ao TCE-RJ um PLANO DE AÇÃO inadequado, na sessão Plenária do do último dia 2 (Processo nº 226.267-9/17) , a Conselheira-Relatora MARIANNA M. WILLEMAN, DE ACORDO com o corpo instrutivo e com o Ministério Público Especial, decidiu:
I- pela COMUNICAÇÃO ao Prefeito André Granado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência da decisão plenária, MANIFESTE ADESÃO OU NÃO (neste último caso, tendo que encaminhar, no mesmo prazo, detalhamento de sua lavra) a cada uma das recomendações propostas (inclusive quanto ao detalhamento proposto) no “modelo de Plano de Ação” em anexo (Arq. Eletr. 05_PT_Plano de Ação Modelo), ALERTANDO-O, ainda, que todas as ações serão monitoradas durante o triênio 2018/2020 e que, por conseguinte, qualquer prazo final para implementação das propostas que ultrapasse o exercício de 2020 não será considerado razoável, a priori.
II - pela CIÊNCIA aos titulares do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Fazenda de Armação dos Búzios, de que o efetivo cumprimento às determinações plenárias constantes da decisão de 14/04/2016 proferida no processo TCE/RJ nº 218.113-0/15 será atestado quando do monitoramento in loco no município, e que, portanto, permanece sob suas responsabilidades o efetivo cumprimento das mencionadas determinações.
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