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sexta-feira, 1 de janeiro de 2021

FAÇA O QUE EU DIGO, MAS NÃO FAÇA O QUE EU FAÇO

Certidão de débitos do terreno da quadra 72 do lote 16 do Condomínio Enseada Azul localizado na Baía Formosa (Marina). Parte 1
 



Certidão de débitos do terreno da quadra 72 do lote 16 do Condomínio Enseada Azul localizado na Baía Formosa (Marina). Parte 2

Certidão de débitos do terreno da quadra 72 do lote 16 do Condomínio Enseada Azul localizado na Baía Formosa (Marina). Parte 3




Segundo o site "bibliaseensina", Jesus se referiu ao ditado “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço” quando falava sobre os líderes religiosos de seu tempo: “Os mestres da lei e os fariseus se assentam na cadeira de Moisés. Obedeçam-lhes e façam tudo o que eles lhes dizem. Mas não façam o que eles fazem, pois não praticam o que pregam. (Mateus 23:2,3 NVI). 

O novo prefeito de Búzios, Alexandre de Oliveira Martins, está cadastrado na prefeitura de Búzios com o Código de Contribuinte nº 2349. Em nome deste contribuinte estão registrados 8 terrenos e uma sala, todos os imóveis, exceto a sala, com débitos antigos de IPTU, alguns que remontam a 1999. Os débitos atualizados até o dia de hoje (1º de Janeiro de 2021) totalizam R$ 168.981,69. 

Para mim, uma grande novidade. Nunca soube de um prefeito que devesse tanto IPTU. Estamos diante de uma situação inusitada: como ele pode pedir que a população pague o imposto, se ele não paga o dele? Vejam os valores da dívida discriminados por imóvel: 

Imóvel 1: terreno situado na quadra 72, lote 16, Baía Formosa, Condomínio Enseada Azul, Quadra 71 a 74, inscrição: 01031020381001, inscrição reduzida: 13383, área do terreno: 1011.00 m², Valor venal: R$48.946,08. Débito IPTU em 1/1/2021: 12.530,94 (2013 a 2020) (ver fotos acima) 

Imóvel 2: terreno situado à Rua Canário, lote 10B, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081212001, Inscrição reduzida: 22849, área do terreno: 1502.80 m², Valor venal: R$49.599,46. Débito IPTU em 1/1/2021: 23.472,74 (1999, 2000, 2007 a 2020) 

Imóvel 3: terreno situado à Rua Canário, lote 10C, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081213001 , Inscrição reduzida: 22850 , área do terreno: 1802.50 m², Valor venal: R$59.490,97 . Débito IPTU em 1/1/2021: 24.995,71 (2007 a 2020) 

Imóvel 4: terreno situado à Rua Canário, lote 10D, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081214001 , Inscrição reduzida: 22851 , área do terreno: 1805.00 m² , Valor venal: R$53.616,14 . Débito IPTU em 1/1/2021: 20.350,19 (2007, 2009 a 2020) 

Imóvel 5: terreno situado à Rua Canário, lote 10E, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081215001 , Inscrição reduzida: 22852 , área do terreno: 1814.00 m² , Valor venal: R$53.883,47 Débito IPTU em 1/1/2021: 20.451,88 (2007, 2009 a 2020) 

Imóvel 6: terreno situado à Rua Canário, lote 10F, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081216001 , Inscrição reduzida: 22853 , área do terreno: 1810.00 m² , Valor venal: R$59.738,51 Débito IPTU em 1/1/2021: 22.674,20 (2007, 2009 a 2020) 

Imóvel 7: terreno situado à Rua Canário, lote 10G, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081217001 , Inscrição reduzida: 22854 , área do terreno: 1815.00 m² , Valor venal: R$53.913,18 Débito IPTU em 1/1/2021: 22.651,80 (2007 a 2020) 

Imóvel 8: terreno situado à Rua Canário, lote 10H, Geribá, LOT. PORTO DOS SONHOS-AREA, Inscrição: 01089081218001 , Inscrição reduzida: 22855 , área do terreno: 1839.83 m² , Valor venal: R$54.650,70 Débito IPTU em 1/1/2021: 20.743,06 (2007, 2009 a 2020) 

Imóvel 9: sala situada à rua PORTO BELO, Quadra A, Lote 01, MANGUINHOS, LOT.BOUGANVILLE GEMACO L.1500 , Inscrição: 01109100425016 , Inscrição reduzida: 34037 , área construída: 37.90 m², do terreno: 1479.00 m² , Valor venal: R$45.630,64 Débito IPTU em 1/1/2021: 1.111,17 (2018 e 2020). 

Esses débitos geraram uma série de processos na DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, processos que podem ser encontrados no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. São tantos processos (17) que merecem uma pesquisa à parte. 

TJRJ - 1ª Instância - 01/01/2021 17:43 

Nome pesquisado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 

Comarca: Búzios 

Competência: Dívida Ativa Municipal 

Período: 1997 a 2021 

Processo nº 0008966-53.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0009182-14.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0010156-51.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0012990-27.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0018010-96.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0023011-62.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Arquivamento Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0023455-95.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0023482-78.2013.8.19.0078 Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Fase: Remessa Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa 

Processo nº  0008375-52.2017.8.19.0078 Requerido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Requerente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Juntada Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0007310-85.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0010610-55.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0010611-40.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0010612-25.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0010613-10.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo n] 0010614-92.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa   

Processo nº 0010615-77.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa 

Processo nº  0010616-62.2018.8.19.0078 Executado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Búzios Serventia: Núcleo de Dívida Ativa 

Não se sabe os motivos, mas o prefeito eleito Alexandre Martins, em sua declaração de bens à Justiça Eleitoral, declarou possuir apenas dois terrenos no loteamento Porto dos Sonhos em Geribá no valor de R$ 35.000,00 cada um. Esse valor é inferior ao valor venal registrado pela prefeitura. O menor valor venal é 48 mil reais. Alexandre omitiu em sua declaração a propriedade de outros 6 terrenos no mesmo loteamento. Omissão que merece uma investigação do Ministério Público Eleitoral. Apenas a soma dos valores venais destes 6 terrenos é superior ao total de bens declarados à Justiça Eleitoral que foi de R$ 205.959,05. Alexandre também não declarou que é dono de uma sala no Condomínio Porto Belo, quadra A, Lote 01, no Loteamento Bouganville Gemaco L 1500, cujo valor venal é R$ 45.630,64.


segunda-feira, 10 de agosto de 2020

Região dos Lagos: o paraíso dos sonegadores de IPTU

Estoque e cobrança da dívida ativa de Armação dos Búzios 2013-2018. Fonte: TCE-RJ


Segundo os “Estudos Socioeconômicos 2019” do TCE-RJ (contendo dados relativos ao ano anterior), Búzios tinha em 2018 um estoque de dívida ativa igual a 350,9 milhões de reais. Isso significa um aumento de 230% no total da dívida ativa acumulada de 2013, que era de 106,2 milhões. Também pudera, Búzios não consegue cobrar mais do que 3,1 % do estoque da dívida por ano. Em 2013, cobrou 3,1 milhões de um total de 106,2, o que significa 3% do total. Em 2018, conseguiu arrecadar um pouco mais, 4,5 milhões, mas o estoque da dívida já estava em 350,9 milhões. Percentualmente essa arrecadação significou míseros 1,2% do total estocado.

Os outros municípios da região seguem a mesma trilha de Búzios. 

Na pobre Iguaba Grande, o estoque da dívida ativa de 2018 aumentou 260% em relação ao de 2013: saltou de 16,8 para 60,9 milhões de reais. O município conseguiu cobrar em 2018 apenas 2,7 milhões de reais (4,5%). 

São Pedro da Aldeia viu o estoque da sua dívida aumentar 122% nesse período. Em 2018, recuperou apenas 4,467 (2,6%) de sua dívida total de 168,005 milhões de reais). 

O estoque de dívida em Cabo Frio passou de 343,5 em 2013 para 536,7 milhões de reais em 2018, aumentando 56%. Cobrou no exercício de 2018 apenas 2,4% (13,2 milhões de reais). 

Em Arraial do Cabo, o crescimento do estoque da dívida foi quase igual ao de Cabo Frio, 50%: de 116,5 (2013) para 175,5 milhões de reais. Recuperou em 2018 apenas 1,4% da dívida.

Araruama é a única exceção à regra da região. Seu estoque da dívida, em vez de aumentar, diminuiu. Sua dívida ativa total que era de 201,4 milhões em 2013 caiu para 175,4 milhões de reais em 2018. Nesse ano conseguiu recuperar 10,5 milhões (6%) de reais do estoque.

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quinta-feira, 30 de julho de 2020

Prefeitura de Búzios cobra o 2º IPTU mais caro do Estado do Rio de Janeiro

Estudos Socioeconômicos de Armação dos Búzios 2019




Búzios só perde para Niterói. 

Os Estudos Socioeconômicos do TCE-RJ (2019) publicados recentemente revelam que em 2018 a carga tributária per capita de Búzios foi de R$ 1.766,11- a 3ª maior do estado. Búzios só perdeu para Macaé (1º, R$ 2.870,15) e São João da Barra (2º, R$ 1.839,49).

O iptu/capita que até 2015- antes do aumento abusivo decretado pelo prefeito André Granado no ano seguinte, com o beneplácito da Turma do Amém- também ocupava a 3ª colocação, passou, a partir de então, para a 2ª posição. Em 2018, o iptu/capita de Búzios foi de 526,52, perdendo apenas para Niterói, com 741,52.

O aumento abusivo de 2016- em alguns casos chegando a 400%- parece que não deu muito certo, só contribuindo, na verdade, para o aumento da inadimplência. Se em 2015 a prefeitura arrecadou 11,424 milhões de reais, no ano seguinte, com o aumento abusivo, arrecadou 17,111 milhões- uma aumento de "apenas" 49,7%. No ano seguinte (2017), saltou para 21.963 milhões, mas em 2018 caiu para 17,501 milhões de reais, retornando ao patamar do que foi arrecadado em 2016.

Os outros municípios da Região dos Lagos, apesar de não apresentarem um iptu/capita tão alto quanto o de Búzios, cobram pelo IPTU um valor não muito condizente com os serviços públicos oferecidos pelas prefeituras. O iptu/capita de Iguaba Grande, em 2018, foi de R$ 238,81 (10º maior do estado); o de Araruama foi o 15º (R$ 198,33); o de Cabo Frio, o 16º (R$ 196,58); o de Arraial do Cabo, o 18º (R$ 159,61); e o de São Pedro da Aldeia, o 23º (R$ 126,11). 

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segunda-feira, 20 de julho de 2020

Transfira o licenciamento do seu veículo para Búzios e ganhe desconto no IPTU

Carro com placa de Búzios



Projeto que trata do benefício fiscal foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Búzios aprovou o projeto de lei que concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos contribuintes que transferirem o licenciamento de seus veículos e pagarem o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no município. Os veículos já licenciados na cidade também terão direito ao benefício fiscal.  O objetivo é incentivar o pagamento do IPTU com a concessão do desconto, além de incrementar a arrecadação do IPVA no município. 

Projeto de Lei 34/2020 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de quinta-feira(16). Conforme a proposta de iniciativa do Poder Executivo, o desconto no IPTU será de 40% do valor do IPVA no ano seguinte ao da transferência do licenciamento do veículo para Búzios e de 20% do valor do IPVA nos próximos anos. Para veículos automotores que já se encontram licenciados no município também serão concedido descontos de 20% do valor do IPVA.

O comprovante do pagamento do IPVA  só poderá contemplar e se vincular a uma única inscrição imobiliária; mas o contribuinte poderá vincular mais de um crédito de IPVA para mesma inscrição imobiliária. O limite máximo de crédito para desconto no IPTU será 50% do valor do IPTU cobrado no mesmo exercício de pagamento do IPVA (apenas no primeiro ano de concessão do benefício fiscal) e 20% nos demais anos. O crédito de IPTU só será efetivado após o IPVA ser integralmente pago e a inscrição imobiliária indicada não possuir débitos.

Por fim, estabelece que para obter o benefício, o proprietário do veículo ou seu representante legal deverá fazer o requerimento no setor de Protocolo ou pelo site da prefeitura de Búzios, com encaminhamento das documentações previstas (Saiba Mais https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/953) . Para que o desconto seja aproveitado no exercício subsequente, o requerimento deverá ser realizado até o dia 31 de outubro. Os créditos recebidos após essa data serão lançados apenas no ano posterior.

O PL segue para sanção do prefeito; e a lei passa a vigorar após sua publicação no Boletim Oficial.


Meu comentário:

Parabéns ao Sr. Leandro de Souza Silva, Secretário Especial de Governo e Fazenda. Quando esteve prestando depoimento aos vereadores em maio, ele prometeu implementar a medida como forma de aumentar a arrecadação de impostos municipais e diminuir um pouco o valor do IPTU. Medida inteligente, pois tanto o município quanto o contribuinte saem ganhando. O município por passar a receber uma parte do IPVA pago pelo morador. E este, que não ganhava nada pagando o IPVA em outro município, passa a ter um desconto ao pagar o imposto do veículo aqui em Búzios.  

Observação 1: o blog está, como sempre esteve, à disposição dos citados para quaisquer esclarecimentos que queiram fazer a respeito das postagens publicadas.

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segunda-feira, 18 de maio de 2020

Secretário de Fazenda de Búzios tem razão: empresários de Búzios sonegam “demais da conta”, desde a emancipação.





Alguns buzianos falam que a própria emancipação foi um “golpe tributário”, pois muitos empresários do 3º Distrito (Búzios) deviam, entre outros impostos, uma fortuna de IPTU. Com a criação do novo município, a dívida foi para o espaço. Escafedeu-se. Como um passe de mágica, ficaram todos adimplentes.

Quando esteve na câmara de vereadores prestando depoimento sobre as “nuanças” da economia buziana, o secretário especial (?) (coisa do André) de Governo e Fazenda Leandro de Souza reafirmou o que todos na cidade já sabiam: o empresariado buziano sonega demais, desde a emancipação.

Mesmo que o município tenha uma Secretária de Governo e Fazenda- a Grazielle Alves, que também respode pela Saúde- quem manda na pasta é o “especial” Leandro. Acredito que Búzios tenha uns 6 ou 7 secretários especiais. Vá entender! Coisas de André Granado, que como tais sempre trazem uma ponta de desconfiança.

Sem mais delongas, vamos às “nuanças” do Secretário Especial Leandro.

Ponto 1
80% das 4.604 MEIs de Búzios são “fraude fiscal”, criadas para sonegar impostos.

Ponto 2
Geribá tem 300 pousadas, mas no cadastro do município não tem 30.

Ponto 3
A inadimplência do IPTU é de 55%. Dos 40 milhões de créditos de IPTU gerados, a prefeitura recebe apenas entre 20 e 21 milhões.

Ponto 4
Em 2019, Búzios arrecadou em 35 milhões de ICMS. Fazendo o dever de casa, acredita o secretário, se pode chegar a 54 milhões (próxima à arrecadação dos royalties). Portanto, a sonegação de ICMS é de 54%.

Ponto 5
Em 2019 Búzios arrecadou de IPVA 7 milhões de reais. O prefeito espera dobrar a arrecadação, estimulando os proprietários de casas em Búzios a mudarem os endereços de emplacamento de seus carros para Búzios. Como estímulo, promete reduzir o IPTU deles em 50% no 1º ano, e 20% nos anos seguintes.

Tudo o que o secretário falou sobre sonegação em Búzios é confirmado por dois depoimentos dados ao jornal Buziano em 2001. O que significa dizer que desde que Búzios é Búzios sempre se sonegou impostos na cidade. Nesse ano, depois de quatro anos de governo autonômo em Búzios, a Secretária de Finanças Maria Alice declarou:

É uma piada o nosso ISS… O tamanho do ISS de Búzios, referente aos serviços prestados, é nada... Não é só a ilegalidade, a inadimplência é também grande... As pessoas sonegam demais da conta, é uma coisa berrante... Vamos fazer um recadastramento geral dos comércios...” (Jornal Buziano, 13/1/2001).

A solução do “recadastramento geral dos comércios” parece que não deu em nada, pois, dezenove anos depois, a sonegação continua “berrante” no balneário.

Outra confirmação do que disse o secretário especial Leandro. Segundo um Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização Fazendária da Região dos Lagos, todo o comércio de Búzios sempre quis ser “microempresa faixa 1”- a MEI atual. “As maiores empresas de Búzios não chegam a pagar dois mil reais por ano de ICMS, o que é muito pouco” (Jornal Buziano, 7/4/2001).

Na ocasião, a Inspetoria calculou que a sonegação de ICMS era da ordem de 80%. Número referente obviamentee somente aos contribuintes inscritos, sem considerar os clandestinos, aqueles que não tiraram a inscrição estadual.

Também se confirma a burla citada pelo secretário Leandro de contribuintes que se inscrevem em outros municípios. Na ocasião disse o Inspetor:
'Pegamos muitos contribuintes não inscritos que têm condição de estarem inscritos e outros funcionando com inscrições em outros municípios. Alguns como se fossem filiais, trabalhando com talão de nota fiscal de Casimiro de Abreu e Macaé. São irregularidades passíveis de multa”.

Conclusão. Hoje e sempre “os comerciantes que se estabelecem na Rua das Pedras, na Turíbio de Farias, nos shoppings e na JBRDantas, que têm condição de pagar impostos, não pagam”.

Meu comentário:
O Secretário Especial do prefeito André Granado prometeu no depoimento à Câmara tomar as “devidas providências” e que a Fazenda está se preparando para atuar maciçamente no combate à sonegação fiscal e evasão de divisas em Búzios.

Entre as medidas, o secretário falou no que ele chama de “dever de casa”:
Desburocratizar o Alvará.
Desvincular o Alvará do Habite-se
Publicação do Decreto 1.393/2020 (Sigilo Bancário) que permite que a Prefeitura tenha acesso aos dados bancários dos sonegadores.
Redução da alíquota do ISS.
Dar descontos no IPTU
Estimular o emplacamento de carro em Búzios para aumentar a parte do IPVA que o município recebe.
Revisão do defasado Código tributário Municipal
Revisão do Cadastro Mobiliário e Imobiliário
Integração regional.

Não posso deixar de relatar que alguns conhecidos sonegadores de Búzios me ligaram preocupados com a possível quebra de seus sigilos bancários, ameaçados que estão pelo Decreto 1.393/2020. Nada respondi na ocasião, mas agora, depois de ler o Decreto, posso dizer que quem não deve, não teme!

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segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

IPTU

Charge IPTU, Momento de Humor da página do Facebook  "Jornal O cidadão"  
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terça-feira, 27 de agosto de 2019

Desgovernos municipais da Região dos Lagos torram suas receitas com folha de pagamento e terceirizações



Resultado: não sobra quase nada para investimentos

Dados dos Estudos Socioeconômicos do TCE-RJ de 2018, recentemente publicados, confirmam o que venho afirmando no blog desde 2010, quando ele foi criado.

Armação dos Búzios teve uma receita total de R$ 229,01 milhões em 2017. Desse montante, deduzidas todas as despesas com a manutenção da máquina pública (folha de pessoal e terceirizações), sobraram apenas R$ 3.436.631,23 para investimentos. Ou seja, restaram irrisórios 1,5% do total das receitas para obras, aquisição de equipamentos e implementação de novas políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade de vida da maioria da população. Esse grau de investimento é o 50º do estado em um município que possui a 5ª receita per capita do estado!

Por outro lado, o sofrido povo de Búzios paga per capita R$ 2.043,53 de carga tributária, a 2ª maior do estado, sendo R$ 680,82 apenas em IPTU (2ª posição).

Os dados nos permite afirmar que nossos desgovernos governam para uma ínfima minoria da população -os famosos 1% (mais ou menos 300 pessoas), que são os detentores dos melhores salários comissionados e os empresários terceirizados.

Veja os dados dos outros municípios da Região dos Lagos:
                             Grau de invest Ranking do invest      Receitas          Invest
Arraial do Cabo -      0,72%                    67º              129,5 milhões     931,4 mil
Araruama                  2,96%                    23º               302,4 milhões    8,9 milhões
Cabo Frio                   1,7%                     44º               774,2 milhões  13,0 milhões
Iguaba Grande        10,4%                     3º                 87,0 milhões   9,0 milhões
São Pedro da Aldeia   0,71%                  68º               204,8 milhões    1,4 milhão

Observação: Iguaba Grande é a exceção. Grata surpresa.

segunda-feira, 17 de setembro de 2018

Muitos devedores de impostos municipais estão sendo executados judicialmente pela Prefeitura de Búzios e não sabem


Fiquei impressionado com o número de moradores de Búzios que estão tendo suas dívidas com IPTU/ISS/ITBI/TAXAS  executadas judicialmente pela Prefeitura. O índice de inadimplência deve estar nas alturas. O vereador Lorram me falou que a inadimplência do IPTU chega a 61%.

Na sua página no Facebook Givago Vargas afirma que muitos buzianos estão com medo de perder suas casas. Alegam que sequer foram notificados. Mesmo aqueles que não moram em Búzios (moradores da Maria Joaquina, Alto da Rasa e Vila Verde) estão tendo seus débitos com IPTU cobrados judicialmente pela Prefeitura de Búzios.   


Diferentemente de Búzios, em São Pedro da Aldeia a Prefeitura, antes da execução judicial, realiza a cobrança da dívida com protesto em Cartório dos contribuintes que possuem débitos em aberto nos exercícios de 2015 e 2016.  E, antes do protesto, a Secretaria de Fazenda orienta os contribuintes inscritos na Dívida Ativa a comparecerem à Prefeitura para negociarem seus débitos. Ou seja, antes da prefeitura encaminhar para o protesto, ela notifica o contribuinte várias vezes. E o Cartório  faz mais uma notificação para o contribuinte comparecer dentro de um prazo e pagar para não ir a protesto (ver em "pmspa")

Fazendo uma busca no site do Tribunal de Justiça, na 1ª Instância, na Dívida Ativa Municipal, apenas neste ano de 2018, com os nomes mais corriqueiros, encontrei os seguintes resultados: 

1) MARIA
Total de processo(s) encontrado(s): 300
TJRJ - 1ª Instância - 16/09/2018 20:03 
Nome pesquisado: maria

Comarca: Búzios

Competencia: Dívida Ativa Municipal

Período: 2018 a 2018

2) JOSÉ
Total de processo(s) encontrado(s): 300

TJRJ - 1ª Instância - 16/09/2018 20:23 
Nome pesquisado: jose

Comarca: Búzios

Competencia: Dívida Ativa Municipal

Período: 2018 a 2018

3) JOÃO
Total de processo(s) encontrado(s): 230
TJRJ - 1ª Instância - 16/09/2018 20:16 
Nome pesquisado: joão

Comarca: Búzios

Competencia: Dívida Ativa Municipal

Período: 2018 a 2018


4) ANTÔNIO
Total de processo(s) encontrado(s): 177
TJRJ - 1ª Instância - 16/09/2018 20:25 
Nome pesquisado: antonio

Comarca: Búzios

Competencia: Dívida Ativa Municipal

Período: 2018 a 2018

5) CARLOS
Total de processo(s) encontrado(s): 174
TJRJ - 1ª Instância - 16/09/2018 20:13 
Nome pesquisado: carlos

Comarca: Búzios

Competencia: Dívida Ativa Municipal

Período: 2018 a 2018

6) LUIZ
Total de processo(s) encontrado(s): 150
TJRJ - 1ª Instância - 16/09/2018 20:19 
Nome pesquisado: luiz

Comarca: Búzios

Competencia: Dívida Ativa Municipal

Período: 2018 a 2018

7) ANDRÉ
Total de processo(s) encontrado(s): 66
TJRJ - 1ª Instância - 16/09/2018 20:06 
Nome pesquisado: andre

Comarca: Búzios

Competencia: Dívida Ativa Municipal

Período: 2018 a 2018

8) MANOEL 
Total de processo(s) encontrado(s): 64
TJRJ - 1ª Instância - 16/09/2018 20:05 
Nome pesquisado: manoel

Comarca: Búzios

Competencia: Dívida Ativa Municipal

Período: 2018 a 2018



O interessante é que aqueles que deveriam dar exemplo pagando seus impostos em dia não o fazem. Encontrei entre os executados pela Prefeitura de Búzios o ex-prefeito afastado André Granado Nogueira da Gama e o prefeito em exercício Carlos Henrique Pinto Gomes (ver processos abaixo). Encontramos também o nome de alguns secretários e vereadores. Talvez nem eles mesmos tenham conseguido dar conta dos aumentos abusivos que impuseram ao povo buziano. 

Não esquecer também dos vereadores da turma do amém da legislatura passada que corrigiram as plantas de valores dos imóveis permitindo tais aumentos absurdos. Alguns pessoas tiveram seus IPTUs aumentados em 400%. Isso em um município que, segundo os Estudos Socioeconômicos do TCE-RJ, possui uma das maiores taxas per capita de impostos do Estdo. O IPTU per capita  de 2017 de Búzios, de R$ 540,22, é o segundo maior do estado. Só perde para o de Niterói, que é de R$ 620,11. E o ISS/per capita, de R$ 456,38, é o nono (9º).     

Na ocasião da revisão dos valores do IPTU (2015), o ex-prefeito afastado afirmou que o povo iria reclamar no primeiro ano, mas que depois se acostumaria com o aumento. Pelo visto, estava redondamente enganado. 

PROCESSOS DE ANDRÉ GRANADO: 

Executado: ANDRE GRANADO N DA GAMA
Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

PROCESSOS DE HENRIQUE GOMES:

Executado: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

Executado: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

Observação: as informações aqui publicadas são públicas e podem ser encontradas no site do TJ-RJ pelo link: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoNome/ConsultaNome.do

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

TCE cobra da Prefeitura de Búzios um Plano de Gestão do IPTU e ITBI


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AUDITORIA realizada na GESTÃO DO IPTU E DO ITBI em 2015 (Processo nº 218.113-0/15) identificou as seguintes irregularidades:
• Ausência de revisão da Planta Genérica de Valores.
• Ausência de comprovação de referência às normas técnicas na
elaboração da PGV.
• Inexistência de previsão legal da progressividade fiscal graduada das alíquotas de IPTU.
• Inexistência de alíquotas seletivas de IPTU em função da capacidade contributiva.
• Legislação do IPTU não disponibilizada adequadamente para consulta.
• Existência de obrigação acessória que institui o pagamento do ITBI antecipado ao fato gerador.
• Irregularidades na atualização monetária da base de cálculo do IPTU.
• Irregularidades no lançamento do IPTU.
• Irregularidades no arbitramento do ITBI.
• Irregularidades no reconhecimento de imunidades de ITBI.
• Inexistência de registro contábil do lançamento do IPTU.
• Falta de transparência dos atos de gestão do IPTU. 

Segundo a Conselheira-Relatora, "a relação de achados permite asseverar que o município encontrava-se em estágio relativamente incipiente no que se refere à gestão de seus principais tributos, com impactos negativos diretos sobre a arrecadação própria. A proposta da auditoria então executada, no sentido de promover o aprimoramento dos mecanismos de gestão tributária – abrangendo instituição, lançamento, cobrança, registro contábil, não incidência -, mostrou-se oportuna em um cenário de perdas orçamentárias, em especial nos municípios mais dependentes de receitas oriundas de royalties e participações especiais do petróleo, que apresentaram significativa redução nos últimos exercícios".

Após a AUDITORIA, o Tribunal determinou que o município de Búzios elaborasse um Plano de Ação segundo as diretrizes especificadas, de maneira a possibilitar o posterior monitoramento, e também comunicou ao Secretário Municipal de Fazenda que revisasse a situação de todos os imóveis constantes no cadastro do município que tiveram aplicação irregular dos fatores de correção da base de cálculo do IPTU de 2015, bem como os reconhecimentos de imunidade e isenção, registrando os resultados em processo administrativo para apresentação quando da realização do monitoramento pelo Tribunal de Contas.

Auditoria governamental de monitoramento (Processo nº 226.267-9/17) realizada entre os dias 02/05 A 27/12/2017, abrangendo o período 2015 a 2017, se insere no primeiro ciclo de monitoramento dos municípios auditados em 2015, a se estender no triênio de 2018-2020, abrangendo, assim, o período de mandato dos Chefes do Poder Executivo Municipal.  

Questões a serem respondidas na Matriz de Planejamento elaborada pela equipe de auditoria: 
1. O Plano de Ação apresentado pelo município encontra-se atualizado?
2. O Plano de Ação apresentado pelo município encontra-se com todos os requisitos mínimos e essenciais para atendimento à determinação preenchidos?
3. Houve comprovação do cumprimento, ainda que parcial, das demais determinações exaradas na auditoria da gestão do IPTU e do ITBI?

ACHADO 1: O Plano de Ação encaminhado pelo município não contém os requisitos mínimos e essenciais para atendimento à determinação plenária descrita no "Relatório de auditoria da gestão do IPTU e do ITBI" (Processo nº 218.113-0/15). 

Determinações e recomendações do TCE-RJ (o que fazer) para o gestor ou gestores auditados indicar, em cada caso:
1. o detalhamento das medidas que serão adotadas (como será feito);
2. os responsáveis pela implantação das medidas (quem irá fazer), e
3. o prazo previsto para implantação (quando será feito).

Tendo em vista que o município de Búzios encaminhou ao TCE-RJ um PLANO DE AÇÃO inadequado, na sessão Plenária do do último dia 2 (Processo nº 226.267-9/17) , a Conselheira-Relatora MARIANNA M. WILLEMAN, DE ACORDO com o corpo instrutivo e com o Ministério Público Especial, decidiu:

I- pela COMUNICAÇÃO ao Prefeito André Granado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência da decisão plenária, MANIFESTE ADESÃO OU NÃO (neste último caso, tendo que encaminhar, no mesmo prazo, detalhamento de sua lavra) a cada uma das recomendações propostas (inclusive quanto ao detalhamento proposto) no “modelo de Plano de Ação” em anexo (Arq. Eletr. 05_PT_Plano de Ação Modelo), ALERTANDO-O, ainda, que todas as ações serão monitoradas durante o triênio 2018/2020 e que, por conseguinte, qualquer prazo final para implementação das propostas que ultrapasse o exercício de 2020 não será considerado razoável, a priori.

II - pela CIÊNCIA aos titulares do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Fazenda de Armação dos Búzios, de que o efetivo cumprimento às determinações plenárias constantes da decisão de 14/04/2016 proferida no processo TCE/RJ nº 218.113-0/15 será atestado quando do monitoramento in loco no município, e que, portanto, permanece sob suas responsabilidades o efetivo cumprimento das mencionadas determinações.

Comentários no Facebook:

Joana Araujo Parabéns aos vereadores q votaram amém a favor do aunemto do iptu o.Meu q era 200 foi para 1300 e ainda levamos nomes de caloteiros enquanto isso tem mansões em Geribá condomínios na ferradura pagando apenas 500 reais em copacabana tem mansao pagando mais barata q na rasa entao parabens ao presidente governador e prefeito do MDB juntos ferrando o povo